“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1994.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2001.
Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2014.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
-
CLÁUDIO MURADÁS STUMPF
Advogado
(51) 3302-2608 cst@lippert.com.br
Diplomado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1994.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2001.
Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2014.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
Notícias
Imprensa
Direito Tributário
Profissionais liberais e autônomos de Porto Alegre podem
O valor anual do ISS-TP será de R$ 923,36 para profissionais liberais e R$ 634,81 para autônomos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de
A proposta tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumpr...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida responsabilidade de representantes de
Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).
Imprensa
Direito Tributário
CARF reforça orientações sobre envio de memoriais e
Todas as peças processuais relacionadas às sustentações orais e memoriais devem ser enviadas exclusivamente pe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define funcionamento durante o recesso forense
Norma garante continuidade de serviços essenciais do Tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Sem cópias de processos administrativos, TJSP afasta
Devido ao panorama fático incompleto, 18ª Câmara de Direito Público afastou a prescrição de uma execução fisca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não podem ser fixados por equidade em causa de
O relator, desembargador José Marcos Marrone, citou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.07...
Imprensa
Direito Tributário
Rede de estabelecimentos deve manter ISS na base de cálculo
Conforme a 2ª Turma do TRF4, não é possível aplicar as premissas firmadas pelo STF no Tema nº 69, relativas ao...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de
Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após
Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada redução na conta de energia com devolução de
Para o autor do PL, senador Fabio Garcia, é uma justiça que se faz ao consumidor que pagou tributos a mais ind...
Imprensa
Direito Tributário
Lei dispensa devedor de pagar honorários advocatícios com
Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que há expressa previsão legal...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova programa de benefício
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para o programa terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins,...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal altera prazo de alfandegamento para adequação
A alteração do prazo é para que os recintos cumpram os novos requisitos até 30 de novembro de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Emenda do PL de Garantias zera IR em renda fixa para
Governo quer ampliar acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando a atratividade da dívida...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia promete unificar data de pagamento de
Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento.
Imprensa
Direito Tributário
MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre
A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se municípios podem fixar correção monetária
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira projeto
A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Imprensa
Direito Constitucional
STF invalida sanções para litigância de má-fé e regras para
O colegiado, por unanimidade, concluiu que as normas locais invadiram competência da União para tratar do tema...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo é prorrogado para manifestações sobre normativos de
Suframa prorroga até o dia 24 de junho prazo para que interessados enviem manifestações e sugestões acerca da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai definir se é possível majorar
A Corte Especial determinou a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso espec...
Imprensa
Direito Tributário
Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal
Em seu parecer, o juiz Eduardo Lourenço Bana lembrou que a Lei Complementar 190/2022, que regula o tributo em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AMB pede ao CNJ que recomende uso de sustentação oral gravada
A proposição se refere a julgamentos de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração.
Imprensa
Direito Tributário
OAB-RJ apresenta propostas para processos fiscais a comissão
Comissão foi criada para elaborar anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e moderniz...
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento de débito não afasta opção por desoneração da
O parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória não cancela o benefício de desoneração da folha de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir
A alteração obedece às previsões introduzidas no ordenamento jurídico pela recente aprovação da lei que altero...
Imprensa
Direito Tributário
Suspensão sumária de CNPJ em interposição fraudulenta é
Desembargador Marcus Abraham apontou que essa conduta é contrária à jurisprudência dos Tribunais Regionais Fed...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF define que alíquotas de ICMS dos combustíveis
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7164, apresentada pela AGU e que discute a eficácia de cláusulas do Conv...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS
Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ volta a julgar bloqueio de passaporte para pagamento de
3ª Turma da Corte tem precedentes favoráveis à aplicação da medida.
Imprensa
Direito Tributário
Simples Nacional: prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra
Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ mira ações judiciais que contestam decisões do Cade
Portaria deve ser publicada em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre
Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações...
Imprensa
Direito Tributário
DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
DF não poderia utilizar como base de cálculo para a apuração do ITBI valor diverso do valor de venda informado...
Imprensa
Direito Tributário
Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser
Conforme a 2ª Turma, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a...
Imprensa
Direito Tributário
Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
Imprensa
Direito Tributário
STJ autoriza sequestro de bens em processo de sonegação
5ª Turma levou em consideração norma de 1941, que teria sido mantida pela Constituição.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo
Relator votou contra atual voto de qualidade.
Imprensa
Direito Tributário
Empresas perdem disputa sobre cálculo de contribuição
Para Corte do STJ, valores descontados de trabalhadores não podem ser retirados da base.
Imprensa
Direito Tributário
Carf afasta acusação de fraude pela Receita Federal e derruba
Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço.
Imprensa
Direito Tributário
Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por
A decisão de 1º grau considerou que a jurisprudência de nossos tribunais entende como ilegal a vedação de conc...
Imprensa
Direito Tributário
Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para
A apólice apresentada possui vigência de cinco anos.
Imprensa
Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre PD&I
Conjunto de normas que é proposto e analisado busca a implementação de mecanismos para tornar mais efetivos os...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TJMG dá liminar para suspender cobrança do
Princípio da anterioridade veda cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada...
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de
A transação tributária tem previsão na Lei Estadual nº 17.293/20.
Imprensa
Direito Tributário
Liminar em favor de quem compra suspende ICMS-ST de quem
Ministro Gurgel de Faria observou que, de fato, a eficácia subjetiva da coisa julgada se limita às partes e nã...
Imprensa
Direito Tributário
Bloqueio via Bacenjud não se mantém após parcelamento do
1ª Seção do STJ definiu tese seguindo o rito dos recursos repetitivos para disciplinar as consequências do par...
Imprensa
Direito Tributário
STF: maioria vota a favor de créditos de PIS/Cofins sobre
Liminar garante manutenção de benefício a consumidores finais por 90 dias a contar de maio.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal aplica multas sobre empresas de engenharia e
As sanções são previstas na Lei 12.846/2013 e foram apuradas em Processo Administrativo de Responsabilização d...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa obtém no STJ vitória bilionária
Montadora queria utilizar créditos fiscais de R$ 13 bilhões, mas União constestou.
Imprensa
Direito Tributário
Estados pedem a ministro do STF que suspenda liminar sobre
Decisão do ministro André Mendonça, favorável ao governo federal, teria avançado sobre a competência do decano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por
A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de
A decisão abrange todos os filiados da ANCT, que ajuizou o mandado de segurança coletivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência da execução não depende da anuência do executado
Quem ajuíza a execução tem o direito de desistir dela sem depender da concordância do executado.
Imprensa
Direito Tributário
É válida a recusa da União em receber debêntures como
A relatora esclareceu que a penhora de bens no âmbito da execução fiscal deve observar a ordem de preferência...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça de Santa Catarina prorroga cobrança do Difal de
3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis proibiu o governo de SC de cobrar de uma empresa o Difal do ICMS a...
Imprensa
Direito Tributário
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Direito Tributário
Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em
Algumas decisões dispensam o documento, enquanto outras trazem prazo ou a falência.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF marca audiência de conciliação entre estados
No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
Imprensa
Direito Tributário
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na
Em juízo de retratação, a Primeira Seção alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Receita Brasil
Objetivo é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de proventos em socieades para pagame
Na decisão, a magistrada afirmou que o objetivo da penhora é buscar a "satisfação da execução que há muito se...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa é isenta de pagar tributos sobre verba indenizatória
Decisão refere-se ao IRPF, PIS, COFINS e CSLL.
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações
STF decidiu modular os efeitos da decisão apenas a partir do exercício financeiro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia promete incentivo a setor de alta
Guedes volta a afirmar que o crescimento do PIB pode ficar na casa de 2% neste ano.
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Direito Tributário
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base
Subvenção econômica deve observar regras em vigor no momento de aquisição dos créditos.
Imprensa
Direito Tributário
Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na
Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de
Prazo do CPC de 2015 tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
Imprensa
Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ derruba veto e ampla parcelamen
ITD poderá ser pago em até 48 parcelas.
Imprensa
Direito Tributário
STJ pode decidir, em definitivo, sobre tributação de
Discussão envolve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre valores que deixaram de ser repassados pelas emp...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de
Sentença concedeu a segurança requerida pelo impetrante para que fosse aceito o requerimento feito em formulár...
Imprensa
Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.
Imprensa
Direito Tributário
Emissão de certidões poderá ser feita pela internet
Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente sem necessidade de preenchimento...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas
Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150%.
Imprensa
Direito Constitucional
Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é
Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéri...
Imprensa
Direito Tributário
Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na
O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária
Convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Imprensa
Direito Tributário
União deve abater valores depositados administrativamente
No caso julgado, a empresa depositou administrativamente a quantia relativa ao valor aduaneiro, a título de ga...
Imprensa
Direito Tributário
STJ estende benefício fiscal da Lei do Bem
2ª Turma da Corte decidiu que União não poderia ter revogado antecipadamente a benesse - ela deveria valer até...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz
Para o relator, a controvérsia é um claro exemplo da responsabilidade sem culpa prevista no artigo 136 do Códi...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova dedução do valor gasto com aluguel no imposto
Projeto eleva para 150% do imposto devido a multa para quem não pagar, não declarar, omitir ou falsear o receb...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até
CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar
Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.
Imprensa
Direito Tributário
TRF2 suspende decisão que quebrou sigilo telemático em
O pedido de quebra de sigilo havia sido feito pela Receita Federal em ação de produção antecipada de provas.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal não deve compartilhar dados com MP antes de
Se as informações não são urgentes, não há o risco de se perderem durante o tempo necessário para a instauraçã...
Imprensa
Direito Tributário
Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da lei do IPI será
A proposta define "praça" como o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.
Imprensa
Direito Tributário
Carf regulamenta sessões de julgamento híbridas
Alguns integrantes participarão da sede, em Brasília, e outros de forma remota, por vídeo.
Imprensa
Direito Tributário
Processos bilionários e casos de ágio podem ser julgados pelo
Expectativa de advogados é de que sessões sejam realizadas mesmo com movimento de auditores.
Imprensa
Direito Tributário
STF: presidente da corte marca "julgamento de bilhões" para
Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à
“Incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic desde o recolhimento indevido”, concluiu o...
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores
Efetivação do parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e da penhora apenas suspende a exigibilidade...
Imprensa
Direito Tributário
Restaurada anistia de multa por atraso na entrega da GFIP
Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencia...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai definir se o credor fiduciário pode ser
A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.
Imprensa
Direito Tributário
União pode perder R$ 36 bi em discussão tributária no STF
STF vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens.
Imprensa
Direito Tributário
Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em
Medida é uma saída para tentar evitar autuações fiscais pela Receita Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz extingue ICMS em deslocamento de mercadoria entre filial
Associação obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo questionando a exigibilidade do tributo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuradoria da Fazenda cria grupo para classificar créditos
Rating é usado nas negociações sobre débitos tributários entre a PGFN e contribuintes; poderão ser criados cri...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de
O caso trata de operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a um consumidor final não contribui...
Imprensa
Direito Tributário
É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo
No mesmo processo de execução, pedido idêntico já havia sido objeto de decisão do juízo no mesmo sentido.
Imprensa
Direito Tributário
RS: contribuintes do agronegócio podem regularizar pendências
Comunicação para autorregularização é enviada às caixas postais eletrônicas dos estabelecimentos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe REsp contra IRDR que fixe ou revise tese em abstrato
Essa foi a tese fixada por unanimidade de votos pela Corte Especial do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Código de Defesa do Pagador de Impostos avança
Projeto beneficia o bom contribuinte e acaba com extinção da pena de sonegador contumaz.
Imprensa
Direito Tributário
Governo prepara medidas para antecipar benefício tributário
Estratégia é para ampliar a inserção do Brasil no comércio mundial diante da reorganização das cadeias produti...
Imprensa
Direito Tributário
É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros
Entendimento foi adotado pela 1ª Turma do STJ para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que altera
Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeir...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de taxação global de empresas deve atrasar e apoio do
O acordo para forçar as multinacionais a pagar mais imposto onde elas fazem suas vendas pode ser empurrado par...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça concede liminar à associação contra greve de
Juiz determina liberação da documentação de produtos destinados ao mercado interno e à exportação.
Imprensa
Direito Tributário
Decreto regulamenta ampliação do prazo do programa recupera
Anteriormente, o pedido de ingresso era até o dia 30 de junho de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se honorários advocatícios têm preferência
A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC.
Imprensa
Direito Tributário
RS: parcelamento facilitado para contribuintes do Simples
A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio...
Imprensa
Direito Tributário
Sem dolo, TJSP absolve empresa e prefeito por concessão de
Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativ...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre suspende necessidade
Para requisição da prestação de serviços passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou eletrônica obti...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte perde no Carf tese sobre dedução de ágio do
Maioria entendeu que seria necessária previsão legal para autorizar o abatimento.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça Federal cancela multa por preenchimento incorreto da
Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva.
Imprensa
Direito Tributário
Mesmo em caso de divisão, fato gerador do ITBI depende de
Relator, o ministro Herman Benjamin destacou que, conforme decidiu o STF, o fato gerador do ITBI é o registro...
Imprensa
Direito Tributário
Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação
A exigência da contribuição somente é possível quando for pessoa jurídica inscrita no CNPJ, porque assim será...
Imprensa
Direito Tributário
TJSE determina redução de ICMS sobre energia para rede de
A relatora apontou que o caso se enquadra na ressalva determinada pelo STF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar
Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal proíbe "juros sobre juros" em correção de
Norma dita como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei suspende processos administrativos do RJ no recesso de
Lei estabelece que a contagem dos prazos processuais administrativos deve correr em dias úteis.
Imprensa
Direito Tributário
Sessões do Carf seguem suspensas por greve
Em nota, o conselho afirmou que "a medida se deve à falta de quórum regimental para instalação e deliberação d...
Imprensa
Direito Tributário
Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos
Medida beneficia medicamentos e tipo de resina industrial.
Imprensa
Direito Tributário
União deve restituir valores apreendidos pela Receita Federal
União sustentava a legalidade da atuação fiscal porque a autora não teria conseguido provar a propriedade dos...
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de imposto de renda prevista em lei de incentivo à
Os parlamentares, no entanto, decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de IOF sobre as operaçõe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para TJRS sentença não pode pedir valores maiores que constam
O Tribunal acolheu a preliminar de sentença ultra petita.
Imprensa
Direito Tributário
Lei que altera cálculo do ITCD de MG é sancionada pelo
Mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação originou-se de projeto de lei aprovado em junho, na...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto de renda não incide sobre valor acumulado de
Com esse entendimento, juíza condenou Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte os valores descontados em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa beneficiada com decisão em ação coletiva tem direito a
Pessoa beneficiada com a decisão pode cobrar que lhe é devido em um juízo diferente daquele que proferiu a sen...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece
Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido
Juíza Ana Lucia Petri Betto, do TRF3, determinou que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até qu...
Imprensa
Direito Tributário
Revogação da desoneração da folha de pagamento durante
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, com o objetivo de evitar a deso...
Imprensa
Direito Tributário
OAB defende contagem de prazos em dias úteis em processos
Conforme o texto da nota pública, contagem de prazos em dias corridos gera grande prejuízo ao contribuinte e a...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal institui equipe nacional especializada em
Medida trará, no médio prazo, ganhos na arrecadação deste tributo e aumentará a perspectiva de risco do contri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma prorrogação de prazos após problemas no sistema
Presidência e corregedoria-geral de Justiça divulgaram um comunicado sobre a contagem dos prazos processuais n...
Imprensa
Direito Tributário
É preciso ação autônoma para definir honorários se acórdão
Relator no STJ apontou que a decisão que transitou em julgado foi omissa na parte relativa aos honorários advo...
Imprensa
Direito Tributário
Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária
Para a 8ª Turma do TRF1, não ficou demonstrada a prática de atos que excedessem os poderes ou de infração de l...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz considera apps de delivery insumo para empresa e dá
Juiz da 4ª Vara Federal Cível do DF, considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos para compor bas...
Imprensa
Direito Tributário
STJ suspende decisão que permitia compensação imediata de
Segundo o ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, utilização imediata poderia causar grave lesão à...
Imprensa
Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de IRRF com base nas alterações trazidas...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre valor pago para cobrir
Relatora, a juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro aplicou tese definida pela Turma Nacional de Un...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por decisão do CJF, TRF4 suspende pagamento de precatórios
Vice-presidente do CJF acolheu pedido do Conselho Federal da OAB, que questiona a metodologia utilizada no nov...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve apreciar pedidos de restituição
Requerimentos apresentados há mais de 360 dias devem gerar restituição de aproximadamente R$ 1,9 milhão.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição de operadoras de telefonia ao Fust não incide
Relator verificou que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tribu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em
Direito aos honorários de execução nasce no momento em que o juiz profere o despacho inicial no processo de ex...
Imprensa
Direito Tributário
EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do
Taxas eram cobradas há mais de 5 anos.
Imprensa
Direito Constitucional
OAB-SP vai ao CNJ contra fim do prazo para pagamento de
Entidades sustentam que a norma impugnada é inconstitucional e requerem a suspensão imediata dos novos prazos...
Imprensa
Direito Tributário
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta
A magistrada entendeu que a autora descumpriu o disposto no art. 17, caput e §5º da Portaria RFB n. 3.518/2011...
Imprensa
Direito Tributário
Concluída negociação superior a R$ 50 milhões em
Acordo é resultado de atuação das instituições que integram Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias
Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no CADIN e/o...
Imprensa
Direito Tributário
Em sentença, Justiça do DF extingue cobrança do Difal a
Dessa forma, o DIFAL não poderá ser cobrado ou exigido no exercício financeiro de 2022, mas somente a partir d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega suspensão de prazos por três dias após problemas no
Indisponibilidade por motivo técnico acarreta somente prorrogação dos termos finais, não a suspensão do prazo...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto define como improbidade negar crédito tributário
Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Primeira Turma do STJ, desistência da execução não exige
O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância da parte executada para a desistência.
Imprensa
Direito Tributário
Motoristas que não pagaram o IPVA 2022 serão inscritos em
Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa,...
Imprensa
Direito Tributário
Conselho de Tributos paulistano anula cobranças de ISS contra
O serviço prestado pela empresa, chamado de marketplace, não estaria tipificado à época dos fatos geradores.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho
Isenção de PIS/Pasep e Cofins já é aplicada na cadeia de produção da soja.
Imprensa
Direito Tributário
Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da
Desembargador federal Novély Vilanova explicou que decreto regulamentador não poderia prever o que não está na...
Imprensa
Direito Tributário
Medida cautelar fiscal não justifica exclusão de programa de
Juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para manter o benefício fiscal da em...
Imprensa
Direito Tributário
Acre adota contagem em dias úteis para processos
A contagem em dias úteis é uma pauta defendida pela Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federa...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte consegue restituição de imposto de renda
Contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com rendimentos recebidos e a dedução de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas
O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...
Imprensa
Direito Tributário
Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF
Medida adapta legislação a normas da OCDE.
Imprensa
Direito Tributário
STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação
Prevaleceu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, segundo o qual duas penas foram aplicadas conjun...
Imprensa
Direito Tributário
TJMG suspende entrega de documentos fiscais em procedimento
Relator ressaltou que a entrega ainda poderá ser determinada após o julgamento de mérito.
Imprensa
Direito Tributário
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens
Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
TJ anulou dispositivos de lei que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físico...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre lança programa que dará novos
Para estar apto ao benefício, o imóvel não pode possuir débito inscrito em dívida ativa com a Secretaria Munic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Após apelação, sentença coletiva pode ser executada na
Decisão representa mudança de jurisprudência no colegiado, com o objetivo de alargar a extensão geográfica da...
Imprensa
Direito Tributário
Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais
Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul...
Imprensa
Direito Tributário
União deve pagar indenização por penhorar imóvel de homônimo
Irregularidade acarreta danos morais ao cidadão prejudicado.
Imprensa
Direito Tributário
Integra Contador unifica acesso a informações para prestação
Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica...
Imprensa
Direito Tributário
Demora na tramitação de execução fiscal é imputável ao Poder
14ª Câmara de Direito Público do TJSP afastou, por unanimidade, a prescrição intercorrente de uma dívida.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma
Colegiado do TRF1 decidiu negar provimento à apelação da União, contrária à sentença que entendeu pela ilegali...
Imprensa
Direito Tributário
Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário
A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas.
Imprensa
Direito Tributário
STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta
Pela Lei de Execução Fiscal, um caso como esse não geraria honorários de sucumbência.
Imprensa
Direito Tributário
Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e
A manifestação do PGR refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013/RJ, representativo do Tema 1.214 da S...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende novo decreto que reduziu IPI de
Segundo o ministro, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a c...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes do RS têm prazo para regularizar pendências de
Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação f...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça isenta filiados de associação de pagar IRPJ e CSLL
Juiz concedeu liminar afastando a incidência desses tributos em favor dos filiados da Associação Nacional dos...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma tributária deve ficar para 2023
Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto institui regras gerais para processos administrativos
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpret...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta setor varejista para
A não adequação pode resultar em multa aos contribuintes.
Imprensa
Direito Tributário
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita
Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que
Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...
Imprensa
Direito Tributário
Marcas de indústria podem ser penhoradas
Segunda Turma do TRF3 ratificou entendimento da 10ª Vara de Execuções Fiscais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ analisa ampliar admissibilidade de embargos de
Para parte dos integrantes da Corte Especial, talvez seja a hora de rever a jurisprudência.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários
Para o deputado autor da proposta, essa regulamentação prejudica a ZFM, na medida em que reduz competitividade...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto altera forma de cálculo do ITBI em Porto Alegre
Proposta estabelece que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel informado pelo contribuinte...
Imprensa
Direito Tributário
OAB questiona no STF validade de lei que prevê a incidência
Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996.
Imprensa
Direito Tributário
Começa prazo para declarar imposto sobre propriedade rural
Declaração deve ser entregue até as 23h59m do dia 30 de setembro.
Imprensa
Direito Tributário
Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança
Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pe...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente
O colegiado já havia afastado a cobrança do Difal até 2023 para a empresa.
Imprensa
Direito Tributário
STF veta isenção de IPVA para filiados a cooperativas e
Estado não pode limitar a isenção de concessão de IPVA àqueles que são cooperados ou sindicalizados.
Imprensa
Direito Tributário
STF confirma invalidade de aumento da contribuição
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e
1ª Turma do STJ julgou indevidas as restrições impostas às empresas pelas normas da Receita Federal para a cob...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá
Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.
Imprensa
Direito Tributário
Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do
Órgão também reduziu tarifas de airbags e compostos alimentares.
Imprensa
Direito Tributário
Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem
Juíza entendeu que os proprietários não produziram lixo em razão da titularidade do bem.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de
Relator afirmou que a norma não foi antecedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determ...
Imprensa
Direito Tributário
Juristas aprovam versões iniciais dos anteprojetos de lei
Criado em fevereiro, o colegiado é composto por 20 juristas e está autorizado a funcionar até 26 de setembro.
Imprensa
Direito Tributário
Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix
Plataforma PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020.
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre adere ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Capital manterá o seu sistema de emissão, porém adaptado ao padrão nacional e com acesso mais amplo das inform...
Imprensa
Direito Tributário
Imóveis do patrimônio histórico podem ficar isentos do IPTU
Prefeitura disponibiliza listagem com 182 novos endereços. Proprietários podem solicitar a isenção do Imposto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de
Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentado...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo assina adesão ao Sistema Nacional da
Acordo não altera forma de emissão de nota pelos contribuintes paulistanos. Capital terá acesso ao Ambiente de...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas de pequeno porte poderão ter incentivo fiscal para
Empresas de pequeno e médio porte, com receita operacional bruta de até R$ 4,8 milhões, poderão ter incentivo...
Imprensa
Direito Tributário
Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de
Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados.
Imprensa
Direito Tributário
Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de inci...
Imprensa
Direito Constitucional
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo emite aviso aos contribuintes que
Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2022 disciplina a emissão da NFS-e Consolidada para os casos de perda da im...
Imprensa
Direito Tributário
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em
Tema sobre a incidência continua com repercussão geral reconhecida, mas não vale mais a reafirmação de jurispr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas
A proposta altera o Código de Processo Civil.
Imprensa
Direito Tributário
RS elimina Substituição Tributária para mais quatro grupos de
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de outubro e atende demanda dos setores econômi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende julgamento para advogado entregar memoriais
Ministro analisou que o promotor "apresentou motivação para o pedido e, logicamente, o julgamento deveria ter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a
O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro retoma serviços do ITBI após
Serviços estavam fora do ar desde 15 de agosto
Imprensa
Direito Tributário
STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão ge...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza o valor de remuneração dos peritos
Os valores da nova tabela foram reajustados pela variação do IPCA-E de 01/2014 a 12/2021 e serão atualizados a...
Imprensa
Direito Tributário
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel.
Imprensa
Direito Tributário
Administração Pública deve indenizar contribuinte inscrito na
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF destacou que a inscrição do nome do autor na dívida ativa é ilegí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Seção do STJ não vai mais julgar fixação de honorários por
Em março deste ano, a Corte Especial já deliberou e resolveu a questão.
Imprensa
Direito Tributário
Salário-educação não pode incidir sobre remuneração de
8ª Turma do TRF1 determinou que a União restitua tributo recolhido indevidamente – o salário-educação.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.
Imprensa
Direito Tributário
Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura
5ª Turma do TRF1 manteve a penhora de um veículo que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Norma cria política para reduzir contencioso tributário
A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos são objetivos da nova polít...
Imprensa
Direito Tributário
Login no app e nos módulos web do eSocial será feito
A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, será necessário utilizar o login por meio da...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS conclui Programa de Autorregularização
Os contribuintes que não se regularizaram (31%) ficaram sujeitos à ação fiscal e imposição de multa.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto reduz em um ponto percentual contribuição
Alíquota paga por empregadores atualmente é de 20%.
Imprensa
Direito Tributário
Após alteração constitucional, Primeira Seção do STJ vai
Tese no IAC vai servir como orientação em todo o país.
Imprensa
Direito Tributário
Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao
Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas.
Imprensa
Direito Tributário
Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos
Arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão de juristas aprova propostas para modernizar
As conclusões do relatório serão apresentadas pelo presidente do Senado como projetos de lei para discussão e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto estabelece regras para prazos processuais por
Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...
Imprensa
Direito Tributário
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação
O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu antes da sua citação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é
Diante do julgamento de março, a possibilidade de rediscussão de casos anteriores a isso gera dúvidas e contes...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal esclarece informações sobre prazo de
Prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte
A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, portanto, a procuração permanece válida...
Imprensa
Direito Tributário
CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da
Para a entidade, artigos da lei sancionada em setembro ferem princípios da simplicidade tributária, da proporc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS emite certidão de indisponibilidade do eproc nesta
Eproc foi isolado para acesso exclusivamente interno após receber requisições em massa vindo de outros países.
Imprensa
Direito Tributário
Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a
Entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário, em julgamento que discute uma lei com tal previsão.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre
Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP
Sistema de certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assi...
Imprensa
Direito Tributário
STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock
Só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option plan se e quando eles decidirem revender as...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tr...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite
Se a decisão administrativa pode ser tomada como norma complementar, ela deve obedecer ao princípio da irretro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do
A conclusão do colegiado do STJ foi de que o acórdão apontado como paradigma teve sua posição superada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta custas processuais em embargos
Ministra relatora afirmou que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus sucumbenciais.
Imprensa
Direito Tributário
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa
Juíza citou o artigo 156 da CF, que estabelece a imunidade da transmissão de bem incorporado ao patrimônio de...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para
Empresária era corresponsável tributária da empresa e teve ativos financeiros penhorados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de
A medida assegura que o reconhecimento de firma possa ser feito de forma eletrônica e por um representante leg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a alteração da
As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Substituído tributário não tem legitimidade para contestar
2ª Turma negou provimento ao recurso de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
Imprensa
Direito Tributário
Disponibilizada nova funcionalidade nos parcelamentos
Funcionalidade permite a antecipação de parcelas.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias
3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, em liminar, a excluir o PIS e a Cofins das suas próprias bas...
Imprensa
Direito Tributário
Com foco preventivo e orientativo, Receita Estadual do RS
Equipes vão percorrer milhares de estabelecimentos varejistas em diferentes municípios gaúchos a partir de qua...
Imprensa
Direito Tributário
Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da
TRF1 negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor ser co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF propõe limite para preferência dos honorários
O caso foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para
O entendimento definido pelo STJ deve ser aplicado a todos os processos semelhantes em curso na Justiça brasil...
Imprensa
Direito Tributário
Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é
Cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defes...
Imprensa
Direito Constitucional
Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios
Tese foi alcançada pela maioria do Plenário em julgamento de repercussão geral; fim da sessão virtual está pre...
Imprensa
Direito Tributário
Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de
A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Da...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do...
Imprensa
Direito Tributário
TJAL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei
Desembargadores deram provimento a mandado de segurança para suspender cobrança adicional de 2% no ICMS aplica...
Imprensa
Direito Tributário
Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide
Relator destacou que CTN veta a revogação de isenções tributárias concedidas por prazo certo e em função de de...
Imprensa
Direito Tributário
CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025
CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações
Está suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto.
Imprensa
Direito Tributário
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas
Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica informações com perfil dos
Material foi produzido com base nas informações constantes da Dirbi.
Imprensa
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
Atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PI...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida contestação apresentada em processo
Relator destacou que o advogado informou o juiz logo após notar o equívoco.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso
STJ entendeu que, se o recurso não existe na legislação, sua apresentação à Justiça não tem efeito algum.
Imprensa
Governo reduz imposto de importação de 13 produtos
Gecex também deliberou favoravelmente a pedidos de elevação tarifária para fortalecimento da produção local e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o
Suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito não serviriam como medida ef...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de
Relator do recurso especial resolveu a questão ao aplicar a jurisprudência das turmas de Direito Privado do ST...
Imprensa
Direito Tributário
RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº
As submissões podem ser enviadas até 29 de novembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta amortização de ágio interno por meio de 'empresa
Amortização configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de cálculo d...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução
As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da
Relator no STJ explicou que valor da causa tem reflexos em questões como honorários e competência do juízo.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de
Julgamento do tema repetitivo vai resolver duas questões em torno do direito a gozar das vantagens criadas pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses
Ministra do STJ explicou que esse impedimento tem relação com a maneira diversa com que cada uma dessas espéci...
Imprensa
Direito Tributário
Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da
A posição a ser firmada pelo colegiado deverá orientar a forma como os Tribunais Regionais Federais abordarão...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes
Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes domiciliados no Rio de
Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários
Conclusão é da 1ª Seção do STJ e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS mantém valor declarado pelo contribuinte em
Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento de
As adesões ao PPI 2024 poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Imprensa
Direito Tributário
ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia
ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associações sob confusão patrimonial com executada podem
Juiz ordenou a apreensão de valores de associações ligadas a uma outra, ao julgar um incidente de desconsidera...
Imprensa
Direito Tributário
STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito
Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidad...
Imprensa
Direito Tributário
Receita de Consenso, procedimento que referenda o
Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras.
Imprensa
Direito Tributário
Importação de aeronave por meio de leasing é isenta de ICMS
Não há circulação jurídica de mercadorias nas operações de arrendamento mercantil internacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão de primeira instância que não tinha
Dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma...
Imprensa
Direito Tributário
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual
Solução adotada no processo reforça uma mudança histórica na forma de atuação da Fazenda Nacional ao cobrar dí...
Imprensa
Direito Tributário
Transportadora tem direito a crédito de ICMS na compra de
Secretaria estadual da Fazenda do RJ reconheceu o combustível como um insumo essencial para a execução da ativ...
Imprensa
Direito Tributário
Receita com venda de créditos de carbonos permite
Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019.
Imprensa
Direito Tributário
Receita alerta empresas beneficiárias do Perse para o final
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse
É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalme...
Imprensa
Direito Tributário
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu
Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do gov...
Imprensa
Direito Tributário
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de tercei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em
Pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor...
Imprensa
Direito Tributário
Carf promove mudança no calendário das sessões de novembro
Sessões que estavam previstas para serem promovidas entre os dias 19 e 21 foram alteradas para ocorrerem nos d...
Imprensa
Direito Tributário
Multa por infração aduaneira se submete a prescrição
Regra de prescrição intercorrente pode ser aplicada aos procedimentos regidos pelo Decreto 70.235/1972.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança
relator destacou que peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
Imprensa
STJ não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).
Imprensa
Direito Tributário
Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do
De uma só vez, o STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão e já resolveu o mérito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
Imprensa
Direito Tributário
Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS
Simples transferência de mercadorias entre as sedes não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de c...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional no RS devem se regularizar para
Contribuintes têm 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos ou apresentarem defesa administ...
