“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1994.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2001.
Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2014.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
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CLÁUDIO MURADÁS STUMPF
Advogado
(51) 3302-2608 cst@lippert.com.br
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1994.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2001.
Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2014.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tr...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite
Se a decisão administrativa pode ser tomada como norma complementar, ela deve obedecer ao princípio da irretro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do
A conclusão do colegiado do STJ foi de que o acórdão apontado como paradigma teve sua posição superada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta custas processuais em embargos
Ministra relatora afirmou que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus sucumbenciais.
Imprensa
Direito Tributário
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa
Juíza citou o artigo 156 da CF, que estabelece a imunidade da transmissão de bem incorporado ao patrimônio de...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para
Empresária era corresponsável tributária da empresa e teve ativos financeiros penhorados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de
A medida assegura que o reconhecimento de firma possa ser feito de forma eletrônica e por um representante leg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a alteração da
As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Substituído tributário não tem legitimidade para contestar
2ª Turma negou provimento ao recurso de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
Imprensa
Direito Tributário
Disponibilizada nova funcionalidade nos parcelamentos
Funcionalidade permite a antecipação de parcelas.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias
3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, em liminar, a excluir o PIS e a Cofins das suas próprias bas...
Imprensa
Direito Tributário
Com foco preventivo e orientativo, Receita Estadual do RS
Equipes vão percorrer milhares de estabelecimentos varejistas em diferentes municípios gaúchos a partir de qua...
Imprensa
Direito Tributário
Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da
TRF1 negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor ser co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF propõe limite para preferência dos honorários
O caso foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para
O entendimento definido pelo STJ deve ser aplicado a todos os processos semelhantes em curso na Justiça brasil...
Imprensa
Direito Tributário
Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é
Cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defes...
Imprensa
Direito Constitucional
Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios
Tese foi alcançada pela maioria do Plenário em julgamento de repercussão geral; fim da sessão virtual está pre...
Imprensa
Direito Tributário
Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de
A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Da...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do...
Imprensa
Direito Tributário
TJAL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei
Desembargadores deram provimento a mandado de segurança para suspender cobrança adicional de 2% no ICMS aplica...
Imprensa
Direito Tributário
Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide
Relator destacou que CTN veta a revogação de isenções tributárias concedidas por prazo certo e em função de de...
Imprensa
Direito Tributário
CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025
CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações
Está suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto.
Imprensa
Direito Tributário
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas
Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica informações com perfil dos
Material foi produzido com base nas informações constantes da Dirbi.
Imprensa
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
Atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PI...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida contestação apresentada em processo
Relator destacou que o advogado informou o juiz logo após notar o equívoco.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso
STJ entendeu que, se o recurso não existe na legislação, sua apresentação à Justiça não tem efeito algum.
Imprensa
Governo reduz imposto de importação de 13 produtos
Gecex também deliberou favoravelmente a pedidos de elevação tarifária para fortalecimento da produção local e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o
Suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito não serviriam como medida ef...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de
Relator do recurso especial resolveu a questão ao aplicar a jurisprudência das turmas de Direito Privado do ST...
Imprensa
Direito Tributário
RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº
As submissões podem ser enviadas até 29 de novembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta amortização de ágio interno por meio de 'empresa
Amortização configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de cálculo d...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução
As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da
Relator no STJ explicou que valor da causa tem reflexos em questões como honorários e competência do juízo.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de
Julgamento do tema repetitivo vai resolver duas questões em torno do direito a gozar das vantagens criadas pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses
Ministra do STJ explicou que esse impedimento tem relação com a maneira diversa com que cada uma dessas espéci...
Imprensa
Direito Tributário
Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da
A posição a ser firmada pelo colegiado deverá orientar a forma como os Tribunais Regionais Federais abordarão...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes
Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes domiciliados no Rio de
Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários
Conclusão é da 1ª Seção do STJ e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS mantém valor declarado pelo contribuinte em
Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento de
As adesões ao PPI 2024 poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Imprensa
Direito Tributário
ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia
ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associações sob confusão patrimonial com executada podem
Juiz ordenou a apreensão de valores de associações ligadas a uma outra, ao julgar um incidente de desconsidera...
Imprensa
Direito Tributário
STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito
Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidad...
Imprensa
Direito Tributário
Receita de Consenso, procedimento que referenda o
Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras.
Imprensa
Direito Tributário
Importação de aeronave por meio de leasing é isenta de ICMS
Não há circulação jurídica de mercadorias nas operações de arrendamento mercantil internacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão de primeira instância que não tinha
Dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma...
Imprensa
Direito Tributário
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual
Solução adotada no processo reforça uma mudança histórica na forma de atuação da Fazenda Nacional ao cobrar dí...
Imprensa
Direito Tributário
Transportadora tem direito a crédito de ICMS na compra de
Secretaria estadual da Fazenda do RJ reconheceu o combustível como um insumo essencial para a execução da ativ...
Imprensa
Direito Tributário
Receita com venda de créditos de carbonos permite
Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019.
Imprensa
Direito Tributário
Receita alerta empresas beneficiárias do Perse para o final
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse
É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalme...
Imprensa
Direito Tributário
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu
Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do gov...
Imprensa
Direito Tributário
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de tercei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em
Pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor...
Imprensa
Direito Tributário
Carf promove mudança no calendário das sessões de novembro
Sessões que estavam previstas para serem promovidas entre os dias 19 e 21 foram alteradas para ocorrerem nos d...
Imprensa
Direito Tributário
Multa por infração aduaneira se submete a prescrição
Regra de prescrição intercorrente pode ser aplicada aos procedimentos regidos pelo Decreto 70.235/1972.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança
relator destacou que peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
Imprensa
STJ não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).
Imprensa
Direito Tributário
Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do
De uma só vez, o STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão e já resolveu o mérito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
Imprensa
Direito Tributário
Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS
Simples transferência de mercadorias entre as sedes não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de c...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional no RS devem se regularizar para
Contribuintes têm 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos ou apresentarem defesa administ...
Imprensa
Direito Tributário
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado não pode alegar prescrição intercorrente se atrasa
A ação havia sido provisoriamente suspensa por não terem sido encontrados bens pertencentes à parte executada...
Imprensa
Direito Tributário
Litígio Zero 2024: secretário da Receita Federal destaca que
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador indefere liberação de valores antes do trânsito
Ao analisar o recurso, magistrado destacou que ainda existe a possibilidade de modificação pelos tribunais sup...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de
Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não
Adesão à transação extraordinária da dívida ativa dessas entidades ficará aberta de 21 de outubro até 31 de de...
Imprensa
Direito Tributário
Gecex promove alterações tarifárias e aplicação de medidas
Decisões fortalecem a indústria brasileira, ao mesmo tempo em que reduzem imposto de importação para produtos...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Juíza excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo de tributos federais a serem pagos por uma dist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a
Legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP...
Imprensa
Direito Tributário
Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h do
Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de
Instituição foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
Imprensa
Direito Tributário
Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição
O enunciado é vinculante e deve ser obedecido por tribunais e juízes das instâncias ordinárias.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados
Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao
Colegiado da 1ª Seção ainda aprovou a modulação temporal dos efeitos da tese.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do
Os MEIs, as MEs e as EPPs, devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por mot...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de
Para juiz, tributação ofenderia o princípio federativo por intromissão da União na política fiscal dos estados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM reconhece validade de citação feita por mensagem de
Relator ressaltou que citação deve ser considerada válida com base no princípio da instrumentalidade das forma...
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e
Plenário validou as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empre...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal envia ao Congresso o segundo projeto de
O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela EC 132, pr...
Imprensa
Direito Tributário
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5
O fim do benefício gerou uma onda de judicialização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre
Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova prorrogação de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é
Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes
Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.
Imprensa
Direito Tributário
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia
Se o objetivo da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade a exigência de depósito antecipado antes...
Imprensa
Direito Tributário
Portal de serviços da Receita Federal terá parada programada
Serviços do e-CAC ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica
Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...
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Direito Tributário
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo
Juiz concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita se abstenha de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s...
Imprensa
Direito Tributário
ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que
Se empresa não tem sede ou filial no município onde serviço foi prestado, imposto deve ser recolhido onde ela...
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Direito Tributário
Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de
Sigla alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitivi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
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Direito Tributário
Presidente do Senado cancela trecho de MP que limitava uso de
Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
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Direito Tributário
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo pa
Definição é da 1ª Turma do STJ, em recurso especial da Fazenda que reconheceu a prescrição do direito de compe...
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Direito Tributário
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF
A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar
Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...
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Direito Tributário
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para
Ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes para que promovam a regularização de suas obras, a...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida cobrança de imposto de renda em conjunto com ITCMD
Ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado debaterá MP que limita compensação de
Audiência pública vai debater os impactos da MP que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
STF fará audiência pública sobre isenção tributária a
Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS lança novo
Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processos.
Imprensa
Direito Tributário
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação
Impostos incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
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Direito Tributário
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do
Contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
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Direito Tributário
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e
Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesm...
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Direito Tributário
Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida
Certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quita...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado
Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi
Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.
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Direito Tributário
Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples
Receita Federal enviou mensagens alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o an...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia prazos para contribuintes em
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta
Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...
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Direito Tributário
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos
Para juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveit...
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Direito Tributário
Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita
A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensa...
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Direito Tributário
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS
1ª Seção do STJ retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do
Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...
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Direito Tributário
STF confirma inclusão de contribuintes considerados
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios cons...
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Direito Tributário
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal
Não há lei que autorize que o juiz transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo a...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na
Caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
O enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento In...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN alertam contribuintes sobre final do
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da L...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Direito Tributário
CARF aprova 14 novas súmulas em rito mais simplificado e
A medida desempenha um papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável.
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Direito Tributário
STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela
1ª Seção afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal lança programa para ajudar na recuperação de
AGU e PGFN divulgam Transação SOS-RS, que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União o...
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CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
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Direito Tributário
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
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Direito Tributário
Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam
Empresa pediu para afastar em definitivo os percentuais dos índices de atualização dos valores devidos que exc...
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Direito Tributário
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
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Direito Tributário
Fiscalização de mercadorias é retomada nos postos fiscais do
Veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da...
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS
Juiz reconheceu o direito de uma fabricante de não ter incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins seus cr...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação
A análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo
Executivo apresentou às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas ati...
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Direito Tributário
Paraná adota medidas tributárias em apoio ao RS após
As inciativas aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de facilitar a reco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de
O julgamento diz respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite a atribuição dessa pref...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de
Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéri...
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Direito Tributário
Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60
Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado.
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Direito Tributário
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2...
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Direito Tributário
Negado o creditamento de PIS e COFINS a indústria por falta
Segundo o relator do caso, não está demonstrado que a empresa realiza o processo de industrialização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
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Direito Tributário
Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de
Imunidade do imposto prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da CF não está condicionada à futura verificação d...
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Direito Tributário
Receita Federal aprimora Programa OEA-Integrado para
A nova portaria reduz a burocracia e acelera o processo de adesão ao Programa OEA-Integrado, eliminando exigên...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece regras para importação de veículos
Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
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Direito Tributário
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a c
Relator destacou que a legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de PIS-Im...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações
Medida passou a valer a partir de 11 de julho de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados
Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar
Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.
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Direito Tributário
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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Direito Tributário
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do
De acordo com relator, nos casos de recebimento por pessoas jurídicas, os juros recebem classificação contábil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial
Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...
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Direito Tributário
Governo mantém aumento de Imposto de Importação para restos
Prorrogação da medida desestimula a importação desses resíduos, que competem com a cadeia nacional de reciclag...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para
RecuperaPOA 2024 oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagament...
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Direito Tributário
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei
Para relator, não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
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Direito Tributário
Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros
Conteúdo do antigo manual foi migrado para o manual de Exportação via DU-E, que agora passa a se denominar sim...
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Direito Tributário
STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual
Ministro prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
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Direito Tributário
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é
1ª Turma do STJ afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa por valores que deve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
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Direito Tributário
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de...
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de
O montante contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pe...