Imprensa
Direito Tributário
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado não pode alegar prescrição intercorrente se atrasa
A ação havia sido provisoriamente suspensa por não terem sido encontrados bens pertencentes à parte executada...
Imprensa
Direito Tributário
Litígio Zero 2024: secretário da Receita Federal destaca que
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador indefere liberação de valores antes do trânsito
Ao analisar o recurso, magistrado destacou que ainda existe a possibilidade de modificação pelos tribunais sup...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de
Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não
Adesão à transação extraordinária da dívida ativa dessas entidades ficará aberta de 21 de outubro até 31 de de...
Imprensa
Direito Tributário
Gecex promove alterações tarifárias e aplicação de medidas
Decisões fortalecem a indústria brasileira, ao mesmo tempo em que reduzem imposto de importação para produtos...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Juíza excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo de tributos federais a serem pagos por uma dist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a
Legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP...
Imprensa
Direito Tributário
Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h do
Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de
Instituição foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
Imprensa
Direito Tributário
Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição
O enunciado é vinculante e deve ser obedecido por tribunais e juízes das instâncias ordinárias.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados
Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao
Colegiado da 1ª Seção ainda aprovou a modulação temporal dos efeitos da tese.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do
Os MEIs, as MEs e as EPPs, devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por mot...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de
Para juiz, tributação ofenderia o princípio federativo por intromissão da União na política fiscal dos estados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM reconhece validade de citação feita por mensagem de
Relator ressaltou que citação deve ser considerada válida com base no princípio da instrumentalidade das forma...
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e
Plenário validou as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empre...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal envia ao Congresso o segundo projeto de
O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela EC 132, pr...
Imprensa
Direito Tributário
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5
O fim do benefício gerou uma onda de judicialização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre
Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova prorrogação de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é
Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes
Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.
Imprensa
Direito Tributário
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia
Se o objetivo da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade a exigência de depósito antecipado antes...
Imprensa
Direito Tributário
Portal de serviços da Receita Federal terá parada programada
Serviços do e-CAC ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica
Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...
Imprensa
Direito Tributário
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo
Juiz concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita se abstenha de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s...
Imprensa
Direito Tributário
ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que
Se empresa não tem sede ou filial no município onde serviço foi prestado, imposto deve ser recolhido onde ela...
Imprensa
Direito Tributário
Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de
Sigla alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitivi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do Senado cancela trecho de MP que limitava uso de
Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
Imprensa
Direito Tributário
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo pa
Definição é da 1ª Turma do STJ, em recurso especial da Fazenda que reconheceu a prescrição do direito de compe...
Imprensa
Direito Tributário
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF
A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar
Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para
Ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes para que promovam a regularização de suas obras, a...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida cobrança de imposto de renda em conjunto com ITCMD
Ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado debaterá MP que limita compensação de
Audiência pública vai debater os impactos da MP que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
STF fará audiência pública sobre isenção tributária a
Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS lança novo
Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processos.
Imprensa
Direito Tributário
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação
Impostos incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e ante...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do
Contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
Imprensa
Direito Tributário
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e
Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesm...
Imprensa
Direito Tributário
Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida
Certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado
Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi
Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples
Receita Federal enviou mensagens alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o an...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal amplia prazos para contribuintes em
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta
Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos
Para juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveit...
Imprensa
Direito Tributário
Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita
A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensa...
Imprensa
Direito Tributário
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS
1ª Seção do STJ retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do
Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...
Imprensa
Direito Tributário
STF confirma inclusão de contribuintes considerados
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios cons...
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal
Não há lei que autorize que o juiz transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo a...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na
Caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
O enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento In...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN alertam contribuintes sobre final do
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da L...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Direito Tributário
CARF aprova 14 novas súmulas em rito mais simplificado e
A medida desempenha um papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável.
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela
1ª Seção afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal lança programa para ajudar na recuperação de
AGU e PGFN divulgam Transação SOS-RS, que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União o...
Imprensa
CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Imprensa
Direito Tributário
Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam
Empresa pediu para afastar em definitivo os percentuais dos índices de atualização dos valores devidos que exc...
Imprensa
Direito Tributário
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
Imprensa
Direito Tributário
Fiscalização de mercadorias é retomada nos postos fiscais do
Veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS
Juiz reconheceu o direito de uma fabricante de não ter incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins seus cr...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação
A análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo
Executivo apresentou às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas ati...
Imprensa
Direito Tributário
Paraná adota medidas tributárias em apoio ao RS após
As inciativas aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de facilitar a reco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de
O julgamento diz respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite a atribuição dessa pref...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de
Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéri...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60
Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado.
Imprensa
Direito Tributário
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2...
Imprensa
Direito Tributário
Negado o creditamento de PIS e COFINS a indústria por falta
Segundo o relator do caso, não está demonstrado que a empresa realiza o processo de industrialização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de
Imunidade do imposto prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da CF não está condicionada à futura verificação d...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal aprimora Programa OEA-Integrado para
A nova portaria reduz a burocracia e acelera o processo de adesão ao Programa OEA-Integrado, eliminando exigên...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal esclarece regras para importação de veículos
Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
Imprensa
Direito Tributário
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a c
Relator destacou que a legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de PIS-Im...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações
Medida passou a valer a partir de 11 de julho de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados
Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar
Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.
Imprensa
Direito Tributário
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Imprensa
Direito Tributário
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do
De acordo com relator, nos casos de recebimento por pessoas jurídicas, os juros recebem classificação contábil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial
Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...
Imprensa
Direito Tributário
Governo mantém aumento de Imposto de Importação para restos
Prorrogação da medida desestimula a importação desses resíduos, que competem com a cadeia nacional de reciclag...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para
RecuperaPOA 2024 oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagament...
Imprensa
Direito Tributário
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei
Para relator, não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros
Conteúdo do antigo manual foi migrado para o manual de Exportação via DU-E, que agora passa a se denominar sim...
Imprensa
Direito Tributário
STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual
Ministro prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
Imprensa
Direito Tributário
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é
1ª Turma do STJ afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa por valores que deve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
Imprensa
Direito Tributário
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de
O montante contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pe...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para
Propriedades deixariam de pagar IPTU para pagar ITR.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal institui código de receita para imposto de
Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização...
Imprensa
Direito Tributário
Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do
Não há incidência, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução arrastada por anos impede alegação de menor
Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...
Imprensa
Direito Tributário
Instituição tem apelação negada em caso de salário
Afastamento do trabalho é opcional para o empregador, eliminando a justificativa para o salário-maternidade e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida
Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.
Imprensa
Direito Tributário
Litígio Zero: contribuintes têm até 31 de julho para aderirem
Termina no dia 31 o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal...
Imprensa
Direito Tributário
Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para
Lapso temporal até a impetração de mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgên...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm últimos dias para pagar
Contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar os descontos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
Imprensa
Direito Tributário
Associação de atacadistas não consegue reduzir base de
Juiz considerou que a associação não apresentou todas as provas antecipadamente, o que é obrigatório em caso d...
Imprensa
Direito Tributário
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento
Primeira Seção do STJ fixou tese no julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade.
Imprensa
Direito Tributário
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da
Projeto estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de
Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
Imprensa
Direito Tributário
Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar
Revogação de benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da
É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.
Imprensa
Direito Tributário
Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo
Juiz reconheceu o direito de um contribuinte de doar cotas de um fundo para seus netos com base no valor de cu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não arca com encargos na demora da transferência para
3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas
Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis
A alegação do Ibama, de que o abalo moral não teria sido comprovado, não foi aceita pelo juiz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos
A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara Municipal de Porto Alegre aceita veto parcial ao
Câmara aceitou o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, ao projeto que suspende o pagamento de IPTU aos imó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou
Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
Imprensa
Direito Tributário
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite
Juíza federal concedeu liminar a duas empresas para utilizar os créditos sem prazo-limite.
Imprensa
Direito Tributário
Requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas em Porto
Para obter a isenção, é necessário fazer o requerimento no site do IPTU até o dia 31 de outubro.
Imprensa
Direito Tributário
TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
Cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social.
Imprensa
Direito Tributário
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro” entra em funcionamento em 1º
A ferramenta, neste lançamento, vai tratar do tema "Compras Internacionais".
Imprensa
Direito Tributário
Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade
Segundo Primeira Seção do STJ, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provime...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
Imprensa
Direito Tributário
Exigências da Receita Federal para entrada no Perse são
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de o...
Imprensa
Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
Imprensa
Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional
Relator observou que adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da c...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal
Ao decidir, a magistrada citou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.284 de repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do
1ª Turma do STJ restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf.
Imprensa
Direito Tributário
STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da
Sessão virtual será no dia 16 de agosto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
Imprensa
Direito Tributário
CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário
Sistema dará maior transparência ao processo, divulgando os votos na internet, permitindo a qualquer pessoa ac...
Imprensa
Direito Tributário
Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não
A tese foi fixada no Tema 1.190, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que propôs a modulação dos efeit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio indenizará moradora por extravio de
Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...
Imprensa
Direito Tributário
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao
Aplicação de regra do CPC deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrênc...
Imprensa
Direito Tributário
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será
Inscrições vão até o dia 18 de setembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de
De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal amplia e facilita a participação do
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse...
Imprensa
Direito Tributário
Inicia prazo para envio da DITR 2024
O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da
Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação
Para TRF1, apesar do que foi definido na MP 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a co...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de
Antes do pedido de vista, três ministros votaram.
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial
A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento de repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza
Objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fi...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção
Proposta foi feita pelo relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do STJ com o objetivo de firma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza
A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...
Imprensa
Direito Tributário
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.
Imprensa
Direito Tributário
Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para
Projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14...
Imprensa
Direito Tributário
Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes
Plenário formou maioria para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base
Juíza apontou que a Lei 14.789/2023 não pode ser usada para justificar a inclusão de incentivo fiscal estadual...
Imprensa
Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes
Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal.
Imprensa
Direito Tributário
STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da
Tema começou a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ e foi interrompido por pe...
Imprensa
Direito Tributário
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de
Juiz federal determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adiciona...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação
Conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de
Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por
Magistrado explicou que as atividades de representante comercial, agência de distribuição e similares são equi...
Imprensa
Direito Tributário
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado
De maneira excepcional e em um caso peculiar, 2ª Turma do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência t...
Imprensa
Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
Nova versão possibilita registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre rendimentos apurados em aplica...
Imprensa
Direito Tributário
STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação
A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências
Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...
Imprensa
Direito Tributário
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença
Contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da
Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de
Empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu materiais como insumos, o que viabilizaria créd...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre
Plenário referendou a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Po...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
Imprensa
Direito Tributário
STF reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribui...
Imprensa
Direito Tributário
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica
Juíza extinguiu uma ação de execução fiscal de um município contra uma empresa que mantinha inscrição na local...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de p...
Imprensa
Direito Tributário
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento
Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para programa de regularização de dívidas tributárias
Contribuintes do Estado devem ficar atentos aos prazos para poderem regularizar seus débitos com redução de mu...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoa...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de
Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a aná...
Imprensa
Direito Tributário
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a
Corte Especial do STJ já decidiu que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do t...
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança o Programa de Transação Integral
Objetivo é solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual.
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de
6ª Turma garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperáve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva
14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem
Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por
Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que
Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por
O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Imprensa
Direito Tributário
Descontos no salário não afetam base de cálculo da
Percentual da contribuição previdenciária do empregador deve ser aplicado sobre o valor do salário bruto, e nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível
Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da
Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...
Imprensa
Direito Constitucional
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide
Plenário validou regra do Confaz que estabeleceu às instituições bancárias o dever de informar as operações fe...
Imprensa
Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do
Julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o debate p...
Imprensa
Direito Tributário
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola
Relator do caso apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da CF, devido ao “caráter facultativo da ade...
Imprensa
Direito Tributário
STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para
Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do sécu...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal informa falha no envio da primeira quota do
Situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções
1ª Turma pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilíci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição
Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de
TRF1 negou apelação contra a sentença que excluiu a execução fiscal de uma empresa em razão do falecimento da...
Imprensa
Direito Constitucional
Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas
Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas.
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao
1ª Seção rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão que derrubou o limite de 20 salário...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para
Primeira Seção do STJ vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais para a cobrança da con...
Imprensa
Direito Tributário
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a
A restituição deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia
Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento está alinhado ao modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento vo...
Imprensa
Direito Tributário
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos re...
Imprensa
Direito Tributário
Cabe à Receita Federal provar fraude em contratação PJ de
Relator apontou que o artigo 129 da Lei 11.196/05 já havia sido validado pelo STF no julgamento da Ação Declar...
Imprensa
Direito Tributário
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ
Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...
Imprensa
Direito Tributário
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS
TRF2 concedeu a segurança para declarar o direito de uma empresa de excluir o FECP da base de cálculo para rec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão na sexta-feira
Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima sexta...
Imprensa
Direito Tributário
São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos
Valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do C...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural
O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
Imprensa
Direito Tributário
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em
Deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Camex também reduziu a alíquota do Imposto de Importação de 25 pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança nova fase de programa para
Iniciativa abrange compras de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.
Imprensa
Direito Tributário
MDIC quer ampliar Programa Reintegra a partir de 2025
Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre
Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novemb...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Cai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens
Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior...
Imprensa
Direito Tributário
Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo
Por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econ...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo da Consulta Pública sobre
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema
A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas
A medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras.
Imprensa
Direito Tributário
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de...
Imprensa
Direito Tributário
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro
Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e...
Imprensa
Direito Tributário
Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse
Sentença reconheceu parcialmente o erro no lançamento do ITR, anulando o débito fiscal e extinguindo o crédito...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre
Magistrado considerou que a ausência de avaliação e de assinatura do depositário são irregularidades formais,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou
Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir
Empresa impetrada pediu para ser dispensada de apresentar certos documentos exigidos para aderir ao programa d...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tribu...
Imprensa
Direito Tributário
CARF publica portaria com novas regras que harmonizam
Portaria oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera
Ausência de intimação adequada e rejulgamento da apelação na mesma sessão configuram cerceamento ao direito de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não
O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228
As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre
Para Segunda Turma, qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é
Os interessados devem acessar o Portal Regularize.
Imprensa
Direito Tributário
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir
De acordo com o artigo 18 da MP 2189-49/2001 e outros dispositivos legais, a retificação deve seguir a mesma m...
Imprensa
Direito Tributário
STJ diverge sobre metodologia para calcular preços de
2ª Turma analisou a controvérsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o acórdão só foi publicado no último...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos
Para contribuintes domiciliados nos municípios do RS identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, praz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGE-RS publica resolução que autoriza suspensão de ações
A resolução se aplica a devedores que sofreram consequências dos eventos climáticos que embasaram o estado de...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal estende antidumping a mais dois tipos de
Importação de produtos ligeiramente modificados vinha burlando sobretaxa aplicada a importações originárias de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
Imprensa
Direito Tributário
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas
Para ministro relator, União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
Imprensa
Direito Tributário
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito
Ministro relator esclareceu que, para fins de crédito presumido do IPI, só é produtor aquele que industrializa...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre
Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para
Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos
Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do RS em estado...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de
Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de resti...
Imprensa
Direito Tributário
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de
Juiz ressaltou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e que o STJ modul...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra
A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês de maio.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para
Colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda ins...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS restabelece canais digitais de
Com a exceção de Porto Alegre, unidades de atendimento presencial reabriram na segunda (3).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
CTN estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar
Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...
Imprensa
TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
Imprensa
Direito Tributário
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de
Para relator do recurso no STJ, natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN publicou um novo edital de transação em comemoração ao D
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatório...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação por
Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dív...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
Imprensa
Direito Tributário
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz
1ª Seção do Carf afastou a responsabilidade solidária de sócio por débitos de IRPJ e CSLL originários da pesso...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar
Até o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos processos relativos ao tema em todas as...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Estados e Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sobre bens vindos do exterior sem que haja a lei comple...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do
Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por
A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da
Para empresa, modulação cria uma situação de disparidade entre os contribuintes, em ofensa à esperada isonomia...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento
Primeira Seção do STJ estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuçõe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
Imprensa
Direito Tributário
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao
O pedido foi feito, até o momento, em petições da Apex-Brasil, em causa própria, e do Sebrae.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz diz que decisão de ministro do STF sobre desoneração
Para juiz, a interpretação da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para
Primeira Seção do STJ decidiu afetar os REsps de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pel...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do
Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN adotam mais uma medida para os
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica orientações para o recebimento de
Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país.
Imprensa
Direito Tributário
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ afasta teto para
Com a finalização do julgamento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam d...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para autorregularização incentivada de débitos
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos
Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.
Imprensa
Direito Tributário
CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de
A decisão foi tomada considerando a sensibilidade do CARF diante da gravidade da situação no Estado gaúcho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e
Portaria publicada em edição extra do DOU prevê essa e outras medidas excepcionais para contribuintes do RS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamento de tributos
Medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de mai...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Imprensa
Direito Tributário
Pedido Eletrônico de Restituição será feito exclusivamente
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Revisão de benefícios fiscais no RS tem início parcial na qua
O anúncio das medidas para a recomposição das receitas foi feito em em entrevista coletiva promovida pelo gove...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de
Corte Especial do STJ decidiu suspender trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
Imprensa
Direito Tributário
Herdeiro não responde por dívida tributária quando
No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
Imprensa
Direito Tributário
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei
Colegiado conheceu de um recurso especial de um município que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do CTN, c...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal esclarece decisão de ministro do STF sobre a
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
Imprensa
Direito Tributário
Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera
1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência em uma disputa tributária e uniformizou a questão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
Imprensa
Direito Tributário
ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal
Plenário formou maioria contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já defi...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóvel da União
Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa
Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da
A comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
Imprensa
Direito Tributário
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor
Relatora afirmou que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já
Cobrança por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios...
Imprensa
Direito Tributário
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime
Remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a
Contribuintes podem encerrar litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal...
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço
O que exceder volume máximo será taxado em 25%.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ aprova nova súmula de direito público
O novo enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimen...
Imprensa
Direito Tributário
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da
Segundo relator no STJ, a passagem do produto por país não integrante da Aladi deve ser justificada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de
De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Direito Tributário
STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo
Reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra, de Goiás.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança em projeto-piloto para
Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da NFC-e nas operações com Aju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve
Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...
Imprensa
Direito Tributário
PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de
Penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em
A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento
Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...
Imprensa
Direito Tributário
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela
Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do
No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
Imprensa
Direito Tributário
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz
Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...
Imprensa
Direito Tributário
MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre
Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa
Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
Imprensa
Direito Tributário
CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do
Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
Imprensa
Direito Tributário
TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior
4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...
Imprensa
Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização para diferentes setores
Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.
Imprensa
Direito Tributário
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos
Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação
Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...
Imprensa
Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
Imprensa
Direito Tributário
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a
Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela
Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...
Imprensa
Direito Tributário
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de
A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de
Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.
Imprensa
Direito Tributário
TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação
Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já
Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para
Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da
Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...
Imprensa
Direito Tributário
STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'
É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos
Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de regularização do
Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
Imprensa
Direito Tributário
Portal do Simples Nacional está com nova interface
O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
Imprensa
Direito Tributário
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de
A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia série de lives para esclarecer
O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança edital de transação no âmbito do
Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa
Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
Imprensa
Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre
Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
Imprensa
Direito Tributário
Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição
Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...
Imprensa
Direito Tributário
Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de
As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.
Imprensa
Direito Tributário
Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente
Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.
Imprensa
Direito Tributário
Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição
Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...
Imprensa
Direito Tributário
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...
Imprensa
Direito Tributário
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.
Imprensa
Direito Tributário
STF recebe ação contra a medida provisória que revoga
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...
Imprensa
Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei
Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do
Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na
Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de
Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20
Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.
Imprensa
Direito Tributário
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos
Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...
Imprensa
Direito Tributário
DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
Imprensa
Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage
Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
Imprensa
Direito Tributário
STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
Imprensa
Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito
Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da
O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida
Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.
Imprensa
Direito Tributário
STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...
Imprensa
Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção
Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em
Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do
Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...
Imprensa
Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..
Imprensa
Direito Tributário
Quem cede crédito tributário não pode executar título
Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...
Imprensa
Direito Tributário
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia
Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.
Imprensa
Direito Tributário
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se
Conclusão é da Corte Especial do STJ, que deu provimento a recursos da União na tentativa de bloquear valores...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de
ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre
A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra
Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
Imprensa
Direito Tributário
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta
Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...
Imprensa
Direito Tributário
Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei
Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição do salário-educação é devido por empresa que
Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...
Imprensa
Direito Tributário
Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da
Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.
Imprensa
Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da
Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao
Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
Imprensa
Direito Tributário
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
Imprensa
Contribuintes podem acessar as guias de parcelamento do IPTU
O tributo pode ser pago em até dez vezes, sem juros, sendo o primeiro vencimento em 8 de março.
Imprensa
Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
Imprensa
Direito Tributário
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base
TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação dos
Benefício fiscal, instituído pela Lei 10.925/2004, é direcionado a pessoas jurídicas que produzem mercadorias...
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio
Decisão do TJRN ressaltou jurisprudência do STJ que definiu a possibilidade da medida, quando há indícios de d...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica ato que institui o código de receita
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
Imprensa
Direito Tributário
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
Estado teve que restituir a um contribuinte o valor pago por ele para quitar uma execução fiscal que, posterio...
Imprensa
Direito Tributário
É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para
Relator do caso destacou que o STJ já estabeleceu que é legal realizar pesquisas nos sistemas Bacenjud/Sisbaju...
Imprensa
Direito Tributário
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o
As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.
Imprensa
Direito Tributário
Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço
Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud
Relator destacou que constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
Imprensa
Direito Tributário
PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista
O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
Imprensa
Direito Tributário
Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...
Imprensa
Direito Tributário
Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto
Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do
Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
Imprensa
Direito Tributário
Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto
As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa
Magistrado sustentou que o benefício fiscal da redução da alíquota do IPI não se aplica ao importador pessoa f...
Imprensa
Direito Tributário
Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse
A redução das alíquotas a zero era prevista pela Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse durante a crise de Cov...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
Imprensa
Direito Tributário
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.
Imprensa
Direito Tributário
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de
Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...
Imprensa
Direito Tributário
Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
Imprensa
Direito Tributário
Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...
Imprensa
Direito Tributário
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a
Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
Imprensa
Direito Tributário
Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções
Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
Imprensa
Direito Tributário
DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza novos serviços para
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.
Imprensa
Direito Tributário
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até
TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
Imprensa
Direito Tributário
Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
Imprensa
Direito Tributário
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por
Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...
Imprensa
Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para
Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...
Imprensa
Direito Tributário
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para
A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para
Contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias para encaminhar à PGFN débitos a serem inscritos em dívida ativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores
TRF1 reconheceu o direito de empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal não pode arrolar bens se dívida for inferior
TRF-3 determinou a anulação do arrolamento dos bens do sócio de uma empresa autuada em patamar inferior a 30%...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança novo edital de transação voltado às
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos
Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira.
Imprensa
Direito Tributário
CARF tem novo Regimento Interno
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
Imprensa
Direito Tributário
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de
Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova MP das subvenções
Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...
Imprensa
Direito Tributário
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do
Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por
Roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Direito Tributário
Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição
Caso foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de
Para o Plenário do Supremo, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar
Na decisão, o magistrado salientou que os princípios da anterioridade se aplicam no caso concreto.
Imprensa
Direito Tributário
STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de
Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades
A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos
Proposta segue para votação no Senado.
Imprensa
Direito Tributário
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção, em julgamento sob o rito dos recursos repeti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo
Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado projeto que amplia área com benefícios para
Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento
Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
Imprensa
Direito Tributário
Partido contesta alteração do regime que regulamenta
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida atualização de correção monetária de condenações
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
Imprensa
Direito Tributário
Novo programa de autorregularização busca recuperar valores
O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...
Imprensa
Direito Tributário
Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
Imprensa
Direito Tributário
União deve restituir imposto e multa sobre aparelhos
4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que mercadorias podem ser consideradas objeto de uso pessoal, sem...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições
Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
Imprensa
Direito Tributário
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação
As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.
Imprensa
Direito Tributário
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas
Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...
Imprensa
Direito Tributário
Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.
Imprensa
Direito Tributário
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de
Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança novo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
Imprensa
Direito Tributário
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI
Cobrança de IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípi...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com
O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação
Demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda, a menos que fiq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
Imprensa
Direito Tributário
Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal
Juiz determinou que a Receita emita a certidão de regularidade fiscal de uma indústria sem a informação da exi...
Imprensa
Direito Tributário
Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos
A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
Imprensa
Direito Tributário
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências
O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que estende vigência de incentivo para setor de
A lei prevê hoje a vigência até 2029.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
Imprensa
Direito Tributário
É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há
Relator destacou que a parte agravante prestou informações sempre que intimada e demonstrou boa-fé ao proceder...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
Imprensa
Direito Tributário
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS
Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
Imprensa
Direito Tributário
Regulamentação das transferências interestaduais será
Estados se reúnem para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabeleciment...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual deflagra operação em 20 municípios gaúchos
Operação é voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de manei...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova tributação de fundos exclusivos e 'offshores'
Apreciado em regime de urgência, projeto será encaminhado à sanção presidencial.
Imprensa
Direito Tributário
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da l...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal de Justiça julga procedente valores de ITCD
Contribuinte autuado buscava impedir o uso da avaliação patrimonial da empresa feita pela Sefaz, no processo d...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto isenta do imposto de renda a participação nos lucros
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
Imprensa
Direito Tributário
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução
Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
Imprensa
Direito Tributário
Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
Imprensa
Direito Tributário
Estados regulamentam transferências interestaduais hoje (27)
Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
Imprensa
Direito Tributário
Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa
TRF1 também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
Imprensa
Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre cobrança do Difal
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber.
Imprensa
Direito Tributário
Com portaria, indústria química já pode acessar regime
Para ter direito ao crédito, as empresas precisam apresentar termo de compromisso em que se obrigam a cumprir...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogação da desoneração da folha de
Medida perde a validade em dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de
O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
Imprensa
Direito Tributário
Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam
A preocupação é que a Reforma Tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais.
Imprensa
Direito Tributário
Adiada votação de projeto que taxa fundos de investimento e
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei (PL) 4.173...
Imprensa
Direito Tributário
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do
Ministro explicou que a gorjeta, mesmo a inserida na nota de serviço, compõe o salário do empregado, conforme...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
Imprensa
Direito Tributário
Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do
Nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não fora...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de
Proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
Imprensa
Direito Tributário
STJ não analisa modulação da 'tese do século' admitida em
Não cabe ao STJ emitir juízo acerca da melhor interpretação quanto aos limites do julgado fixado em precedente...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em
Falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos.
Imprensa
Direito Tributário
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal
2ª Turma decidiu manter acórdão que derrubou as restrições impostas pelo governo para dedução do lucro tributá...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por
Uma vez que município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o imposto, não pode voltar at...
Imprensa
Direito Tributário
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista suspendeu...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto facilita regularização de dívidas com a Receita
Proposta permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mo...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das
Norma que trata de isenção das contribuições instituídas pela União não alcança anuidades devidas aos conselho...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negóc...
Imprensa
Direito Tributário
Protocolado projeto de lei que amplia áreas de benefícios
Proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do IPTU e do ITBI.
Imprensa
Direito Tributário
Por fundamentação precária, TJSP nega recurso contra execução
Ao analisar o caso, relator apontou que o recurso não atacou os fundamentos da sentença questionada.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal envia aviso de cobrança a contribuintes e
Notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
Imprensa
Direito Tributário
Produtos químicos terão alíquotas restabelecidas
Decisão do Gecex foi tomada para reverter impactos negativos causados à indústria nacional.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto ajusta a base de cálculo e reduz alíquotas do ISSQN
Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de adequar o cálculo do imposto para a construção civil e para os s...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
Imprensa
Direito Tributário
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples
Juíza concluiu que a restrição apontada pelo governo estadual não é enquadrável no conceito de irregularidade...
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de nove...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
Imprensa
Direito Tributário
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para
CF adotou a técnica do crédito físico, segundo a qual somente geram créditos as entradas de mercadorias destin...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Reforma Tributária é aprovada em Comissão e segue para o
Proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h.
Imprensa
Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens
Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de imposto de renda e multa de 90% sobre o valor desse impo...
Imprensa
Direito Tributário
Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
Imprensa
Direito Tributário
Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e
Caso envolve interpretação do artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.718/1998.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação
Pedido de destaque interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no Plenário.
Imprensa
Direito Tributário
AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRPJ e ao CSLL até o dia 14/11.
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local.
Imprensa
Direito Tributário
Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal
Conselho também terá que ressarcir à autora as despesas com a advogada e os juros do cartão de crédito.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
Objetivo é regulamentar decisão do STJ segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálcu...
Imprensa
Direito Tributário
Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de
Empresa pleiteou que fosse afastada a majoração das alíquotas de PIS e Cofins estabelecida pelo Decreto 11.374...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo
Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Microempresas e empresas de pequeno porte de Porto Alegre
Medida visa à padronização do sistema de emissão de notas de serviços, simplificando as obrigações acessórias...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
Imprensa
Direito Tributário
Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo
Relator do caso sustentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado...
Imprensa
Direito Tributário
Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31) o Convênio ICMS 238/2023.
Imprensa
Direito Tributário
Loja da Fazenda de Porto Alegre passa atender de forma
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
Imprensa
Direito Tributário
MP pode usar ação civil pública para pedidos com
1ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal, autorizando-o a...
Imprensa
Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é
Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, não se tratando de mero ato destinad...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para
A ADI também questiona a alíquota zero de IPI para substâncias relacionadas a defensivos agrícolas.
Imprensa
Direito Tributário
STJ autoriza tributação de renda de serviço estrangeiro
Convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China admitem que haja tributação pelo Imposto de Re...
Imprensa
Direito Tributário
Mais de 5 mil empresas do RS poderão ser excluídas do Simples
Caso não ocorra o pagamento ou o parcelamento dos débitos até 5/12, a exclusão se tornará definitiva, com efei...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da
O projeto segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que tributa investimentos
Proposta será enviada ao Senado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá unidade especializada em causas de micro e pequenas
A unidade será voltada a demandas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco
1ª Seção decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae no julgamento de um te...
Imprensa
Direito Tributário
STF pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, at...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de IPI
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto quer reduzir custos do processo tributário em Porto
O documento propõe estabelecer novos valores de alçada para a admissão de recursos na instância superior.
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 confirma habeas data para que Receita Federal forneça
Fisco deve apresentar extrato de contas nos sistemas Sincor, Sief-Cobrança, Contacorpj e Sapli e de contribuiç...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados deve votar taxação para super-ricos
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.
Imprensa
Direito Tributário
Desoneração da folha: comissão analisa hoje se aceita
Impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei 334/2...
Imprensa
Direito Tributário
14ª Vara da Fazenda Pública de POA passa a ser Vara Estadual
Unidade passará a ter competência para processar e julgar executivos fiscais que envolvam ICMS sobre todo o Es...
Imprensa
Direito Tributário
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP confirma isenção de ICMS para produtos importados
Dispensa tributária ao produto nacional se estende ao similar importado, por força do Acordo Geral sobre Tarif...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos
Criminosos têm usado aplicativo de mensagens para abordar contribuintes do Simples Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
Imprensa
Direito Tributário
Governo discute parcelar imposto de renda sobre fundos
Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores reuni...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos d
Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo publicado nesta semana.
Imprensa
Direito Tributário
TJMA mantêm sentença sobre incidência de ISSQN em operações
Como não ficou comprovado que atividades são separadas, Justiça considerou correta a cobrança de tributo sobre...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado adia para a próxima terça-feira votação do
A proposta voltou à Comissão de Assuntos Econômicos porque foi modificada na Câmara dos Deputados.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação da taxa para super ricos
Proposta propõe taxar aplicações financeiras no exterior feitas por meio de empresas e fundos conhecidos como...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decidirá competência territorial em ações contra a União
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai fixar teses sobre multa decorrente
Segundo o relator, a controvérsia se ampara no disposto no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas
Para ministro, a suspensão da exigibilidade, conforme o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, refere-se a toda e q...
Imprensa
Direito Tributário
STJ reafirma decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
Contribuinte não possuía legítima expectativa para efetuar o pagamento de parcelas de valores irrisórios consi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre cria classificação para beneficiar
Objetivo é beneficiar e privilegiar contribuintes com alto nível de aderência às normas tributárias e que mant...
Imprensa
Direito Tributário
Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na
Segundo o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é o momento da aquisição da disponibilidade eco...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao
A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938.