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Direito Tributário
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para
Propriedades deixariam de pagar IPTU para pagar ITR.
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Direito Tributário
Receita Federal institui código de receita para imposto de
Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização...
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Direito Tributário
Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do
Não há incidência, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução arrastada por anos impede alegação de menor
Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...
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Direito Tributário
Instituição tem apelação negada em caso de salário
Afastamento do trabalho é opcional para o empregador, eliminando a justificativa para o salário-maternidade e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida
Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.
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Direito Tributário
Litígio Zero: contribuintes têm até 31 de julho para aderirem
Termina no dia 31 o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal...
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Direito Tributário
Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para
Lapso temporal até a impetração de mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgên...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm últimos dias para pagar
Contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar os descontos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
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Direito Tributário
Associação de atacadistas não consegue reduzir base de
Juiz considerou que a associação não apresentou todas as provas antecipadamente, o que é obrigatório em caso d...
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Direito Tributário
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento
Primeira Seção do STJ fixou tese no julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade.
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Direito Tributário
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da
Projeto estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de
Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar
Revogação de benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da
É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.
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Direito Tributário
Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo
Juiz reconheceu o direito de um contribuinte de doar cotas de um fundo para seus netos com base no valor de cu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não arca com encargos na demora da transferência para
3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas
Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis
A alegação do Ibama, de que o abalo moral não teria sido comprovado, não foi aceita pelo juiz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos
A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...
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Direito Tributário
Câmara Municipal de Porto Alegre aceita veto parcial ao
Câmara aceitou o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, ao projeto que suspende o pagamento de IPTU aos imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou
Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
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Direito Tributário
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite
Juíza federal concedeu liminar a duas empresas para utilizar os créditos sem prazo-limite.
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Direito Tributário
Requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas em Porto
Para obter a isenção, é necessário fazer o requerimento no site do IPTU até o dia 31 de outubro.
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Direito Tributário
TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
Cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social.
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Direito Tributário
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro” entra em funcionamento em 1º
A ferramenta, neste lançamento, vai tratar do tema "Compras Internacionais".
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Direito Tributário
Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade
Segundo Primeira Seção do STJ, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
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Direito Tributário
Exigências da Receita Federal para entrada no Perse são
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de o...
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Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional
Relator observou que adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da c...
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Direito Tributário
Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal
Ao decidir, a magistrada citou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.284 de repercussão geral.
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Direito Tributário
STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do
1ª Turma do STJ restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf.
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Direito Tributário
STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da
Sessão virtual será no dia 16 de agosto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Direito Tributário
CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário
Sistema dará maior transparência ao processo, divulgando os votos na internet, permitindo a qualquer pessoa ac...
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Direito Tributário
Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não
A tese foi fixada no Tema 1.190, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que propôs a modulação dos efeit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio indenizará moradora por extravio de
Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...
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Direito Tributário
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao
Aplicação de regra do CPC deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrênc...
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Direito Tributário
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será
Inscrições vão até o dia 18 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de
De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia e facilita a participação do
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse...
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Direito Tributário
Inicia prazo para envio da DITR 2024
O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da
Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...
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Direito Tributário
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação
Para TRF1, apesar do que foi definido na MP 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a co...
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Direito Tributário
STF suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de
Antes do pedido de vista, três ministros votaram.
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Direito Tributário
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial
A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento de repercussão geral.
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Direito Tributário
Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza
Objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fi...
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção
Proposta foi feita pelo relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do STJ com o objetivo de firma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza
A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...
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Direito Tributário
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.
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Direito Tributário
Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para
Projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14...
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Direito Tributário
Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes
Plenário formou maioria para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...
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Direito Tributário
Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base
Juíza apontou que a Lei 14.789/2023 não pode ser usada para justificar a inclusão de incentivo fiscal estadual...
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Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
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Direito Tributário
Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes
Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
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Direito Tributário
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal.
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Direito Tributário
STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da
Tema começou a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ e foi interrompido por pe...
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Direito Tributário
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de
Juiz federal determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adiciona...
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Direito Tributário
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação
Conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de
Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por
Magistrado explicou que as atividades de representante comercial, agência de distribuição e similares são equi...
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Direito Tributário
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado
De maneira excepcional e em um caso peculiar, 2ª Turma do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência t...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
Nova versão possibilita registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre rendimentos apurados em aplica...
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Direito Tributário
STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação
A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências
Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...
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Direito Tributário
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença
Contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da
Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...
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Direito Tributário
Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de
Empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu materiais como insumos, o que viabilizaria créd...
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Direito Tributário
STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre
Plenário referendou a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
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Direito Tributário
STF reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribui...
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Direito Tributário
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica
Juíza extinguiu uma ação de execução fiscal de um município contra uma empresa que mantinha inscrição na local...
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Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de p...
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Direito Tributário
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento
Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...
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Direito Tributário
Prazo para programa de regularização de dívidas tributárias
Contribuintes do Estado devem ficar atentos aos prazos para poderem regularizar seus débitos com redução de mu...
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Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal.
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Direito Tributário
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoa...
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Direito Tributário
Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de
Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a aná...
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Direito Tributário
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a
Corte Especial do STJ já decidiu que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do t...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança o Programa de Transação Integral
Objetivo é solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual.
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Direito Tributário
TRF3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de
6ª Turma garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperáve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva
14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem
Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por
Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que
Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por
O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Imprensa
Direito Tributário
Descontos no salário não afetam base de cálculo da
Percentual da contribuição previdenciária do empregador deve ser aplicado sobre o valor do salário bruto, e nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível
Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da
Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...
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Direito Constitucional
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide
Plenário validou regra do Confaz que estabeleceu às instituições bancárias o dever de informar as operações fe...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do
Julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o debate p...
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Direito Tributário
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola
Relator do caso apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da CF, devido ao “caráter facultativo da ade...
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Direito Tributário
STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para
Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do sécu...
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Direito Tributário
Receita Federal informa falha no envio da primeira quota do
Situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções
1ª Turma pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilíci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição
Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.
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Direito Tributário
Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de
TRF1 negou apelação contra a sentença que excluiu a execução fiscal de uma empresa em razão do falecimento da...
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Direito Constitucional
Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas
Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas.
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Direito Tributário
STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao
1ª Seção rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão que derrubou o limite de 20 salário...
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Direito Tributário
Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para
Primeira Seção do STJ vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais para a cobrança da con...
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Direito Tributário
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a
A restituição deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia
Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento está alinhado ao modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento vo...
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Direito Tributário
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos re...
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Direito Tributário
Cabe à Receita Federal provar fraude em contratação PJ de
Relator apontou que o artigo 129 da Lei 11.196/05 já havia sido validado pelo STF no julgamento da Ação Declar...
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Direito Tributário
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ
Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...
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Direito Tributário
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS
TRF2 concedeu a segurança para declarar o direito de uma empresa de excluir o FECP da base de cálculo para rec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão na sexta-feira
Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima sexta...
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Direito Tributário
São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos
Valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do C...
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Direito Tributário
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural
O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
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Direito Tributário
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em
Deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Camex também reduziu a alíquota do Imposto de Importação de 25 pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança nova fase de programa para
Iniciativa abrange compras de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.
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Direito Tributário
MDIC quer ampliar Programa Reintegra a partir de 2025
Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre
Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novemb...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Cai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
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Direito Tributário
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai...
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Direito Tributário
Empresa é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens
Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior...
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Direito Tributário
Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo
Por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econ...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo da Consulta Pública sobre
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema
A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
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Direito Tributário
CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas
A medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
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Direito Tributário
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
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Direito Tributário
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras.
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Direito Tributário
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de...
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Direito Tributário
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro
Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e...
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Direito Tributário
Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse
Sentença reconheceu parcialmente o erro no lançamento do ITR, anulando o débito fiscal e extinguindo o crédito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
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Direito Tributário
TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre
Magistrado considerou que a ausência de avaliação e de assinatura do depositário são irregularidades formais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou
Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.
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Direito Tributário
Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir
Empresa impetrada pediu para ser dispensada de apresentar certos documentos exigidos para aderir ao programa d...
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Direito Tributário
Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tribu...
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Direito Tributário
CARF publica portaria com novas regras que harmonizam
Portaria oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera
Ausência de intimação adequada e rejulgamento da apelação na mesma sessão configuram cerceamento ao direito de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não
O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228
As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre
Para Segunda Turma, qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é
Os interessados devem acessar o Portal Regularize.
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Direito Tributário
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir
De acordo com o artigo 18 da MP 2189-49/2001 e outros dispositivos legais, a retificação deve seguir a mesma m...
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Direito Tributário
STJ diverge sobre metodologia para calcular preços de
2ª Turma analisou a controvérsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o acórdão só foi publicado no último...
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Direito Tributário
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos
Para contribuintes domiciliados nos municípios do RS identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, praz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGE-RS publica resolução que autoriza suspensão de ações
A resolução se aplica a devedores que sofreram consequências dos eventos climáticos que embasaram o estado de...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira...
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Direito Tributário
Governo federal estende antidumping a mais dois tipos de
Importação de produtos ligeiramente modificados vinha burlando sobretaxa aplicada a importações originárias de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
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Direito Tributário
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas
Para ministro relator, União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
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Direito Tributário
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito
Ministro relator esclareceu que, para fins de crédito presumido do IPI, só é produtor aquele que industrializa...
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Direito Tributário
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
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Direito Tributário
Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre
Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para
Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
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Direito Tributário
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos
Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do RS em estado...
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Direito Tributário
Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de
Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de resti...
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Direito Tributário
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de
Juiz ressaltou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e que o STJ modul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
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Direito Tributário
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra
A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês de maio.
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Direito Tributário
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para
Colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda ins...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS restabelece canais digitais de
Com a exceção de Porto Alegre, unidades de atendimento presencial reabriram na segunda (3).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
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Direito Tributário
TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
CTN estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar
Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...
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TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
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Direito Tributário
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de
Para relator do recurso no STJ, natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso.
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Direito Tributário
PGFN publicou um novo edital de transação em comemoração ao D
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatório...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação por
Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dív...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Direito Tributário
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz
1ª Seção do Carf afastou a responsabilidade solidária de sócio por débitos de IRPJ e CSLL originários da pesso...
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Direito Tributário
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar
Até o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos processos relativos ao tema em todas as...
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Direito Tributário
TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Estados e Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sobre bens vindos do exterior sem que haja a lei comple...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do
Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por
A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
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Direito Tributário
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da
Para empresa, modulação cria uma situação de disparidade entre os contribuintes, em ofensa à esperada isonomia...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
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Direito Tributário
Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento
Primeira Seção do STJ estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Direito Tributário
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao
O pedido foi feito, até o momento, em petições da Apex-Brasil, em causa própria, e do Sebrae.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
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Direito Tributário
Juiz diz que decisão de ministro do STF sobre desoneração
Para juiz, a interpretação da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para
Primeira Seção do STJ decidiu afetar os REsps de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pel...
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Direito Tributário
Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do
Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN adotam mais uma medida para os
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica orientações para o recebimento de
Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país.
Imprensa
Direito Tributário
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ afasta teto para
Com a finalização do julgamento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam d...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para autorregularização incentivada de débitos
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autori...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos
Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.
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Direito Tributário
CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de
A decisão foi tomada considerando a sensibilidade do CARF diante da gravidade da situação no Estado gaúcho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e
Portaria publicada em edição extra do DOU prevê essa e outras medidas excepcionais para contribuintes do RS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamento de tributos
Medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de mai...
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Direito Tributário
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
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Direito Tributário
Pedido Eletrônico de Restituição será feito exclusivamente
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
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Direito Tributário
Revisão de benefícios fiscais no RS tem início parcial na qua
O anúncio das medidas para a recomposição das receitas foi feito em em entrevista coletiva promovida pelo gove...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
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Direito Tributário
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de
Corte Especial do STJ decidiu suspender trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
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Direito Tributário
Herdeiro não responde por dívida tributária quando
No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
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Direito Tributário
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei
Colegiado conheceu de um recurso especial de um município que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do CTN, c...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece decisão de ministro do STF sobre a
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
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Direito Tributário
Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera
1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência em uma disputa tributária e uniformizou a questão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
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Direito Tributário
ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal
Plenário formou maioria contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já defi...
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Direito Tributário
STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóvel da União
Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa
Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.
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Direito Tributário
Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da
A comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
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Direito Tributário
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor
Relatora afirmou que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já
Cobrança por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios...
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Direito Tributário
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime
Remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a
Contribuintes podem encerrar litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal...
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
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Direito Tributário
Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço
O que exceder volume máximo será taxado em 25%.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ aprova nova súmula de direito público
O novo enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimen...
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Direito Tributário
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da
Segundo relator no STJ, a passagem do produto por país não integrante da Aladi deve ser justificada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de
De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito Tributário
STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo
Reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra, de Goiás.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança em projeto-piloto para
Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da NFC-e nas operações com Aju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve
Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...
Imprensa
Direito Tributário
PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de
Penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em
A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...
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Direito Tributário
Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito Tributário
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento
Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...
Imprensa
Direito Tributário
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela
Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do
No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Direito Tributário
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz
Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...
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Direito Tributário
MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre
Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa
Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
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Direito Tributário
CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do
Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
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Direito Tributário
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
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Direito Tributário
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
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Direito Tributário
TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior
4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
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Direito Tributário
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...
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Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para diferentes setores
Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.
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Direito Tributário
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos
Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
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Direito Tributário
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação
Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...
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Direito Tributário
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Direito Tributário
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a
Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
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Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela
Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...
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Direito Tributário
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de
A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
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Direito Tributário
Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de
Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.
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Direito Tributário
TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação
Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
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Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já
Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para
Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...
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Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da
Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...
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Direito Tributário
STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'
É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Direito Tributário
Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Direito Tributário
Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos
Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de regularização do
Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Direito Tributário
Portal do Simples Nacional está com nova interface
O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Direito Tributário
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.
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Direito Tributário
Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de
A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia série de lives para esclarecer
O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Direito Tributário
Receita Federal lança edital de transação no âmbito do
Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...
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Direito Tributário
Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa
Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre
Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
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Direito Tributário
Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição
Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...
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Direito Tributário
PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...
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Direito Tributário
Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de
As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.
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Direito Tributário
Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente
Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.
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Direito Tributário
Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição
Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...
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Direito Tributário
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...
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Direito Tributário
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.
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Direito Tributário
STF recebe ação contra a medida provisória que revoga
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...
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Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei
Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
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Direito Tributário
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do
Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...
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Direito Tributário
Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na
Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de
Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20
Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.
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Direito Tributário
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos
Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
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Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage
Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
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Direito Tributário
STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
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Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito
Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da
O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida
Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.
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Direito Tributário
STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção
Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em
Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.
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Direito Tributário
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do
Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..
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Direito Tributário
Quem cede crédito tributário não pode executar título
Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...
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Direito Tributário
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia
Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.
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Direito Tributário
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se
Conclusão é da Corte Especial do STJ, que deu provimento a recursos da União na tentativa de bloquear valores...
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Direito Tributário
Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
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Direito Tributário
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de
ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
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Direito Tributário
Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
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Direito Tributário
STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre
A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
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Direito Tributário
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra
Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Direito Tributário
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta
Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...
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Direito Tributário
Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei
Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
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Direito Tributário
Contribuição do salário-educação é devido por empresa que
Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...
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Direito Tributário
Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da
Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.
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Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da
Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao
Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
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Direito Tributário
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Contribuintes podem acessar as guias de parcelamento do IPTU
O tributo pode ser pago em até dez vezes, sem juros, sendo o primeiro vencimento em 8 de março.
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Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Direito Tributário
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base
TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...
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Direito Tributário
Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação dos
Benefício fiscal, instituído pela Lei 10.925/2004, é direcionado a pessoas jurídicas que produzem mercadorias...
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Direito Tributário
Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio
Decisão do TJRN ressaltou jurisprudência do STJ que definiu a possibilidade da medida, quando há indícios de d...
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato que institui o código de receita
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
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Direito Tributário
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
Estado teve que restituir a um contribuinte o valor pago por ele para quitar uma execução fiscal que, posterio...
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Direito Tributário
É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para
Relator do caso destacou que o STJ já estabeleceu que é legal realizar pesquisas nos sistemas Bacenjud/Sisbaju...
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Direito Tributário
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.
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Direito Tributário
Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o
As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.
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Direito Tributário
Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço
Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
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Direito Tributário
Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud
Relator destacou que constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
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Direito Tributário
PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista
O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Direito Tributário
Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...
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Direito Tributário
Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto
Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...
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Direito Tributário
Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Direito Tributário
Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do
Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...
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Direito Tributário
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
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Direito Tributário
Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto
As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...
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Direito Tributário
Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa
Magistrado sustentou que o benefício fiscal da redução da alíquota do IPI não se aplica ao importador pessoa f...
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Direito Tributário
Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...
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Direito Tributário
Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse
A redução das alíquotas a zero era prevista pela Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse durante a crise de Cov...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
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Direito Tributário
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.
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Direito Tributário
Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.
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Direito Tributário
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de
Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito Tributário
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...
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Direito Tributário
Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
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Direito Tributário
Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...
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Direito Tributário
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a
Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
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Direito Tributário
Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções
Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
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Direito Tributário
DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza novos serviços para
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.
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Direito Tributário
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
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Direito Tributário
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até
TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
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Direito Tributário
Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Direito Tributário
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por
Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para
Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
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Direito Tributário
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...
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Direito Tributário
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para
A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
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Direito Tributário
Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para
Contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias para encaminhar à PGFN débitos a serem inscritos em dívida ativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
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Direito Tributário
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores
TRF1 reconheceu o direito de empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode arrolar bens se dívida for inferior
TRF-3 determinou a anulação do arrolamento dos bens do sócio de uma empresa autuada em patamar inferior a 30%...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo edital de transação voltado às
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos
Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira.
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Direito Tributário
CARF tem novo Regimento Interno
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
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Direito Tributário
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de
Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...
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Direito Tributário
Senado aprova MP das subvenções
Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...
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Direito Tributário
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do
Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...
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Direito Tributário
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por
Roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito Tributário
Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição
Caso foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de
Para o Plenário do Supremo, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito Tributário
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar
Na decisão, o magistrado salientou que os princípios da anterioridade se aplicam no caso concreto.
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Direito Tributário
STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
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Direito Tributário
Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de
Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades
A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...
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Direito Tributário
Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos
Proposta segue para votação no Senado.
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Direito Tributário
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção, em julgamento sob o rito dos recursos repeti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo
Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que amplia área com benefícios para
Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento
Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
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Direito Tributário
Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
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Direito Tributário
Partido contesta alteração do regime que regulamenta
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Direito Tributário
STF valida atualização de correção monetária de condenações
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
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Direito Tributário
Novo programa de autorregularização busca recuperar valores
O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...
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Direito Tributário
Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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Direito Tributário
União deve restituir imposto e multa sobre aparelhos
4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que mercadorias podem ser consideradas objeto de uso pessoal, sem...
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Direito Tributário
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições
Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação
As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.
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Direito Tributário
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas
Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...
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Direito Tributário
Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.
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Direito Tributário
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de
Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança novo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Direito Tributário
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI
Cobrança de IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípi...
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Direito Tributário
Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com
O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.
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Direito Tributário
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação
Demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda, a menos que fiq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
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Direito Tributário
Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal
Juiz determinou que a Receita emita a certidão de regularidade fiscal de uma indústria sem a informação da exi...
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Direito Tributário
Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos
A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte.
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Direito Tributário
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
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Direito Tributário
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências
O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...
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Direito Tributário
Projeto que estende vigência de incentivo para setor de
A lei prevê hoje a vigência até 2029.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
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Direito Tributário
É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há
Relator destacou que a parte agravante prestou informações sempre que intimada e demonstrou boa-fé ao proceder...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Direito Tributário
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS
Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Direito Tributário
Regulamentação das transferências interestaduais será
Estados se reúnem para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabeleciment...
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Direito Tributário
Receita Estadual deflagra operação em 20 municípios gaúchos
Operação é voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de manei...
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Direito Tributário
Senado aprova tributação de fundos exclusivos e 'offshores'
Apreciado em regime de urgência, projeto será encaminhado à sanção presidencial.
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Direito Tributário
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da l...
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Direito Tributário
Tribunal de Justiça julga procedente valores de ITCD
Contribuinte autuado buscava impedir o uso da avaliação patrimonial da empresa feita pela Sefaz, no processo d...
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Direito Tributário
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Projeto isenta do imposto de renda a participação nos lucros
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Direito Tributário
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução
Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Direito Tributário
Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
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Direito Tributário
Estados regulamentam transferências interestaduais hoje (27)
Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Direito Tributário
Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa
TRF1 também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre cobrança do Difal
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber.
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Direito Tributário
Com portaria, indústria química já pode acessar regime
Para ter direito ao crédito, as empresas precisam apresentar termo de compromisso em que se obrigam a cumprir...
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Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogação da desoneração da folha de
Medida perde a validade em dezembro.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de
O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
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Direito Tributário
Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam
A preocupação é que a Reforma Tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais.
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto que taxa fundos de investimento e
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei (PL) 4.173...
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Direito Tributário
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do
Ministro explicou que a gorjeta, mesmo a inserida na nota de serviço, compõe o salário do empregado, conforme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
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Direito Tributário
Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do
Nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não fora...
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Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de
Proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Direito Tributário
STJ não analisa modulação da 'tese do século' admitida em
Não cabe ao STJ emitir juízo acerca da melhor interpretação quanto aos limites do julgado fixado em precedente...
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Direito Tributário
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em
Falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos.
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Direito Tributário
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal
2ª Turma decidiu manter acórdão que derrubou as restrições impostas pelo governo para dedução do lucro tributá...
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Direito Tributário
Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por
Uma vez que município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o imposto, não pode voltar at...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista suspendeu...
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Direito Tributário
Projeto facilita regularização de dívidas com a Receita
Proposta permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mo...
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Direito Tributário
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das
Norma que trata de isenção das contribuições instituídas pela União não alcança anuidades devidas aos conselho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
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Direito Tributário
Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negóc...
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Direito Tributário
Protocolado projeto de lei que amplia áreas de benefícios
Proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do IPTU e do ITBI.
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Direito Tributário
Por fundamentação precária, TJSP nega recurso contra execução
Ao analisar o caso, relator apontou que o recurso não atacou os fundamentos da sentença questionada.
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Direito Tributário
Receita Federal envia aviso de cobrança a contribuintes e
Notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Direito Tributário
Produtos químicos terão alíquotas restabelecidas
Decisão do Gecex foi tomada para reverter impactos negativos causados à indústria nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Projeto ajusta a base de cálculo e reduz alíquotas do ISSQN
Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de adequar o cálculo do imposto para a construção civil e para os s...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
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Direito Tributário
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples
Juíza concluiu que a restrição apontada pelo governo estadual não é enquadrável no conceito de irregularidade...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de nove...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
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Direito Tributário
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para
CF adotou a técnica do crédito físico, segundo a qual somente geram créditos as entradas de mercadorias destin...
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Direito Tributário
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
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Direito Tributário
Reforma Tributária é aprovada em Comissão e segue para o
Proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h.
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Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens
Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de imposto de renda e multa de 90% sobre o valor desse impo...
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Direito Tributário
Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
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Direito Tributário
Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e
Caso envolve interpretação do artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.718/1998.
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação
Pedido de destaque interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no Plenário.
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Direito Tributário
AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRPJ e ao CSLL até o dia 14/11.
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local.
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Direito Tributário
Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal
Conselho também terá que ressarcir à autora as despesas com a advogada e os juros do cartão de crédito.
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Direito Tributário
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
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Direito Tributário
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
Objetivo é regulamentar decisão do STJ segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálcu...
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Direito Tributário
Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de
Empresa pleiteou que fosse afastada a majoração das alíquotas de PIS e Cofins estabelecida pelo Decreto 11.374...
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Direito Tributário
Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo
Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
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Direito Tributário
Microempresas e empresas de pequeno porte de Porto Alegre
Medida visa à padronização do sistema de emissão de notas de serviços, simplificando as obrigações acessórias...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
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Direito Tributário
Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo
Relator do caso sustentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado...