Imprensa
Direito Tributário
STF discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
Imprensa
Direito Tributário
Substituição de penhora de imóvel por seguro garantia não
2ª Turma do STJ manteve acórdão que autorizou empresa a substituir imóveis penhorados por seguro garantia em u...
Imprensa
Direito Tributário
STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo
Posição foi confirmada pela 1ª Seção nesta quarta-feira (11/10).
Imprensa
Direito Tributário
Empresa não consegue anular lançamento de tributos sobre
Deve ser mantida a conclusão da auditoria da Receita de que houve dissimulação de venda com o objetivo de não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera
O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal amplia divulgação de interpretações
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de ADIs pelo STF agora podem ser consultados no sítio da R...
Imprensa
Direito Tributário
RFB esclarece prorrogação de vencimento de tributos para
Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal implementa medidas de segurança migrando
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
Imprensa
Direito Tributário
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal
Compensação iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do CTN deve se estender até completar o...
Imprensa
Direito Tributário
Produtores obtêm anulação de cobrança de taxa de transporte
Competência sobre os serviços de transporte rodoviário interestadual é da União, e não do estado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de hipóteses do CPC, TJRJ nega suspeição de
Para desembargador, não há provas de que ocorreu qualquer das situações previstas nos artigos 144 e 145 do CPC...
Imprensa
Direito Tributário
Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de
O colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos sobre a mesma questão em todo o terr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
Imprensa
Direito Tributário
Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto devem
1ª Turma do STF aplicou entendimento de que o IPTU é devido no caso de imóveis públicos cedidos a particulares...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
Imprensa
Direito Tributário
STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem
O IOF não se restringe a operações feitas por instituições financeiras.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Simples movimentações em setores da repartição não
Quando o processo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que importe em apuração do fato, oco...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto sobre compras importadas online deve sair até fim do
Presidente do IDV se reuniu com o ministro da Fazenda para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiro...
Imprensa
Direito Tributário
Empregador pessoa física dono de obra não é obrigado a
Magistrado declarou a inexigibilidade do pagamento das contribuições sociais e condenou a União a restituir va...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ altera base de cálculo de honorários para evitar que
Para 3ª Turma, regra da equidade não pode ser usada nas situações em que o valor da causa for desproporcionalm...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto acaba com IPTU em área que não possui requisitos
Entre os requisitos estão a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuições extraordinárias de previdência privada são
Legislação não prevê qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições ao plano de previdência privada...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 garante a fundo de investimento não pagar imposto de
Investidores alteraram modalidade de investimento no Banco Central, mas sem obter lucro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para aprimoramento do
Sistema é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, expo...
Imprensa
Direito Constitucional
STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento
Com a decisão unânime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pel...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto reduz valor de multas de ofício aplicadas pela
Proposição altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o IPI, e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP desbloqueia CNH até que STJ estabeleça tese sobre
O fim da restrição vale, pelo menos, até o julgamento do Tema 1.137 do STJ, que trata da adoção de meios execu...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamentos sobre créditos de ICMS
Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal anuncia ampliação de medidas em atenção aos
Foi criada uma força-tarefa RFB para priorizar a análise de pedido de ressarcimentos de empresas estabelecidas...
Imprensa
Direito Tributário
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a
DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
Imprensa
Direito Tributário
Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento
De acordo com magistrada, autora não conseguiu aderir novos débitos ao PERT porque não houve decisão da União...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de
Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até dezembro, o Termo de Exclu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
Imprensa
Direito Tributário
Termina na sexta-feira entrega da Declaração do Imposto
Declaração deve ser enviada até as 23h59min de 29 de setembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF veta ampliação de regras de sequestro de verbas públicas
Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constitu...
Imprensa
Direito Tributário
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014
Colegiado do STJ determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a t...
Imprensa
Direito Tributário
Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das
Substituição da DIRF e inclusão dos débitos na DCTFWeb somente acontecerão para os fatos geradores que ocorrer...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê ‘autorregularização incentivada’ de débitos com
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada” até 90 dias após a regulam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução impactada por recurso de cônjuge gera honorários por
Exceção de pré-executividade que altera o polo passivo não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para
Relatora explicou que não é possível atender à pretensão da exequente, pois isso significaria desvio da finali...
Imprensa
Direito Tributário
Loja da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre passa atender
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
Imprensa
Direito Tributário
ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito
Tributo não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ esclarece critérios sobre
Ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ...
Imprensa
Direito Tributário
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Direito Tributário
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do
Conclusão é de que Fazenda não demonstrou que operações entabuladas por empresa foram atípicas, artificiais ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega embargos de declaração em ação sobre honorários
Corte Especial do STJ negou embargos contra decisão que fixou as teses do Tema 1.076.
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza lista de
A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê dedução no imposto de renda das doações em caso
O texto aprovado altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do imposto de renda.
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre passa a aceitar Pix para pagamento do IPTU
Além do Pix, a nova guia tem um QR code que permite o pagamento do imposto via cartão de crédito, com encargos...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte cobrado por dívida fiscal de homônimo deve ser
Magistrado pontuou que já duram mais de uma década os problemas enfrentados pelo autor decorrentes de equívoco...
Imprensa
Direito Tributário
Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional
Exclusão motivada por novo débito fiscal é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.
Imprensa
Direito Tributário
RS: termina em outubro o prazo para soma de notas fiscais com
Proprietários de veículos podem obter até 5% de redução no valor do imposto devido.
Imprensa
Direito Tributário
Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao
Cabe somente ao contribuinte escolher o momento para compensação dos créditos de ICMS e quais deles serão efet...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital
Proposta não proíbe a utilização da sistemática dos JCP, apenas veda a utilização do benefício tributário que...
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização do RS busca recuperar ICMS
A iniciativa tem como foco valores relativos ao imposto calculado incorretamente em transferências com Ajuste-...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita Federal
É ilegal a limitação estabelecida pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN prorroga prazo para pagamento das prestações para
Portaria traz novos prazos para pagamento dos parcelamentos que teriam vencimento em setembro e outubro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Competência para anular acordo é do mesmo juiz que o
Relator explicou que a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
Imprensa
Direito Tributário
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de
Ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Fede...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administração pública pode negativar devedor antes de
Inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade na cobrança de uma dí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente
Penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo ne...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de
São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
Imprensa
Direito Tributário
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições pr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR nega bloqueio de passaporte em execução que dura três
juiz entendeu que o bloqueio do passaporte "não guarda pertinência lógica com as finalidades da execução".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ redefine conceito de jurisprudência
Ao fixar o novo entendimento, a seção superou posicionamento definido anteriormente no Puil 1.799.
Imprensa
Direito Tributário
Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com int...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto amplia benefícios fiscais para empresas que investem
Proposta altera a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras”
Objetivo é incentivar contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
Imprensa
Direito Tributário
Prova de assunção do encargo não vale em caso de
Artigo 166 do CTN não se aplica aos casos em que a repetição de indébito se baseia na incompetência tributária...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de
Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
Imprensa
Direito Tributário
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a
Inclusão do espólio ou dos seus sucessores no polo passivo da demanda configura verdadeira substituição do dev...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em
O texto também traz regras para a tributação dos trusts, instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal comunica instabilidade no sistema de emissão
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do si...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor
Contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício, portanto não há incidência de contribuições previden...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto institui sistema eletrônico para apuração e
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de
Penhora do bem cumpre os requisitos no plano de retomada da empresa e será útil para o pagamento da dívida com...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve ajustar prazos em sistema para empresa
Enquanto empresa tentava habilitar os créditos, Receita Federal contestava a data de trânsito em julgado parci...
Imprensa
Direito Tributário
Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução
Sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal podem s...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no
Pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O texto, que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga desoneração
A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
Imprensa
Direito Tributário
Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadori...
Imprensa
Direito Tributário
Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.
Imprensa
Direito Tributário
GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a
Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite cessão de crédito de multa por descumprimento de
A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida.
Imprensa
Direito Tributário
Governo estadual deve restituir empresa que pagou tributo
Obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe condenação de honorários em liquidação de sentença
Se houver litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência de uma das partes implicará sua condenação nas ve...
Imprensa
Direito Tributário
Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso
Para relator, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC, sob pena de usurpação das compe...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por
Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita nas DIRPF do ano-calendário...
Imprensa
Direito Tributário
Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex
O Classif agora oferece a consulta aos atributos do Catálogo de Produtos e evoluiu sua ferramenta de IA para c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ vê nulidade em falta de intimação de réu
Segundo CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituíd...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 reconhece trânsito em julgado parcial em processo do
Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
Imprensa
Direito Tributário
Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas
As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que reajusta salário mínimo e
Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore foi retirada após a vota...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em
O entendimento adotado pelo colegiado da 3ª Turma segue a mesma linha firmada pela 2ª Turma do STJ, em precede...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado decide projeto que restabelece voto de
A análise da matéria estava prevista para terça-feira (22), mas foi adiada para hoje (23) após um pedido de vi...
Imprensa
Direito Tributário
Mudança na emissão de nota fiscal de serviço em Porto Alegre
A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.
Imprensa
Direito Tributário
Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do
Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil.
Imprensa
Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de
Norma contida no artigo 144, VIII, do CPC ofende a CF, pois estabelece regra objetiva de impedimento de magist...
Imprensa
Direito Tributário
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na
Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio...
Imprensa
Direito Tributário
Dono de imóvel deve pagar IPTU mesmo com atraso do loteador
Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público entendeu que o atraso na entrega do empreendimento não atinge o dire...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal amplia simplificações por meio do eSocial
As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação
Supremo decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de trechos das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro na base de cálculo de honorários deve ser questionado em
3ª Turma deu provimento ao REsp ajuizado para impedir que alteração da base de cálculo fosse feita no cumprime...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar
Colegiado da Terceira Turma, de maneira unânime, considerou incabível falar em preclusão lógica de um direito...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal implementa a recepção e controle de
O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar
Ministro da Terceira Turma afirmou que STJ entende que os honorários constituem direito próprio do advogado.
Imprensa
Direito Tributário
Compensação tributária irregular não configura sonegação
Magistrado entendeu que a compensação não poderia ser caracterizada como crime porque foi feita com base em do...
Imprensa
Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territoria...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC atualiza Carta de Serviços para
Carta fornece informações sobre ações oferecidas, direitos e responsabilidades dos cidadãos, bem como os padrõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens só é válida se der plena
3ª Turma do STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagem para...
Imprensa
Direito Tributário
Aberto prazo para envio da DITR 2023
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 pode ser enviada até às 23h59min59s do dia...
Imprensa
Direito Tributário
Nova sistemática de cobrança facilita o pagamento do ITCMD
Tributo agora é dividido entre todos os beneficiários, que têm a opção de pagar a conta à vista ou em parcelas...
Imprensa
Direito Tributário
Estados incorporam isenções às importações do programa
As alterações visam aprimorar a incidência do ICMS, concedendo isenções habituais do tratamento aduaneiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mero envio da notificação basta para constituir devedor em
Basta que a notificação tenha sido enviada pelo credor para confirmar à Justiça que a mora existe.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de
Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio ele...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê suspensão de imposto para novas empresas
Proposta visa incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes
Juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação.
Imprensa
Direito Tributário
Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de
É possível tributar tais verbas porque têm natureza de lucros cessantes e, assim, representam acréscimo patrim...
Imprensa
Direito Tributário
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D.
Imprensa
Direito Tributário
Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que estará disponível no site da Re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
Imprensa
Direito Tributário
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos
STJ consolidou entendimento de que os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS passa a contar com assistente virtual
“Rê” pode esclarecer questionamentos sobre impostos e programas do fisco gaúcho.
Imprensa
Direito Tributário
Governo do PR amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo
Essa opção permite que as empresas quitem suas dívidas de ICMS por meio de um acordo intermediado pela PGE.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado tem direito a valor proporcional de causa, decide
Apenas em caso de renúncia expressa os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o clie...
Imprensa
Direito Tributário
TJRJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu
Decisão tinha dispensado empresa em recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débitos fiscais.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia aut...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares
Corte Especial começou a definir se é possível executar provisoriamente o valor das multas por descumprimento...
Imprensa
Direito Tributário
Reconhecido o direito a deduzir do imposto de renda
Lei que regula IR (Lei nº 9.250/1995) não distingue contribuições normais das extraordinárias, permitindo dedu...
Imprensa
Direito Tributário
TRF2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por
Ao analisar o caso, relatora explicou que as despesas provocadas pela LGPD estão diretamente relacionadas à at...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais.
Imprensa
Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
Imprensa
Direito Tributário
Profissionais autônomos de Porto Alegre devem cadastrar
Prefeitura de Porto Alegre adere a um novo serviço na área tributária, desta vez com o ISS-TP, recolhido anual...
Imprensa
Direito Tributário
Associação apresenta ao ministro da Fazenda proposta sobre
O objetivo é criar alternativas para reduzir o contencioso tributário, por meio da transação tributária e conf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua
Para as dívidas serem compensáveis, o artigo 369 do Código Civil exige que sejam líquidas, vencidas e de coisa...
Imprensa
Direito Tributário
Para Primeira Turma do STJ, não incide ITR sobre imóvel com
Relator considerou que as propriedades estavam amparadas em registros inexistentes, canceladas por meio de sen...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS reforça fiscalização de empresas que
Levantamento identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares com atuação no RS.
Imprensa
Direito Tributário
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta
Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28
Medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários em caso de desconsideração da
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em IDPJ.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales
Magistrado também reconheceu o direito da empresa tomar créditos referentes aos cinco anos anteriores à data d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
Imprensa
Direito Tributário
Segunda Turma do STJ devolve à primeira instância execução
Para ministro, discussão não é sobre natureza do redirecionamento, mas sobre supressão de instância.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, a...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes do RS têm até segunda (31) para aderir a
Esse é o prazo limite para adesão e pagamento da parcela inicial no âmbito do programa, que iniciou no primeir...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes.
Imprensa
Direito Tributário
Depósito judicial decorrente de penhora não isenta executado
Relator do caso apontou que o Superior Tribunal de Justiça recentemente mudou seu entendimento sobre o assunto...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS
Magistrada lembrou que a aplicação do regime da não cumulatividade às contribuições é prevista na CF desde a p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de SP prorroga até 21 de agosto prazo para
A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protest...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a...
Imprensa
Direito Tributário
STF anula decisão do TRF3 sobre tributação do terço de férias
Ministra Cármen Lúcia anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos proc...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Fazenda defende que desoneração da folha seja
Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por dívida, empresa tem personalidade jurídica desconsiderada
Magistrado entendeu que ficou demonstrada a formação de grupo econômico entre a executada e as empresas listad...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal aumenta Imposto de Importação de resíduos
Resolução contendo os detalhes sobre a decisão tomada pelo Gecex será publicada nos próximos dias no DOU e ent...
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda divulga nota de esclarecimento sobre
Ministério esclarece pontos divulgados em estudo do Ipea.
Imprensa
Direito Tributário
PGM de Porto Alegre retoma atendimento presencial em Posto
Desde a semana passada, o local operava apenas pelos canais digitais devido ao rompimento de cabos subterrâneo...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em
7ª Turma autorizou o desbloqueio de 50% do valor depositado em conta conjunta da embargante com seu parceiro e...
Imprensa
Direito Tributário
Senado vai analisar em agosto restauração do voto de
Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês e agora precisa do aval dos senadores.
Imprensa
Direito Tributário
Dúvida sobre quebra de sigilo leva juiz a suspender multa
Empresa foi multada pela delegacia fiscal por vendas de mercadorias sem a respectiva documentação alusiva ao I...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso em que ambas as partes saíram ganhando, justiça
Condenação ocorre quando a parte autora sai vitoriosa apenas em parte da sua pretensão.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica empresas sobre entrega da ECF
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2022 deve ser entregue até o dia 31 de julho...
Imprensa
Direito Tributário
Posto de Execução Fiscal da PGM de Porto Alegre atende
Posto de Atendimento de Execução Fiscal (Paef) está operando apenas pelos canais digitais por tempo indetermin...
Imprensa
Direito Tributário
Partido pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de
Legenda alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas
Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
Imprensa
Direito Tributário
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar
Novos editais foram publicados pela PGFN com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização
Regularizar as divergências dentro do prazo permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos a...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do PR oferece parcelamento de ICMS declarado
A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por cobrança indevida de IPVA
Colegiado do TRF1 explicou que a inscrição do nome da mulher em dívida ativa foi indevida, uma vez que houve b...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
Projeto foi aprovado com 65 votos favoráveis e segue para a Câmara dos Deputados.
Imprensa
Direito Tributário
Aplicativo de restituição de tributos do Simples Nacional
Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria estabelece horário de funcionamento de Tabelionatos
De acordo com a Portaria n° 21/2023-DF, os serviços serão prestados de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Imprensa
Direito Tributário
Novo Programa de Autorregularização para o Simples Nacional
A iniciativa oportuniza a contribuintes de diversos setores a regularização das respectivas divergências até 2...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de
A regularização é necessária para se obter a CND da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imó...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado projeto que restabelece o voto de desempate nas
Texto segue para o Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Devedores do IPVA 2023 têm até 14 de julho para evitarem
Conforme balanço da Secretaria da Fazenda, 90% dos contribuintes gaúchos quitaram o IPVA 2023.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP afasta apreensão de CNH e passaporte em execução de
Relato explicou que requerimento de medidas coercitivas precisa ser plenamente justificável.
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento facilitado de dívidas de ICMS no RS contraídas
Anteriormente, apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a
Relatora destacou que a inscrição indevida em dívida ativa por si só gera responsabilidade objetiva de indeniz...
Imprensa
Direito Tributário
Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal B...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em dois turnos
O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos destaques, que ainda serão discutidos.
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização busca recuperar ICMS devido
Receita Estadual possibilita aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho .
Imprensa
Direito Tributário
Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo
Conforme relator, vara especializada não altera competência para processamento de honorários.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça afasta imposto de renda sobre doação ao exterior e
Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução
Regras são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo emp...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para entrega da DCTFWeb
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes do RS podem aderir a parcelamento facilitado de
A medida é válida para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte de SC terá mais prazo para informar código de
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação
REMESSA CONFORME entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
Imprensa
Direito Tributário
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação
Para relator do caso, a multa isolada não pode ser superior a 20% do tributo devido.
Imprensa
Direito Tributário
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança
Fica vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participaç...
Imprensa
Direito Tributário
Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos
Entidade pretendia ter declarado o direito de associados usufruírem de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofi...
Imprensa
Comércio
Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e
A medida simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anuência (autorização) para comercial...
Imprensa
Direito Tributário
Suframa alerta que prazo para entrega do RDAP termina dia 30
Não apresentação do RDAP acarreta bloqueio automático do cadastro na Suframa, podendo alcançar o cancelamento...
Imprensa
Direito Tributário
STF determina suspensão de processos que tratam de
De acordo com ministro, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que conside...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto facilita pagamento de débito de microempresa com
Comissão da Câmara aprovou proposta que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pe...
Imprensa
Direito Tributário
Relator apresenta os principais pontos do parecer preliminar
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta honorários por equidade em execução extinta
O fato de execução ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que honorários de sucumbência sejam fi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no
Opções de créditos no PER/DCOMP WEB serão unificados.
Imprensa
Direito Tributário
Votação de projeto sobre avaliação de benefícios fiscais é
Na semana passada, o projeto foi adiado para que o governo e o relator acertassem os últimos detalhes do texto...
Imprensa
Estabelecida política para bloqueio de robôs no sistema eproc
Entre as medidas de contenção, estão o envio de advertência via e-mail, reset da senha de acesso e bloqueio da...
Imprensa
Direito Tributário
Receita disponibiliza dados e informações a empresas para
Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à co...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados quer votar arcabouço, Carf
Segundo Arthur Lira, a ideia é fazer um esforço concentrado na primeira semana de julho para votar os três tem...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto do governo federal restabelece voto de qualidade em
Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo duran...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
Imprensa
Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC d
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera
A decisão meramente aplicou o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que foi alterado pela Lei...
Imprensa
Direito Tributário
Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla
Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro
Terceira Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Imprensa
Direito Tributário
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do
Desoneração da folha de pagamento pela via da CPRB não tinha prazo certo, nem condições fixadas. Logo, poderia...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de
Relator destacou que deve-se observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no artigo 15...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal suspende o pagamento de débitos com cartão de
Serviço construído em parceria com o Banco do Brasil será interrompido temporariamente para a realização de aj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não abandonou Súmula 343 do STF para julgar rescisórias
Aviso foi feito pelo ministro Gurgel de Faria, em julgamento em que 1ª Seção julgou improcedente uma rescisóri...
Imprensa
Direito Tributário
Adiada votação de projeto sobre avaliação de benefícios
O adiamento atende a um pedido do governo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Demora na restituição de depósito judicial não autoriz
Juros remuneratórios têm o propósito de remunerar o capital emprestado e, como regra, são preestabelecidos em...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende multa tributária de 222%
Entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do STF que impôs teto de 30% para a cobrança de multas.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova prorrogação de quatro anos na
Projeto prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre podem consultar notas com CPF
O desconto vale para pessoas físicas, proprietários de imóveis, que aproveitam a antecipação em cota única.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos
Em março do último ano, 1ª Seção do STJ decidiu que a administração pública não pode definir unilateralmente a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre
Para a ministra Nancy Andrighi, não cabe vedar abstratamente os meios de busca de que dispõe o credor na tenta...
Imprensa
Direito Tributário
Senado vota avaliação e revisão de incentivos fiscais nesta
Projeto define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais que resultem em diminuição da arrecada...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não...
Imprensa
Direito Tributário
Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios
Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo
Para relatora, caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal não pode impor prazo de 5 anos para
Magistrado concordou com o argumento da empresa de que essa restrição temporal não encontra amparo na legislaç...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro
É incompatível com a CF a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador não estabelec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia ao crédito que ultrapassa os limites legais p...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida regras sobre ISS no local do tomador
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidênc...
Imprensa
Direito Tributário
Redirecionamento da execução para o sócio não altera
Relatora afirmou que não há de se cogitar na modificação da competência territorial firmada no momento da dist...
Imprensa
Direito Tributário
STJ discute honorários em execução extinta por prescrição
Há duas interpretações possíveis, que vêm sendo adotadas de maneira dispersa pela jurisprudência do próprio ST...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são
Colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga lista de empresas que mais receberam
Ao todo, as empresas brasileiras tiveram mais de R$ 215 milhões em isenções tributárias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS e Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão
Expediente será normal na sexta-feira.
Imprensa
Direito Tributário
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta
STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o d...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu
Desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pa...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para contribuintes do Simples Nacional do RS
Para realizar a regularização, basta que os contribuintes retifiquem os erros nos valores declarados no PGDAS-...
Imprensa
Direito Tributário
Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava aproveitar créditos básicos d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ define que a data da
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam com tramitação suspensa até o...
Imprensa
Direito Tributário
Estados fixam ICMS de 17% para compras de varejistas
A alíquota ainda não está em vigor pois é preciso editar um convênio para implementar a mudança.
Imprensa
Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador
Ministro do STJ lembrou que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto qua...
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir aplicação de regra de
Relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Custas processuais do TJRS já podem ser pagas via Pix
Funcionalidade faz parte de um projeto piloto e nesta primeira etapa é restrito a um grupo de processos seleci...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal facilita acesso a informações sobre
Sítio da RFB na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpret...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já
A proposta estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até 10 de fevereiro de 2023...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31
Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que usa Inteligência Artificial em processos de
O grande volume de processos de cobranças de valores devidos à Fazenda Pública foi o que motivou a criação do...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023
Contribuintes que perderem o prazo ficam obrigados a pagar multa.
Imprensa
Direito Tributário
Avaliação de incentivos fiscais volta à pauta do Plenário do
Projeto busca aperfeiçoar LRF para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios concedidos pela União sobre as...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre
Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no...
Imprensa
Direito Tributário
Sócia sem poderes de gestão não responde por débitos
Desembargador-relator do TJTO confirmou que a sócia é apenas cotista e não tem quaisquer poderes de gestão na...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando h...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu
Entendimento do STJ no REsp 1.559.791 estabeleceu a faculdade do autor de emendar a petição inicial para regul...
Imprensa
Direito Tributário
STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no
A Corte retomou o julgamento na sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na sexta (2/6).
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação de projeto que prorroga
O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obriga...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TRF1 anula bloqueio financeiro sem prévia
Segundo o desembargador, após a tentativa de citação, é cabível a utilização dos sistemas Renajud, Infojud, Se...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual e PGE-RS obtêm liminar para bloqueio de bens
O pedido para indisponibilidade dos bens foi deferido por juiz na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, cabendo...
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Através do programa de autorregularização, a Receita oportuniza aos contribuintes a regularização das pendênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter
Para a 1ª Turma do STJ, o registro no Siscomex facilita a fiscalização do recolhimento tributário, mas tem nat...
Imprensa
Direito Tributário
Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do
Tribunal determinou que o antigo dono do imóvel indenize a nova proprietária por não desocupar o local e não p...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta ao 1º lote de restituição de
Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio.
Imprensa
Direito Tributário
Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e
Fazenda Nacional deve excluir da base de PIS e Cofins valores de descontos obtidos na compra de mercadorias.
Imprensa
Direito Tributário
CARF suspende todas as sessões de julgamento de Turmas
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado vai analisar sugestões para dinamizar o
Comissão terá 90 dias para examinar e consolidar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo admin...
Imprensa
Direito Tributário
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após
Ministro destacou que presunção de fraude se tornou absoluta com a LC 118/2005.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais o...
Imprensa
Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre
A ideia é reunir sugestões e críticas que ajudem na elaboração de um Código Nacional de Normas da Corregedoria...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve reativar cadastro do ICMS de empresa que
Desembargador considerou que o cancelamento da inscrição estadual da empresa mostra-se desproporcional.
Imprensa
Direito Tributário
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da
STJ entende que filial é pessoa jurídica que integra o patrimônio da empresa matriz com a qual compartilha est...
Imprensa
Direito Tributário
Carf suspende sessões até quinta devido à greve dos
A decisão, publicada em forma de portaria nesta terça, foi motivada pela falta de quórum.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica portaria que dispõe sobre
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sist...
Imprensa
Direito Tributário
Gabinete da Conciliação do TRF3 homologa acordo sobre
Empresa aceitou proposta da União de modulação temporal fixada pelo STF.
Imprensa
Direito Tributário
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em rel...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas
Proposição aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Reintegra para 7...
Imprensa
Direito Tributário
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND
RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC...
Imprensa
Direito Tributário
Acesso robotizado ao e-CAC será ajustado para manter
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal durante as últimas semanas do pra...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça acolhe desconsideração da personalidade jurídica para
juiz destacou que as provas acostadas aos autos pelo Estado são robustas, restando comprovada a constituição d...
Imprensa
Direito Tributário
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pel...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL
O tema foi julgado em recursos repetitivos e deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias ordinárias.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de
Para o magistrado, não é admissível que o pedido de compensação seja desconsiderado sem que o contribuinte sej...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte
Autoregularização permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evit...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova fim do ICMS para trânsito interestadual de
Texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecim...
Imprensa
Direito Tributário
Camex zera imposto de importação para 628 máquinas
Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende RE que discute a incidência da
Sobrestamento vale até o Plenário da Corte concluir o julgamento de embargos de declaração em outro caso relat...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir se é possível alegar prescrição em
O tema foi admitido em embargos de divergência, em decisão do ministro Humberto Martins.
Imprensa
Direito Tributário
É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba
Segundo observou a relatora do processo, essa verba tem natureza indenizatória.
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de
Governo federal revogou medida de 30 de dezembro, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofin...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça suspende cobrança de Difal de empresa
O tributo é o diferencial de alíquota do ICMS, aplicável em algumas situações em que uma determinada operação...
Imprensa
Direito Tributário
OCDE recomenda voto de qualidade no CARF
Para entidade, mudança na legislação brasileira em 2020 difere dos modelos utilizados pela administração tribu...
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai definir forma de aplicação de benefício para
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica q...
Imprensa
Direito Tributário
STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua...
Imprensa
Direito Tributário
Adiada novamente votação sobre fim do ICMS para trânsito de
Projeto retira a possibilidade da cobrança ser feita quando da transferência entre estados da mercadoria para...
Imprensa
Direito Tributário
Convênio entre Estados e União criará “canal verde” para
Termo se refere à dispensa de averiguações alfandegárias por antecipação ou por não mais haver necessidade de...
Imprensa
Direito Tributário
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda
Os valores de retenção de IR decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa para regularizar
Iniciativa oferece a 122 empresas de diversos setores a oportunidade de regularizar divergências fiscais até o...
Imprensa
Direito Tributário
Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para
Fazenda estadual pediu a aplicação do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute medidas executivas atípicas em recurso repetitivo
Segunda Seção afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
Imprensa
Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre compensação por linhas de
Como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança aplicativo de gestão para
O Minha Empresa vai beneficiar cerca de 200 mil empreendimentos gaúchos do Simples Nacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara não pode editar lei que cria conselho municipal do
Conforme magistrado, esse tipo de atividade é reservada ao Executivo.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres d
Ministro do STF suspendeu decisão do STJ que permitiria à União cobrar IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais re...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre ISS em
Corte já tinha maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do ISS, havia apenas divergências q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
Imprensa
Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
1ª e 2ª Turmas da Corte rejeitaram dar ao tema a mesma solução que o STF aplicou quanto às incidências de IRPJ...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre
Decisão leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussã...
Imprensa
Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe
Diversos trechos do CPC eram questionados em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
Imprensa
Direito Tributário
Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da
Votação foi adiada para o dia 3 de maio.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do
Novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
RS: começou nesta segunda-feira (24) vencimento do IPVA 2023
Quem optou pelo parcelamento do tributo em seis vezes desde janeiro segue com calendário de parcelas aberto at...
Imprensa
Direito Tributário
Senado pode votar hoje fim de ICMS cobrado para
A legislação em vigor (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ admite relativizar impenhorabilidade
Para relator, CPC, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabi...
Imprensa
Direito Tributário
MELHOR RECEITA: disponibilização da jurisprudência vinculante
Iniciativa congrega conjunto de ações voltadas à transparência e visa uma administração tributária voltada à o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
Imprensa
Direito Tributário
Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa
Segundo magistrada, a determinação da multa cria obstáculos ao direito de petição e ao direito de defesa.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança página exclusiva sobre a Reforma
Estão disponíveis informações sobre as propostas em tramitação, além de materiais que esclarecem mitos e verda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF nega recurso que contestava fixação de
Magistrada também determinou que, caso tenha havido fixação de honorários nas instâncias de origem, o valor se...
Imprensa
Direito Tributário
Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de
Voto de qualidade foi recuperado pelo Fisco neste ano, por meio de medida provisória.
Imprensa
Direito Tributário
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros de
STJ firmou jurisprudência no sentido de que é inconcebível considerar a entrada de mercadoria nacional na ZFM...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre mantém desconto no IPTU 2024 para
O projeto, que foi novidade em 2023, será mais uma vez aliado dos contribuintes no próximo ano.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda doadores no caso de
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem
3ª Turma deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma entidade que pediu o benefício para embargar a co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do
STJ decidiu manter fixação de honorários de 10% sobre valor milionário de causa que foi extinta prematuramente...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de
Com o entendimento de que é lícita a recusa, a Sétima Turma do TRF1 negou o recurso, mantendo a sentença do 1º...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de
No caso em julgamento, não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, nem mesmo a relação processual cheg...
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto com critérios especiais de tributação volta a
Proposta permite adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evita...
Imprensa
Direito Tributário
Liminar determina liberação de mercadorias importadas por
TRF4 acolheu o argumento do cidadão, de que as mercadorias importadas com preço inferior a US$ 100 são isentas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte
STF modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em que ficou definida a inconstitucionalidade de dispositivos d...
Imprensa
Direito Tributário
Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor
Conselho adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado projeto que permite desconto no IPTU de Porto Alegre
Os descontos poderão chegar até 10% no valor total do IPTU.
Imprensa
Direito Tributário
STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência
Primeira Seção reverteu decisão que afastava a incidência do IPI na saída de bens de origem estrangeira do est...
Imprensa
Direito Tributário
TJES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem
Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar inf...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal quer intensificar fiscalização de impostos de
Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico.
Imprensa
Direito Tributário
IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago
Arrematante de imóvel será obrigado a quitar o IPTU referente ao período em que não pôde exercer a posse do be...