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Direito Tributário
Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31) o Convênio ICMS 238/2023.
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Direito Tributário
Loja da Fazenda de Porto Alegre passa atender de forma
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Direito Tributário
MP pode usar ação civil pública para pedidos com
1ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal, autorizando-o a...
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Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é
Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, não se tratando de mero ato destinad...
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Direito Tributário
Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para
A ADI também questiona a alíquota zero de IPI para substâncias relacionadas a defensivos agrícolas.
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Direito Tributário
STJ autoriza tributação de renda de serviço estrangeiro
Convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China admitem que haja tributação pelo Imposto de Re...
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Direito Tributário
Mais de 5 mil empresas do RS poderão ser excluídas do Simples
Caso não ocorra o pagamento ou o parcelamento dos débitos até 5/12, a exclusão se tornará definitiva, com efei...
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Direito Tributário
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da
O projeto segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que tributa investimentos
Proposta será enviada ao Senado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá unidade especializada em causas de micro e pequenas
A unidade será voltada a demandas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco
1ª Seção decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae no julgamento de um te...
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Direito Tributário
STF pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, at...
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de IPI
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
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Direito Tributário
Projeto quer reduzir custos do processo tributário em Porto
O documento propõe estabelecer novos valores de alçada para a admissão de recursos na instância superior.
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Direito Tributário
TRF3 confirma habeas data para que Receita Federal forneça
Fisco deve apresentar extrato de contas nos sistemas Sincor, Sief-Cobrança, Contacorpj e Sapli e de contribuiç...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados deve votar taxação para super-ricos
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.
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Direito Tributário
Desoneração da folha: comissão analisa hoje se aceita
Impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei 334/2...
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Direito Tributário
14ª Vara da Fazenda Pública de POA passa a ser Vara Estadual
Unidade passará a ter competência para processar e julgar executivos fiscais que envolvam ICMS sobre todo o Es...
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Direito Tributário
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Direito Tributário
TJSP confirma isenção de ICMS para produtos importados
Dispensa tributária ao produto nacional se estende ao similar importado, por força do Acordo Geral sobre Tarif...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos
Criminosos têm usado aplicativo de mensagens para abordar contribuintes do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
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Direito Tributário
Governo discute parcelar imposto de renda sobre fundos
Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores reuni...
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Direito Tributário
Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos d
Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo publicado nesta semana.
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Direito Tributário
TJMA mantêm sentença sobre incidência de ISSQN em operações
Como não ficou comprovado que atividades são separadas, Justiça considerou correta a cobrança de tributo sobre...
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia para a próxima terça-feira votação do
A proposta voltou à Comissão de Assuntos Econômicos porque foi modificada na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação da taxa para super ricos
Proposta propõe taxar aplicações financeiras no exterior feitas por meio de empresas e fundos conhecidos como...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decidirá competência territorial em ações contra a União
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai fixar teses sobre multa decorrente
Segundo o relator, a controvérsia se ampara no disposto no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas
Para ministro, a suspensão da exigibilidade, conforme o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, refere-se a toda e q...
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Direito Tributário
STJ reafirma decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
Contribuinte não possuía legítima expectativa para efetuar o pagamento de parcelas de valores irrisórios consi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre cria classificação para beneficiar
Objetivo é beneficiar e privilegiar contribuintes com alto nível de aderência às normas tributárias e que mant...
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Direito Tributário
Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na
Segundo o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é o momento da aquisição da disponibilidade eco...
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Direito Tributário
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao
A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938.
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Direito Tributário
STF discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Direito Tributário
Substituição de penhora de imóvel por seguro garantia não
2ª Turma do STJ manteve acórdão que autorizou empresa a substituir imóveis penhorados por seguro garantia em u...
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Direito Tributário
STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo
Posição foi confirmada pela 1ª Seção nesta quarta-feira (11/10).
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Direito Tributário
Empresa não consegue anular lançamento de tributos sobre
Deve ser mantida a conclusão da auditoria da Receita de que houve dissimulação de venda com o objetivo de não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera
O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
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Direito Tributário
Receita Federal amplia divulgação de interpretações
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de ADIs pelo STF agora podem ser consultados no sítio da R...
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Direito Tributário
RFB esclarece prorrogação de vencimento de tributos para
Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa medidas de segurança migrando
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
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Direito Tributário
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal
Compensação iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do CTN deve se estender até completar o...
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Direito Tributário
Produtores obtêm anulação de cobrança de taxa de transporte
Competência sobre os serviços de transporte rodoviário interestadual é da União, e não do estado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de hipóteses do CPC, TJRJ nega suspeição de
Para desembargador, não há provas de que ocorreu qualquer das situações previstas nos artigos 144 e 145 do CPC...
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Direito Tributário
Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de
O colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos sobre a mesma questão em todo o terr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
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Direito Tributário
Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto devem
1ª Turma do STF aplicou entendimento de que o IPTU é devido no caso de imóveis públicos cedidos a particulares...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
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Direito Tributário
STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem
O IOF não se restringe a operações feitas por instituições financeiras.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Simples movimentações em setores da repartição não
Quando o processo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que importe em apuração do fato, oco...
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Direito Tributário
Imposto sobre compras importadas online deve sair até fim do
Presidente do IDV se reuniu com o ministro da Fazenda para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiro...
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Direito Tributário
Empregador pessoa física dono de obra não é obrigado a
Magistrado declarou a inexigibilidade do pagamento das contribuições sociais e condenou a União a restituir va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ altera base de cálculo de honorários para evitar que
Para 3ª Turma, regra da equidade não pode ser usada nas situações em que o valor da causa for desproporcionalm...
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Direito Tributário
Projeto acaba com IPTU em área que não possui requisitos
Entre os requisitos estão a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
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Direito Tributário
Contribuições extraordinárias de previdência privada são
Legislação não prevê qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições ao plano de previdência privada...
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Direito Tributário
TRF3 garante a fundo de investimento não pagar imposto de
Investidores alteraram modalidade de investimento no Banco Central, mas sem obter lucro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para aprimoramento do
Sistema é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, expo...
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Direito Constitucional
STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento
Com a decisão unânime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pel...
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Direito Tributário
Projeto reduz valor de multas de ofício aplicadas pela
Proposição altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o IPI, e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP desbloqueia CNH até que STJ estabeleça tese sobre
O fim da restrição vale, pelo menos, até o julgamento do Tema 1.137 do STJ, que trata da adoção de meios execu...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamentos sobre créditos de ICMS
Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9).
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia ampliação de medidas em atenção aos
Foi criada uma força-tarefa RFB para priorizar a análise de pedido de ressarcimentos de empresas estabelecidas...
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Direito Tributário
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a
DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
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Direito Tributário
Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento
De acordo com magistrada, autora não conseguiu aderir novos débitos ao PERT porque não houve decisão da União...
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Direito Tributário
Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de
Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até dezembro, o Termo de Exclu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
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Direito Tributário
Termina na sexta-feira entrega da Declaração do Imposto
Declaração deve ser enviada até as 23h59min de 29 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF veta ampliação de regras de sequestro de verbas públicas
Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constitu...
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Direito Tributário
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014
Colegiado do STJ determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a t...
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Direito Tributário
Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das
Substituição da DIRF e inclusão dos débitos na DCTFWeb somente acontecerão para os fatos geradores que ocorrer...
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Direito Tributário
Projeto prevê ‘autorregularização incentivada’ de débitos com
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada” até 90 dias após a regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução impactada por recurso de cônjuge gera honorários por
Exceção de pré-executividade que altera o polo passivo não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para
Relatora explicou que não é possível atender à pretensão da exequente, pois isso significaria desvio da finali...
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Direito Tributário
Loja da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre passa atender
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
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Direito Tributário
ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito
Tributo não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ esclarece critérios sobre
Ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ...
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Direito Tributário
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
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Direito Tributário
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do
Conclusão é de que Fazenda não demonstrou que operações entabuladas por empresa foram atípicas, artificiais ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega embargos de declaração em ação sobre honorários
Corte Especial do STJ negou embargos contra decisão que fixou as teses do Tema 1.076.
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza lista de
A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Projeto prevê dedução no imposto de renda das doações em caso
O texto aprovado altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do imposto de renda.
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Direito Tributário
Porto Alegre passa a aceitar Pix para pagamento do IPTU
Além do Pix, a nova guia tem um QR code que permite o pagamento do imposto via cartão de crédito, com encargos...
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Direito Tributário
Contribuinte cobrado por dívida fiscal de homônimo deve ser
Magistrado pontuou que já duram mais de uma década os problemas enfrentados pelo autor decorrentes de equívoco...
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Direito Tributário
Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional
Exclusão motivada por novo débito fiscal é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.
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Direito Tributário
RS: termina em outubro o prazo para soma de notas fiscais com
Proprietários de veículos podem obter até 5% de redução no valor do imposto devido.
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Direito Tributário
Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao
Cabe somente ao contribuinte escolher o momento para compensação dos créditos de ICMS e quais deles serão efet...
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Direito Tributário
Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital
Proposta não proíbe a utilização da sistemática dos JCP, apenas veda a utilização do benefício tributário que...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização do RS busca recuperar ICMS
A iniciativa tem como foco valores relativos ao imposto calculado incorretamente em transferências com Ajuste-...
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Direito Tributário
Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita Federal
É ilegal a limitação estabelecida pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021.
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Direito Tributário
PGFN prorroga prazo para pagamento das prestações para
Portaria traz novos prazos para pagamento dos parcelamentos que teriam vencimento em setembro e outubro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Competência para anular acordo é do mesmo juiz que o
Relator explicou que a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
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Direito Tributário
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de
Ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Fede...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administração pública pode negativar devedor antes de
Inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade na cobrança de uma dí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente
Penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo ne...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de
São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado.
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Direito Tributário
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
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Direito Tributário
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR nega bloqueio de passaporte em execução que dura três
juiz entendeu que o bloqueio do passaporte "não guarda pertinência lógica com as finalidades da execução".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ redefine conceito de jurisprudência
Ao fixar o novo entendimento, a seção superou posicionamento definido anteriormente no Puil 1.799.
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Direito Tributário
Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com int...
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Direito Tributário
Projeto amplia benefícios fiscais para empresas que investem
Proposta altera a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005).
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Direito Tributário
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras”
Objetivo é incentivar contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
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Direito Tributário
Prova de assunção do encargo não vale em caso de
Artigo 166 do CTN não se aplica aos casos em que a repetição de indébito se baseia na incompetência tributária...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
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Direito Tributário
Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de
Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
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Direito Tributário
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a
Inclusão do espólio ou dos seus sucessores no polo passivo da demanda configura verdadeira substituição do dev...
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Direito Tributário
Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em
O texto também traz regras para a tributação dos trusts, instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e...
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Direito Tributário
Receita Federal comunica instabilidade no sistema de emissão
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do si...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor
Contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício, portanto não há incidência de contribuições previden...
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Direito Tributário
Projeto institui sistema eletrônico para apuração e
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
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Direito Tributário
TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de
Penhora do bem cumpre os requisitos no plano de retomada da empresa e será útil para o pagamento da dívida com...
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Direito Tributário
Receita Federal deve ajustar prazos em sistema para empresa
Enquanto empresa tentava habilitar os créditos, Receita Federal contestava a data de trânsito em julgado parci...
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Direito Tributário
Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução
Sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal podem s...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no
Pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Direito Tributário
Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O texto, que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga desoneração
A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
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Direito Tributário
Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadori...
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Direito Tributário
Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.
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Direito Tributário
GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a
Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite cessão de crédito de multa por descumprimento de
A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida.
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Direito Tributário
Governo estadual deve restituir empresa que pagou tributo
Obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe condenação de honorários em liquidação de sentença
Se houver litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência de uma das partes implicará sua condenação nas ve...
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Direito Tributário
Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso
Para relator, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC, sob pena de usurpação das compe...
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por
Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita nas DIRPF do ano-calendário...
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Direito Tributário
Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex
O Classif agora oferece a consulta aos atributos do Catálogo de Produtos e evoluiu sua ferramenta de IA para c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ vê nulidade em falta de intimação de réu
Segundo CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituíd...
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Direito Tributário
TRF3 reconhece trânsito em julgado parcial em processo do
Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
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Direito Tributário
Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas
As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que reajusta salário mínimo e
Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore foi retirada após a vota...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em
O entendimento adotado pelo colegiado da 3ª Turma segue a mesma linha firmada pela 2ª Turma do STJ, em precede...
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Direito Tributário
Comissão do Senado decide projeto que restabelece voto de
A análise da matéria estava prevista para terça-feira (22), mas foi adiada para hoje (23) após um pedido de vi...
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Direito Tributário
Mudança na emissão de nota fiscal de serviço em Porto Alegre
A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.
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Direito Tributário
Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do
Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil.
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Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de
Norma contida no artigo 144, VIII, do CPC ofende a CF, pois estabelece regra objetiva de impedimento de magist...
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Direito Tributário
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na
Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio...
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Direito Tributário
Dono de imóvel deve pagar IPTU mesmo com atraso do loteador
Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público entendeu que o atraso na entrega do empreendimento não atinge o dire...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia simplificações por meio do eSocial
As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
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Direito Tributário
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação
Supremo decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de trechos das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro na base de cálculo de honorários deve ser questionado em
3ª Turma deu provimento ao REsp ajuizado para impedir que alteração da base de cálculo fosse feita no cumprime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar
Colegiado da Terceira Turma, de maneira unânime, considerou incabível falar em preclusão lógica de um direito...
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Direito Tributário
Receita Federal implementa a recepção e controle de
O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar
Ministro da Terceira Turma afirmou que STJ entende que os honorários constituem direito próprio do advogado.
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Direito Tributário
Compensação tributária irregular não configura sonegação
Magistrado entendeu que a compensação não poderia ser caracterizada como crime porque foi feita com base em do...
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territoria...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC atualiza Carta de Serviços para
Carta fornece informações sobre ações oferecidas, direitos e responsabilidades dos cidadãos, bem como os padrõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens só é válida se der plena
3ª Turma do STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagem para...
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Direito Tributário
Aberto prazo para envio da DITR 2023
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 pode ser enviada até às 23h59min59s do dia...
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Direito Tributário
Nova sistemática de cobrança facilita o pagamento do ITCMD
Tributo agora é dividido entre todos os beneficiários, que têm a opção de pagar a conta à vista ou em parcelas...
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Direito Tributário
Estados incorporam isenções às importações do programa
As alterações visam aprimorar a incidência do ICMS, concedendo isenções habituais do tratamento aduaneiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mero envio da notificação basta para constituir devedor em
Basta que a notificação tenha sido enviada pelo credor para confirmar à Justiça que a mora existe.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de
Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio ele...
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Direito Tributário
Projeto prevê suspensão de imposto para novas empresas
Proposta visa incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes
Juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação.
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Direito Tributário
Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de
É possível tributar tais verbas porque têm natureza de lucros cessantes e, assim, representam acréscimo patrim...
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Direito Tributário
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D.
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Direito Tributário
Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que estará disponível no site da Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
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Direito Tributário
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos
STJ consolidou entendimento de que os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposi...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS passa a contar com assistente virtual
“Rê” pode esclarecer questionamentos sobre impostos e programas do fisco gaúcho.
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Direito Tributário
Governo do PR amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo
Essa opção permite que as empresas quitem suas dívidas de ICMS por meio de um acordo intermediado pela PGE.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem direito a valor proporcional de causa, decide
Apenas em caso de renúncia expressa os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o clie...
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Direito Tributário
TJRJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu
Decisão tinha dispensado empresa em recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débitos fiscais.
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Direito Tributário
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia aut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares
Corte Especial começou a definir se é possível executar provisoriamente o valor das multas por descumprimento...
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Direito Tributário
Reconhecido o direito a deduzir do imposto de renda
Lei que regula IR (Lei nº 9.250/1995) não distingue contribuições normais das extraordinárias, permitindo dedu...
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Direito Tributário
TRF2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por
Ao analisar o caso, relatora explicou que as despesas provocadas pela LGPD estão diretamente relacionadas à at...
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Direito Tributário
Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais.
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Profissionais autônomos de Porto Alegre devem cadastrar
Prefeitura de Porto Alegre adere a um novo serviço na área tributária, desta vez com o ISS-TP, recolhido anual...
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Direito Tributário
Associação apresenta ao ministro da Fazenda proposta sobre
O objetivo é criar alternativas para reduzir o contencioso tributário, por meio da transação tributária e conf...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua
Para as dívidas serem compensáveis, o artigo 369 do Código Civil exige que sejam líquidas, vencidas e de coisa...
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Direito Tributário
Para Primeira Turma do STJ, não incide ITR sobre imóvel com
Relator considerou que as propriedades estavam amparadas em registros inexistentes, canceladas por meio de sen...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS reforça fiscalização de empresas que
Levantamento identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares com atuação no RS.
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Direito Tributário
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta
Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28
Medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários em caso de desconsideração da
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em IDPJ.
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Direito Tributário
Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales
Magistrado também reconheceu o direito da empresa tomar créditos referentes aos cinco anos anteriores à data d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ devolve à primeira instância execução
Para ministro, discussão não é sobre natureza do redirecionamento, mas sobre supressão de instância.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, a...
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Direito Tributário
Contribuintes do RS têm até segunda (31) para aderir a
Esse é o prazo limite para adesão e pagamento da parcela inicial no âmbito do programa, que iniciou no primeir...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes.
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Direito Tributário
Depósito judicial decorrente de penhora não isenta executado
Relator do caso apontou que o Superior Tribunal de Justiça recentemente mudou seu entendimento sobre o assunto...
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Direito Tributário
Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS
Magistrada lembrou que a aplicação do regime da não cumulatividade às contribuições é prevista na CF desde a p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
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Direito Tributário
Prefeitura de SP prorroga até 21 de agosto prazo para
A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protest...
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Direito Tributário
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a...
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Direito Tributário
STF anula decisão do TRF3 sobre tributação do terço de férias
Ministra Cármen Lúcia anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos proc...
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Direito Tributário
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/...
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Direito Tributário
Ministro da Fazenda defende que desoneração da folha seja
Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por dívida, empresa tem personalidade jurídica desconsiderada
Magistrado entendeu que ficou demonstrada a formação de grupo econômico entre a executada e as empresas listad...
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Direito Tributário
Governo federal aumenta Imposto de Importação de resíduos
Resolução contendo os detalhes sobre a decisão tomada pelo Gecex será publicada nos próximos dias no DOU e ent...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda divulga nota de esclarecimento sobre
Ministério esclarece pontos divulgados em estudo do Ipea.
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Direito Tributário
PGM de Porto Alegre retoma atendimento presencial em Posto
Desde a semana passada, o local operava apenas pelos canais digitais devido ao rompimento de cabos subterrâneo...
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Direito Tributário
TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em
7ª Turma autorizou o desbloqueio de 50% do valor depositado em conta conjunta da embargante com seu parceiro e...
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Direito Tributário
Senado vai analisar em agosto restauração do voto de
Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês e agora precisa do aval dos senadores.
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Direito Tributário
Dúvida sobre quebra de sigilo leva juiz a suspender multa
Empresa foi multada pela delegacia fiscal por vendas de mercadorias sem a respectiva documentação alusiva ao I...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso em que ambas as partes saíram ganhando, justiça
Condenação ocorre quando a parte autora sai vitoriosa apenas em parte da sua pretensão.
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Direito Tributário
Receita Federal notifica empresas sobre entrega da ECF
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2022 deve ser entregue até o dia 31 de julho...
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Direito Tributário
Posto de Execução Fiscal da PGM de Porto Alegre atende
Posto de Atendimento de Execução Fiscal (Paef) está operando apenas pelos canais digitais por tempo indetermin...
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Direito Tributário
Partido pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de
Legenda alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas
Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
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Direito Tributário
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar
Novos editais foram publicados pela PGFN com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização
Regularizar as divergências dentro do prazo permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos a...
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Direito Tributário
Receita Estadual do PR oferece parcelamento de ICMS declarado
A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro...
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por cobrança indevida de IPVA
Colegiado do TRF1 explicou que a inscrição do nome da mulher em dívida ativa foi indevida, uma vez que houve b...
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Direito Tributário
Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
Projeto foi aprovado com 65 votos favoráveis e segue para a Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Aplicativo de restituição de tributos do Simples Nacional
Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria estabelece horário de funcionamento de Tabelionatos
De acordo com a Portaria n° 21/2023-DF, os serviços serão prestados de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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Direito Tributário
Novo Programa de Autorregularização para o Simples Nacional
A iniciativa oportuniza a contribuintes de diversos setores a regularização das respectivas divergências até 2...
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Direito Tributário
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de
A regularização é necessária para se obter a CND da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imó...
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Direito Tributário
Aprovado projeto que restabelece o voto de desempate nas
Texto segue para o Senado.
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Direito Tributário
Devedores do IPVA 2023 têm até 14 de julho para evitarem
Conforme balanço da Secretaria da Fazenda, 90% dos contribuintes gaúchos quitaram o IPVA 2023.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta apreensão de CNH e passaporte em execução de
Relato explicou que requerimento de medidas coercitivas precisa ser plenamente justificável.
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Direito Tributário
Parcelamento facilitado de dívidas de ICMS no RS contraídas
Anteriormente, apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a
Relatora destacou que a inscrição indevida em dívida ativa por si só gera responsabilidade objetiva de indeniz...
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Direito Tributário
Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal B...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em dois turnos
O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos destaques, que ainda serão discutidos.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização busca recuperar ICMS devido
Receita Estadual possibilita aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho .
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Direito Tributário
Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo
Conforme relator, vara especializada não altera competência para processamento de honorários.
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Direito Tributário
Justiça afasta imposto de renda sobre doação ao exterior e
Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica.
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução
Regras são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo emp...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para entrega da DCTFWeb
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
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Direito Tributário
Contribuintes do RS podem aderir a parcelamento facilitado de
A medida é válida para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de...
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Direito Tributário
Contribuinte de SC terá mais prazo para informar código de
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação
REMESSA CONFORME entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
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Direito Tributário
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação
Para relator do caso, a multa isolada não pode ser superior a 20% do tributo devido.
Imprensa
Direito Tributário
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança
Fica vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participaç...
Imprensa
Direito Tributário
Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos
Entidade pretendia ter declarado o direito de associados usufruírem de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofi...
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Comércio
Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e
A medida simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anuência (autorização) para comercial...
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Direito Tributário
Suframa alerta que prazo para entrega do RDAP termina dia 30
Não apresentação do RDAP acarreta bloqueio automático do cadastro na Suframa, podendo alcançar o cancelamento...
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Direito Tributário
STF determina suspensão de processos que tratam de
De acordo com ministro, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que conside...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
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Direito Tributário
Projeto facilita pagamento de débito de microempresa com
Comissão da Câmara aprovou proposta que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pe...
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Direito Tributário
Relator apresenta os principais pontos do parecer preliminar
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários por equidade em execução extinta
O fato de execução ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que honorários de sucumbência sejam fi...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no
Opções de créditos no PER/DCOMP WEB serão unificados.
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Direito Tributário
Votação de projeto sobre avaliação de benefícios fiscais é
Na semana passada, o projeto foi adiado para que o governo e o relator acertassem os últimos detalhes do texto...
Imprensa
Estabelecida política para bloqueio de robôs no sistema eproc
Entre as medidas de contenção, estão o envio de advertência via e-mail, reset da senha de acesso e bloqueio da...
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Direito Tributário
Receita disponibiliza dados e informações a empresas para
Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à co...
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Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados quer votar arcabouço, Carf
Segundo Arthur Lira, a ideia é fazer um esforço concentrado na primeira semana de julho para votar os três tem...
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Direito Tributário
Projeto do governo federal restabelece voto de qualidade em
Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo duran...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC d
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera
A decisão meramente aplicou o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que foi alterado pela Lei...