Imprensa
Direito Tributário
Abrasel tem pedido negado para que associadas tenham isenção
Magistrado destacou que bares, restaurantes e lanchonetes não estão arrolados na lei como pertencentes ao seto...
Imprensa
Direito Tributário
Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de
Mudança da propriedade não foi declarada, diante da ausência do registro do negócio celebrado pelo cidadão jun...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio
Sócio de empresa devedora foi incluído em execução fiscal movida por município sem que a prefeitura tivesse fe...
Imprensa
Direito Tributário
STF reiniciará presencialmente julgamento sobre local de
O caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito Tributário
É devida a compensação da contribuição previdenciária sobre
A sentença havia reconhecido o direito de compensação dos valores recolhidos somente desde a data da impetraçã...
Imprensa
Direito Constitucional
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucion...
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a
O processo retirado não será incluído em pauta durante a vigência da MP nº 1.160, salvo a pedido do sujeito pa...
Imprensa
Direito Tributário
MP prorroga regime de tributação para multinacionais
A medida pretende estimular a competitividade das empresas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática
Relator explicou que a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de nã...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP suspende autuação fiscal devido a possível erro de
Magistrado também proibiu o Fisco estadual de incluir dados da empresa nos cadastros de inadimplentes, protest...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor perde direito a receber seu crédito depois de três
6ª Câmara Cível do TJGO reconheceu a prescrição intercorrente de uma ação, desobrigando o devedor a pagar o va...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de
Relatório resume a jornada que foi percorrida até agora e fornece uma perspectiva geral sob o ponto de vista t...
Imprensa
Direito Tributário
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota
Segundo o relator, nem toda receita prevista em um contrato de afretamento necessariamente se caracterizará co...
Imprensa
OAB-SP cria cartilha com orientações de boas práticas para
As orientações vão desde as melhores escolhas de senhas até o que fazer em um caso de vazamento de dados.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para
Negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade materi...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não
No caso dos autos, a carta de cobrança não foi entregue no domicílio do contribuinte sob a certidão de que o e...
Imprensa
Direito Tributário
Acesso ao Portal da Fazenda de Porto Alegre será via cadastro
Objetivo é modernizar o atendimento e torná-lo 100% digital, sem a necessidade de apresentação de documentos e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que segue CPC pode correr fora do domicílio dos autores
Quando um consumidor abdica voluntariamente da prerrogativa concedida pelo CDC, é incabível indicar incompetên...
Imprensa
Direito Tributário
Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao
O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para forçar o pagamento de tributos, co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema que automatiza fases e acelera trâmite processual
“Tramitação Ágil” é uma ferramenta de automatização dos atos ordinatórios do processo judicial dentro do siste...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e
Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Bra...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no e-CAC...
Imprensa
Direito Tributário
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refi
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constituciona...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
Imprensa
Direito Tributário
Juíza reconhece prescrição de processo parado há mais de três
Conforme determina a Lei 9.873/99, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos estão sujei...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera tributação de
A medida provisória seguirá para o Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento
Relator observou que a sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que os débitos não poderia...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos
Declaração foi dada por ministro da Fazenda em evento com prefeitos.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para Transmissão da Defis termina hoje (31)
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no PGDAS-D, para o período em que foi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal edita portarias que restringem acessos de
Foram tornadas mais rigorosas as regras para concessão de acesso ao portal IRPF.
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 31 de março pode dar desconto de até 22
Os motoristas que optaram pelo parcelamento também precisam ficar atentos ao vencimento da terceira cota, que...
Imprensa
Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
Imprensa
Direito Tributário
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários
Juiz federal deu liminar a uma empresa autorizando a limitação de cálculo para contribuição a terceiros a 20 s...
Imprensa
Direito Constitucional
STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões
A sessão virtual se estenderá até a próxima sexta-feira (31/3).
Imprensa
Direito Tributário
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do
Foi o que decidiu a 4ª Seção do TRF1, por maioria, ao analisar mandado de segurança contra ato do juízo de exe...
Imprensa
Direito Tributário
Admitida a flexibilização das regras do parcelamento
De acordo com relator, STJ reconheceu a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em quest...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir se revogação da opção pela
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica que...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP valida lei que fixa valor da transação como base de
Relatora sustentou que a lei está em consonância com o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre envia novo parcelamento a
Esta é a última oportunidade de realizar o pagamento com multa reduzida sobre o valor da dívida.
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre se prepara para utilizar emissor público de Nota
O sistema deve ser implementado em Porto Alegre até o fim do primeiro semestre de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova projeto que simplifica pagamento de
Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para
Na apelação, a empresa requereu gratuidade de justiça, prevista na Lei1.060/1950, para não ter de apresentar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em minuta, TSE autoriza MP Eleitoral a cobrar multas e cria
Tribunal ainda deverá analisar a transformação da minuta em uma resolução, em novo debate no Plenário marcado...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158 para julgamento sob o rito dos repeti...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de
Desembargadora verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN,...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa sem inscrição prévia no Cadastur não pode ter acesso
De acordo com a sentença, a jurisprudência do TRF4 considera válida a exigência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
'Estamos chancelando honorários incompatíveis com justiça'
Ponderação foi feita na sessão da 2ª Turma ao dar provimento a recurso especial para aumentar honorários a ser...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende análise de alíquotas de PIS e Cofins retomadas
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (21/3) o julgamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
Imprensa
Direito Tributário
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do dev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
Imprensa
Direito Tributário
Camex fixa taxa para importação de pneu de carga e resina
Decisão deve ser publicada até terça-feira no Diário Oficial.
Imprensa
Direito Tributário
Empresas devem pagar contribuições previdenciárias sobre
Menores aprendizes são segurados obrigatórios da Previdência Social e remuneração deve integrar a base de cálc...
Imprensa
Direito Tributário
Medida que facilita abertura de empresas e negócios passa a
Número de atividades consideradas de baixo risco foi ampliado de 24 para 770.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à
A lei estabelece que os embargos só podem ser apresentados pelo executado se ele pagar previamente a quantia e...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP vê inércia do Judiciário e reverte prescrição
O caso é relativo ao não pagamento de IPTU por uma empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que
Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos.
Imprensa
Direito Constitucional
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de
O julgamento virtual, que tem repercussão geral, se estenderá até as 23h59 desta sexta-feira (17/3).
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre: última oportunidade para regularizar ITBI com
A redução vale para transações realizadas até 31 de dezembro de 2021 e ainda não formalizadas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
Imprensa
Direito Tributário
Operação Varejo Legal visitará mais de 800 contribuintes do
O objetivo principal é orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF define tese sobre contribuição incidente em
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de
O juízo entendeu que a citação ocorreu após o prazo quinquenal por erro da autora na indicação do endereço do...
Imprensa
Direito Tributário
Aberto o prazo de entrega da declaração do imposto de renda
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já estão disponíveis.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre aceita autodeclaração para pedidos
Medida visa incentivar a autorregularização e estimular o cumprimento das obrigações por parte dos contribuint...
Imprensa
Direito Tributário
Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a
O simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma na...
Imprensa
Direito Tributário
Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de
1ª Seção deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos sobre o...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou
Autor da proposta alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte negativada devido a dívida de IPTU de lote de
Segundo entendimento do STJ, inscrição indevida do nome do consumidor no SPC é fato que possibilita o dano mor...
Imprensa
Direito Tributário
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida
Para relator, somente a ausência de requisito formal da CDA configura nulidade por cerceamento de defesa.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins
Segundo relator, empresa tem despesas imprescindíveis com EPIs para os empregados e serviços de limpeza, acarr...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados
Relator destacou que “os programas de computador são obras intelectuais, conforme previsto pela Lei nº 9.610/9...
Imprensa
Direito Tributário
IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações
Relator destacou que os rendimentos obtidos a partir de aplicações financeiras "incrementam positivamente o pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a
Segundo colegiado do STJ, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não f...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal libera programa gerador do imposto de renda
Lançamento estava previsto originalmente para o dia 15.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da se...
Imprensa
Direito Tributário
Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo
Para relator, operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o...
Imprensa
Direito Tributário
Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo
2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte para redimensionar valor que d...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submet...
Imprensa
Direito Tributário
Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de
A conclusão pró-contribuinte foi desafiada pela Fazenda Nacional em embargos de declaração, sob alegação de of...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples
Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da...
Imprensa
Direito Tributário
Perde eficácia MP que zerava imposto de renda para
Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor
3ª Seção do TRF1 decidiu que o juízo de domicílio do devedor tem competência para processar e julgar a execuçã...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF referenda suspensão de mudança na base de
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas da Comarca de Porto Alegre terão expediente interno em
A medida servirá para a capacitação presencial dos servidores dessas unidades no sistema eproc.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira parcela do IPTU de Porto Alegre 2023 vence na quarta
Na quarta-feira, 8, vence a primeira parcela do IPTU 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do
7ª Turma do TRF1 decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para
O julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do ministro Marco Buzzi, relator.
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida
Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo
Segundo o ministro relator, isso resguarda o princípio da segurança jurídica e os preceitos da lealdade, da bo...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos do Convênio ICMS 10/2007, do Confaz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar
3ª Turma autorizou um ato do TJDFT para tentar equilibrar a distribuição dos honorários de sucumbência em uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da
Por falta de previsão legal, não se pode condicionar o bloqueio de valores ao fornecimento dos dados bancários...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal quer taxar apostas online para compensar nova
Ministério da Fazenda está finalizando a proposta para a correção da tabela do imposto de renda.
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Prazo para regularização das pendências vai até 28 de abril.
Imprensa
Direito Tributário
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores
As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo.
Imprensa
Direito Tributário
Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o
Contribuinte não apresentou justificativa para a inclusão dos produtos no crédito presumido do IPI, que tem a...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para juiz não é razoável exigir do contribuinte que pague antecipadamente o IRPJ e o CSLL sobre valores que se...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer
Cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decre...
Imprensa
Direito Tributário
Operadoras de celular contestam normas estaduais que elevaram
Associação alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imed...
Imprensa
Direito Tributário
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é
Contribuinte havia conseguido liminar em mandado de segurança para suspender a cobrança do imposto.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada
É falsa a assertiva de que a decisão do STF criou tributo retroativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
Imprensa
Direito Tributário
Terça-feira (28) é o último dia para pagar IPVA com desconto
Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento, também é o último dia para pagar a segunda cota do tribut...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível
Relatora apontou que o STJ tem privilegiado o princípio da menor onerosidade ao devedor.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda
Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal confirma reoneração de gasolina e etanol no
MP que zerou PIS/Cofins acaba em 28 de fevereiro.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto anula decreto que revogou redução de contribuições
Decreto revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de jan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite interposição direta de agravo de instrumento
Para Terceira Turma, nada impede a interposição direta do recurso contra decisão que determina a penhora na fa...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão.
Imprensa
Direito Tributário
ITBI deve ser calculado com base em valor da transação, diz
Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF adia julgamento sobre quórum para modular decisões com
Ministros discutem se, nesses casos, a modulação exige maioria absoluta (seis votos) ou qualificada (de dois t...
Imprensa
Direito Tributário
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em
Contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN disponibiliza proposta de negociação com benefícios até
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março.
Imprensa
Direito Tributário
STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no
O caso, que tem repercussão geral reconhecida, até então analisado no Plenário virtual, será reiniciado em ses...
Imprensa
Direito Tributário
TRF5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de
Decisão do Supremo de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por a...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP sobre benefício fiscal para
Medida estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais.
Imprensa
Direito Tributário
STF valida suspensão anual de execução e contagem automática
Esse foi o entendimento do Plenário, nesta sexta-feira (17/2), para validar tal suspensão, em julgamento com r...
Imprensa
Direito Tributário
Associações comerciais pedem que MPs do Ministério da Fazenda
As medidas provisórias alvos de críticas tratam do voto de qualidade no Carf e da exclusão do ICMS da base de...
Imprensa
Direito Tributário
Campanha de desconto para regularização de ITBI em Porto
A ação integra o conjunto de iniciativas da Secretaria Municipal da Fazenda, que objetiva incentivar a autorre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao
Equívoco fático pode motivar a rescisão de um julgamento, porém esse suposto erro não pode ser apontado por um...
Imprensa
Direito Tributário
ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel, diz
Relator observou que o valor definido pelo município quando da cobrança do ITBI fora arbitrado em patamar supe...
Imprensa
Comissão da OAB aprova 'Selo de Desjudicialização' para
Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
Imprensa
Direito Tributário
Cadastro para débito em conta de parcelas do IPTU em Porto
O primeiro pagamento será efetuado em 8 de março.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda as doações a residentes no
O texto em análise altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pes...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
Imprensa
Direito Tributário
OAB leva ao STF acordo com governo para manter voto de
No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumpri...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento sobre avaliação de
O pedido de vista suspende o julgamento, que se estenderia até a sexta-feira (17/2).
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Fazenda finaliza proposta para correção da
Projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também foi concluído.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do praz...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação
O objetivo do projeto é solucionar dúvidas de contribuintes sobre leis tributárias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
Imprensa
Direito Tributário
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada
Confira perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema.
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor perde passaporte e CNH após contas provarem alto
Credor demonstrou que a inexistência de bens passíveis de penhora não correspondia ao padrão de vida do devedo...
Imprensa
Direito Tributário
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo
Plenário reconheceu a repercussão geral do tema, objeto de recurso extraordinário com agravo.
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competênci...
Imprensa
Direito Tributário
Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a
1ª Seção admitiu que a Fazenda Nacional use ação rescisória para desconstituir acórdão que lhe foi desfavoráve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
Imprensa
Direito Constitucional
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem dir...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal pede eficácia imediata a novo decreto sobre
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao F...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mandado de segurança só é cabível contra ato ilegal ou
Súmula 202 do STJ só se aplica quando o terceiro interessado não teve oportunidade de tomar ciência do ato que...
Imprensa
Direito Tributário
Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para
Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
Imprensa
Direito Tributário
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem
Por maioria, o Plenário do STF definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associação genérica não pode propor ação coletiva sem
Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministros desistem de afetar casos sobre honorários à Corte
A desafetação foi votada de maneira unânime pelo colegiado.
Imprensa
Direito Tributário
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para quitar IPTU com até 11% de desconto
O pagamento sem desconto inicia em 9 de fevereiro, quando também será possível optar pelo parcelamento em dez...
Imprensa
Direito Arbitral
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis
O texto em análise destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação...
Imprensa
Direito Tributário
IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o
As empresas e bancos não precisam enviar uma cópia física para os cidadãos, podendo ser enviado via e-mail.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários
No STJ, o relator do recurso da ré excluída, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou o julgamento do REsp 1...
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria para manter regra do ICMS em operações
Até o momento, sete ministros votaram pela manutenção das regras, em alinhamento ao voto do relator da ADI 7.1...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor
Valor Adicionado negativo das empresas, quando destinado à formação dos estoques, será compensado nos anos pos...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do Carf suspende sessões do tribunal entre os dias
A medida foi motivada pela discussão sobre a MP que restabeleceu o chamado voto de qualidade.
Imprensa
Direito Tributário
Falta de pagamento de honorários advocatícios e despesas
7ª Turma do TRF1 manteve sentença que isentou um contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia a quarta fase do programa de
As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadu...
Imprensa
Direito Tributário
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
A PEC unifica as leis estaduais do DF e municipais que regulam o ISS e o ICMS.
Imprensa
Direito Tributário
Entidades solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para
CFC, Fenacon e Ibracon encaminharam ofício que solicita ampliação do prazo para adesão ao programa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
Imprensa
Direito Tributário
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos t...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança programa de autorregularização para
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há necessidade de apresentação do comprovante original de pag...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do v...
Imprensa
Direito Tributário
Doze estados aumentam teto do ICMS em 2023
As normas foram publicadas nos últimos dias de 2022 e devem respeitar o princípio da anterioridade.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e
O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora não consegue liminar para destruir mercadoria ao
A decisão foi proferida sexta-feira (27/1) em um mandado de segurança contra a fiscalização do Mapa.
Imprensa
Direito Tributário
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem orientação no mesmo sentido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar
A decisão é do juiz da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples
O Prazo encerra no dia 31 de janeiro.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
TNU decide que não incide imposto de renda sobre o Adicional
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento a...
Imprensa
Direito Tributário
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação
Associação alega que o decreto presidencial (Decreto 11.374/2023) não respeita o princípio constitucional da a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
Imprensa
Direito Tributário
Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de
Ministra do STF julgou procedente uma reclamação contra decisão do TJRS, que havia validado uma lei municipal...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens
O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normati...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 mantém liminar para empresas associadas do Ciesp
Decisão considerou o princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo
Relator do processo ressaltou que no caso concreto aplica-se a regra de conexão prevista no Código de Processo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo Programa de
Aqueles que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos ao procedim...
Imprensa
Direito Tributário
Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedor
No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC reconhece vantagens da ferramenta 'teimosinha' para
Segundo o desembargador Artur Jenichen, não há necessidade de justificativa maior para sua utilização.
Imprensa
Direito Tributário
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas
Bancos de qualquer espécie deverão repassar informações retroativas, referentes a 2022, para a Receita de mane...
Imprensa
Direito Tributário
Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do...
Imprensa
Direito Tributário
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples
Medida propõe benefícios para que MEI, ME e EPP regularizem suas situações; prazo vai até o final do mês.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza aplica 'tese do século' para excluir Pis da própria
Juíza do TRF2 adotou o entendimento firmado no julgamento da "tese do século" pelo STF.
Imprensa
Direito Tributário
Para Segunda Turma do STJ, PIS e Cofins incidem nas
GATT busca evitar imposição de tributos internos adicionais ao produto importado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha oferece serviço on-line para solução de confli
A ferramenta disponibiliza uma data para que os interessados participem de uma sessão que contará com um conci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso, diz
Não cabe ao tribunal indeferir o pedido de desistência e julgar o recurso de ofício.
Imprensa
Direito Tributário
RS: último dia para pagamento do IPVA com descontos mais
Tributo tem novamente os maiores descontos já aplicados para quem pagar em dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se houver desistência, embargos de declaração não interrompem
Nesse caso, o tempo para interpor recurso especial ou extraordinário correu normalmente desde a publicação do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa
Magistrado explicou que aplicam-se aos entes da Federação os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 9.250/1...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz federal suspende exigibilidade de IOF em operações de
No caso, a venda de moeda estrangeira ocorreu em razão de um contrato de PPE (Pré-Pagamento de Exportação).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui do polo passivo gera honorários de 3 a 5%
Relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs a aplicação por analogia do artigo 338 do CPC.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi
Medida visa ampliar a percepção da sociedade sobre a função social dos tributos arrecadados.
Imprensa
Direito Tributário
RS: portal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias
Ferramenta facilita pagamento do Difal devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores.
Imprensa
Direito do Trabalho
Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806 para julgamento sob o rito...
Imprensa
Direito Tributário
Adesão às modalidades de transação encerram 30 de dezembro
Fique atento! Como dia 30/12 é feriado bancário, o último dia para pagamento do DARF é quinta-feira, 29 de dez...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova regra para tributação
Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo IRPF, quando dos resultados apurados em balanço pat...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem repercussão geral.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ define que depósito prévio para ajuizar
Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcion...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cria Fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado projeto que prorroga a concessão de 15 incentivos
O texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de
Resolução padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar
Empresa tentou solucionar o caso pela via administrativa, mas o pedido foi negado.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de regras
Para relator, instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
Imprensa
Direito Tributário
Posto de Atendimento de Execução Fiscal da PGM de Porto
PAEF entrará em recesso do atendimento presencial no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto
De acordo com o relator, multa superior a 100% do valor do tributo tem caráter confiscatório e, portanto, não...
Imprensa
Direito Tributário
Setor de serviços terá redução de imposto até 2036 em Porto
Câmara aprovou hoje (19/12) projeto que prevê redução, de 5% para até 2%, nas alíquotas do ISSQN para diversos...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que muda
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Rio de Janeiro divulga calendário do IPVA 2023
Haverá desconto de 3% para pagamentos em cota única, conforme estabelece decreto publicado nesta segunda-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Direito Tributário
OAB-RJ pede redução de multas por descumprimento de
A Seccional também solicitou no documento o aperfeiçoamento do processo administrativo tributário.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de
A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
Imprensa
Direito Tributário
CVM é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema
Será implantado novo serviço de comunicação entre os órgãos para a troca de informações no ambiente da REDESIM...
Imprensa
Direito Tributário
Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido
No parecer, Bia Kicis cria regra de transição, retoma tributos eliminados no texto original e resgata fundos d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Quarta Turma do STJ, apenas com a estabilização da
Falta de entendimento uniforme sobre o tema nas instâncias de origem vem causando insegurança jurídica e preju...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF homologa acordo entre União, estados e DF
Entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (G...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de
Declaração relativa ao período de apuração 11/2022 poderá ser enviada até 20 de dezembro de 2022.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre uso de ação rescisória para adequar
O caso está em vista coletiva e marcado para ser retomado, mas foi adiado para fevereiro de 2023.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria estatuto de
Proposta seguirá para o Senado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
Imprensa
Direito Tributário
Começa pagamento antecipado do IPVA 2023
Novamente, quem pagar em dezembro terá os maiores descontos já aplicados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria estatuto de
Objetivo do Estatuto é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o
No caso dos autos, posição do perito é similar à de um advogado, a quem a lei confere direito autônomo em rela...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa
A cobrança do Difal é tema de três ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Réu julgado à revelia deve pagar honorários de sucumbência
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há motivos para eximir o derrotado de arcar com os honorários.
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal
As ações questionam a LC 190/2022, editada para regular a cobrança do Difal/ICMS, previsto na Lei Kandir (Lei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
Imprensa
Direito Tributário
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz reconhece trânsito em julgado de sentença só quanto ao
Parte poderá prosseguir com o cumprimento de sentença, enquanto ainda está em discussão a questão dos honorári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de recolhimento de custas iniciais não justifica a
STJ já reconheceu que a legislação processual prevê consequência específica, ou seja, o próprio cancelamento d...
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e
Em sessão virtual, Plenário do STF reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS inicia lançamento da suspensão dos prazos processuais
A previsão é de conclusão do trabalho até hoje (12/12).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para
O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado examina projeto que atualiza limites para
Se aprovado, o projeto seguirá para o Plenário, onde precisa do voto da maioria absoluta dos senadores por ser...
Imprensa
Direito Tributário
Varejistas do Simples Nacional já podem emitir documentos
Receita Estadual lança, de forma pioneira, novo módulo do Aplicativo Nota Fiscal Fácil para simplificar proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Devido ao jogo da seleção brasileira, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 11h, sem in...
Imprensa
Direito Tributário
TJMG afasta ICMS sobre valores pagos por clientes de TV por
Relator sustentou que jurisprudências do STF e STJ definem a incidência do ICMS somente sobre o serviço de com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe rescisória para discutir regra usada para fixar
Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitant...
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre exclusões da base de
Colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na
CNJ lançou, nesta terça-feira (06/12), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento...
Imprensa
Direito Tributário
IPTU Digital 2023 vem com descontos extras e nova data para
IPTU da Prefeitura de Porto Alegre de 2023 apresenta novidades.
Imprensa
Direito Tributário
Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente
7ª Turma do TRF1 confirmou sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à restituição dos valores in...
Imprensa
Direito Tributário
Só não compõem base do ISS materiais de construção que se
Discussão tratou da constitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/1968.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe o
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes.
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Medida busca intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de
O lançamento será no dia 8 de dezembro, às 14h, com transmissão pelo Youtube.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O expediente forense será retomado normalmente na sexta-feira (9/12).
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF prorroga prazo para implementação do regime
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 anula arrolamento de bens em dívida inferior a 30% do
Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora.
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém isenção de ICMS sobre uso de energia com base na
Governo do RJ exigia de empresa pagamento sobre a energia elétrica adquirida por distribuidora situada em outr...
Imprensa
Direito Tributário
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS
Conclusão coincide com a posição mais benéfica ao contribuinte já adotada, de forma consolidada, pelo Carf.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Também haverá suspensão dos prazos processuais, conforme a Ordem de Serviço nº 009/2022-P, da Presidência do T...
Imprensa
Direito Tributário
Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a
Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica
O aplicativo é gratuito, permite a emissão das notas eletrônicas e consulta aos documentos já lançados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
Imprensa
Direito Tributário
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia
Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos processuais na JFSC em razão das
A Portaria atende a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, devido às fortes chuvas que assolam o Estado...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre propõe desconto no IPTU para
Participação no programa será opcional e vale para novas edificações e as já existentes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova projeto que estabelece posição de advogados em
O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto para sanção presidencial.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/RS oficia tribunais do estado solicitando que sejam
Pedido visa a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo jurisdicionado e pela advocacia na expedição de alvar...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola
O novo programa visa a fortalecer as capacidades de auditoria fiscal sobre preços de transferência internacion...
Imprensa
Direito Tributário
Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido
Pessoa jurídica que o adquiriu não faz parte da obrigação tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Empresária tem direito à restituição de crédito tributário
O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e COFINS porque não se trata de um faturamento, com...
Imprensa
Direito Tributário
Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural que
Decisão condenou a União à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor da União busca sequestro de recursos para receber
Pagamento constava no orçamento de 2022 até o momento da aprovação EC 114/2021.
Imprensa
Direito Tributário
Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança
A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalid...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
Imprensa
Direito Tributário
Brasil e Reino Unido assinam acordo para evitar bitributação
Medida ampliará comércio e investimento, diz Receita Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Boas práticas em conciliação e em gestão estratégica são
Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos.
Imprensa
Direito Tributário
Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da
Relatora explicou que a inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença que condenou a ré e decretou...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia
Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota...
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento do IPVA 2023 começa em 14 de dezembro
Os descontos seguem os mesmos do ano passado, assim como o parcelamento em seis vezes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP defende atualizar valores e incluir serviços na tabela
Seccional defende atualizar valores e incluir serviços que já são prestados pela classe, mas que ainda não con...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS
O recurso extraordinário discutia o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição.
Imprensa
Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, o horário do expediente será das 08h às 12h, sem int...
Imprensa
Direito Tributário
Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e
Descontos obtidos pelo contribuinte são incondicionais e, portanto, deveriam ser excluídos da base de cálculo...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova segunda chance de
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeir...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte de São Paulo poderá pagar tributos municipais
Em breve os documentos arrecadatórios emitidos pela cidade terão um código QR para pagamento pelo Pix.
Imprensa
Direito Tributário
STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital
Relator apontou que o artigo 9º da Lei 9.249/1995, ao prever a dedução do JCP sobre o lucro real, não estabele...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações
Conselheiros ratificaram liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º JEF da Seçã...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal revoga IN sobre DPREV
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base
O tema está sendo apreciado em dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alterada Ordem de Serviço que trata dos dias de jogos
O documento altera a Ordem de Serviço nº 003/2022 - P, que determinava a prorrogação dos prazos processuais na...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale
Colegiado do TRF4 entendeu que o desconto das quantias se qualificam como remuneração dos empregados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre responsabilização
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.
Imprensa
Direito Tributário
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa
O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos idênticos.
Imprensa
Direito Tributário
IPTU 2023: prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário com
O IPTU agora é 100% digital, com as guias sendo disponibilizadas no site da prefeitura e não mais enviadas pel...
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento sobre anulação de decisão definitiva volta à
Ministro Luiz Edson Fachin pediu destaque e julgamentos vão recomeçar do zero na sessão presencial.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal edita portaria que esclarece regras para
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.
Imprensa
Direito Tributário
Receita estadual dá a largada no Desenvolve RS, programa que
Lançamento será virtual e terá a primeira live da série “Diálogos Setoriais”.
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia
Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e passa a valer imediatamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de mandado de segurança não é válida apenas
1ª Turma do STF reconheceu a validade do pedido de um contribuinte para desistência de um mandado de segurança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: serviço de alvará eletrônico ficará indisponível nesta
A previsão de retorno do serviço é às 12h do mesmo dia (22/11).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil na
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta calendário do IPTU
Serão apresentados os dados com os percentuais de descontos para pagamento à vista, acesso às guias e funciona...
Imprensa
Direito Tributário
Extinta execução fiscal pela satisfação integral do débito
Para o Colegiado da 7ª Turma do TRF1, valor depositado pelo executado correspondeu, à época, ao valor integral...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de
Segundo a entidade, é necessário adotar medidas para a priorização do cumprimento dos processos que se encontr...
Imprensa
Direito Tributário
STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças
Maioria concorda que a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trâ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Ato regulamenta plantão de 1º Grau durante recesso
Ato regulamenta o sistema do plantão 2022/2023 durante a suspensão do expediente forense no período natalino e...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cria Conselho Consultivo sobre Administração
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários e profissionais de elevada notoriedade em maté...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do Paraná prorroga benefício do ICMS
O benefício, que venceria em dezembro de 2022, foi estendido até dezembro de 2028.
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogadas MPs que cortam imposto de renda sobre gastos de
O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança vídeos sobre ferramenta de
Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econôm...
Imprensa
Direito Tributário
Após decisão do STF, capitais reduzem ISS para manter
Decisão do STF impôs aos donos de redes de franquia a obrigação de pagar o ISS sobre o faturamento de toda a r...
Imprensa
Direito Tributário
TJAM mantêm segurança à empresa sobre não recolhimento do
Decisão de 1.º Grau considerou que não basta edição de lei estadual regulamentando o assunto.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antig...
Imprensa
Direito Tributário
Negado pedido de adiamento de pagamento de tributos de
Não há base legal para prorrogação ou adiamento do crédito uma vez que essa medida só pode ser deferida à Uniã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de
Objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
Imprensa
Direito Tributário
Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança em benefícios
Texto aprovado favorece investimentos de longo prazo.
Imprensa
Direito Tributário
Operação DeclaraGrãos RS promove conformidade tributária de
Seis mil contribuintes produtores rurais receberão, nos próximos dias, cartas para regularizar situação do Imp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual terá plantão no feriado e expediente normal
Na segunda-feira (14/11), o expediente será normal no Tribunal de Justiça do RS e nos Foros da Capital e do In...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e
Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma cabimento de honorários
Critério que deve ser adotado é o da equidade, pois, nesse momento, o proveito econômico é inestimável.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão
O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê
O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre realizará nova campanha para
Câmara Municipal aprovou projeto que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias por m...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica decisão de Processo Administrativo de
Corregedoria da Receita Federal indefere pedido de reconsideração da decisão sancionadora apresentado por empr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na
Contagem dos prazos processuais observará o disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Process...
Imprensa
Direito Tributário
Município deve indenizar contribuinte que teve nome
Autor da ação alegou que ao solicitar uma certidão negativa de débito tributário foi informado que seu nome co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite RE contra veto a equidade para fixar honorários em
Os casos serão enviados ao STF, para análise da existência de matéria constitucional e, eventualmente, de repe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seguro-garantia pode condicionar cobertura ao trânsito em
3ª Turma do STJ reformou acórdão que considerou esse tipo de garantia do juízo inviável de forma imediata.
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ moderniza sistema de consultas
Informações foram reorganizadas em nova interface que inclui índice por assunto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
Suspensão considerou as instabilidades ocasionadas pela atualização de nova versão do sistema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de
Tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presencia...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte é
Proposta será enviada ao Senado Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Ente público é condenado a devolver ITBI aumentado sem
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaismanteve sentença que condenou o DF a devolver o imposto, calculado por...
Imprensa
Direito Tributário
São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular
Imóvel para fins exclusivamente privados e com intuito lucrativo não goza da imunidade tributária prevista no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém ofício que apreendeu passaporte e CNH de devedor
Juiz de primeiro grau considerou que "se o executado não tem como solver a dívida, também não há de ter recurs...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Economia define regras para compra de imóveis
Medida está em vigor desde a edição da EC 113/2021 e torna-se mais uma opção para o pagamento dos ativos feder...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação
Uma vez ratificada e promulgada, a nova convenção irá substituir o acordo atualmente vigente entre os países,...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Estado do RJ realiza mutirão do Recupera IPVA
Contribuintes com pendências relativas ao imposto serão atendidos pela Secretaria de Fazenda.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Emirados
Brasil já tem acordos semelhantes com outros países, entre eles África do Sul, China, Estados Unidos, França e...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre adere ao Super Feirão
O objetivo é oferecer mais uma opção para que todos possam permanecer em dia com o fisco municipal.
Imprensa
Direito Tributário
Sefaz-SP facilita o acesso aos serviços digitais do SIPET por
Ferramenta permite autenticação sem o uso de certificado digital a serviços públicos com alto grau de seguranç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em liminar, juiz determina destaque de 30% de RPV para
Juiz federal considerou que 2ª Segunda Turma Recursal do Paraná já decidiu que não cabe redução determinada po...