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Direito Tributário
Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla
Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro
Terceira Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Direito Tributário
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do
Desoneração da folha de pagamento pela via da CPRB não tinha prazo certo, nem condições fixadas. Logo, poderia...
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Direito Tributário
TJSP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de
Relator destacou que deve-se observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no artigo 15...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende o pagamento de débitos com cartão de
Serviço construído em parceria com o Banco do Brasil será interrompido temporariamente para a realização de aj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não abandonou Súmula 343 do STF para julgar rescisórias
Aviso foi feito pelo ministro Gurgel de Faria, em julgamento em que 1ª Seção julgou improcedente uma rescisóri...
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto sobre avaliação de benefícios
O adiamento atende a um pedido do governo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora na restituição de depósito judicial não autoriz
Juros remuneratórios têm o propósito de remunerar o capital emprestado e, como regra, são preestabelecidos em...
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Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende multa tributária de 222%
Entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do STF que impôs teto de 30% para a cobrança de multas.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova prorrogação de quatro anos na
Projeto prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia.
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre podem consultar notas com CPF
O desconto vale para pessoas físicas, proprietários de imóveis, que aproveitam a antecipação em cota única.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Direito Tributário
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos
Em março do último ano, 1ª Seção do STJ decidiu que a administração pública não pode definir unilateralmente a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre
Para a ministra Nancy Andrighi, não cabe vedar abstratamente os meios de busca de que dispõe o credor na tenta...
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Direito Tributário
Senado vota avaliação e revisão de incentivos fiscais nesta
Projeto define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais que resultem em diminuição da arrecada...
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Direito Tributário
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não...
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Direito Tributário
Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios
Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo
Para relatora, caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode impor prazo de 5 anos para
Magistrado concordou com o argumento da empresa de que essa restrição temporal não encontra amparo na legislaç...
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Direito Tributário
Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro
É incompatível com a CF a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador não estabelec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia ao crédito que ultrapassa os limites legais p...
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Direito Tributário
STF invalida regras sobre ISS no local do tomador
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidênc...
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Direito Tributário
Redirecionamento da execução para o sócio não altera
Relatora afirmou que não há de se cogitar na modificação da competência territorial firmada no momento da dist...
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Direito Tributário
STJ discute honorários em execução extinta por prescrição
Há duas interpretações possíveis, que vêm sendo adotadas de maneira dispersa pela jurisprudência do próprio ST...
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Direito Tributário
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são
Colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga lista de empresas que mais receberam
Ao todo, as empresas brasileiras tiveram mais de R$ 215 milhões em isenções tributárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS e Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão
Expediente será normal na sexta-feira.
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Direito Tributário
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta
STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o d...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu
Desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pa...
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Direito Tributário
Prazo para contribuintes do Simples Nacional do RS
Para realizar a regularização, basta que os contribuintes retifiquem os erros nos valores declarados no PGDAS-...
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Direito Tributário
Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava aproveitar créditos básicos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ define que a data da
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam com tramitação suspensa até o...
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Direito Tributário
Estados fixam ICMS de 17% para compras de varejistas
A alíquota ainda não está em vigor pois é preciso editar um convênio para implementar a mudança.
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador
Ministro do STJ lembrou que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto qua...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir aplicação de regra de
Relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Custas processuais do TJRS já podem ser pagas via Pix
Funcionalidade faz parte de um projeto piloto e nesta primeira etapa é restrito a um grupo de processos seleci...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita acesso a informações sobre
Sítio da RFB na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpret...
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Direito Tributário
Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já
A proposta estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até 10 de fevereiro de 2023...
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31
Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil.
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Direito Tributário
Projeto que usa Inteligência Artificial em processos de
O grande volume de processos de cobranças de valores devidos à Fazenda Pública foi o que motivou a criação do...
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Direito Tributário
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023
Contribuintes que perderem o prazo ficam obrigados a pagar multa.
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Direito Tributário
Avaliação de incentivos fiscais volta à pauta do Plenário do
Projeto busca aperfeiçoar LRF para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios concedidos pela União sobre as...
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Direito Tributário
Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre
Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no...
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Direito Tributário
Sócia sem poderes de gestão não responde por débitos
Desembargador-relator do TJTO confirmou que a sócia é apenas cotista e não tem quaisquer poderes de gestão na...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu
Entendimento do STJ no REsp 1.559.791 estabeleceu a faculdade do autor de emendar a petição inicial para regul...
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Direito Tributário
STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no
A Corte retomou o julgamento na sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na sexta (2/6).
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação de projeto que prorroga
O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011.
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Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obriga...
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Direito Tributário
Desembargador do TRF1 anula bloqueio financeiro sem prévia
Segundo o desembargador, após a tentativa de citação, é cabível a utilização dos sistemas Renajud, Infojud, Se...
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Direito Tributário
Receita Estadual e PGE-RS obtêm liminar para bloqueio de bens
O pedido para indisponibilidade dos bens foi deferido por juiz na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, cabendo...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Através do programa de autorregularização, a Receita oportuniza aos contribuintes a regularização das pendênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter
Para a 1ª Turma do STJ, o registro no Siscomex facilita a fiscalização do recolhimento tributário, mas tem nat...
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Direito Tributário
Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do
Tribunal determinou que o antigo dono do imóvel indenize a nova proprietária por não desocupar o local e não p...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta ao 1º lote de restituição de
Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio.
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Direito Tributário
Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e
Fazenda Nacional deve excluir da base de PIS e Cofins valores de descontos obtidos na compra de mercadorias.
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Direito Tributário
CARF suspende todas as sessões de julgamento de Turmas
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria.
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Direito Tributário
Comissão do Senado vai analisar sugestões para dinamizar o
Comissão terá 90 dias para examinar e consolidar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo admin...
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Direito Tributário
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após
Ministro destacou que presunção de fraude se tornou absoluta com a LC 118/2005.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais o...
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Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre
A ideia é reunir sugestões e críticas que ajudem na elaboração de um Código Nacional de Normas da Corregedoria...
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Direito Tributário
Receita Federal deve reativar cadastro do ICMS de empresa que
Desembargador considerou que o cancelamento da inscrição estadual da empresa mostra-se desproporcional.
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Direito Tributário
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da
STJ entende que filial é pessoa jurídica que integra o patrimônio da empresa matriz com a qual compartilha est...
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Direito Tributário
Carf suspende sessões até quinta devido à greve dos
A decisão, publicada em forma de portaria nesta terça, foi motivada pela falta de quórum.
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Direito Tributário
Receita Federal publica portaria que dispõe sobre
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sist...
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Direito Tributário
Gabinete da Conciliação do TRF3 homologa acordo sobre
Empresa aceitou proposta da União de modulação temporal fixada pelo STF.
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Direito Tributário
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em rel...
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Direito Tributário
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas
Proposição aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Reintegra para 7...
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Direito Tributário
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND
RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC...
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Direito Tributário
Acesso robotizado ao e-CAC será ajustado para manter
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal durante as últimas semanas do pra...
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Direito Tributário
Justiça acolhe desconsideração da personalidade jurídica para
juiz destacou que as provas acostadas aos autos pelo Estado são robustas, restando comprovada a constituição d...
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Direito Tributário
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pel...
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Direito Tributário
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL
O tema foi julgado em recursos repetitivos e deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias ordinárias.
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Direito Tributário
Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de
Para o magistrado, não é admissível que o pedido de compensação seja desconsiderado sem que o contribuinte sej...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte
Autoregularização permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evit...
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Direito Tributário
Senado aprova fim do ICMS para trânsito interestadual de
Texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecim...
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Direito Tributário
Camex zera imposto de importação para 628 máquinas
Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende RE que discute a incidência da
Sobrestamento vale até o Plenário da Corte concluir o julgamento de embargos de declaração em outro caso relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir se é possível alegar prescrição em
O tema foi admitido em embargos de divergência, em decisão do ministro Humberto Martins.
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Direito Tributário
É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba
Segundo observou a relatora do processo, essa verba tem natureza indenizatória.
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Direito Tributário
STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de
Governo federal revogou medida de 30 de dezembro, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofin...
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Direito Tributário
Justiça suspende cobrança de Difal de empresa
O tributo é o diferencial de alíquota do ICMS, aplicável em algumas situações em que uma determinada operação...
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Direito Tributário
OCDE recomenda voto de qualidade no CARF
Para entidade, mudança na legislação brasileira em 2020 difere dos modelos utilizados pela administração tribu...
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Direito Tributário
STJ vai definir forma de aplicação de benefício para
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica q...
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Direito Tributário
STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua...
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Direito Tributário
Adiada novamente votação sobre fim do ICMS para trânsito de
Projeto retira a possibilidade da cobrança ser feita quando da transferência entre estados da mercadoria para...
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Direito Tributário
Convênio entre Estados e União criará “canal verde” para
Termo se refere à dispensa de averiguações alfandegárias por antecipação ou por não mais haver necessidade de...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda
Os valores de retenção de IR decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa para regularizar
Iniciativa oferece a 122 empresas de diversos setores a oportunidade de regularizar divergências fiscais até o...
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Direito Tributário
Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para
Fazenda estadual pediu a aplicação do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute medidas executivas atípicas em recurso repetitivo
Segunda Seção afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
Imprensa
Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre compensação por linhas de
Como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança aplicativo de gestão para
O Minha Empresa vai beneficiar cerca de 200 mil empreendimentos gaúchos do Simples Nacional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara não pode editar lei que cria conselho municipal do
Conforme magistrado, esse tipo de atividade é reservada ao Executivo.
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Direito Tributário
PGFN pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres d
Ministro do STF suspendeu decisão do STJ que permitiria à União cobrar IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais re...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre ISS em
Corte já tinha maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do ISS, havia apenas divergências q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
Imprensa
Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
1ª e 2ª Turmas da Corte rejeitaram dar ao tema a mesma solução que o STF aplicou quanto às incidências de IRPJ...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre
Decisão leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussã...
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Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe
Diversos trechos do CPC eram questionados em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
Imprensa
Direito Tributário
Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da
Votação foi adiada para o dia 3 de maio.
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do
Novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional.
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Direito Tributário
RS: começou nesta segunda-feira (24) vencimento do IPVA 2023
Quem optou pelo parcelamento do tributo em seis vezes desde janeiro segue com calendário de parcelas aberto at...
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Direito Tributário
Senado pode votar hoje fim de ICMS cobrado para
A legislação em vigor (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ admite relativizar impenhorabilidade
Para relator, CPC, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabi...
Imprensa
Direito Tributário
MELHOR RECEITA: disponibilização da jurisprudência vinculante
Iniciativa congrega conjunto de ações voltadas à transparência e visa uma administração tributária voltada à o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
Imprensa
Direito Tributário
Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa
Segundo magistrada, a determinação da multa cria obstáculos ao direito de petição e ao direito de defesa.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança página exclusiva sobre a Reforma
Estão disponíveis informações sobre as propostas em tramitação, além de materiais que esclarecem mitos e verda...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF nega recurso que contestava fixação de
Magistrada também determinou que, caso tenha havido fixação de honorários nas instâncias de origem, o valor se...
Imprensa
Direito Tributário
Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de
Voto de qualidade foi recuperado pelo Fisco neste ano, por meio de medida provisória.
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Direito Tributário
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros de
STJ firmou jurisprudência no sentido de que é inconcebível considerar a entrada de mercadoria nacional na ZFM...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre mantém desconto no IPTU 2024 para
O projeto, que foi novidade em 2023, será mais uma vez aliado dos contribuintes no próximo ano.
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Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda doadores no caso de
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem
3ª Turma deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma entidade que pediu o benefício para embargar a co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do
STJ decidiu manter fixação de honorários de 10% sobre valor milionário de causa que foi extinta prematuramente...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de
Com o entendimento de que é lícita a recusa, a Sétima Turma do TRF1 negou o recurso, mantendo a sentença do 1º...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de
No caso em julgamento, não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, nem mesmo a relação processual cheg...
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Direito Tributário
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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Direito Tributário
Projeto com critérios especiais de tributação volta a
Proposta permite adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evita...