Imprensa
Direito Tributário
Brasil e Reino Unido firmarão acordo para extinguir a
Medida foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal no VIII Seminário Carf de Direito Tributário...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode aderir ao Perse sem inscrição no Cadastro de
Segundo o juiz, no caso da empresa, a inscrição no Cadastur é facultativa e não pode ser condição de acesso ao...
Imprensa
Direito Tributário
Compensação de ICMS com precatório alimentar obedece
Dispositivos que viabilizavam possibilidade de compensação de débitos previstos na EC nº 62/2009 foram declara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atualizado manual de acesso e peticionamento para usuários
Usuários externos autorizados podem visualizar processos e documentos produzidos internamente no sistema SEI!...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada
Portaria PGFN nº 9.444/2022 altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022.
Imprensa
Direito Tributário
IPTU 2023: cadastrar e-mail é obrigatório para o recebimento
Prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios.
Imprensa
Direito Tributário
TJAM mantém isenção de ICMS em importações e reforma
Relator observou que conduta de cobrança viola os princípios como segurança jurídica, presunção de legitimidad...
Imprensa
Direito Tributário
Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável
Escolha do legislador ao editar o CPC de 2015 foi justamente resgatar a essência simplificada do arrolamento s...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal confirma nulidade de instrução normativa que cobrava
Empresas pediram à Justiça a inexigibilidade do imposto sobre as remessas efetuadas ao exterior referentes a v...
Imprensa
Direito Tributário
Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo
Para o município de São Paulo, toda a tramitação do tema ofendeu o devido processo legal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça do RS suspende prazos
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que determina emenda da petição inicial não é
O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário Virtual do STF passa por atualizações para refletir
Entre as funcionalidades, ministros poderão inserir votos mesmo após pedido de vista ou destaque, durante a du...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS esclarece que não há mudanças na
Valor do tributo é calculado sobre preço de veículos em tabela usada como referência pelo mercado, sem ingerên...
Imprensa
Direito Tributário
IPTU 2023: mais de 1 milhão de pessoas garantem descontos
O novo desconto para o IPTU de 2023 também beneficiará os contribuintes que estiverem em dia com o fisco.
Imprensa
Direito Tributário
Termina no fim do mês soma de notas fiscais com CPF para
O desconto do Bom Cidadão é válido para o pagamento antecipado, parcelado ou ainda conforme o número final da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços Notariais e de Registros do RS terão horário
Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária
Para a Fazenda, a incidência da contribuição previdenciária nesse caso se deve à natureza remuneratória da ver...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação no STF requer exaurimento das instâncias
Ministro ressaltou que a reclamação não serve como atalho para levar caso ao STF, devendo a empresa aguardar o...
Imprensa
Direito Tributário
Portal e-CAC e sistemas que utilizam a plataforma GOV.BR
Devido a instabilidades apresentadas pela plataforma, funcionalidades que utilizam a assinatura GOV.BR ficaram...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inovação no Sisbajud permite preservação de sigilo das ordens
Agora as ordens judiciais podem ser emitidas pelo sistema, preservando o sigilo decretado pelo juiz.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina que Receita Federal deve fazer entrega parcial
União alegava que "não há previsão legal e embasamento jurídico para entrega parcial de carga".
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Formulário da Corregedoria Nacional vai agilizar
A expectativa da Corregedoria Nacional é de que o novo canal possa tornar mais rápida a apreciação das represe...
Imprensa
Direito Tributário
RS: primeira verificação de conformidade de NFC fiscal é bem
Receita Estadual avança na fase piloto do projeto Compliance Tributário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ definirá se é necessária prévia liquidação em cumprimento
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem honorários no cumprimento de sentença de MS
A vedação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nessa espécie de processo está prevista no ar...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho
Na decisão, magistrado seguiu o entendimento jurisprudencial do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Mais normas estaduais sobre ICMS de energia elétrica e
STF julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre.
Imprensa
Direito Tributário
Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento
Projeto determina que imposto seja calculado em função dos valores da terra nua na aquisição e na venda, indep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz sugere pedido liminar que não foi feito e adianta sua
Na sentença, juiz adiantou que a tutela provisória seria concedida, caso fosse de interesse do autor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução deve ser suspensa enquanto devedor busca conciliação
26ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a suspensão, por 60 dias, de uma execução de título extrajudicia...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 nega isenção de imposto de renda sobre incentivos e
Todos os valores que o trabalhador recebe a título de retribuição decorrente do contrato de trabalho constitue...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma
Nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito judicial na execução não afasta encargos do devedor
Corte Especial decidiu atualizar a tese fixada no Tema 677 dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Chat RFB nos estados do Paraná e Santa Catarina ficará
O motivo é a realização do treinamento presencial de servidores que trabalham com o sistema de atendimento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
3ª Turma do STJ manda AgInt em REsps com sustentação oral
A possibilidade de o advogado se manifestar perante o colegiado nesse tipo de recurso foi uma inovação trazida...
Imprensa
Direito Tributário
Estados e União não entram em acordo sobre base de cálculo do
Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Critério de relevância do recurso especial só será exigido
Proposta da lei regulamentadora da alteração constitucional será elaborada pelo STJ e remetida ao Congresso pa...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma estadual não contraria regras constitucionais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo
O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que não se pode confundir o início do prazo proces...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio
STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF rejeita ação para correção de base de cálculo
Barroso aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR se...
Institucional
Direito Tributário
Indústrias de recicláveis podem ter crédito e isenção das
Projeto altera a Lei 11.196/2005 que não concede o aproveitamento de crédito para os compradores de materiais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP barra penhora inferior a 40 salários mínimos em conta
Desembargadora-relatora levou em conta a regra do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor deve se manifestar antes de decretação de prescrição
Deve ser respeitado o contraditório, mesmo quando da decretação da prescrição intercorrente.
Imprensa
Direito Tributário
Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de
2ª Turma adotou interpretação mais benéfica ao contribuinte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de imóvel familiar deve ser reconhecida
Sentença anterior havia feito a penhora sobre a fração ideal de 25,00792% do imóvel, que é um bem de família.
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende efeitos de execução fiscal em
No caso em julgamento o autor da ação alega que a multa, acrescida de juros de mora, é descabida.
Imprensa
Direito Tributário
TJRN afasta exigência de ICMS na entrada de mercadorias
Incidência do ICMS surge da necessária mudança de titularidade da mercadoria, não sendo suficiente a mera circ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para
A controvérsia analisada pela Terceira Turma do STJ teve origem em ação ajuizada pela empresa para cobrar por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado pode aprovar incentivos fiscais para
Quem plantar florestas fora de áreas de preservação permanente poderá ganhar deduções no IR, isenção do ITR e...
Imprensa
Direito Tributário
Ente público deve indenizar contribuinte com nome inscrito
Colegiado dos Juizados Especiais do DF destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento q...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS chama contribuintes no setor de
Iniciativa oportuniza a contribuintes a regularização das suas divergências até 20 de novembro de 2022.
Imprensa
Direito Constitucional
TJRJ mantém lei que permite a advogado acessar processos
Órgão Especial negou representação por inconstitucionalidade contra lei municipal.
Imprensa
Direito Tributário
Não deve incidir INSS sobre salário-paternidade, decide juiz
STF determinou que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida mais duas leis estaduais sobre ICMS de energia e
12 normas estaduais já foram invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas ma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois
Nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos p...
Imprensa
Direito Tributário
Metas para pagamento de PLR não precisam ser individualizadas
Lei 10.101/2000 não é taxativa em relação às metas necessárias para o pagamento e só exige que as metas sejam...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre
Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Causa de valor muito baixo autoriza juízo de equidade em
TJSP reformou decisão de primeira instância para majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor d...
Imprensa
Direito Tributário
Estabelecimento sem cadastro de empresa de serviços
Uma das exigências de adesão é de que a empresa necessita ter inscrição regular no Cadastur até a data de publ...
Imprensa
Direito Tributário
Adiada votação do projeto sobre repatriação de recursos não
A matéria ainda não tem data para retornar à pauta de votações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acolher cálculo do contador judicial não configura excesso de
Relatora, a ministra Assusete Magalhães pontuou que os cálculos da liquidação devem ser fiéis ao título em exe...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de
Valores não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de...
Imprensa
Direito Tributário
CARF revoga súmula 125
A medida decorreu de tese contrária fixada pelo STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Operação Varejo Legal faz visitas a contribuintes de Porto
Visitas fiscais têm objetivo de orientar contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e corret...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovados acordos internacionais sobre informações
Os projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam dos dois acordos foram encaminhados para a promulgação.
Imprensa
Direito Tributário
Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos
Preferencialmente nos meses de outubro, a Justiça se mobilizará em esforço conjunto durante a Semana Nacional...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seção de Direito Privado do TJSP aprova enunciados sobre
Os enunciados foram aprovados pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado e publicados nesta semana no DJE...
Imprensa
Direito Tributário
Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do
A medida tem por objetivo uniformizar o entendimento acerca de qual alíquota de IPI incide nas operações com p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; pra
O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 31 ficam automaticamente prorrogados para...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda extrapolou lei ao aprimorar metodologia dos preços de
1ª Turma do STJ considerou inválida a instrução normativa que aumentava a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e...
Imprensa
Direito Tributário
Governo de MG publica decreto que busca agilizar processos do
Norma garante que a etapa de avaliação de bens e direitos seja efetuada em até 90 dias.
Imprensa
Direito Tributário
Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito
No caso concreto, o pagamento da dívida ocorreu antes que o devedor fosse citado em processo de execução judic...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou imposto
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas v...
Imprensa
Direito Tributário
Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que
Relator no STJ avaliou que o tribunal de origem errou ao não reconhecer o interesse de agir, extinguindo o fei...
Imprensa
Direito Tributário
STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação
Os ministros decidiram não suspender o trâmite dos processos que discutem o mesmo assunto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio
Usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais en...
Imprensa
Direito Tributário
Habilitação de declarantes de mercadorias têm normas
Portaria Coana n° 93, de 29 de setembro de 2022, orienta o contribuinte sobre habilitação de intervenientes no...
Imprensa
Direito Tributário
Depósito em processo judicial para garantir execução da causa
Para a 7ª Turma do TRF1, não houve a “garantia integral do juízo”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP define expediente e prazos em dias de jogos do Brasil na
O torneio acontece entre os dias 20 de novembro e 18 de dezembro.
Imprensa
Direito Ambiental
É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por
Nas ações que envolvem o Ibama é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo
A relatora, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que lei não prevê prazo para a apresentação d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 amplia pesquisa sobre arguições de inconstitucionalidade
Implantado em agosto, o novo site foi desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso à justiça pelos cidadã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF atualiza Manual de Cálculos da Justiça Federal
Novo Manual traz importante esclarecimento no que se refere ao marco temporal para a incidência da Selic, bem...
Imprensa
Direito Tributário
STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF
Colegiado acolheu ação rescisória da União.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre
Proposta estabelece alíquotas progressivas de CSLL de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta-feira
O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR e transmiti-la pel...
Imprensa
Direito Tributário
Estados e União discutem composição do preço da energia
Na avaliação dos estados, a não incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD é inconstitucional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça alcança honorários contra quem não
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um particular condenado a pagar quantia certa...
Imprensa
Direito Tributário
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores
A medida provisória perde a validade nesta terça (27).
Imprensa
Direito Tributário
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem
Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executiv...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza Manual de Escrituração
O objetivo é incrementar os controles sobre a utilização de benefícios fiscais e qualificar as informações con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto de lei busca nacionalizar e simplificar processo
Proposta promove a reforma da Lei de Processo Administrativo.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e Serpro disponibilizam nova plataforma de
Para obter a solução é necessário certificado digital e-cnpj
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Notas fiscais emitidas por órgãos da União devem ser pagas
Não observância da ordem ofende o tratamento isonômico que deve haver entre fornecedores e prestadores de serv...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não
Magistrado votou no sentido de deferir a habilitação do crédito do agravante no processo principal.
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai definir se incide contribuição previdenciária
A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia ficou a cargo do ministro...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos
O entendimento adotado foi que a CF exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do dir...
Imprensa
Direito Tributário
RJ vai propor adoção de tax free para turistas estrangeiros
Ideia é isentar produtos de ICMS para estimular vendas no comércio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de
A 1ª Seção do TRF1 decidiu que não é possível a proposição de ação rescisória para anular acórdão das Turmas R...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte tem direito à restituição de IPVA pago
Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de restituição nos casos em que o erro for imputável à autori...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ define condições para admitir petição
Segundo o relator, a regra legal não restringe o peticionamento aos processos nos quais o profissional tenha p...
Imprensa
Direito Tributário
STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de
Após três votos, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 garante a pequeno empresário execução judicial dadas as
Empresário conseguiu o direito à execução judicial do processo em que pleiteava receber valores referentes a p...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em
Defesa alegou que o reembolso de tributo e a correção monetária não configuram receita ou faturamento.
Imprensa
Direito Tributário
Anatel determina repasse da redução do ICMS ao consumidor
Devolução deve ser feita em até 15 dias.
Imprensa
Direito Tributário
Senado apresenta projetos para reforma dos processos
Presidente do Senado apresentou dez projetos de lei (sendo dois de lei complementar) com propostas indicadas p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS regulamenta suspensão dos prazos
Atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9).
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas de
Foram julgadas inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, Amapá e Amazonas.
Imprensa
Direito Tributário
Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda
Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o
No caso concreto, empresa conseguiu anular cobrança gerada após erro cometido no preenchimento da DCTF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não admite IRDR para unificar critérios de concessão de
De acordo com o relator a presunção de hipossuficiência é relativa, como já foi reconhecido pelos tribunais su...
Imprensa
Direito Tributário
Senado deve votar MP sobre desoneração para empresas que
O texto já foi analisado na Câmara e os parlamentares fizeram alterações e estenderam algumas mudanças para o...
Imprensa
Direito Tributário
1ª Seção do STJ cancela duas súmulas sobre Direito Tributário
Conforme explicou o relator, ministro Benedito Gonçalves, em ambos os casos houve o efeito vinculante das deci...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF restabelece efeitos de decreto que reduzia
Segundo Alexandre de Moraes, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Z...
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de Cofins sobre receita de patrocínio depende da
2ª Turma do STJ afastou a cobrança de Cofins sobre verbas de patrocínio recebidas por instituto por conta de u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9
Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de São Paulo desburocratiza emissão de
Alteração nos procedimentos auxiliam empresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina, na próxima sexta-feira (16), Acordo
Atualmente, aproximadamente 500 empresas estão certificadas no Programa.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa não precisa mostrar extratos bancários em auditoria
Juiz entendeu que "caberia ao Fisco requisitar às instituições financeiras informações bancárias dos usuários"...
Imprensa
Direito Tributário
Voto de qualidade para desempates no TIT é constitucional
O TIT usa o voto do presidente da câmara em caso de empate nos julgamentos de recursos de contribuintes contra...
Imprensa
Direito Tributário
Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de
A empresa questionava uma IN expedida pela Receita Estadual do RS que vedou o crédito de ICMS para as empresas...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregul...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma dos processos tributários apresentada ao Senado por
Em análise no Senado, reforma fortalece busca do consenso e agiliza julgamentos.
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
As decisões dizem respeito à Paraíba, ao Ceará e ao Rio Grande do Sul.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os
Portaria aprimora os requisitos de habilitação de empresas aos regimes de drawback.
Imprensa
Direito Tributário
Sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, decide
Órgão estadual deve credenciar profissional como prestadora de serviços, mesmo sem a certidão de regularidade...
Imprensa
Direito Tributário
Seguro-garantia em execução fiscal afasta justa causa, decide
Inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal quando estabelecida a execução por meio do segu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação por descumprimento de IAC não exige esgotamento
Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a hipótese dos autos se amolda ao definido pelo IAC 5/ST...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, medida coercitiva deve perdurar pelo tempo suficiente para dobrar a...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores
Colegiado manteve decisão da primeira instância que concluiu que a não cobrança configuraria enriquecimento se...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes devem estar atentos ao preenchimento
Primeira etapa da obrigatoriedade impacta indústria de medicamentos, brinquedos e tabaco.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ discute incidência do IR e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segu...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a
O valor atualizado da cobrança, que a empresa alega ser indevida, se refere à CSLL (Contribuição Social sobre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR admite citação via aplicativo de mensagens
Durante o período de pandemia da Covid-19, citações podem ser feitas por WhatsApp ou aplicativos similares.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal não pode analisar admissibilidade de Puil
Juizado Especial do RS não enviou um Puil ao STJ por entender que o tema do processo não apareceria de maneira...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão especial da reforma tributária vai realizar
Outras duas propostas sobre o mesmo tema aguardam votação na Câmara e no Senado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN adota novo modelo de Carta de Cobrança inclusiva e mais
Elaborado em Parceria com o laboratório Iris, novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera incentivos fiscais
Texto segue para sanção.
Imprensa
Direito Tributário
INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523
O enunciado aprovado por unanimidade terá observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.
Imprensa
Direito Tributário
Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora
A decisão veio após a Segunda Turma do STJ retomar julgamento de recurso da União contra acórdão proferido pel...
Imprensa
Direito Tributário
ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divis...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Assembleia Legislativa de SC admite MP que altera
Principal objetivo da MP é adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal 190...
Imprensa
Direito Tributário
Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser
A 8ª Turma do TRF1, ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do...
Imprensa
Direito Tributário
Em crimes tributários, juros devem ser excluídos para aplicar
Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em repetitivo, Corte Especial do STJ vai decidir sobre
A relatoria dos dois recursos selecionados como representativos da controvérsia coube ao ministro Villas Bôas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi
STJ considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrav...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
Imprensa
Direito Tributário
Governo reduz imposto de importação de vários produtos
Produtos como arroz, feijão, carne e massas fazem parte da lista.
Imprensa
Direito Tributário
Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas
2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, contra uma instrução normativa...
Imprensa
Direito Tributário
Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do
Juiz federal ressaltou em seu voto que a Lei 11.941/2009 não prevê a exclusão do contribuinte por falta de con...
Imprensa
Direito Tributário
Sócios respondem por débito tributário após fechamento de
Essa hipótese de responsabilização pessoal pela dívida tributária está prevista no artigo 135, inciso III, do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de substituição da penhora de bens imóveis por
Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC em vigor, requer do ex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário no site de tribunal não é meio válido para
Comprovação do feriado exige cópia do ato normativo que o determina.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Parlasul aprova acordo entre Brasil e Uruguai
O texto agora vai para avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de...
Imprensa
Direito Tributário
Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode
5ª Turma do STJ negou provimento ao mandado de segurança ajuizado contra a determinação de sequestro de imóvei...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de
A verificação remota poderá ser utilizada pela Receita Federal e pelos demais órgãos ou entidades da administr...
Imprensa
Direito Tributário
Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação
A concessão da liminar interrompeu a incidência da multa de mora, conforme aplicação do artigo 63, parágrafo 2...
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento tributário por um devedor não afasta
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por excesso de litígio, TJSP fixa honorários em fase de
O arbitramento é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prol...
Imprensa
Direito Tributário
A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de
Dificuldades inerentes à atividade empresarial não são suficientes para justificar a inexigibilidade de condut...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para
Relatora disse que milho é fundamental para a produção agropecuária e que a iniciativa pode contribuir para re...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Estado estuda a renegociação de dívidas
Em 2021, o deputado Giuseppe Riesgo propôs a criação de um programa para instituir o Refis da pandemia no RS.
Imprensa
Direito Tributário
Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para
A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presiden...
Imprensa
Direito Tributário
Associação questiona exigência de depósito para incentivos
Entre as alegações, a associação aponta usurpação de competência exclusiva da União para instituir a contribui...
Imprensa
Direito Tributário
Manifesto contra reforma tributária conta com 205 entidades
O PL foi aprovado pela Câmara em setembro do último ano e atualmente está parado no Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes
Possibilidade abrange 198 contribuintes e está prevista em programa de autorregularização iniciado em abril pe...
Imprensa
Direito Tributário
Salário-maternidade não integra base de cálculo de
Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maiori...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo ambiente eletrônico para
Domicílio Tributário Eletrônico tem avanços visuais e em funcionalidades para melhorar a experiência do usuári...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia defende taxar super-ricos e desonerar
A sugestão é para que a reforma tributária avance no Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações
As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto.
Imprensa
Direito Tributário
Congresso promulga emenda que restabelece benefícios
Proposta resultou de PEC que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios tributários...
Imprensa
Direito Tributário
Agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários
14ª Câmara de Direito Público do TJSP negou pedido de um sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão de...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende redução de IPI de produtos que
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos pr...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada MP que prorroga incentivo a empresas de exportação
Governo diz que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a ca...
Imprensa
Direito Tributário
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso ex...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz ordena continuidade de desembaraço aduaneiro atrasado
O juiz Itagiba Catta Preta Neto ressaltou que a Constituição garante a todos a razoável duração do processo ju...
Imprensa
Direito Tributário
OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ decidirá sobre prescrição na expedição
Assusete Magalhães destacou que a Primeira e a Segunda Turma do STJ têm conferido entendimento divergente à co...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Adicional de frete sobre movimentação de mercadoria no porto
É legítima a cobrança de AFRMM, inclusive sobre as despesas de capatazia (movimentação de mercadorias do navio...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos
O texto altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS.
Imprensa
Direito Tributário
Partido e governo do Amazonas questionam decretos federais
Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da...
Imprensa
Direito Tributário
União deve devolver dinheiro por inclusão do ICMS na base de
Juíza declarou o direito à exclusão em razão da inconstitucionalidade da incidência e o direito à restituição...
Imprensa
Direito Tributário
Negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho
Poderão ser negociados, no âmbito do programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre tratamento
Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril d...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina inscrição de créditos tributários em dívida
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administra...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado regime definitivo de substituição tributária do ICMS
Assembleia Legislativa aprovou projeto que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários de sucumbência deve respeitar CPC
Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previst...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa rural que já recolhe Cofins não precisa pagar
Empresa já paga a Cofins sobre o seu faturamento, não podendo ser exigida outra contribuição sobre o mesmo fat...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido.
Imprensa
Direito Tributário
Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário do Paraná será
A proposta indica que as decisões que terminarem empatadas sejam revertidas favoravelmente ao contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende protesto de CDA e manda Estado refazer cálculo
O magistrado também considerou que a multa superou, e muito, o limite de 100% do valor do tributo.
Imprensa
Direito Tributário
Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução
No caso concreto, verificou o relator que o juízo federal de primeiro grau reconheceu a dissolução irregular p...
Imprensa
Direito Tributário
Greve de fiscais da Receita Federal provoca onda de processos
De acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o admi...
Imprensa
Direito Tributário
Governador do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em
Wilson Lima alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indúst...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê da Câmara de Comércio Exterior aprova novas reduções
Medidas serão enviadas para apreciação dos demais membros do bloco.
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai julgar se herdeiro tem direito à isenção de imposto
Benefício, já revogado, era concedido a quem manteve os papéis por mais de cinco anos.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz manda Receita Federal analisar inscrição de empresa no
O projeto havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro, mas o Congresso derrubou o veto em març...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal atualiza modelo de dados para lojas francas
Versão 1.7 do modelo de dados foi publicado nesta quarta-feira.
Imprensa
Direito Tributário
Governo prorroga para 31 de maio prazo de adesão ao “Refis do
Prorrogação foi necessária porque o Relp ainda não foi disponibilizado aos micro e pequenos empresários.
Imprensa
Direito Tributário
Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 11 milhões
Iniciativa do fisco gaúcho possibilita aos contribuintes regularização de pendências.
Imprensa
Direito Tributário
Adesão ao novo programa de regularização de dívidas
A Receita Estadual disponibilizou uma página oficial desse Refis para que o contribuinte possa verificar se te...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal apresenta o Programa Brasileiro de
Programa mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a co...
Imprensa
Direito Tributário
PGR defende a extinção de execuções fiscais de baixo valor
O posicionamento é contrário a um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida apresentado à corte...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal simplifica requisitos exigidos para registro
Medida também disciplina o envio de eventos pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados...
Imprensa
Direito Tributário
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separaç...
Imprensa
Direito Tributário
Presunção tributária não é suficiente para fundamentar
2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação de imposto...
Imprensa
Direito Tributário
Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional
Medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração de tributos.
Imprensa
Direito Tributário
Publicada a nova versão do Manual de Regularização de Obras
Nova versão do manual do Sero está disponível desde o dia 7 de abril.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre responsabilidade do
A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134.
Imprensa
Direito Tributário
Benefícios fiscais não podem ser concedidos por meio de
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em
Proposta pretende evitar fraudes ao fisco usando as plataformas digitais.
Imprensa
Direito Tributário
Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é
8ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente os embargos, entende...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa
Falha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico deve ser levada em consideração para a aferição...
Imprensa
Direito Tributário
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento
A norma geral antielisiva não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comparecimento do advogado a processo supre citação e começa
TJSC reconheceu citação do réu/advogado, que vinha acompanhando o processo, a partir do primeiro acesso feito.
Imprensa
Direito Tributário
Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de
A magistrada também destacou que o Supremo está julgando se o ISS deve entrar na base de cálculo do PIS e da C...
Imprensa
Direito Tributário
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12.
Imprensa
Direito Tributário
Companhia que ainda figura como proprietária responde pelo
De acordo com o relator, desembargador Botto Muscari, o CTN aponta como contribuinte do IPTU o proprietário do...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto institui código de defesa para garantir direitos de
Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco.
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 autoriza penhora de valores obtidos por empresa com
Conforme o magistrado, os créditos perante operadoras de cartão de crédito integram o patrimônio da empresa e...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano
Texto possibilita a entrada no Simples de empresas que iniciarem as atividades durante o ano.
Imprensa
Direito Tributário
Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em
Desembargadores decidiram, por unanimidade, negar recurso sobre pedido de isenção de IPTU e Taxa de Lixo feito...
Imprensa
Direito Tributário
Assembleia aprova projeto que simplifica o pagamento de ICMS
Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (05/04), o PL 281/2020 que propõe a desburocratização tribut...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 concede isenção de imposto de renda e superpreferência
A autora sustentou ser isenta do imposto de renda, independentemente da manutenção ou remissão dos sintomas da...
Imprensa
Direito Tributário
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e
As normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constit...
Imprensa
Direito Tributário
RS: programas de autorregularização buscam recuperar créditos
Os programas abrangem 135 estabelecimentos de serviço de transporte e 198 contribuintes do setor de restaurant...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre
Para o magistrado, está configurada a boa-fé, uma vez que a empresa demonstrou que optava pelo regime de caixa...
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação
Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza intimação de devedoras por aplicativo de
Segundo desembargador, ficou comprovado que todas as diligências com os endereços informados pelas rés restara...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe
Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de faze...
Imprensa
Direito Tributário
Partido pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação do PROS.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP revoga exceção de pré-executividade por alienação
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar fed...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica decisão da Corte Especial e fixa no
Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos,...
Imprensa
Direito Tributário
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não
Segunda Turma do STJ negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fi...
Imprensa
Direito Tributário
Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril
Regras foram publicadas no Diário Oficial.
Imprensa
Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento
Primeira Turma decidiu que é ilegal a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos ganhos obtidos por empresa ben...
Imprensa
Direito Tributário
Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da CPRB prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Na...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP concede liminar para suspender exigibilidade de
Ao vender a clientes localizados fora do Estado do Espírito Santo, a empresa era impelida a pagar o o Difal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ aplica nova tese e majora honorários de 1%
A ministra Assusete Magalhães se tornou a primeira a aplicar a tese.
Imprensa
Direito Tributário
STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contri...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias
7ª Turma do TRF1 decidiu pela inexigibilidade da cota patronal sobre valores pagos pelo empregador nos quinze...
Imprensa
Direito Tributário
Relator da reforma tributária acata novas emendas
A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de V...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza de São Paulo suspende cobrança do Difal em 2022 a mais
15ª Vara da Fazenda Pública suspendeu, em liminar, a cobrança do Difal do ICMS a uma empresa no ano de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação da PEC da reforma tributária
Relator da proposta, Roberto Rocha defendeu aprovação do texto, mas acolheu pedido de adiamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de
O relator, Og Fernandes, foi acompanhado pela maioria dos ministros que participaram do julgamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, mudança da base de honorários na execução ofende
2ª Seção do STJ rescindiu acórdão da 4ª Turma da corte que, em recurso especial, havia alterado a base de cálc...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte é condenado por omitir ganhos de capital com
Benfeitorias realizadas não foram comprovadas pelo réu.
Imprensa
Direito Tributário
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação
O relator lembrou que, para a jurisprudência do STJ, são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o tit...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre abre novo prazo para parcelamento
Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza novo parcelamento que pode ser de até 60 parcelas mensais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível liberação de carga importada após tratamento
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a segurança para d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações.
Imprensa
Direito Tributário
Posto Fiscal EFD integra informações para proteger economia
A novidade irá aprimorar o controle do adequado recolhimento do ICMS devido pelos adquirentes na entrada de me...
Imprensa
Direito Tributário
Alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que alienação de veículo em data posterior à inscrição do crédito tributário em dív...
Imprensa
Direito Tributário
Partido pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de
Ao analisar o caso, o relator afirmou que os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo mereciam ser melhorad...
Imprensa
Direito Tributário
Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afasta...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite comunicado sobre a entrada em vigor da
Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre P...
Imprensa
Direito Tributário
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende
STF já definiu que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, qu...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de
Juiz declarou nulo o auto de infração, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido do con...
Imprensa
Direito Tributário
Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de
Na ação, a entidade afirma que a redução do IPI, na prática, acaba com a Zona Franca de Manaus.
Imprensa
Direito Tributário
Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena andamento de fiscalização e despacho de
1ª Vara Federal de Santiago determinou a conclusão, em até três dias, do procedimento administrativo de despac...
Imprensa
Direito Tributário
Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro
O julgador reconheceu o direito da empresa a compensação dos valores indevidamente pagos e determinou que o va...
Imprensa
Direito Tributário
Camex zera tarifas de importação de produtos aeronáuticos e
Medida alinha alíquotas com acordo da OMC; redução será concedida pelo prazo de até dois anos.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP concede liminar para adiar cobrança de Difal do ICMS
A liminar havia sido negada em primeira instância.
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não
ICMS não pode ser cobrado pela demanda de potência contratada, mas não utilizada, pelo consumidor corporativo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Imprensa
Direito Tributário
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de
O saldo de crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e m...
Imprensa
Direito Tributário
Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de
O conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça afasta tributação de indenização de cláusula penal em
TNU manteve a isenção de IR sobre uma multa relativa a cláusula penal de um contrato de aquisição de um aparta...
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre é a primeira capital brasileira a ter mediação
SMF e PGM criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
O STJ não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza indústria a apurar créditos de R$ 33 milhões em
A decisão contra a União Federal foi dada pelo juiz Ewerton Teixeira Bueno, da 1ª Vara Federal de Piracicaba (...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da
A PGFN quer que a tese seja aplicada apenas a partir da data do julgamento do STF, para amenizar a queda de ar...
Imprensa
Direito Tributário
Não incidem honorários advocatícios quando há cumprimento
Destacou a relatora que, como houve cumprimento voluntário por parte da União da obrigação de pequeno valor, n...
Imprensa
Direito Tributário
Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 anula intimação digital de migração de processo para o
A intimação de advogados sobre a migração de processos físicos para o sistema PJe deve ser feita pelo Diário...
Imprensa
Direito Tributário
ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser cobrado
O STF decidiu, nesta sexta-feira (18/2), que a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior deve fic...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de
Principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos e a verificação das mercadorias.
Imprensa
Direito Tributário
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior
Ainda não há data marcada para o julgamento de mérito.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de
Autor da proposta quer padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para o governo e para os contribuint...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal dispensa processo administrativo para
A tela que pede o número do processo não foi alterada, mas o preenchimento não é necessário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conflito de competência é incabível para questionar decisão
É inviável o manejo do conflito de competência como substituto de recurso para questionar a decisão que pôs fi...
Imprensa
Direito Tributário
Incentivos para bens de informática de fora da ZFM são
Plenário manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Fra...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do
O colegiado determinou ainda a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravo...
Imprensa
Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre: pagamento parcelado do IPTU 2022 começa em 8 de
As guias serão entregues pelo correio na segunda quinzena de fevereiro.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto cria programa de benefício fiscal para incentivar
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para os projetos terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar...
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do MPDFT e mantiveram a sentença que exting...