Imprensa
Direito Tributário
Liminar determina liberação de mercadorias importadas por
TRF4 acolheu o argumento do cidadão, de que as mercadorias importadas com preço inferior a US$ 100 são isentas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
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Direito Tributário
ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte
STF modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em que ficou definida a inconstitucionalidade de dispositivos d...
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Direito Tributário
Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor
Conselho adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo...
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Direito Tributário
Aprovado projeto que permite desconto no IPTU de Porto Alegre
Os descontos poderão chegar até 10% no valor total do IPTU.
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Direito Tributário
STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência
Primeira Seção reverteu decisão que afastava a incidência do IPI na saída de bens de origem estrangeira do est...
Imprensa
Direito Tributário
TJES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem
Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar inf...
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Direito Tributário
Receita Federal quer intensificar fiscalização de impostos de
Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico.
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Direito Tributário
IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago
Arrematante de imóvel será obrigado a quitar o IPTU referente ao período em que não pôde exercer a posse do be...
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Direito Tributário
Abrasel tem pedido negado para que associadas tenham isenção
Magistrado destacou que bares, restaurantes e lanchonetes não estão arrolados na lei como pertencentes ao seto...
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Direito Tributário
Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de
Mudança da propriedade não foi declarada, diante da ausência do registro do negócio celebrado pelo cidadão jun...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
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Direito Tributário
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio
Sócio de empresa devedora foi incluído em execução fiscal movida por município sem que a prefeitura tivesse fe...
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Direito Tributário
STF reiniciará presencialmente julgamento sobre local de
O caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito Tributário
É devida a compensação da contribuição previdenciária sobre
A sentença havia reconhecido o direito de compensação dos valores recolhidos somente desde a data da impetraçã...
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Direito Constitucional
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucion...
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a
O processo retirado não será incluído em pauta durante a vigência da MP nº 1.160, salvo a pedido do sujeito pa...
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Direito Tributário
MP prorroga regime de tributação para multinacionais
A medida pretende estimular a competitividade das empresas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática
Relator explicou que a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de nã...
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Direito Tributário
TJSP suspende autuação fiscal devido a possível erro de
Magistrado também proibiu o Fisco estadual de incluir dados da empresa nos cadastros de inadimplentes, protest...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor perde direito a receber seu crédito depois de três
6ª Câmara Cível do TJGO reconheceu a prescrição intercorrente de uma ação, desobrigando o devedor a pagar o va...
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Direito Tributário
Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de
Relatório resume a jornada que foi percorrida até agora e fornece uma perspectiva geral sob o ponto de vista t...
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Direito Tributário
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota
Segundo o relator, nem toda receita prevista em um contrato de afretamento necessariamente se caracterizará co...
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OAB-SP cria cartilha com orientações de boas práticas para
As orientações vão desde as melhores escolhas de senhas até o que fazer em um caso de vazamento de dados.
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Direito Tributário
Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para
Negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade materi...
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Direito Tributário
Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não
No caso dos autos, a carta de cobrança não foi entregue no domicílio do contribuinte sob a certidão de que o e...
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Direito Tributário
Acesso ao Portal da Fazenda de Porto Alegre será via cadastro
Objetivo é modernizar o atendimento e torná-lo 100% digital, sem a necessidade de apresentação de documentos e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que segue CPC pode correr fora do domicílio dos autores
Quando um consumidor abdica voluntariamente da prerrogativa concedida pelo CDC, é incabível indicar incompetên...
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Direito Tributário
Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao
O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para forçar o pagamento de tributos, co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema que automatiza fases e acelera trâmite processual
“Tramitação Ágil” é uma ferramenta de automatização dos atos ordinatórios do processo judicial dentro do siste...
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Direito Tributário
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e
Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Bra...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no e-CAC...
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Direito Tributário
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refi
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constituciona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
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Direito Tributário
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
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Direito Tributário
Juíza reconhece prescrição de processo parado há mais de três
Conforme determina a Lei 9.873/99, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos estão sujei...
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Direito Tributário
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera tributação de
A medida provisória seguirá para o Senado.
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Direito Tributário
Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento
Relator observou que a sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que os débitos não poderia...
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Direito Tributário
Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos
Declaração foi dada por ministro da Fazenda em evento com prefeitos.
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Direito Tributário
Prazo para Transmissão da Defis termina hoje (31)
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no PGDAS-D, para o período em que foi...
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Direito Tributário
Receita Federal edita portarias que restringem acessos de
Foram tornadas mais rigorosas as regras para concessão de acesso ao portal IRPF.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 31 de março pode dar desconto de até 22
Os motoristas que optaram pelo parcelamento também precisam ficar atentos ao vencimento da terceira cota, que...
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Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
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Direito Tributário
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários
Juiz federal deu liminar a uma empresa autorizando a limitação de cálculo para contribuição a terceiros a 20 s...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões
A sessão virtual se estenderá até a próxima sexta-feira (31/3).
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Direito Tributário
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do
Foi o que decidiu a 4ª Seção do TRF1, por maioria, ao analisar mandado de segurança contra ato do juízo de exe...
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Direito Tributário
Admitida a flexibilização das regras do parcelamento
De acordo com relator, STJ reconheceu a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em quest...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir se revogação da opção pela
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica que...
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Direito Tributário
TJSP valida lei que fixa valor da transação como base de
Relatora sustentou que a lei está em consonância com o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre envia novo parcelamento a
Esta é a última oportunidade de realizar o pagamento com multa reduzida sobre o valor da dívida.
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Direito Tributário
TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à exe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
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Direito Tributário
Porto Alegre se prepara para utilizar emissor público de Nota
O sistema deve ser implementado em Porto Alegre até o fim do primeiro semestre de 2023.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova projeto que simplifica pagamento de
Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para
Na apelação, a empresa requereu gratuidade de justiça, prevista na Lei1.060/1950, para não ter de apresentar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em minuta, TSE autoriza MP Eleitoral a cobrar multas e cria
Tribunal ainda deverá analisar a transformação da minuta em uma resolução, em novo debate no Plenário marcado...
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Direito Tributário
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158 para julgamento sob o rito dos repeti...
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Direito Tributário
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de
Desembargadora verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN,...
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Direito Tributário
Empresa sem inscrição prévia no Cadastur não pode ter acesso
De acordo com a sentença, a jurisprudência do TRF4 considera válida a exigência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
'Estamos chancelando honorários incompatíveis com justiça'
Ponderação foi feita na sessão da 2ª Turma ao dar provimento a recurso especial para aumentar honorários a ser...
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Direito Tributário
STF suspende análise de alíquotas de PIS e Cofins retomadas
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (21/3) o julgamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
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Direito Tributário
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
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Direito Tributário
Camex fixa taxa para importação de pneu de carga e resina
Decisão deve ser publicada até terça-feira no Diário Oficial.
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Direito Tributário
Empresas devem pagar contribuições previdenciárias sobre
Menores aprendizes são segurados obrigatórios da Previdência Social e remuneração deve integrar a base de cálc...
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Direito Tributário
Medida que facilita abertura de empresas e negócios passa a
Número de atividades consideradas de baixo risco foi ampliado de 24 para 770.
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Direito Tributário
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à
A lei estabelece que os embargos só podem ser apresentados pelo executado se ele pagar previamente a quantia e...
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Direito Tributário
TJSP vê inércia do Judiciário e reverte prescrição
O caso é relativo ao não pagamento de IPTU por uma empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
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Direito Tributário
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que
Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos.
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Direito Constitucional
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.
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Direito Tributário
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de
O julgamento virtual, que tem repercussão geral, se estenderá até as 23h59 desta sexta-feira (17/3).
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Direito Tributário
Porto Alegre: última oportunidade para regularizar ITBI com
A redução vale para transações realizadas até 31 de dezembro de 2021 e ainda não formalizadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
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Direito Tributário
Operação Varejo Legal visitará mais de 800 contribuintes do
O objetivo principal é orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das...
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Direito Tributário
Plenário do STF define tese sobre contribuição incidente em
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
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Direito Tributário
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de
O juízo entendeu que a citação ocorreu após o prazo quinquenal por erro da autora na indicação do endereço do...
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Direito Tributário
Aberto o prazo de entrega da declaração do imposto de renda
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já estão disponíveis.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre aceita autodeclaração para pedidos
Medida visa incentivar a autorregularização e estimular o cumprimento das obrigações por parte dos contribuint...
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Direito Tributário
Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a
O simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma na...
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Direito Tributário
Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de
1ª Seção deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos sobre o...
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Direito Tributário
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou
Autor da proposta alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como...
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Direito Tributário
Contribuinte negativada devido a dívida de IPTU de lote de
Segundo entendimento do STJ, inscrição indevida do nome do consumidor no SPC é fato que possibilita o dano mor...
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Direito Tributário
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida
Para relator, somente a ausência de requisito formal da CDA configura nulidade por cerceamento de defesa.
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Direito Tributário
Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins
Segundo relator, empresa tem despesas imprescindíveis com EPIs para os empregados e serviços de limpeza, acarr...
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Direito Tributário
Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados
Relator destacou que “os programas de computador são obras intelectuais, conforme previsto pela Lei nº 9.610/9...
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Direito Tributário
IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações
Relator destacou que os rendimentos obtidos a partir de aplicações financeiras "incrementam positivamente o pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a
Segundo colegiado do STJ, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não f...
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Direito Tributário
Receita Federal libera programa gerador do imposto de renda
Lançamento estava previsto originalmente para o dia 15.
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Direito Tributário
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da se...
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Direito Tributário
Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo
Para relator, operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o...
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Direito Tributário
Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo
2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte para redimensionar valor que d...
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Direito Tributário
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submet...
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Direito Tributário
Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de
A conclusão pró-contribuinte foi desafiada pela Fazenda Nacional em embargos de declaração, sob alegação de of...
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Direito Tributário
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples
Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São...
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Direito Tributário
Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da...
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Direito Tributário
Perde eficácia MP que zerava imposto de renda para
Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.
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Direito Tributário
Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor
3ª Seção do TRF1 decidiu que o juízo de domicílio do devedor tem competência para processar e julgar a execuçã...
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Direito Tributário
Plenário do STF referenda suspensão de mudança na base de
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas da Comarca de Porto Alegre terão expediente interno em
A medida servirá para a capacitação presencial dos servidores dessas unidades no sistema eproc.
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Direito Tributário
Primeira parcela do IPTU de Porto Alegre 2023 vence na quarta
Na quarta-feira, 8, vence a primeira parcela do IPTU 2023.
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Direito Tributário
Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do
7ª Turma do TRF1 decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para
O julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do ministro Marco Buzzi, relator.
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Direito Tributário
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida
Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.
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Direito Tributário
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo
Segundo o ministro relator, isso resguarda o princípio da segurança jurídica e os preceitos da lealdade, da bo...
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Direito Tributário
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos do Convênio ICMS 10/2007, do Confaz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar
3ª Turma autorizou um ato do TJDFT para tentar equilibrar a distribuição dos honorários de sucumbência em uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da
Por falta de previsão legal, não se pode condicionar o bloqueio de valores ao fornecimento dos dados bancários...
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Direito Tributário
Governo Federal quer taxar apostas online para compensar nova
Ministério da Fazenda está finalizando a proposta para a correção da tabela do imposto de renda.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Prazo para regularização das pendências vai até 28 de abril.
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Direito Tributário
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores
As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo.
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Direito Tributário
Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o
Contribuinte não apresentou justificativa para a inclusão dos produtos no crédito presumido do IPI, que tem a...
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Direito Tributário
Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para juiz não é razoável exigir do contribuinte que pague antecipadamente o IRPJ e o CSLL sobre valores que se...
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Direito Tributário
Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer
Cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decre...
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Direito Tributário
Operadoras de celular contestam normas estaduais que elevaram
Associação alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imed...
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Direito Tributário
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é
Contribuinte havia conseguido liminar em mandado de segurança para suspender a cobrança do imposto.
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Direito Tributário
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada
É falsa a assertiva de que a decisão do STF criou tributo retroativo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
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Direito Tributário
Terça-feira (28) é o último dia para pagar IPVA com desconto
Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento, também é o último dia para pagar a segunda cota do tribut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível
Relatora apontou que o STJ tem privilegiado o princípio da menor onerosidade ao devedor.