Imprensa
Direito Tributário
Sócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação
Falência foi encerrada há mais de cinco anos.
Imprensa
Direito Tributário
Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar
A 4ª Turma do TRF1 manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão...
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases...
Imprensa
Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de código...
Imprensa
Direito Tributário
Garantida dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) que objetivava reformar sentença que a...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP rejeita exceção de pré-executividade que exige dilação
14ª Câmara de Direito Público rejeitou uma exceção de pré-executividade em que um contribuinte contestava a co...
Imprensa
Direito Tributário
Estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de
Com base no entendimento firmado pela 3ª Câmara Cível do TJGO, a juíza Raquel Rocha Lemos determinou o desbloq...
Imprensa
Direito Tributário
Implementação da política de Fruição Condicionada de
As mudanças vigoram a partir de janeiro, sendo implementadas gradualmente em um período de transição de três a...
Imprensa
Direito Tributário
Segunda Turma do STJ mantém empresa no Refis e estabelece
Na decisão, o colegiado levou em consideração que a solução teve a concordância tanto da empresa quanto da Faz...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de
É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assis...
Imprensa
Direito Tributário
Ausência de propósito negocial visando vantagem tributária
O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidad...
Imprensa
Direito Tributário
STF retoma em março julgamento sobre voto de qualidade no
A discussão foi suspensa em junho do ano passado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
Imprensa
Direito Tributário
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investime...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto garante isenção de IPI para empresa que teve prejuízo
Conforme a proposta, comerciante que comprovar prejuízo poderá solicitar isenção de IPI na compra de bens e ve...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve dar prosseguimento a despacho de
Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a
De forma unânime, 2ª Turma do TRF1 negou provimento a agravo de instrumento, o qual a agravante pretendia impu...
Imprensa
Direito Tributário
Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não
A 8ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sen...
Imprensa
Direito Tributário
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação
A Primeira Turma alinhou-se a entendimento já firmado na Segunda Turma, no sentido de que a primeira oportunid...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimp...
Imprensa
Direito Tributário
Não cabe exceção de pré-executividade quando é necessária
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser feita antes de
Em juízo de adequação, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que na execução fiscal (quando a Fazenda Pública cobra uma d...
Imprensa
Direito Tributário
Estado contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal
O STF recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, ed...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimento
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federat...
Imprensa
Direito Tributário
Varejistas de SP poderão pagar ICMS das vendas de Natal em
Na quarta-feira (19/1), o goverrno de SP publicou um decreto que autoriza aos comerciantes varejistas o parcel...
Imprensa
Direito Tributário
Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles
Instruções Normativas que foram revogadas já não tinham mais efeito.
Imprensa
Direito Tributário
PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus
Uma solução de consulta da Cosit da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PI...
Imprensa
Direito Tributário
Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspende...
Imprensa
Direito Tributário
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que o STJ firmou enten...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não é obrigado a aceitar substituição de penhora por
É permitida a substituição da penhora por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao débito constante...
Imprensa
Direito Tributário
Liminar suspende cobrança do Difal a empresa do Distrito
Devido ao princípio da anterioridade anual, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu, em lim...
Imprensa
Direito Tributário
Associações questionam forma de recolhimento de ICMS de soja
Para as empresas do ramo, o recolhimento a cada operação de saída interestadual da mercadoria causa desvantage...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da
Prazo para opção pelo regime especial permanece até o dia 31 de janeiro de 2022 e não será prorrogado.
Imprensa
Direito Tributário
MS serve para obter direito de compensar indébitos anteriores
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de número de processo administrativo não gera
Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Público do TJSP ao negar recurso de um banco contra uma CDA emitida pel...
Imprensa
Direito Tributário
Governador do Paraná sanciona lei que autoriza parcelamentos
O novo Refis tem como objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19.
Imprensa
Direito Tributário
CARF passa a ter limite de R$ 36 milhões como regra
Vale lembrar que esse limite já era adotado pelo Conselho nos julgamentos virtuais, desde abril de 2021, em po...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do Paraná disponibiliza serviço para
Contribuintes, contabilistas e procuradores podem agora consultar as pendências impeditivas ao ingresso no Sim...
Imprensa
Direito Tributário
RecuperaPOA encerra no dia 30 de dezembro
O RecuperaPoa oferece descontos vantajosos em multas e juros de 90% para pagamento à vista e de até 75% para p...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação
Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar...
Imprensa
Direito Tributário
Pedido de estaque interrompe no STF julgamento de modulação
O ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque e retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento...
Imprensa
Direito Tributário
Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira
Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de d...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do RS emite Nota Técnica para corrigir falha de
O secretário-chefe da Casa Civil Artur Lemos Júnior explicou que houve um erro na publicação do Convênio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instruções normativas referentes ao funcionamento do
As medidas levaram em consideração os princípios da produtividade e economicidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator no STJ vota por proibir honorários por equidade em
O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, que prometeu trazer voto na prim...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova desconto no ITR para
A brigada e o plano de combate a incêndios deverão ser aprovados pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida
Seguindo entendimento firmado pelo STF, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um co...
Imprensa
Direito Tributário
CARF define retorno das sessões presenciais em janeiro de
A medida foi anunciada por meio da publicação da Portaria CARF/ME nº 14.548, publicada hoje, 14/12, no Diário...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que
Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incenti...
Imprensa
Direito Tributário
TJ pune Fisco paulista por insistência em cobrança
Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do TJSP rejeitou no último dia 24 de novembro recurso da Se...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do
O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova regime de urgência a projeto que
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Imprensa
Direito Tributário
Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre
Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, na próxima semana o colegiado vai se dedicar a aprovar indicaçõe...
Imprensa
Direito Tributário
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária é
O programa privilegia a fiscalização orientadora, a autorregularização, o aprimoramento da atividade fiscaliza...
Imprensa
Direito Tributário
Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na
A ideia é aprovar sem mudanças o texto remetido pela Câmara dos Deputados, para que o projeto siga para sanção...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz
ISSQN incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação em relação à...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a
O juízo da 1ª Turma decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a r...
Imprensa
Direito Tributário
Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite execução provisória de astreintes antes da
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita nova análise de questão já apreciada
Configura-se preclusão uma nova análise quando o assunto já foi apreciado em anterior exceção de pré-executivi...
Imprensa
Direito Tributário
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apontou que, em fevereiro, o STF decidiu que incide ISS, e não ICMS,...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS
26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo...
Imprensa
Direito Tributário
Estado não pode cobrar ICMS de empresa que transfere
Para o juiz, a atuação do estado, nesse caso específico, representa incidência do ICMS de forma indevida.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga alterações no acesso ao ambiente do
A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC...
Imprensa
Direito Tributário
TJDFT: isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que negou pedido de propri...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à
Operação atua sobre o IRPJ e a CSLL, para contribuintes do Lucro Real Trimestral.
Imprensa
Direito Tributário
Estados buscarão transição em regra que muda cobrança de ICMS
O Fórum Nacional de Governadores e o Comsefaz, com as procuradorias-gerais dos Estados, buscarão no STF pedido...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação
Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (30) para acessar o sistema e realizar o credenciamento ao ROT-...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz segue decisão do STF e exclui Selic da base do IRPJ, CSL
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patr...
Imprensa
Direito Tributário
Adesão ao RecuperaPoA pode ser feita pelo site, com pagamento
Programa possibilita aos contribuintes de Porto Alegre regularizarem seus tributos com descontos de até 90% so...
Imprensa
Direito Tributário
Insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual
2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal determinou o trancamento de uma ação penal contra um empresário acus...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do
Na decisão, o juiz federal Diego Oliveira lembrou que o STF firmou o Tema 69 de repercussão geral, determinand...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que suspende
Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com
desembargador Leandro Paulsen, do TRF4, deu provimento ao recurso de uma metalúrgica e determinou que a Receit...
Imprensa
Direito Tributário
Credor não pode ser prejudicado por falha em mecanismos da
A eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando d...
Imprensa
Direito Tributário
Desconto de salário por VR e VT compõe cálculo da
Se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja...
Imprensa
Direito Tributário
TJDF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo
Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível ex...
Imprensa
Direito Tributário
Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico
2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que viu incidir a tributação após ser alvo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações
As negociações podem envolver benefícios como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
Imprensa
Direito Tributário
Gecex reduz Imposto de Importação para ampliar produção de
As medidas entram em vigor sete dias após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta sexta-fe...
Imprensa
Direito Tributário
TRU: prazo para restituir contribuinte pego na malha fina
Segundo o relator do caso, o lançamento de ofício substitui totalmente a declaração do contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal atribui efeito vinculante a novas súmulas do
Por meio de portaria publicada na última semana, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante, em relaç...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do Paraná amplia integração com a Redesim
Receita passa a processar as alterações cadastrais dos contribuintes por meio da Redesim.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prorroga
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da
7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se i...
Imprensa
Direito Tributário
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD
Se VGBL é seguro de vida, então não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos o...
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência
O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Sócia minoritária sem poder de gerência não responde àbro de
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não e...
Imprensa
Direito Tributário
Existência de cadastro municipal, por si só, não gera
18ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou sentença de primeiro grau e afastou cobrança da taxa de licença...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 20...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal vai prorrogar desoneração da folha
Durante live, presidente disse que prorrogação será de dois anos
Imprensa
Direito Tributário
DCTFWeb: CFC envia ofício à Receita Federal pedindo mudança
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou a prorrogação do prazo de entrega da DCTFWeb à Receita Fed...
Imprensa
Direito Tributário
STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que
A 1ª Turma, por unanimidade, reformou decisão da JF para julgar procedente embargos à execução propostos por u...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito
A habilitação se torna possível a partir da suspensão da execução.
Imprensa
Direito Tributário
Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara aprova manutenção de benefícios fiscais
Proposta exclui setores de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política de de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ adia para dezembro fixação de tese
O colegiado vai apreciar o tema em processos distintos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de
CNJ) e Febraban assinaram nesta terça-feira (9/11) Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunica...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa de autorregularização
Prazo para retificação do PGDAS-D se encerra em 31 de dezembro de 2021.
Imprensa
Direito Tributário
É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e su...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que torna
Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de ven...
Imprensa
Direito Tributário
RJ garante isenção de ICMS para pequenos e médios produtores
Governador sancionou a Lei 9.451, que garante isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabeleci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, seja qual for o fundamento
Terceira Turma reafirmou que o artigo 202 do CC de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção...
Imprensa
Direito Tributário
Pessoa física, inclusive segurado especial, está dispensada
Nessa condição, torna-se desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados debate política de
Incentivos fiscais têm beneficiado indústrias de automóveis há anos.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal reduz em 10% Imposto de Importação de bens
Medida objetiva contribuir para a redução dos preços no país após alta decorrente da pandemia.
Imprensa
Direito Tributário
Juízes devem buscar saída consensual em conflitos tributários
A recomendação é do CNJ e compõe ato normativo aprovado na 95ª sessão virtual, concluída em outubro.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte com direito à isenção no imposto de renda
Bloqueio visava compensar débitos com o órgão.
Imprensa
Direito Tributário
Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza
Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar pe...
Imprensa
Direito Tributário
Já está disponível o despacho aduaneiro de importação na
Opção válida para importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão
A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo prorroga Programa de Parcelamento
Programa municipal permite que contribuinte parcele seus débitos com a cidade em até 120 meses.
Imprensa
Direito Tributário
Assembleia Legislativa de SC aprova parcelamento em até 120
A matéria segue para sanção do governador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Direito Constitucional
Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de
Na ação, o partido afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola gar...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de
Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tribut...
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na e...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal orienta sobre restituição de valores de
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos receb...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança assistente virtual para atendimento
O assistente orienta, por enquanto, sobre assuntos aduaneiros, atendendo intervenientes no comércio exterior,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que determinou...
Imprensa
Direito Tributário
Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados,...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro vai excluir do Simples empresas
O prazo para regularização dos débitos inscritos em dívida ativa é de 30 dias, a contar do recebimento do comu...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — q...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em
Para tribunais regionais federais, representam acréscimo patrimonial para o devedor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a analisar honorários por
O cerne da questão está na aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que fala em apreciação equitativa de...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica nova orientação sobre taxação de
Entendimento da 4ª Região Fiscal beneficia o contribuinte, segundo advogados.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que veda
Para relator, medida compromete a superação de crises econômicas.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, deferiu pedido liminar para de...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve cancelar débito de contribuinte inscrita
A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que a Receita Federal anule o débito de IRPF do ano de 200...
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai julgar uso de execução fiscal para discutir
Análise do caso está previsto para quarta-feira.
Imprensa
Direito Tributário
São Paulo tenta mais um recurso contra proibição para
Em embargos dos embargos, PGE-SP cita possível conflito de decisões no STF.
Imprensa
Direito Tributário
Paraná disciplina procedimentos de pagamentos de bens imóveis
Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuper...
Imprensa
Direito Tributário
EUA fecham acordo com europeus sobre imposto digital
Os EUA concordaram em retirar a ameaça de tarifas comerciais contra cinco países europeus por causa de suas ta...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre validade de planejamentos
Ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic
No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia.
Imprensa
Direito Tributário
Relator quer corrigir tabela do imposto de renda em 41%
Uma das fontes de financiamento para substituto do Bolsa Família, projeto não deve ser votado este ano.
Imprensa
Direito Tributário
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.
Imprensa
Direito Tributário
CIDE não incide sobre valor de royalties decorrente de
Esse foi o entendimento do CARF, ao julgar recentemente Recurso Voluntário do contribuinte no Processo nº 1951...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de...
Imprensa
Direito Tributário
OAB envia ofício ao Carf sobre restrição de audiências
Ordem alega que Estatuto da Advocacia garante direito de advogados se dirigirem diretamente aos julgadores.
Imprensa
Direito Tributário
Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cart
Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto.
Imprensa
Direito Tributário
Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo STF, de recurso extraordinário...
Imprensa
Direito Tributário
STF: Julgamento sobre planejamentos tributários tem mudança
Decisão deve sair na sexta-feira.
Imprensa
Direito Tributário
Relator da reforma do imposto de renda diz que retirará
Para Angelo Coronel, tal medida causaria “o maior contencioso tributário da história”.
Imprensa
Direito Tributário
STF adia caso sobre ICMS sobre empresas de mesmo dono em
Nesta quinta-feira (14/10), o ministro Dias Toffoli pediu vista no julgamento sobre a modulação dos efeitos da...
Imprensa
Direito Tributário
Sefaz-SP se pronuncia contra incidência de ICMS na venda de
A decisão foi tomada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 1.945 e 5.659.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF vota por manter desoneração da folha até o
Após pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (15/10), foi suspenso o julg...
Imprensa
Direito Tributário
PL permite seguro garantia e fiança bancária para suspender
Segundo advogados, proposta reduz litigiosidade e custos para discutir exigências na Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
Carf limita audiências de advogados
Despachos poderão ser feitos apenas com conselheiros relatores dos processos.
Imprensa
Direito Tributário
STF pode concluir nessa semana julgamento sobre planejamentos
Por enquanto, maioria dos ministros é favorável à norma antielisão fiscal.
Imprensa
Direito Tributário
Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf
Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão.
Imprensa
Direito Tributário
Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após
A 7ª Turma do TRF1 acolheu apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que tornou sem efeito a penhora que...
Imprensa
Direito Tributário
Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de
Portaria 12.202 permite que outras turmas analisem casos de tributação de juros sobre capital próprio e subven...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende ação bilionária de varejistas
Ministros discutem efeitos de decisão que impede cobrança do ICMS na transferência de mercadorias de um Estado...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita compensação de taxa
Para o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o modelo de compensação atual é mais adequado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do CPC de 2015), o depósito feito...
Imprensa
Direito Tributário
OAB questiona no STF exclusão de contribuintes do Refis não
Entidade alega que, em razão de parecer da Fazenda Nacional e de jurisprudência do STJ, empresas foram excluíd...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal limita isenção de fundos patrimoniais
Para o órgão, gestor perde benefício fiscal se houver participação societária em empresa.
Imprensa
Direito Tributário
Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de
É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de im...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que suspende
Atualmente, a empresa contratante de serviços terceirizados deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai discutir alíquota do imposto de renda sobre proventos
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados congela desoneração à espera de decisão
O projeto de lei que prorroga a política de desoneração da folha de pagamentos está congelado na Câmara dos De...
Imprensa
Direito Tributário
União deverá restituir contribuições previdenciárias
O juiz federal Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, deferiu o pedido de uma...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas pressionam STF por créditos de PIS/Cofins
Ministros decidirão quais insumos podem ser usados para a obtenção de créditos.
Imprensa
Direito Tributário
OAB pressiona ministros por fim do voto de desempate pelo
Conselho Federal afirma que projeto aprovado na Câmara reforça a vontade do legislador de mudar regras do Carf...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Maioria do STF vota para Justiça Federal julgar ação
Seis dos onze ministros do Supremo consideram que cabe à Justiça Federal julgar ação rescisória da União, quan...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF vota a favor de varejistas em ação bilionária
Discussão é sobre os efeitos da decisão que barrou a cobrança do imposto na transferência de mercadorias entre...
Imprensa
Direito Tributário
OCDE anuncia acordo global para taxar mais as múltis
O endosso, de 136 países, foi dado após horas de reunião virtual com 600 participantes.
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de
7ª Turma negou provimento à apelação de uma empresa que questionou a incidência do PIS e da Cofins sobre a ven...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta
7ª Turma concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida some...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos
A 7ª Turma do TRF1 negou o pedido de uma empresa para suspender a sentença que determinou a correção monetária...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco orienta tradings sobre importação por encomenda
Esclarecimento da Receita Federal pode livrar empresas da pena de perdimento das mercadorias importadas.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que limita
Projeto ainda será analisado por outras comissões.
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15
Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam
Em execução que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que era parte de um edifício onde também havia do...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente veta projeto que definia município como base de
Texto aprovado pelo Congresso gera insegurança jurídica, segundo o governo.
Imprensa
Direito Tributário
Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos
Impacto depende de julgamento com início marcado para sexta-feira no Supremo Tribunal Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal veda crédito de PIS/Cofins sobre embalagem
Para Fisco, despesas após a finalização do processo de produção não seriam insumos.
Imprensa
Direito Tributário
Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empr
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa buscou a chancela do Judiciário para realizar um planejame...
Imprensa
Direito Tributário
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota
A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º d...
Imprensa
Direito Tributário
STJ é contrário à exclusão da CPRB do PIS e da Cofins
1ª Turma foi unânime ao negar recurso para um contribuinte e 2ª Turma já tinha decisões nesse sentido.
Imprensa
Direito Tributário
Marketplace só deve recolher imposto de renda sobre taxa paga
Entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
Imprensa
Direito Tributário
Relator da reforma tributária propõe IVA dual e substituição
Para senador Roberto Rocha base tributária vai aumentar e, no futuro, haverá queda da carga.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz exclui da base de IRPJ e CSLL atualização pela Selic de
Mandado de segurança foi impetrado por uma indústria de plásticos contra a Receita Federal buscando excluir o...
Imprensa
Direito Tributário
STJ garante à Fazenda possibilidade de escolher onde ajuizar
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniênci...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 decide ser desnecessário prévio requerimento
A 7ª Turma reformou a sentença e julgou procedente a apelação de um contribuinte, pessoa jurídica, que teve in...
Imprensa
Direito Tributário
STF: ação contra desoneração da folha é liberada para
AGU afirma que prorrogação da medida representaria uma perda de R$ 9,78 bilhões para a União.
Imprensa
Direito Tributário
Fisco livra de tributação reembolso por rateio de despesas
Recente orientação consta na Solução de Consulta da Receita Federal nº 149.
Imprensa
Direito Tributário
Após reivindicação da OAB/SC, governador revoga decreto que
O diálogo entre a OAB/SC e o Poder Executivo culminou em mais uma vitória para a advocacia e sociedade catarin...
Imprensa
Direito Tributário
Erro no livro de inventário da empresa, por si só, não
Considerando que não houve prejuízo ao erário e que as infrações não foram devidamente caracterizadas, a 15ª V...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em
A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de...
Imprensa
Direito Tributário
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
Na época do julgamento do tema no STJ, estimava-se que o impacto anual na arrecadação da União poderia chegar...
Imprensa
Direito Constitucional
Partido questiona alterações no CPC que priorizam citação por
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
Imprensa
Direito Tributário
Álcool em gel e máscara contra a covid-19 geram créditos de
Fisco, porém, limitou como insumos os equipamentos fornecidos aos funcionários da área de produção.
Imprensa
Direito Tributário
Nova sistemática de benefícios fiscais incentiva aumento de
Empresas beneficiadas com créditos presumidos deverão priorizar fornecedores do Estado para poder usufruir de...
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SP reduz ICMS e antecipa desoneração fiscal
Impulsionado pelo crescimento acima da média nacional, SP terá novo pacote fiscal para apoiar setores críticos...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN se prepara para lançar novo parcelamento
Um novo tema está sendo selecionado para a chamada "transação tributária do contencioso".
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, desembargador determinou, em liminar, que a União deixe de...
Imprensa
Direito Tributário
Recolhimento do ITCMD se baseia na data da constituição do
Conforme a Súmula 114 do STF, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incide juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a
A Sétima Turma do TRF1, ao julgar apelação submetida a juízo de retratação por força de decisão do STJ deu pro...
Imprensa
Direito Tributário
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias
Primeira Seção do STJ estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal exige imposto de renda sobre valor pago a
Interpretação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita nº 142, publ...
Imprensa
Direito Tributário
TNU considera legítima taxa de despacho postal sobre produtos
Em sessão ordinária por videoconferência no último dia 23, a TNU decidiu, por unanimidade, negar provimento ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado não se restringe ao ponto em que há
Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC, os julgadores con...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes do Simples Nacional têm até quinta (30) para
Adesão é válida para débitos acumulados no período da pandemia de Covid-19.
Imprensa
Direito Tributário
O fim da sociedade por decretação de falência não implica o
A Sexta Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN paralisa reação da Receita Federal contra efeitos da
Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais.
Imprensa
Direito Tributário
Reforma do imposto de renda deve ter relatório apresentado
Texto será levado diretamente ao plenário no início de novembro.
Imprensa
Direito Tributário
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em
Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem
Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra ger...
Imprensa
Julgamento de lei estadual sobre ITCMD será em plenário
Destaque de Alexandre de Moraes retirou o tema do plenário virtual. Outras 8 ações estão suspensas por pedido...
Imprensa
Direito Constitucional
Partido pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre
As mudanças no CPC foram feitas pela Lei 14.195/21, resultante de medida provisória do Executivo.
Imprensa
Direito Tributário
Por excesso de prazo, Justiça manda Receita Federal dar
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as inf...
Imprensa
Direito Tributário
Equipe especializada potencializará uso de “malhas finas”
Medida da Receita Estadual gera mais eficiência e agilidade na identificação de irregularidades e inconsistênc...
Imprensa
Direito Tributário
Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ entendeu que a atualização monetária é possível.
Imprensa
Direito Tributário
Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança, a suspensão...
Imprensa
Direito Tributário
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuin...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de
Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no pol...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro
Negociação envolve benefícios como desconto de até 70% e prazo de até 144 meses para pagamento.
Imprensa
Direito Constitucional
STF decide que aumento de custas judiciais no Paraná são
A lei estadual que reajustou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais deve cumprir o princípio da anter...
Imprensa
Direito Tributário
Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência
A 7ª Turma do TRF1, em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de
A decisão, proferida na última semana (15/9), foi tomada de maneira unânime pelos magistrados da 2ª Turma da C...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários
A base de cálculo do ISS é composta apenas pelo valor do preço do serviço.
Imprensa
Direito Tributário
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal encaminha ao Congresso Plano de Redução
Governo federal encaminha ao Congresso Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais.
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova projeto que define termo "praça" para cobrança
Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o PL 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição p...
Imprensa
Direito Tributário
TJ nega mandado de injunção para regular compensação de
Por entender que há norma regulando a compensação de débitos tributários com precatórios, mas considerando que...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prorroga
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios.
Imprensa
Direito Tributário
Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal zera Imposto de Importação para 11 produtos
Conforme a Resolução Gecex nº 246, a redução está amparada na Resolução Grupo Mercado Comum nº 49/19 do Mercos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valo...
Imprensa
Direito Tributário
Não há sucumbência se crédito tributário é pago antes da
2ª Turma do STJu pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quant...
Imprensa
Direito Tributário
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à p...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras
Com base na Súmula 126 do STJ, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do RJ e manteve decis...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de
Também foi determinada a compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.
Imprensa
Direito Tributário
Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente
A 8ª Turma do TRF1 manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicia...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criaç...
Imprensa
Direito Tributário
Senado deve votar alteração na lei do IPI para conceituar
Plenário deve votar projeto da Câmara (PL 2.120/2019) que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição pa...
Imprensa
Direito Tributário
Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina
Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que altera regras do imposto de renda chega ao Senado
Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (2) e começa a ser discutido pelo Senado...
Imprensa
Direito Tributário
O falecimento do devedor antes da citação impede o
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento d...
Imprensa
Direito Tributário
OAB é amicus curiae em ação de compensação tributária em
Vetar alegação de compensação em embargos à execução vai multiplicar ações.
Imprensa
Direito Tributário
RS: parcelamento facilitado de ICMS ST e Difal beneficia mais
Adesão deve ser feita durante setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia.
Imprensa
Direito Tributário
Estados tentam adiar decisão do STF sobre ICMS
Corte analisará fim da cobrança nas transferências interestaduais de mercadorias entre empresas do mesmo grupo...
Imprensa
Direito Tributário
Débitos previdenciários do Funrural poderão ser negociados em
Contribuintes interessados em negociar débitos de Funrural poderão aproveitar o prazo alongado da Transação Ex...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples
CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN Nº 160 DE 17/08/2021, trazendo alteração à Resolução nº...
Imprensa
Direito Tributário
Carf anula cobrança sobre PLR de diretores de instituição
Para Câmara Superior, executivos devem ser considerados empregados.
Imprensa
Direito Tributário
STJ adia a definição da CPRB no PIS/Cofins
1ª Turma decidiu julgar “tese filhote” em sessão presencial.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do imposto
Entre outras mudanças, a reforma reduz abatimento em declaração simplificada de R$ 16 mil para R$ 10,5 mil e d...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa afasta cobrança de ICMS em transferência interestadua
O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador d...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins
Desembargadores afastam entendimento da Receita Federal e mantêm ICMS no cálculo.
Imprensa
Direito Tributário
Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como
Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do TFR4, aut...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do PR orienta contribuinte sobre
Modernizar o sistema da guia de pagamento de taxas e tributos estaduais, garantir maior clareza na disposição...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro
Para desembargadores, valores devem ser considerados despesas processuais.
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do STJ unificou o entendimento entre as turmas de d...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal.
Imprensa
Direito Tributário
STF recomeçará julgamento da exclusão do ISS do PIS/Cofins do
Após empate no Plenário Virtual, ministro Luiz Fux decide levar caso para o plenário físico.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN desiste de julgamento sobre stock options no STJ
Análise dos ministros era muito aguardada pelas empresas que adotam a prática.
Imprensa
Direito Tributário
STF nega pedido de franquias para limitar impacto de decisão
Por unanimidade, ministros rejeitaram pedido de modulação dos efeitos da decisão da Corte.
Imprensa
Direito Tributário
Deputados vão discutir desoneração da folha com governo
Setores beneficiados afirmam que, sem a prorrogação da desoneração, haverá mais desemprego e aumento de preços...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem s...
Imprensa
Direito Tributário
Maioria no STF nega pedido de franquias para limitar decisão
Ao menos seis ministros já votaram sobre requerimento de modulação.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com
Decisão judicial considera como insumo a taxa paga por comerciante a marketplace.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina que produtor rural seja ressarcido de perdas
Nos casos em que não existe convênio entre estados referente a cobrança de ICMS, deve ser considerado o valor...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em análise de leis estaduais que
Seis ministros votaram pela inconstitucionalidade das leis estaduais do RS, CE e BA que disciplinam o tema.
Imprensa
Direito Tributário
Municípios repudiam fusão do ISS em proposta de criação de
A Abrasf se posicionou contra a inclusão do ISS na proposta de criação de um imposto sobre valor agregado (IVA...
Imprensa
Direito Tributário
Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que o delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridad...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas com o FGTS
Adesão poderá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo com o Edital PGFN nº 03, publicado hoje.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz limita contribuição a terceiros a 20 salários-mínimos
Empresa buscou a Justiça pleiteando que a exigência das contribuições a terceiras entidades se limite a base d...
Imprensa
Direito Tributário
3º manifesto contra reforma tributária reúne 64 entidades
No fim de julho, o primeiro manifesto reuniu 22 associações.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP suspende acórdão que admitia coerção indireta ao
Um despacho do desembargador Borelli Thomaz suspendeu em 18 de agosto um acórdão da 13ª Câmara de Direito Públ...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja q...
Imprensa
Direito Tributário
STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de
Acórdãos passam a beneficiar só quem ajuizou ação até a data do julgamento.
Imprensa
Direito Tributário
União e Estados se alinham por IVA dual em reunião com
Desafio agora é convencer municípios em aderir à proposta.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal busca aval da PGFN para reduzir créditos de
Em consulta interna, órgão pede espécie de autorização para excluir ICMS do cálculo.
Imprensa
Direito Tributário
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI
Empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a isenção de impostos sobre livros, jornais, e periódicos, prevista no artigo 1...
Imprensa
Direito Tributário
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC
Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara de vereadores aprova suspensão do reajuste do IPTU de
Texto foi aprovado em plenário por 33 votos a favor e 1 contrário.
Imprensa
Direito Tributário
Brasil quer taxação a múltis superior a 15% e partilha melhor
Receita Federal diz que proposta da OCDE resultará em arrecadação baixa e país se alia a outros emergentes.
Imprensa
Direito Tributário
Relator cede a ruralistas na lei do imposto de renda
Setor da construção civil também pode conseguir vantagem.
Imprensa
Direito Tributário
Grandes empresas conseguem nos tribunais reduzir contribuição
Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga planilha com Valores da Terra Nua
Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação o...
Imprensa
Direito Tributário
STF começa a julgar pedido para limitar decisão sobre ISS de
Plenário Virtual do STF começou a analisar pedido de modulação.
Imprensa
Direito Tributário
OAB-SP vai questionar mudanças no ICMS paulista do setor de
Advogados apontam ilegalidades e inconstitucionalidades em regras direcionadas ao mercado livre.
Imprensa
Direito Tributário
STF retoma julgamento bilionário sobre exclusão do ISS do PIS
Ministros analisam uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base das contribuições.
Imprensa
Direito Tributário
Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal
Com liminar, uma companhia do setor de energia calcula economizar R$ 2 milhões em tributos.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de
Após derrota no STF, estado passou a exigir o que deixou de ser recolhido no passado.
Imprensa
Direito Tributário
Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de
Poderão entrar no PEP-ICMS os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado.
Imprensa
Direito Tributário
Governo e oposição irão negociar texto de projeto que reforma
Há convergência entre Planalto e esquerda sobre a taxação de dividendos.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeito de Porto Alegre sanciona Programa de Recuperação
Com a medida e implantação da nova legislação, serão oferecidos descontos de juros e multas de dívidas para pe...
Imprensa
Direito Constitucional
TJDFT decide que cobrança de Taxa de Limpeza Pública é
O Conselho Especial do Tribunal manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.945/81, que instituiu a Taxa...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante
A respectiva súmula tratava de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.
Imprensa
Direito Tributário
Mesmo sem ex-tarifário, Justiça autoriza liberação de
Por constatar proteção satisfatória ao credor, sem qualquer prejuízo, a 6ª Vara Federal Cível de Vitória autor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP não pode impor que advogados distribuam cartas
Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do CNJ determinou que o Tribunal pare de exigir dos advogados...
Imprensa
Direito Tributário
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados conce...
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre e Belo Horizonte estabelecem convênio para troca
O intercâmbio de informações terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por até cinco anos, e terá sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida prescrição intercorrente de sanção da União
A lei 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos...
Imprensa
Direito Tributário
Protesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por
Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do STJ, em recurso especial julgado em 22 de junho.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira proposta é baixar imposto sobre as empresas de 34%
De acordo com ele, reforma do IR colocará a tributação brasileira nos “padrões internacionais”.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para reco...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
Para desembargadores, lei não proibia prática à época da incorporação.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que altera
Proposta faz parte da reforma tributária; adiamento ocorreu a pedido de líderes partidários.
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre intensifica
O atendimento aos contribuintes de Porto Alegre está cada vez mais on-line.