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Direito Tributário
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda
Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
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Direito Tributário
Receita Federal confirma reoneração de gasolina e etanol no
MP que zerou PIS/Cofins acaba em 28 de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto anula decreto que revogou redução de contribuições
Decreto revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de jan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite interposição direta de agravo de instrumento
Para Terceira Turma, nada impede a interposição direta do recurso contra decisão que determina a penhora na fa...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
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Direito Tributário
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão.
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Direito Tributário
ITBI deve ser calculado com base em valor da transação, diz
Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adia julgamento sobre quórum para modular decisões com
Ministros discutem se, nesses casos, a modulação exige maioria absoluta (seis votos) ou qualificada (de dois t...
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Direito Tributário
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em
Contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN disponibiliza proposta de negociação com benefícios até
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março.
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Direito Tributário
STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no
O caso, que tem repercussão geral reconhecida, até então analisado no Plenário virtual, será reiniciado em ses...
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Direito Tributário
TRF5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de
Decisão do Supremo de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por a...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP sobre benefício fiscal para
Medida estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais.
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Direito Tributário
STF valida suspensão anual de execução e contagem automática
Esse foi o entendimento do Plenário, nesta sexta-feira (17/2), para validar tal suspensão, em julgamento com r...
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Direito Tributário
Associações comerciais pedem que MPs do Ministério da Fazenda
As medidas provisórias alvos de críticas tratam do voto de qualidade no Carf e da exclusão do ICMS da base de...
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Direito Tributário
Campanha de desconto para regularização de ITBI em Porto
A ação integra o conjunto de iniciativas da Secretaria Municipal da Fazenda, que objetiva incentivar a autorre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao
Equívoco fático pode motivar a rescisão de um julgamento, porém esse suposto erro não pode ser apontado por um...
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Direito Tributário
ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel, diz
Relator observou que o valor definido pelo município quando da cobrança do ITBI fora arbitrado em patamar supe...
Imprensa
Comissão da OAB aprova 'Selo de Desjudicialização' para
Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
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Direito Tributário
Cadastro para débito em conta de parcelas do IPTU em Porto
O primeiro pagamento será efetuado em 8 de março.
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Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda as doações a residentes no
O texto em análise altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pes...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
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Direito Tributário
OAB leva ao STF acordo com governo para manter voto de
No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumpri...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento sobre avaliação de
O pedido de vista suspende o julgamento, que se estenderia até a sexta-feira (17/2).
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda finaliza proposta para correção da
Projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também foi concluído.
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Direito Tributário
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do praz...
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Direito Tributário
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação
O objetivo do projeto é solucionar dúvidas de contribuintes sobre leis tributárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
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Direito Tributário
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada
Confira perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema.
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Direito Tributário
STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor perde passaporte e CNH após contas provarem alto
Credor demonstrou que a inexistência de bens passíveis de penhora não correspondia ao padrão de vida do devedo...
Imprensa
Direito Tributário
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo
Plenário reconheceu a repercussão geral do tema, objeto de recurso extraordinário com agravo.
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Direito Tributário
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competênci...
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Direito Tributário
Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a
1ª Seção admitiu que a Fazenda Nacional use ação rescisória para desconstituir acórdão que lhe foi desfavoráve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
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Direito Constitucional
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem dir...
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Direito Tributário
Governo federal pede eficácia imediata a novo decreto sobre
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
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Direito Tributário
Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao F...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandado de segurança só é cabível contra ato ilegal ou
Súmula 202 do STJ só se aplica quando o terceiro interessado não teve oportunidade de tomar ciência do ato que...
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Direito Tributário
Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para
Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
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Direito Tributário
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem
Por maioria, o Plenário do STF definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Associação genérica não pode propor ação coletiva sem
Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministros desistem de afetar casos sobre honorários à Corte
A desafetação foi votada de maneira unânime pelo colegiado.
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Direito Tributário
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para quitar IPTU com até 11% de desconto
O pagamento sem desconto inicia em 9 de fevereiro, quando também será possível optar pelo parcelamento em dez...
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Direito Arbitral
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis
O texto em análise destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação...
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Direito Tributário
IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o
As empresas e bancos não precisam enviar uma cópia física para os cidadãos, podendo ser enviado via e-mail.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários
No STJ, o relator do recurso da ré excluída, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou o julgamento do REsp 1...
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Direito Tributário
STF forma maioria para manter regra do ICMS em operações
Até o momento, sete ministros votaram pela manutenção das regras, em alinhamento ao voto do relator da ADI 7.1...
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Direito Tributário
Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor
Valor Adicionado negativo das empresas, quando destinado à formação dos estoques, será compensado nos anos pos...
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Direito Tributário
Presidente do Carf suspende sessões do tribunal entre os dias
A medida foi motivada pela discussão sobre a MP que restabeleceu o chamado voto de qualidade.
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Direito Tributário
Falta de pagamento de honorários advocatícios e despesas
7ª Turma do TRF1 manteve sentença que isentou um contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia a quarta fase do programa de
As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadu...
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Direito Tributário
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
A PEC unifica as leis estaduais do DF e municipais que regulam o ISS e o ICMS.
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Direito Tributário
Entidades solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para
CFC, Fenacon e Ibracon encaminharam ofício que solicita ampliação do prazo para adesão ao programa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
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Direito Tributário
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos t...
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Direito Tributário
Receita Federal lança programa de autorregularização para
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há necessidade de apresentação do comprovante original de pag...
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Direito Tributário
TJSP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do v...
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Direito Tributário
Doze estados aumentam teto do ICMS em 2023
As normas foram publicadas nos últimos dias de 2022 e devem respeitar o princípio da anterioridade.
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Direito Tributário
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e
O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora não consegue liminar para destruir mercadoria ao
A decisão foi proferida sexta-feira (27/1) em um mandado de segurança contra a fiscalização do Mapa.
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Direito Tributário
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem orientação no mesmo sentido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar
A decisão é do juiz da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples
O Prazo encerra no dia 31 de janeiro.
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Direito Tributário
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.
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Direito Tributário
TNU decide que não incide imposto de renda sobre o Adicional
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento a...
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Direito Tributário
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação
Associação alega que o decreto presidencial (Decreto 11.374/2023) não respeita o princípio constitucional da a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
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Direito Tributário
Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de
Ministra do STF julgou procedente uma reclamação contra decisão do TJRS, que havia validado uma lei municipal...
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Direito Tributário
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
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Direito Tributário
Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens
O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normati...
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Direito Tributário
TRF3 mantém liminar para empresas associadas do Ciesp
Decisão considerou o princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal.
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Direito Tributário
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo
Relator do processo ressaltou que no caso concreto aplica-se a regra de conexão prevista no Código de Processo...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo Programa de
Aqueles que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos ao procedim...
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Direito Tributário
Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedor
No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC reconhece vantagens da ferramenta 'teimosinha' para
Segundo o desembargador Artur Jenichen, não há necessidade de justificativa maior para sua utilização.
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Direito Tributário
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas
Bancos de qualquer espécie deverão repassar informações retroativas, referentes a 2022, para a Receita de mane...
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Direito Tributário
Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do...
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Direito Tributário
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples
Medida propõe benefícios para que MEI, ME e EPP regularizem suas situações; prazo vai até o final do mês.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
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Direito Tributário
Juíza aplica 'tese do século' para excluir Pis da própria
Juíza do TRF2 adotou o entendimento firmado no julgamento da "tese do século" pelo STF.
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Direito Tributário
Para Segunda Turma do STJ, PIS e Cofins incidem nas
GATT busca evitar imposição de tributos internos adicionais ao produto importado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha oferece serviço on-line para solução de confli
A ferramenta disponibiliza uma data para que os interessados participem de uma sessão que contará com um conci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso, diz
Não cabe ao tribunal indeferir o pedido de desistência e julgar o recurso de ofício.
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Direito Tributário
RS: último dia para pagamento do IPVA com descontos mais
Tributo tem novamente os maiores descontos já aplicados para quem pagar em dezembro.
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Direito Tributário
Incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se houver desistência, embargos de declaração não interrompem
Nesse caso, o tempo para interpor recurso especial ou extraordinário correu normalmente desde a publicação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
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Direito Tributário
TJSP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa
Magistrado explicou que aplicam-se aos entes da Federação os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 9.250/1...
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Direito Tributário
Juiz federal suspende exigibilidade de IOF em operações de
No caso, a venda de moeda estrangeira ocorreu em razão de um contrato de PPE (Pré-Pagamento de Exportação).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui do polo passivo gera honorários de 3 a 5%
Relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs a aplicação por analogia do artigo 338 do CPC.
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Direito Tributário
Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi
Medida visa ampliar a percepção da sociedade sobre a função social dos tributos arrecadados.
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Direito Tributário
RS: portal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias
Ferramenta facilita pagamento do Difal devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores.
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Direito do Trabalho
Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806 para julgamento sob o rito...
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Direito Tributário
Adesão às modalidades de transação encerram 30 de dezembro
Fique atento! Como dia 30/12 é feriado bancário, o último dia para pagamento do DARF é quinta-feira, 29 de dez...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova regra para tributação
Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo IRPF, quando dos resultados apurados em balanço pat...
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Direito Tributário
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem repercussão geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ define que depósito prévio para ajuizar
Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcion...
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Direito Tributário
Receita Federal cria Fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que prorroga a concessão de 15 incentivos
O texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de
Resolução padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país.
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Direito Tributário
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar
Empresa tentou solucionar o caso pela via administrativa, mas o pedido foi negado.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de regras
Para relator, instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
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Direito Tributário
Posto de Atendimento de Execução Fiscal da PGM de Porto
PAEF entrará em recesso do atendimento presencial no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.
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Direito Tributário
TJSP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto
De acordo com o relator, multa superior a 100% do valor do tributo tem caráter confiscatório e, portanto, não...
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Direito Tributário
Setor de serviços terá redução de imposto até 2036 em Porto
Câmara aprovou hoje (19/12) projeto que prevê redução, de 5% para até 2%, nas alíquotas do ISSQN para diversos...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que muda
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
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Direito Tributário
Governo do Rio de Janeiro divulga calendário do IPVA 2023
Haverá desconto de 3% para pagamentos em cota única, conforme estabelece decreto publicado nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito Tributário
OAB-RJ pede redução de multas por descumprimento de
A Seccional também solicitou no documento o aperfeiçoamento do processo administrativo tributário.
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Direito Tributário
Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de
A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
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Direito Tributário
CVM é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema
Será implantado novo serviço de comunicação entre os órgãos para a troca de informações no ambiente da REDESIM...
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Direito Tributário
Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido
No parecer, Bia Kicis cria regra de transição, retoma tributos eliminados no texto original e resgata fundos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, apenas com a estabilização da
Falta de entendimento uniforme sobre o tema nas instâncias de origem vem causando insegurança jurídica e preju...
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Direito Tributário
Plenário do STF homologa acordo entre União, estados e DF
Entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (G...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de
Declaração relativa ao período de apuração 11/2022 poderá ser enviada até 20 de dezembro de 2022.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre uso de ação rescisória para adequar
O caso está em vista coletiva e marcado para ser retomado, mas foi adiado para fevereiro de 2023.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria estatuto de
Proposta seguirá para o Senado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
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Direito Tributário
Começa pagamento antecipado do IPVA 2023
Novamente, quem pagar em dezembro terá os maiores descontos já aplicados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria estatuto de
Objetivo do Estatuto é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o
No caso dos autos, posição do perito é similar à de um advogado, a quem a lei confere direito autônomo em rela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
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Direito Tributário
TJSP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa
A cobrança do Difal é tema de três ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Réu julgado à revelia deve pagar honorários de sucumbência
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há motivos para eximir o derrotado de arcar com os honorários.
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Direito Tributário
Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal
As ações questionam a LC 190/2022, editada para regular a cobrança do Difal/ICMS, previsto na Lei Kandir (Lei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
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Direito Tributário
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.