Imprensa
Direito Tributário
Aplicação de regime especial de fiscalização a devedores
Entendimento considerou argumentação da PGE/SC, que defendeu maior rigor sobre empresas que atrasam pagamento...
Imprensa
Direito Tributário
Senado fará sessões temáticas sobre Reforma Tributária
Plenário aprovou realização de quatro sessões temáticas sobre a Reforma Tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal apresenta o Sistema de Disponibilidade de
O sistema DIP foi desenvolvido em parceria com o GIZ da Alemanha e com países membros do Centro Interamericano...
Imprensa
Direito Tributário
Novo texto da PEC da reforma tributária isenta tributação de
O relator da PEC da reforma tributária, deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), mudou a redação do projeto de lei par...
Imprensa
Direito Tributário
STJ discute se aumento de 1% da Cofins vale para importados
A 1ª Turma do Tribunal começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a p...
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém decisão para excluir retenção de 11% sobre notas
O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundament...
Imprensa
Direito Tributário
Novas regras do imposto de renda podem ser votadas em
Projeto faz parte da segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabível a condenação da União em custas e horários
A 6ª Tuma do TRF1 reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo M...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa que não integrou ação coletiva movida por associação
O juiz federal José Tarcísio Januário, da 1a Vara Federal de Jundiaí/SP, negou, no dia 6/8, o pedido de uma em...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de
Por perceber que o TJMG contrariou orientação do STJ sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributá...
Imprensa
Direito Tributário
Carf aprova 26 enunciados de súmulas em sessão transmitida ao
O Carf realizou nesta sexta feira, 6/8, a reunião do Pleno e das turmas da Câmara Superior para apreciação de...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça dá a estabelecimento possibilidade de uso do crédito
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do ICMS não respeita o mandamento cons...
Imprensa
Direito Tributário
TJGO indica critério anual para incentivo fiscal e anula
Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de
O projeto de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelh...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigânci...
Imprensa
Direito Tributário
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independe do
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento ao agravo interno oposto pelo Ibama para reconhecer o cabimento do pedido de...
Imprensa
Direito Tributário
Retirado de pauta PL que altera a cobrança de ICMS de
A retirada de pauta foi proposta pelo relator, senador Jaques Wagner.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações
Texto, proposto por Cid Gomes (PDT-CE), supre lacuna legal relacionada à cobrança de ICMS no comércio interest...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que altera
O texto é uma das propostas da reforma tributária.
Imprensa
Direito Tributário
STJ assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero...
Imprensa
Direito Tributário
Segunda Turma do STJ veda equiparação de seguro-garantia a
O relator lembrou ainda que "apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais.
Imprensa
Direito Tributário
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são
Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte f...
Imprensa
Direito Tributário
Para Primeira Turma do STJ, é ilegal cobrança de IOF em
Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma considerou ilegal a cobrança da alíquota d...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça mantém regime especial de tributação a empresa
Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração d...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de
O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa tem pedido de direito a crédito de contribuição ao
O relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, afirmou não existir direit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc vai passar a emitir a certidão
Com a emissão da certidão sendo feita de forma eletrônica e online, essa demanda passa a ter um atendimento im...
Imprensa
Direito Tributário
Vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas
A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento no sentido da equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes
Relator, o ministro Og Fernandes explicou que as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, r...
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da F...
Imprensa
Direito Tributário
Instituição obtém isenção de contribuições para a seguridade
A decisão do magistrado foi proferida na última segunda-feira (26/7).
Imprensa
Direito Tributário
TJDF mantém taxa de lixo a empresas que coletam os próprios
Grandes geradores de lixo devem suportar em maior medida o custeio do gerenciamento do lixo.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre inconsistências na GFIP
A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevid...
Imprensa
Direito Tributário
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com
O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apen...
Imprensa
Direito Tributário
Entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da
A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de conselho profissional é extinta por falta de
TRF4 decidiu negar um recurso do CRMV/RS, e manteve a extinção de uma execução relativa à cobrança de anuidade...
Imprensa
Direito Tributário
TRF5 não aplica modulação da "tese do século" a caso
Desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de
Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da a...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação
A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes IR sobre lucros, dividendos, juros, r...
Imprensa
Direito Tributário
Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis
Serão regularizados débitos do ICMS, ITCMD e IPVA, com descontos sobre multas e juros de até 90%.
Imprensa
Direito Tributário
Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Hercules Fajoses, observou que como a ação foi ajuizada e...
Imprensa
Direito Tributário
Entidade encaminha ofício contra tributação de dividendos de
O Instituto Movimento 133 encaminhou um ofício ao relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Baleia Rossi...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel
Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano.
Imprensa
Direito Tributário
Governador do RJ sanciona lei que beneficia mais de 30 mil
O governador Claudio Castro sancionou a Lei nº 9.360/2021, que concede isenção de ICMS no fornecimento de ener...
Imprensa
Direito Tributário
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao
A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de inci...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta empresas do Simples Nacional
Os contribuintes que receberam o alerta em sua caixa postal do Simples Nacional devem retificar as declarações...
Imprensa
Direito Tributário
É inexigível a contribuição salário-educação ao empregador
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento às apelações do autor da ação, pela inclusão do FNDE no polo passivo do pr...
Imprensa
Direito Tributário
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a
Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP ao condenar o Estado de SP a indenizar uma empresa por d...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas
O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Imprensa
Direito Tributário
Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em
Receita Federal e Secex expandem Novo Processo de Importação, que passa a abranger 30% das importações brasile...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia
Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para qu...
Imprensa
Direito Tributário
Edital de notificação não inicia prazo prescricional de
Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES) suspendeu a cobrança de ISS de uma empresa.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta susta resolução que corta imposto sobre importação
Medida em vigor desde março prevê um corte de 10% nas diferentes faixas da Tarifa Externa Comum praticada no M...
Imprensa
Direito Tributário
Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser
A 7ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes o...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite uso de Imposto de Exportação para evitar
Pelo texto, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo; atualmente pode ser elevada em...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo mantém CPOM apesar de decisão do STF
Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decisão do STF não possui efeitos amplos e...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto permite ao contribuinte deduzir do IRPF valores
Proposta quer incentivar a redução de gases do efeito estufa.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e
Pelo texto, os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fru...
Imprensa
Direito Tributário
Frente parlamentar pela desoneração da folha de pagamento
Medida fiscal busca preservar empregos.
Imprensa
Direito Tributário
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a c...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN detalha regras para transação de tributos
Dentre os detalhamentos está a possibilidade de renúncia parcial aos processos administrativos e judiciais sob...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN entrega mais de 10 novos serviços no portal REGULARIZE e
As próximas etapas da transformação digital incluem automatização de processos internos e a criação de um cana...
Imprensa
Direito Tributário
Sem registro, federação não pode pleitear repasse de
É indispensável o registro sindical perante o MTE para a representação de determinada categoria, tendo em vist...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre protocola projetos para transporte
Sebastião Melo esteve na Câmara Municipal nesta quarta-feira e detalhou propostas na reunião de líderes.
Imprensa
Direito Tributário
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da
Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a...
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos m...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscat...
Imprensa
Direito Tributário
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção.
Imprensa
Direito Tributário
Sebrae vai propor alterações na reforma tributária para
Exigência da escrituração contábil impacta pequenos negócios e aumenta custos.
Imprensa
Direito Tributário
Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo
Segundo o Plenário, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefíc...
Imprensa
Direito Tributário
Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de luc...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do Senado retira da pauta projeto sobre
Não foi definida uma nova data para a apreciação do texto, que tem como relator o líder do governo no Senado,...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 reforma sentença de condenação da Fazenda Nacional ao
Dispensa-se o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com re...
Imprensa
Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar R$ 12
Valores se referem a empresas que ultrapassaram sublimite do Simples Nacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF começa a discutir competência para ação rescisória de
O recurso tem repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Direito Tributário
Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do ISSQN.
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre omissão do governo em taxar
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, feito nesta sexta-feira (26/6), retirou do Plenário Virtual d...
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ cancela repetitivo sobre constrição de
Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processo...
Imprensa
Direito Tributário
CARF: prorrogado até 31/12 o limite de valor para sessão
Foi publicada, no DOU de 29/6, a Portaria ME nº 7.406/2021, do Ministro da Economia, que prorroga para 31 de d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza precatórios com procedimentos especiais
TRF4 informa que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e comum do orçamento de 2021, devidos pela...
Imprensa
Direito Tributário
É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa, que objetivava afastar a ex...
Imprensa
Direito Tributário
Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Imprensa
Direito Tributário
Instituição financeira não é responsável por IPTU atrasado de
Conforme edital, interessado na compra declarava-se ciente da possibilidade de débitos de natureza fiscal e co...
Imprensa
Direito Tributário
Isenção do ICMS para empresas de tecnologia no PR vai atender
Proposta estende o benefício de ICMS para empresas de produtos eletrônicos, telecomunicações e informáticas in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Receita Estadual do RS conclui implantação de Central de
A CSC Compensação de Precatórios tem como escopo proceder com a compensação de débitos inscritos em dívida ati...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova MP que muda tributação de bancos, indústria
O Senado promoveu mudanças no texto original, que teve relatoria do senador Ciro Nogueira.
Imprensa
Direito Tributário
ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da
O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
Pagamento das RPVs autuadas no mês de maio de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações e...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atras...
Imprensa
Direito Tributário
Em avanço histórico, Receita Estadual do RS anuncia dispensa
Medida simplifica obrigações acessórias dos contribuintes da categoria Geral.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto permite atualização e regularização de bens no
Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal
A 7ª Turma do TRF1, para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo STJ, deu provime...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei prevê discussão sobre compensação em embargos
O PL visa retirar a expressão "nem compensação" do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais.
Imprensa
Direito Tributário
Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade
Ponto mais polêmico refere-se a diminuição das contrapartidas.
Imprensa
Direito Tributário
Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula
A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf serviu para anular a condenação de um home...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável
Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do STF, Luiz Fux, manteve de...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento de alíquota de ICMS para energia e
O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada citação feita por edital à empresa com CNPJ inapto
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu o pedido de uma empresa para anular as intimações feitas exclu...
Imprensa
Direito Tributário
Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que determinou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova intimação judicial por aplicativo
Em 2017, o CNJ considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Prazos processuais ficarão suspensos no período em razão das férias dos magistrados.
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a
Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do STJ em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar o recur...
Imprensa
Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar créditos
O programa abrange 49 estabelecimentos dos mais variados setores econômicos.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova incentivo fiscal a empresa que
Doação poderá ser deduzida do IR até o limite de 30% do imposto devido.
Imprensa
Direito Constitucional
Inconstitucional lei municipal que concedeu benefícios
Em sessão semipresencial realizada nessa segunda-feira (14/6), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS ju...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf anula multa por
A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça discute juros de lucros cessantes pós-liquidação de
Está em discussão no Judiciário do RJ o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula intimação feita exclusivamente via edital em
O mero fato de o CNPJ de uma empresa ter sido declarado inapto não justifica a citação exclusivamente por edit...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que prorroga
Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria.
Imprensa
Direito Tributário
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais visa impedir afronta à atual interpretação...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa não precisa incluir PIS e Cofins nas suas próprias
O entendimento adotado pelo STF segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das emp...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid
Para o relator, desembargador Franco de Godoi, o fato de os advogados terem contraído a Covid-19 é motivo just...
Imprensa
Direito Tributário
É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômica...
Imprensa
Direito Tributário
Camex reduz Imposto de Importação para mais 23 produtos
Resolução inclui reduções temporárias, para garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícol...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de imposto de renda na liquidação de contratos de
"É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre res...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Paraná propõe lei que parcela dívidas de empresas
O programa permite parcelar débitos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e hono...
Imprensa
Direito Tributário
Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de
A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que objetivava reforma da sentença que extinguiu a ex...
Imprensa
Direito Tributário
São Paulo lança programa de transação tributária voltado a
A iniciativa possibilita o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida...
Imprensa
Direito Tributário
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e
Segunda Turma STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia aplicar...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei
Com esse entendimento, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar para autorizar que o recolhim...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL
Além de afastar a tributação, a magistrada reconheceu o direito da empresa de recuperar os valores recolhidos...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa de fora pode aproveitar créditos de ICMS na Zona
Assim entendeu a 2ª Câmara Especial do TJRO ao anular três autos de infração aplicados sobre a transferência d...
Imprensa
Direito Tributário
Mantidos incentivos fiscais para investidores do Fiagro
Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 12/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao PL 5.191/2020, projet...
Imprensa
Direito Tributário
Mantida penhora de 5% do faturamento de devedor da Fazenda
A Sétima Turma do TRF1 manteve a sentença que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal de um jornal, q...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso derruba veto e isenta serviços ambientais de
Com a decisão, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão livres de tributação.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que obriga
A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos.
Imprensa
Direito Tributário
Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das c...
Imprensa
Direito Tributário
Novo sistema para regularização de obras entra em vigor
Sero trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a...
Imprensa
Direito Tributário
Demora na tramitação de execução fiscal não pode ser imputada
O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do TJSP ao anular sentença de primeiro grau que extinguiu um...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza suspende norma da PGFN que limitou propostas de
A Associação Brasileira dos Contribuintes ajuizou ação contra a norma.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre divergências na operação ‘Fonte
Operação realiza malha fiscal de pessoa jurídica por não recolhimento de imposto de renda retido na fonte.
Imprensa
Direito Tributário
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de
Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do IRRF...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do TJSP negou pedido de liminar...
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento Incentivado é sancionado pela Prefeitura de São
Contribuinte poderá dividir débitos em até 120 meses.
Imprensa
Direito Tributário
Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência
PGFN elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação normativa e pr...
Imprensa
Direito Tributário
Inadimplência do usuário não afasta a incidência do ICMS
Maioria do STF destacou caráter tributário da relação jurídica entre a prestadora do serviço de telecomunicaçõ...
Imprensa
Direito Tributário
G-7 está perto de acordo sobre imposto de renda mínimo global
Países do G-7 devem fechar acordo nesta semana, o que provavelmente vai acelerar as negociações sobre a propos...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia quer retomar discussões para criar
Ministro disse que a reforma tributária que está sendo negociada com o Congresso “vai ser simples e vai ser di...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma do imposto de renda prevê redução do ‘come-cotas’ de
O come-cotas é o apelido dado à cobrança antecipada do Imposto de Renda nos fundos de investimentos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga email para acompanhamento de petições
e-Cac: a pedido da OABRJ, Receita Federal divulga email para acompanhamento de petições.
Imprensa
Direito Tributário
Camex prorroga até o fim do ano lista de bens com tarifa zero
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à crise sanitária, entre medicamentos e vacinas, equipamentos h...
Imprensa
Direito Tributário
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço
Entendimento adotado por ministros no caso da exclusão do ICMS beneficia empresas.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia orienta Fisco sobre exclusão do ICMS
Ministério autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça autoriza novo adiamento no recolhimento de impostos
Liminar beneficia empresas impactadas pelas restrições de funcionamento por causa da pandemia.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia tem proposta para eliminar juros sobre
Outra ideia que consta das minutas preliminares é taxar os dividendos em 15%.
Imprensa
Direito Tributário
RS: dados sobre sonegação são compartilhados entre
Receita Estadual entregou dados ao MP e relatórios no âmbito do Cira-RS, com Sefaz e PGE.
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria Municipal da Fazenda de SP esclarece informações
Segundo o órgão, o VVR continua normalmente aplicável e exigível no município de São Paulo, nas hipóteses prev...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal aguarda acórdão do STF para calcular crédito
Valores a serem devolvidos dependem de apuração caso a caso a ser feita com contribuintes
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia
Programa pretende abrir canais de diálogo entre o Fisco e as empresas para reduzir litígios e custos com fisca...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria da Receita Federal levanta dúvidas sobre uso de
Uma portaria publicada pela Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não pr...
Imprensa
Direito Tributário
Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base d...
Imprensa
Direito Tributário
Implantação da Central de Serviços de Arrolamento de Bens e
Fruto de projeto piloto iniciado em junho de 2020, a Central de Serviços Compartilhados de Arrolamento de Bens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as
Ministro defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse a...
Imprensa
Direito Tributário
Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospital...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia
A inclusão do trecho final na redação da tese foi proposta pelo ministro Og Fernandes.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte que declarou venda de carro no imposto de renda
Ministros da 2ª Turma do STJ consideraram que as informações prestadas na declaração anual do IR são suficient...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que tinha como objetivo tributar em 0...
Imprensa
Direito Tributário
Maioria dos Estados tem leis para caracterizar devedor
Mas normas geralmente não são seguidas pelo Ministério Público para denunciar empresários.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN e Receita Federal começam a negociar o pagamento de
Já existem outros temas em estudo para entrar na "transação do contencioso".
Imprensa
Direito Tributário
Gastos com fundo de promoção geram créditos de PIS e Cofins
Rede de lojas alega que contribuição mensal a shopping center está diretamente ligada à atividade comercial.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança aplicativo de agendamento para
O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendi...
Imprensa
Direito Tributário
Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualqu...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN pode tentar derrubar decisões que excluem ICMS do PIS
Entre especialistas em tributos, a principal dúvida é se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda teria...
Imprensa
Direito Tributário
PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre
Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa consegue excluir ICMS da base de cálculo do PIS e da
Ao decidir, o magistrado disse que o Supremo já entendeu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incid...
Imprensa
Direito Tributário
Débitos da dívida ativa podem ser pagos online por
Medida é para permitir a emissão de guias de recolhimento sem que o contribuinte precise ir ao cartório.
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC passará a informar valores de
A partir desta segunda-feira (17), a SEF começará a informar valores de referência para imóveis urbanos nas De...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários em embargos à execução extintos é
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à exe...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa que desconhecia débito permanecerá no Simples
Para a juíza, considerando as inconsistências apontadas, não se mostra razoável a exclusão da impetrante do re...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal discute recalcular créditos de PIS/Cofins com
Supremo determina exclusão de valor "destacado", que é maior em relação ao efetivamente recolhido.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara Municipal de São Paulo aprova PL que permite
Foi aprovado em segunda e definitiva votação, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutiv...
Imprensa
Direito Tributário
Lei de Repatriação não retroage para devolver multas já pagas
A adesão do contribuinte ao programa de repatriação instituído pela Lei 13.254/2016 não serve para gerar a dev...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do Senado aprova redução de tarifa de energia
O texto aprovado determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existent...
Imprensa
Direito Tributário
Governo finaliza proposta de mudanças em IR de pessoas
O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das e...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça exclui ISS da própria base de cálculo
Juíza do Rio fundamentou liminar na decisão do STF que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
Imprensa
Direito Tributário
STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS
Maioria votou para que imposto destacado na nota fiscal seja excluído a partir de 2017.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto cria novo auxílio emergencial e prevê tributação
Medida é necessária com o aumento da pobreza, diz autor do projeto.
Imprensa
Direito Tributário
Relator da reforma tributária apresenta parecer final na
A apresentação do parecer nesta quarta ocorreu uma semana após a decisão do presidente da Câmara de extinguir...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021.
Imprensa
Direito Tributário
Ministra Cármen Lúcia vota para exclusão do ICMS do PIS
Ministra é relatora do recurso da União que tenta limitar efeito da retirada do imposto estadual do cálculo da...
Imprensa
Direito Tributário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
Na tarde de hoje o STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acó...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos
O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos...
Imprensa
Direito Tributário
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no
O julgamento se encerrou nesta terça-feira (11/5) e a decisão teve placar de seis votos a cinco.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor na
Empresa alegou que no período da autuação teria um saldo credor de IPI de cerca de R$ 115 mil.
Imprensa
Direito Tributário
STJ permite tributar correção monetária de aplicações
Para o ministro Gurgel de Faria, uma mudança de entendimento poderia alterar a dinâmica da tributação no país.
Imprensa
Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar ICMS
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que pos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal libera cadastramento de débitos
Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no...
Imprensa
Direito Tributário
TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários.
Imprensa
Direito Tributário
JFGO suspende cobrança de PIS/Cofins sobre ICMS pago por
A União foi, ainda, proibida de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança desse crédito, tais como o protes...
Imprensa
Direito Tributário
Multinacional não consegue suspender exigência de ISSQN em SC
Em mandado de segurança impetrado na 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da comarca de Joi...
Imprensa
Direito Tributário
OAB-RJ questiona Receita sobre demora com recursos de
Advogados relatam atraso no processamento de defesas contra cobranças fiscais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscreve Fácil: conheça o portal para inscrição de débitos em
O acesso é através do login único do governo federal (Gov.br)
Imprensa
Direito Tributário
Sancionada renovação de benefícios fiscais no RJ
Prorrogação é proposta através da internalização de convênios do Confaz.
Imprensa
Direito Tributário
Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo
Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Impos...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei vincula TIT a decisões do Judiciário
Tribunal administrativo terá que seguir precedentes do Supremo, STJ e do TJSP.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte pode perder benefício fiscal sem ser condenado
Carf entende que punição deve ser aplicada com a identificação do ato pela Receita Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do m...
Imprensa
Direito Tributário
Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias
O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas exis...
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a
Julgamento vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente.
Imprensa
Direito Tributário
Sefaz-RJ lança Programa de Integridade
Programa inaugura Guia de Conduta, divulga canal de denúncias e reforça medidas de transparência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pede redução de honorários de R$ 100 milhões definidos em
1ª Turma devolveu caso para ajuste do valor pelos desembargores do TRF2.
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do STF promete para próxima quarta-feira
Corte vai definir se União deve devolver às empresas valores que foram cobrados de forma indevida.
Imprensa
Direito Tributário
Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre
Seria necessária uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos para bancar corte de um ponto percentual no IR de em...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF adia decisão sobre ICMS incidente em
Ação questiona resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mer...
Imprensa
Direito Tributário
STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa
Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos
Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetro...
Imprensa
Direito Tributário
Relator da reforma tributária propõe extinguir PIS, CofinsRel
Parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) prevê que as três esferas terão autonomia para fixação de alíquo...
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém ISS sobre gestão de fundo estrangeiro
É a primeira decisão da Corte sobre o assunto.
Imprensa
Direito Tributário
União deve restituir valores do PIS pagos por entidade
Na última semana (27/4), o TRF4 condenou a União a restituir parte do valor pago a título de PIS, um tributo d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de
Corte Especial decidirá se é necessário comprovar feriado de Corpus Christi para aferição da tempestividade de...
Imprensa
Direito Tributário
Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra
A Abrasf e a Prefeitura de São Paulo alegavam omissões no acórdão e pediam a modulação dos seus efeitos.
Imprensa
Direito Tributário
Governo é impedido de cobrar IPVA de carro transferido de
Os magistrados entenderam que o Estado incorreu em bitributação, uma vez que a proprietária do carro já havia...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos
Decisão de suspender a avaliação de recintos alfandegados em 2021 ocorre em razão das dificuldades e restriçõe...
Imprensa
Direito Tributário
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST
Regime Optativo de Tributação é saída encontrada pelo Estado para cumprir decisão do STF.
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento de ICMS de substituição tributária pode ser
A adesão pode ser feita até o dia 30 de junho, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte à concessão...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça rejeita embargos e valida cobrança por amortização de
A empresa acionou a Justiça contra a União questionando a cobrança de débitos referentes a IRPJ e CSLL, decorr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do esta...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida tributação sobre depósito bancário
Decisão vale para os casos em que a Receita presumir que valores podem ser enquadrados como receita ou faturam...
Imprensa
Direito Tributário
STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não
Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve tomar decisão em processo administrativo
Com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro...
Imprensa
Direito Tributário
Nova ferramenta de gestão do atendimento virtual aprimora
Com o objetivo de melhorar a experiência do contribuinte na solicitação de serviços e no esclarecimento de dúv...
Imprensa
Direito Tributário
Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS
Corte invalidou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribu...
Imprensa
Direito Tributário
Líder do governo confirma análise de reforma tributária em 4
Prioridade a aprovação do projeto de lei que reforma o PIS/Cofins, criando em seu lugar a CBS.
Imprensa
Direito Tributário
É desproporcional multa fiscal acima de 100% do tributo não
No caso, a multa aplicada pela FESP ao contribuinte foi de mais de 400% sobre o imposto não pago.
Imprensa
Direito Tributário
1ª seção do STJ aprova súmula sobre ICMS em transporte de
Colegiado determinou, ainda, cancelamento de outro enunciado em razão de súmula vinculante do STF.
Imprensa
Direito Tributário
Início do julgamento do STF sobre patentes pode atrasar
Ministro Luiz Fux anunciou, esta tarde (28/04), que a segunda parte da sessão seria dedicada ao processo das p...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não integra base de cálculo de PIS/Cofins de empresa
A decisão é para que a RF "se abstenha de estabelecer limitação ao montante do PIS e COFINS sobre o ICMS efeti...
Imprensa
Direito Tributário
STF julga recurso sobre incidência de imposto de renda em
Ministros têm até sexta-feira, 30, para votar.
Imprensa
Direito Tributário
Setor de telefonia inicia debates sobre devoluções de
Segundo a Anatel, está em análise o repasse dos valores gerados com a exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou se...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal: inovação permite pagar dívidas com um só
Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Segunda Turma do STJ, suspensão de processos não termina
A Segunda Turma decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de IRDR não volta...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a
Instituído em 2016, o RERCT prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições.
Imprensa
Direito Tributário
Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere
Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualq...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça gaúcha reinclui no Simples empresa que fez pagamento
A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados promete texto da reforma
Lira disse que a intenção é promover a discussão com a sociedade, fazer audiências públicas com transparência...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto limita atuação do Executivo ao alterar o Imposto de
Para deputado, é preciso considerar os impactos na economia.
Imprensa
Direito Tributário
Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago
Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendê...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal cria comitê responsável pela gestão do
Programa de conformidade cooperativa da Receita Federal – Confia segue modelo adotado por diversos países no t...
Imprensa
Direito Tributário
TJDFT define que cobrança de ITBI sobre dissolução de
TJDFT negou recurso apresentado pelo DF e confirmou decisão que proíbe a cobrança de ITBI sobre imóvel que fun...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cess...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite
Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em
Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilit...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia novo programa de
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido no setor de autopeças.
Imprensa
Direito Tributário
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende à
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do STJ estabeleceu que, nas exe...
Imprensa
Direito Tributário
Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando a exceção de pré-executividade apr...
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode cobrar cadastro de empresa que tem sede em
Município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu terr...
Imprensa
Direito Tributário
STF declara normas da Lei Kandir inconstitucionais
A circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica.
Imprensa
Direito Tributário
Dossiê Digital de Atendimento passa a ser chamado Processo
Medida tem objetivo de facilitar a identificação do serviço pelo cidadão, que deve buscar a opção "Solicitar s...
Imprensa
Direito Tributário
Ministra do STJ propõe afastar tributação sobre inflação em
A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça reintegra empresa devedora ao programa de
Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo...
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de
A base de cálculo do ITBI não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do IPTU.
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Prefeito destacou a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com descontos vantajosos.
Imprensa
Direito Tributário
Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade
A Corte havia reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 328).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade
Ações permitirão a regularidade fiscal de contribuintes do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF vai decidir se ISS pode ser excluído da base
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto estabelece regras gerais para concessão de incentivos
Texto abrange União, estados, municípios e define três tipos de estímulo, com seus limites.
Imprensa
Direito Tributário
Grupo para padronizar obrigações assessórias do ISS é
Foi instalado o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS, previsto pela Lei Complementar 175/2020...
Imprensa
Direito Tributário
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas
Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do
Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretam...
Imprensa
Direito Tributário
Pequena empresa enquadrada no Simples ganha mais prazo para
Decreto faz parte de uma série de ações para diminuir o impacto da forte redução da atividade econômica no set...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto impede classificação do Simples Nacional como
Simples deve ser entendido como um programa de investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento.
Imprensa
Direito Tributário
CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos
A nova plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Paraná suspende ajuizamento de execuções fiscais
A medida consta do Decreto 7.230/21, assinado na quarta-feira (31) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário...
Imprensa
Direito Tributário
Direito a isenção de imposto de renda na venda de ações não
Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação...
Imprensa
Direito Tributário
Vale-transporte não entra na base de cálculo das
As contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos termos do art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empres...
Imprensa
Direito Tributário
Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para
A lei tem o objetivo de fomentar a inovação no Brasil pelo setor privado.
Imprensa
Direito Tributário
Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do
O texto trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.
Imprensa
Direito Tributário
Ação na Justiça pede para Anatel devolver R$ 13 bi ganhos
ICDESCA ingressou com ação na JF do MA para que a Anatel mande operadoras fazerem o desconto na conta dos impo...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens
O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra.
Imprensa
Direito Tributário
Cidade e estado do RJ prorrogam validade de certidões de
A PGM e a PGE do RJ prorrogaram, nesta sexta-feira (26/3), o prazo de validade das certidões de regularidade f...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Imprensa
Direito Tributário
OAB pede que RJ adie prova de regularidade fiscal e viabilize
A seccional fluminense da OAB pediu, nesta terça-feira (23/3), que a prefeitura e o governo do estado do RJ, d...
Imprensa
Direito Tributário
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compe...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto refinancia dívidas de empresas e pessoas com a União
Para incentivar a retomada da atividade econômica impactada pela pandemia, proposta reedita e amplia programa...
Imprensa
Direito Tributário
Procuração Digital para acesso ao e-CAC já está disponível
Convênio com a Receita Federal permite que Cartórios de Registro Civil recebam Procuração Digital para acesso...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza anula pena de perdimento em caso de interposição
No caso em questão, a Receita abriu procedimento especial de controle aduaneiro por divergências à especificaç...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relaç...
Imprensa
Direito Tributário
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócio
Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS esclarece tributação do diferimento
As mudanças implementam uma das medidas aprovadas no final do ano passado por meio da Lei nº 15.576/20 (Reform...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuin...
Imprensa
Direito Tributário
STJ afasta dedução tributária de companhia por aporte
A decisão é da 1ª Turma do STJ, que nesta terça-feira (23/3) foi unânime ao aplicar óbices processuais que a i...
Imprensa
Direito Tributário
CARF disponibiliza e-Recursos
O Sistema, criado com interface intuitiva, tem o objetivo de tornar mais simples para o contribuinte apresenta...
Imprensa
Direito Tributário
Multa aduaneira aplicada devido a erro sobre país de origem é
Por entender que a informação irregular seria apenas um "equívoco formal e plenamente escusável", o TRF4 mante...
Imprensa
Direito Tributário
Procurador que assina CDA pode atuar na mesma execução fiscal
O procurador da Fazenda Nacional que emite uma CDA não é proibido de, posteriormente, atuar como representante...
Imprensa
Direito Tributário
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e
Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP valida lei que prorroga tributos municipais durante
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em q...
Imprensa
Direito Tributário
Novo sistema permite que processos na Receita Federal sejam
A modalidade, chamada ‘Sessão Virtual’, já é utilizada em outros setores da administração pública e tem como o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga nova planilha com prazos dos
A CGJ divulgou nova planilha relativa aos prazos dos processos eletrônicos nas Comarcas do Estado.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal presta atendimento a distância
O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet.
Imprensa
Direito Tributário
Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos
O Confaz aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributári...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de
Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação),...
Imprensa
Direito Tributário
Tributação substitutiva não exige contribuição pontualmente
É inadmissível a utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de créditos de natureza fiscal, e...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Santa Catarina lança novo sistema de
A SEF lança nesta semana um novo sistema de fiscalização que será utilizado na constituição do crédito tributá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN reabre Programa de Retomada Fiscal
Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Caxias do Sul protocola projeto que institui o
Objetivo é criar condições para que contribuintes regularizem débitos com o Município.
Imprensa
Direito Tributário
STF decide sobre tributação de serviços portuários
Se o desfecho da discussão no STF for contrário ao entendimento do STJ sobre o assunto, pode gerar perdas para...
Imprensa
Direito Tributário
Sefaz-RJ lança nova funcionalidade no sistema Atendimento
Finalidade é reduzir a burocracia e preservar os cidadãos, evitando aglomerações nas dependências da Fazenda.
Imprensa
Direito Tributário
Ministros votam contra créditos de ICMS no PIS/Cofins
Após a maioria se manifestar de modo favorável aos contribuintes, o ministro Dias Toffoli pediu vista.
Imprensa
Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar
O prazo para regularização das pendências vai até 30 de abril.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz contraria STF e suspende cobrança de diferencial de
De acordo com a doutrina clássica, a norma inconstitucional está viciada de nulidade desde a sua criação, não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação da primeira demandada é válida para interromper prazo
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, a TNUJEFs decidiu, por maioria, negar provimento ao incide...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão garante direito a honorários de sucumbência em
Por unanimidade, a primeira seção do STJ decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no jul...
Imprensa
Direito Tributário
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode...
Imprensa
Direito Tributário
Turma Nacional fixa tese sobe incidência de IOF complementar
Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 25 de fevereiro.
Imprensa
Direito Tributário
Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo do RS
Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
Associações questionam regulamentação de ICMS em SP
Elas argumentam que o governo estadual aumentou a tributação das micro e pequenas empresas e tornou suas opera...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia
Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na pol...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa inadimplente ou em recuperação judicial ganha nova
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o res...
Imprensa
Direito Tributário
Paraná prorroga pagamento do IPVA e suspende ajuizamento de
Face ao acirramento da pandemia de Covid-19 e de suas consequências econômicas, o Governo do Paraná prepara, a...
Imprensa
Direito Tributário
STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação resci
A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudê...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto estabelece cobrança de imposto de renda sobre lucros
Autor lembra que esse tipo de isenção existente no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro país.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte
Para a Terceira Turma do STJ, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignor...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN reabre programa de renegociação de dívidas com a União
Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto.
Imprensa
Direito Tributário
Exceção de pré-executividade não admite dilação probatória
A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conheci...
Imprensa
Direito Tributário
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é
É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de dest...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre informa canais de
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que está preparada para atender os cidadãos que buscam regularizar s...
Imprensa
Direito Tributário
Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão
A 7ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após
A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, por maioria, acolheu IRDR e fixou o entendimento no sent...
Imprensa
Direito Tributário
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF modula decisão sobre tributação de software
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria.
Imprensa
Direito Tributário
Senado votará fim da dupla tributação com Suíça e Singapura
Além da dupla tributação, a proposta busca reduzir a evasão ou elisão fiscal, inclusive por meio do uso abusiv...
Imprensa
Direito Tributário
Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto
Após a adequação, apenas produtos do grupo 39. ‘Artigos de transporte ou embalagens.
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em
O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis.
Imprensa
Direito Tributário
Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de
Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da...
Imprensa
Direito Tributário
Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em
Para Terceira Turma do STJ, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiducian...
Imprensa
Direito Tributário
Credor pode executar honorários nos autos da ação principal
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência pertencem ao procurado...
Imprensa
Direito Tributário
Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de
É constitucional a incidência de ISS sobre contratos de cessão do direito de uso de marca.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em SP
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, concedeu liminar que afastou os efeitos do D...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda não deve pagar honorários em caso de dívida quitadao
Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em deco...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei.
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do regi...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, d...
Imprensa
Direito Tributário
Canoas lança Refis 2021 e possibilita pagamento de dívidas
Quem está em dívida com o município vai ter uma grande oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal.
Imprensa
Direito Tributário
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem
Empresas que já estavam no ROT-ST em 2020 precisam aderir novamente para o regime ter validade neste ano.
Imprensa
Direito Tributário
CARF disciplina competência para julgar recursos referentes
Foi publicada no DOU de 05 de fevereiro de 2021 a Portaria CARF/ME nº 1.339 que disciplina a competência para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder
Para o deputado Ricardo Barros, é possível instalar a CMO e votar a proposta de Orçamento para 2021 até o fina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
Imprensa
Direito Tributário
Partido pede que STF determine que Executivo e Legislativo
Segundo o partido, o sistema tributário atual aumenta a desigualdade e viola normas constitucionais sensíveis.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de
Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo clien...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuições parafiscais a terceiros não podem exceder teto
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base d...
Imprensa
Direito Tributário
Somente depósito integral pode suspender exigibilidade de
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Imprensa
Direito Tributário
Partido pede a inconstitucionalidade do sistema tributário
Na última segunda-feira (25/1), a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de prece...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações
Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF.
Imprensa
Direito Tributário
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples
Quitação pode ser feita até 26 de fevereiro.
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 mantém cobrança de IPI de empresa importadora
A 7ª Turma do TRF1 manteve a cobrança do IPI, de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sen...
Imprensa
Direito Tributário
Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela
Com o objetivo de identificar contribuintes com o perfil fiscal de devedores contumazes, a SEF/SC lançará, nes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza milhões em RPVs com procedimentos
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de dezembro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE
A expectativa é que todos os serviços da PGFN estejam disponíveis no portal digital ainda em 2021.
Imprensa
Direito Tributário
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a PGE-SP regulamentou a transação trib...
Imprensa
Direito Tributário
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas
A Sétima Turma do TRF1 manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS e...
Imprensa
Direito Tributário
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramita...
Imprensa
Direito Tributário
Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo
Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fis...
Imprensa
Direito Tributário
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é
Imposto de 16% será retirado para diminuir custos para caminhoneiros.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime.
Imprensa
Direito Tributário
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sent...
Imprensa
Direito Tributário
Incorporação não muda execução por dívida de IPI
O fato de a companhia ter sido incorporada não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscri...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ile...
Imprensa
Direito Tributário
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional d...
Imprensa
Direito Tributário
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo...
Imprensa
Direito Tributário
ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de m...
Imprensa
Direito Tributário
Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que
Quem frauda imposto hoje, seja empresário ou trabalhador, não vai para a cadeia se pagar ou prometer pagar o q...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões virtuais
Foi publicada no DOU de hoje, 18 de janeiro de 20210, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgament...
Imprensa
Direito Tributário
CNJ promove pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça
Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC prorroga prazo para
A SEF prorrogou para 31 de maio de 2021 o prazo para regularização das inconsistências identificadas pelo apli...
Imprensa
Direito Tributário
Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é
Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar dano...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alteradas as normas que regulamentam a transação na cobrança
A Portaria PGFN nº 25.165/2020 alterou a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que regulamenta a transação na cobrança...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 Súmulas
As Súmulas foram aprovadas em reunião do Pleno de 2019.
Imprensa
Direito Tributário
RS: prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST
O prazo de adesão ao ROT-ST, que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro.
Imprensa
Direito Tributário
Posto de Arrecadação Fiscal de Porto Alegre mantém
O PAF da PGM manterá o atendimento aos contribuintes durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 20 de deze...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal autua contribuintes que não se
Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir
O TJRJ deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permit...
Imprensa
Direito Tributário
Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Alesc, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estad...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente da República questiona prorrogação de desoneração
Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 se...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça garante aplicação do Cebas a filial de entidade sem
Por entender que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz, a 21ª Vara Federal Cível da S...
Imprensa
Direito Tributário
Locação de armazém para equipamentos integra cálculo do ICMS
Os custos dos serviços de locação de espaço físico para armazenamento de equipamentos de comunicação devem ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre Justiça e PGFN busca otimizar a recuperação de
O CNJ e a PGFN firmaram nesta terça-feira (15/12) acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e i...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do PR retoma parcelamento de ICMS para empresas
A medida beneficia contribuintes que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de di...
Imprensa
Direito Tributário
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente dec...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC lança ferramenta para facilitar a
A partir de 2021, a SEF/SC irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do ITCMD e DIEF...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29
Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por m...
Imprensa
Direito Tributário
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma ADI e um RE em que fixou tese de repe...
Imprensa
Direito Tributário
MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor
Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o MP-RJ moveu representaçã...
Imprensa
Direito Tributário
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica novas regras para monitoramento de
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promov...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF veda indisponibilidade de bens dos devedores
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscri...
Imprensa
Direito Tributário
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre
O TRF4 decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda in...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em
Atualmente, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP reconhece não incidência de ICMS em transporte
O TJSP reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte mult...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações
Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações.
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do STF suspende decisão que liberou produto
Para o ministro, viabilizar o desembaraço aduaneiro de produtos sem recolhimento do direito antidumping compro...
Imprensa
Direito Tributário
Investigação de sonegação fiscal independe de discussão em
O início da ação penal para a apuração dos crimes contra a ordem tributária não está vinculado ao resultado de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada
As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal Regularize.
Imprensa
Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
A Receita Estadual inicia nesta terça-feira (1°/12) um novo programa de autorregularização destinado a contrib...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2021
A Prefeitura de Porto Alegre anunciou, nesta terça-feira, 1°, o calendário do IPTU/2021 com desconto de 10% no...
Imprensa
Direito Tributário
Governo regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico
Medida vai atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico.
Imprensa
Direito Tributário
TJDFT cria Vara de Execução Fiscal para cobrança de ICMS
O TJDFT aprovou nesta terça-feira (24/11) a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor divulga sublimites do Simples Nacional para
Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2021, sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60
Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ entre 30/11 e 4/12, prevê negociações com descontos e prazo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da
O convênio estabelece regras para o compartilhamento de informações com sigilo fiscal, pela Receita Federal ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais de
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de outubro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
Imprensa
Direito Tributário
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência d...
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei que retoma taxação ao agro a
Com a decisão, governo retira benefício fiscal que isentava cobranças de ICMS sobre itens como fertilizantes,...
Imprensa
Direito Tributário
Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor
O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel...
Imprensa
Direito Tributário
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do
O IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.
Imprensa
Direito Tributário
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por empresa
Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo d...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato.
Imprensa
Direito Tributário
Novo App para consulta à legislação da Receita Federal
Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita...
Imprensa
Direito Tributário
Opostos embargos contra decisão que criminalizou não
Advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS.
Imprensa
Direito Tributário
Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do
A Camex concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 ato...
Imprensa
Direito Tributário
Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma dec...
Imprensa
Direito Tributário
Ato Declaratório Executivo altera TIPI
Alterações na TIPI passam a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP isenta ITCMD de associação sobre doações recebidas
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à ab...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em
Por unanimidade, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no ARE 1285177, em...
Imprensa
Direito Tributário
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não
Com base no entendimento do STF no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a falta de...
Imprensa
Direito Tributário
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não
A Segunda Turma do STJ entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de...
Imprensa
Direito Tributário
Necessária a prévia conversão em renda dos valores
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Inmetro contra a sentença que, em virtude da conversão em re...
Imprensa
Direito Tributário
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para
O Plenário do STF iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a nec...
Imprensa
Direito Tributário
Tributação sobre software: pedido de vista suspende
Ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre supor...
Imprensa
Direito Tributário
Suspenso julgamento sobre redução tributária de agrotóxicos
O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a redução de alíquotas de impostos incidentes s...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta institui programa de regularização tributária em
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça determina reinclusão de empresa no Simples Nacional
Devido ao débito de baixo valor e à manifesta intenção de regularizar a situação tributária, a 2ª Vara Federal...
Imprensa
Direito Tributário
Governistas não descartam recorrer ao STF contra derrubada de
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em sessão do Congresso na quarta-feira (...
Imprensa
Direito Tributário
RS: empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem
O prazo para adesão ao ROT-ST para 2021 já está aberto e se encerra em 15 de dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução no imposto de renda para
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no IRPF.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece dúvidas sobre a renegociação de débitos rurais
Durante evento online com a Confederação Nacional de Agricultura, a Procuradoria explicou como prestar informa...
Imprensa
Direito Tributário
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona
A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Fenafisco pedia que fo...
Imprensa
Direito Tributário
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação
O Plenário virtual do STF declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas...
Imprensa
Direito Tributário
Retificação de tributos dentro do "período da graça" anula
O artigo 138 do CTN diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuin...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta contribuintes do Simples
Cerca de 9,1 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa per...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso derruba veto e mantém desoneração para 17 setores
Em sessões separadas, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram um veto para manter a desoneração da folha...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos
Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 extingue ação de associação de contribuintes por
Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é
Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a
O parágrafo 7º do artigo 85 do CPC prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários
Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mí...
Imprensa
Direito Tributário
Confaz prorroga convênios que reduzem cobrança de ICMS no
A renovação atende a um pedido da Confederação da CNA, que defendeu a medida para manter a competitividade do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de setembro de 2020 e devidas pela União Federal e por...
Imprensa
Direito Tributário
STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ admite renúncia a valores para demandar
A Primeira Seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal
Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuint...
Imprensa
Direito Tributário
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprova...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJS...
Imprensa
Direito Tributário
RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
Imprensa
Direito Tributário
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada...
Imprensa
Direito Tributário
Hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia.
Imprensa
Direito Tributário
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Program Refis, pois ela restringe...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal anuncia novo eSocial Simplificado
Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e re...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP amplia atendimento
Sefaz ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para obrigatoriedade de procedimento
A RFB informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protoco...
Imprensa
Direito Tributário
STF decidirá se estados têm competência para tributar
O Plenário Virtual do STF começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais...
Imprensa
Direito Tributário
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir
O prazo para adesão ao Pert da Receita Federal e da PGFN poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezem...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta fixa base de cálculo para tributos sobre atividades
Nos contratos de integração será considerada “receita bruta” apenas a parcela efetivamente paga ao cooperado c...
Imprensa
Direito Tributário
Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual...
Imprensa
Direito Tributário
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança
A Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inex...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite transferência de crédito tributário entre
Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a U...
Imprensa
Direito Tributário
Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição
As receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM não incidem na base de cálculo da contribuição previden...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas já podem propor ao governo do RS obras rodoviárias
O governo do Estado começou a receber propostas de empresas interessadas em realizar obras de pavimentação de...
Imprensa
Direito Tributário
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no
O momento do fato gerador do IRRF a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
Imprensa
Direito Tributário
Credora fiduciária de imóvel não responde por dívidas de IPTU
A Quarta Turma do TRF3 negou pedido da Prefeitura de São Paulo para que a CEF respondesse pelas dívidas de IPT...
Imprensa
Direito Tributário
CARF passa a disponibilizar informação sobre a retirada de
O CARF passa a disponibilizar, diretamente na consulta processual, informação sobre a retirada de processos de...
Imprensa
Direito Tributário
Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período de
Receita Estadual irá dispensar apresentação de garantias e entrada para parcelamento de débitos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
Imprensa
Direito Tributário
Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou a...
Imprensa
Direito Tributário
Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação...
Imprensa
Direito Tributário
Confaz decide em 14 de outubro se agro pagará mais impostos
Em 14 de outubro, o conselho vai discutir prorrogação do Convênio 100.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Disponível transação excepcional para dívida rural destinada
Além de prever entrada facilitada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 meses com descontos de até...
Imprensa
Direito Tributário
Governo divulga estudos sobre incentivos fiscais e impactos
O estoque de emprego formal nas cadeias produtivas do agronegócio do RS (lácteos, carnes e biodiesel) tem pouc...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS confirma constitucionalidade da lei que atualizou IPTU
O Órgão Especial do TJ julgou improcedente, por unanimidade, a ADI promovida pela OAB contra a Lei Complementa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribui...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF decide pela subsistência das contribuições
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição nã...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos
O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada
O PLP 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao...
Imprensa
Direito Tributário
Aumento de alíquota da Cofins para importação é
O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação inciden...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que aco...
Imprensa
Direito Tributário
Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Ad...
Imprensa
Direito Tributário
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução
Para a Primeira Turma do STJ, a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em hono...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter r...
Imprensa
Direito Tributário
STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa
O Plenário do STF manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia...
Imprensa
Direito Tributário
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comp...
Imprensa
Direito Tributário
Após diálogo com deputados e entidades setoriais, governador
Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades...
Imprensa
Direito Tributário
CARF volta a divulgar decisões vinculantes em matéria
O CARF volta a divulgar, a partir de hoje, as decisões vinculantes em matéria tributária federal, proferidas p...
Imprensa
Direito Tributário
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em
A CNI protocolou petição no STF na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
Imprensa
Direito Tributário
MPRJ quer suspensão do parcelamento de dívidas fiscais de
Devido ao agravamento das finanças estaduais causado pelas medidas de combate à epidemia de Covid-19, o MPRJ r...
Imprensa
Direito Tributário
Certidão negativa de débito tributário não é requisito
A Terceira Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas...
Imprensa
Direito Tributário
Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídic...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito...
Imprensa
Direito Tributário
Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presu...
Imprensa
Direito Tributário
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do
O STF começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN: transação por adesão e transação extraordinária são
Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando
O PLC 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequen...
Imprensa
Direito Tributário
A exclusão do PIS e da Cofins sobre vendas na ZFM não alcança
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento à apelação contra a sentença que denegou o mandado de segurança a uma...
Imprensa
Direito Tributário
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na
O STF assentou a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF4 negou, em sessão telepresencial de julgamento ocorrida ontem (1ª/9), provi...
Imprensa
Direito Tributário
Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da
Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do STF fixou a tese de repercussão geral no RE 570122, com reperc...
Imprensa
Direito Tributário
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria 17.296, de 17 de julho de 2020...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação trib...
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço
Ao reger a cobrança do ISS, a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço d...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano
O Plenário do Senado aprovou a MP 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
Imprensa
Direito Tributário
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em
Por maioria de votos, o Plenário do STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
Imprensa
Direito Tributário
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de
Plenário do STF reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de
O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
Em relação à greve no serviço dos Correios, a SMF informa que reforçou o atendimento em todos os seus canais o...
Imprensa
Direito Tributário
Devido à epidemia, governo estadual deve reparcelar dívida
Devido à crise econômica causada pelas medidas de contenção ao coronavírus, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Sa...
Imprensa
Direito Tributário
Liminar determina que o Estado de SP não proteste certidões
A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha d...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ de contribuinte...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para
O PL 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo...
Imprensa
Direito Tributário
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, a arma de fogo pode...
Imprensa
Direito Tributário
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a pos...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria q...
Imprensa
Direito Tributário
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repa...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê cobrança de imposto de renda sobre lucros e
O PL 2640/20 prevê a cobrança do IR sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre
O TRF4 proferiu ontem (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição...
Imprensa
Direito Tributário
Falecimento de titular de firma individual gera extinção da
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando ho...
Imprensa
Direito Tributário
Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto...
Imprensa
Direito Tributário
Resolução federal não extinguiu isenção de ICMS para produtos
A Resolução 52 da Comex, órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas NCMs.
Imprensa
Direito Tributário
STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores
O STF decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
Imprensa
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em caso sobre efeito suspensivo de
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento d...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista...
Imprensa
Direito Tributário
CNI defende criação de imposto para o comércio eletrônico
O presidente da CNI defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
Imprensa
Direito Tributário
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma cliente do Banpará.
Imprensa
Direito Tributário
Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade
A partir das 8h de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2020.
Imprensa
Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões não
CARF publica no DOU de hoje, 17 de agosto de 2020, a Portaria CARF nº 19.336 que trata de reunião de julgament...
Imprensa
Direito Tributário
MPs sobre normas de licitações e tributação de
Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
Imprensa
Direito Tributário
Falta de acordo político adia mais uma vez votação de projeto
A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o PLP) 96/2020, que aut...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que regulariza o processo administrativo
A adoção do processo administrativo eletrônico como meio preferencial de tramitação de processos administrativ...
Imprensa
Direito Tributário
Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos
O fim do voto de qualidade em julgamentos no CARF, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
SC regulamenta o parcelamento de débitos não tributários
A PGE/SC sugeriu e o governo aprovou alterações na forma de pagamento de débitos de origem não tributária pelo...
Imprensa
Direito Tributário
Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recupera...
Imprensa
Direito Tributário
STF volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra
Em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (5/8), o Plenário do STFl negou pedido de modulação temporal d...
Imprensa
Direito Tributário
Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS
Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propost...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como
O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feir...
Imprensa
Direito Tributário
Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem
O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do PLP 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a m...
Imprensa
Direito Tributário
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cab...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
Imprensa
Direito Tributário
É inconstitucional incidência previdenciária no salário
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternida...
Imprensa
Direito Tributário
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à dispos...
Imprensa
Direito Tributário
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de tributos
TJ confirmou sentença de comarca do extremo-oeste catarinense que classificou como abusivo e ilegal ato de pre...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP confirma suspensão de multa milionária aplicada pela
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuraçã...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SP moderniza processo de pagamento
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está substituindo, progressivamente, o sistema d...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de
A Receita Federal e a OCDE lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia retorno gradual das atividades presenciais
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o TJSP retomou na última segunda-feira (27/7), de forma gradual e e...
Imprensa
Direito Tributário
Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras
O STF decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstituci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre norma que trata
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que tr...
Imprensa
Direito Tributário
Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União para reformar a sentença, da 1ª Vara Federal do Amazon...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte
Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço que trata da virtualização dos
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 12/2020-DF, que altera a Ordem de Serviço 05/2020-...
Imprensa
Direito Tributário
Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e
A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 466 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de junho de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
Imprensa
Direito Tributário
Associação pede ao MPF ação para mudar escolha dos
A forma de seleção dos representantes dos contribuintes no Carf privilegia grandes setores econômicos, gera co...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 20...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta altera sistema tributário para dar autonomia a
A PEC 7/20 altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
Imprensa
Direito Tributário
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça de SC autoriza penhora a contribuinte com dívida de
O desembargador Jaime Ramos, do TJSC, concedeu a município do Oeste do Estado o direito de continuar o process...
Imprensa
Direito Tributário
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do
Por unanimidade, o STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da nã...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuições sociais de custeio a programas não podem
Cides não podem incidir sobre a folha de salários ou remuneração dos empregados.
Imprensa
Direito Tributário
Carf autoriza sustentação oral nas sessões virtuais de
O Carf divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por vid...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic
O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic.
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal propõe troca do PIS e da Cofins por imposto
O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança para simplificar obrigações
A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, deu mais um importante passo rumo à simplificação das obrigaçõ...
Imprensa
Direito Tributário
Deputados defendem simplificação de sistema tributário
Diversos deputados defenderam, nesta quinta-feira (16), a aprovação de uma reforma tributária de consenso que...
Imprensa
Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ aprova incentivos fiscais ao
As indústrias do setor metalmecânico localizadas no Estado do Rio poderão ter um regime de tributação diferenc...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre beneficia empresas e profissionais
A prefeitura facilitou os processos de trabalho das empresas e o atendimento aos contribuintes com o propósito...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS
Duas empresas paranaenses do ramo de importação e exportação, comércio atacadista e varejista de máquinas, mot...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta permite dedução de imposto de renda a empresa
O PL 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu IR doações feitas a campanhas para combater a disseminação do...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia promete entregar primeira parte da
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21), d...
Imprensa
Direito Tributário
Mesmo com transferência judicial, débitos fiscais devem ser
Em ação de indenização por danos morais, a juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Muller Jun...
Imprensa
Direito Tributário
Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do
Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
Imprensa
Direito Tributário
Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da
O presidente do STF autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do ISS que havia sido su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
Imprensa
Direito Tributário
Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em and...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao go...
Imprensa
Direito Tributário
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administra...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 reforma sentença que extrapolou o pedido ao condenar
O TRF1 acolheu, parcialmente, o recurso de uma empresa, que atua no setor de embalagens plásticas em processo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Vale do Itajaí conseguem na Justiça reaver
Um antigo embate judicial de ordem tributária começou a render frutos para grandes empresas do Vale do Itajaí.
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SC prorroga pagamento de ICMS para empresas
O governador Carlos Moisés irá decretar nesta quinta-feira, 09, a prorrogação do pagamento de ICMS para empres...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS amplia serviços disponíveis a
Com o objetivo de aumentar a prestação de serviços digitais aos contribuintes, a Receita Estadual realizou a i...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos
A Secretaria Especial da RFB alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tri...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que susta norma
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do PDL 316/20 que susta os efeitos de uma portaria do Minis...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamen...
Imprensa
Direito Tributário
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera
A Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
Imprensa
Direito Tributário
Ausência de data de constituição do crédito não anula
A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para c...
Imprensa
Direito Tributário
Covid-19: Justiça nega pedido de suspensão de ICMS à empresa
A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido liminar da Líder Interiores por seis meses, o pagamento do ICM...
Imprensa
Direito Tributário
Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida pela comprado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
Imprensa
Direito Tributário
SP tem novo prazo de recolhimento da TFE em caso de início de
No dia 4 de julho, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 59.578, determinando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 31 de julho a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na C...
Imprensa
Direito Tributário
Admitida a penhora de parte da receita mensal de condomínio
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1, em agravo de instrumento, reconheceu o direito de a União penhorar o perc...
Imprensa
Direito Tributário
Nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São
No dia 4 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a nova Consolidação das Leis Trib...
Imprensa
Direito Tributário
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
Imprensa
Direito Tributário
Instituição financeira que financiou veículo pode ser
O STJ, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte l...
Imprensa
Direito Tributário
Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em reg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cautelar de caução é incidente processual e não gera
Questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução...
Imprensa
Direito Tributário
Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de
O desembargador Ronei Danielli, em decisão monocrática terminativa, negou provimento a agravo de instrumento i...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei propõe que empresas possam mudar regime
O senador Izalci Lucas apresentou PLP 96/202) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF nega cautelar em ADI que questiona o fim do
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido cautelar formulado pela Anfip em ADI que questiona o fim...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogada vigência de MP que estendeu prazos de suspensão do
O Ato do Congresso Nacional nº 73/2020, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 960/2020 que pro...
Imprensa
Direito Tributário
CARF: publicada portaria que disciplina a proclamação de
Publicada no DOU de hoje, 3/7, a Portaria nº 260 do Gabinete do Ministro da Economia que trata da proclamação...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados
O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que
Foi publicada em edição extra do DOU de 30/06 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.072/2020 que esclarece pontos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
Imprensa
Direito Tributário
Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas
O STF declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
Imprensa
Direito Tributário
Alteradas Portarias PGFN para prorrogar a suspensão
Altera a Portaria PGFN n. 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrat...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavír...
Imprensa
Direito Tributário
Portal e-CAC, da Receita Federal, recebe mais uma opção de
A partir do dia 2 de julho, o Portal e-CAC receberá mais uma opção de acesso aos diversos serviços virtuais da...
Imprensa
Direito Tributário
Nota de esclarecimento do CARF sobre os prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.
Imprensa
Direito Tributário
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a
Sendo o FNDE apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
Imprensa
Direito Tributário
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz
Diante da autonomia garantida pela CF para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza precatórios alimentares e comuns com
O TRF4 informa que o pagamento dos precatórios alimentares e comuns de 2020 devidos pela União Federal, suas a...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai discutir necessidade de lei complementar para
O STF decidiu analisar o ARE 1237351, em que se discute se a instituição de Difal/ICMS nas operações interesta...
Imprensa
Direito Tributário
Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei...
Imprensa
Direito Tributário
É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer v...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria do CARF estende, temporariamente, matérias da 1ª
Foi publicada no DOU de hoje, 26/6, a Portaria CARF 15.081 que estende, temporariamente, à 3ª Turma da CSRF, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Precatórios no RS agora têm Mapa Eletrônico
Em uma ação de transparência pública o TJRS lança o Mapa de Precatórios, onde será possível ao cidadão acompan...
Imprensa
Direito Tributário
Produto importado por comerciante local da ZFM poderá ter
O PL 298/20 suspende a cobrança da contribuição para o PIS e da Cofins nos produtos importados por empresas lo...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência
A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimenta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ fixa tese sobre termo inicial da
A Primeira Seção do STJ definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de inc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende multa milionária aplicada pela
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, concedeu agravo de instrumento com ef...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
Imprensa
Direito Tributário
Com regulamentação, contribuinte do PR com ICMS retido na
Os contribuintes paranaenses substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao reg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta institui regime tributário especial na pandemia para
O PL 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano du...
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SP leiloa mais de R$ 40 milhões em créditos de
A Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado, realiza seu 15º leilão de créditos acumulados de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de maio de 2020 e devidas pela União Federal, suas aut...
Imprensa
Direito Tributário
Voto de qualidade do Carf é usado para admissão de recurso da
Apesar da extinção do instituto do voto de qualidade, ele foi usado pelo presidente de uma turma do Carf para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do
O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das
A pandemia do Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas proces...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de
A Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a "obri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se
O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
Imprensa
Direito Tributário
Magistrado cita lei de Newton para prorrogar vencimento do
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Di...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas de limpeza conseguem liminar para postergar imposto
A Abrelpe obteve liminar na Justiça que autoriza as empresas associadas à entidade a não recolher o IRPJ e a C...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para adesão às modalidades de transação extraordinária
Contribuintes têm até 30 de junho para aderir às modalidades de transação que estabelecem condições diferencia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre incidência de IPI na revenda
O STF começou a analisar recurso que discute se deve incidir IPI na revenda de produtos importados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas com débitos de ICMS-ST no RS podem regularizar
Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS-ST têm até o dia 30 de junho pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
Imprensa
Direito Tributário
Apreensão de mercadorias de empresários inadimplentes é
A Sefaz-PI tornava obrigatório que empresários inadimplentes pagassem o ICMS de forma antecipada para que pude...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal quer aumentar arrecadação do ITR
Em paralelo à discussão da reforma tributária no Congresso, a ser retomada no pós-pandemia, a Secretaria da Re...
Imprensa
Direito Tributário
Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF
Incide IOF nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financ...
Imprensa
Direito Tributário
Ministra do STF nega ação que pedia suspensão de mudança no
A inserção do parágrafo único do artigo 116 no CTN não proibiu o contribuinte de buscar economia fiscal e faze...
Artigos
Direito Tributário
PORTARIA Nº 14.402: transação de dívida ativa com a União
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020,...
Imprensa
Direito Tributário
Negado pedido para prorrogar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Fabiana Arenhart Lattuada indeferiu pedido de empresa de logística para adiar o pagamento d...
Imprensa
Direito Tributário
TJAC proíbe cobrança de IPTU de agroindústria
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, proibir a cobrança de IPTU a empresa...
Imprensa
Direito Tributário
CARF informa prazo para recebimento de vídeos de sustentação
O CARF informa que o prazo para recebimento de vídeos de sustentação oral para transmissão na reunião de julga...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e do PIS/Pasep e da Cofins.
Imprensa
Direito Tributário
Portaria disciplina procedimentos para a transação no
Foi publicada no DOU de hoje (17/6), portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 informa que precatórios incluídos na proposta
O TRF4 informa que o pagamento dos precatórios incluídos na proposta orçamentária de 2020 da União Federal, su...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar
Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da RPV e o efetivo pagam...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que reduz contribuições de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a MP 932/20, que reduz, em razão da pandemia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento
Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de depósito a uma etapa da fase processual de cumpr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal suspende o débito automático de prestações
A Receita Federal suspendeu as prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020.
Imprensa
Direito Tributário
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da
A Terceira Seção do STJ estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa tem retorno a regime simples de tributação negado até
Em decisão publicada ontem (8/6), o TRF4 manteve negado pedido liminar para obter a reinserção no regime Simpl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica enunciado do FPPC em
A Terceira Turma do STJ aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para reso...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP rejeita prorrogação de tributos municipais durante
Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o TJSP vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito
Como o CPC de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial...
Imprensa
Direito Tributário
Votação da MP que reduz contribuições para o Sistema S é
O relator da MP 932/20 que reduz temporariamente as alíquotas de contribuição das empresas para o Sistema S bu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de
O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, permitiu que uma empresa s...
Imprensa
Direito Tributário
Dívida fiscal com estado não pode ser compensada com
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se ut...
Imprensa
Direito Tributário
AGU defende fim do voto de qualidade no Carf em ação no STF
A AGU enviou um parecer ao STF favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma no Carf.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo
Com base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do CPC, a 1ª Câmara de Direito P...
Imprensa
Direito Tributário
Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça nega redução de IPTU à construtora que não apresentou
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da Jasmim Empreendimentos Imobiliários S/a e manteve a s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
Imprensa
Direito Tributário
Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da
Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade...
Imprensa
Direito Tributário
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de
A Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro inicia programa de descontos
Começa a vigorar nesta segunda-feira (dia 1º) o programa da Prefeitura do Rio de Janeiro que permitirá descont...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ nega substituição de depósito judicialA min
A ministra do STJ Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Br...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça nega pedido para postergar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Simone Brum Pias, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, negou pedido liminar que pretendia p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
Imprensa
Direito Tributário
Senado avaliará adesão de microempresas a novas regras de neg
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a U...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos
Por conta da pandemia causada pelo Covid-19, a Receita Federal suspendeu a avaliação anual dos recintos alfand...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no DOU do dia 27/05/202...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavír...
Imprensa
Direito Tributário
Negado pedido de moratória do IPVA durante pandemia
O proprietário de uma motocicleta teve indeferido pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos - IPVA,...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA
O recolhimento de tributos destinados ao INCRA tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervençã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova inclusão de microempresas nas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o PLP 9...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Paraná parcela imposto devido por substituição
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente,...
Imprensa
Direito Tributário
Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a
É legítima a incidência de contribuição do PIS e da Cofins sobre as despesas com taxas de administração de car...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
Imprensa
Direito Tributário
Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos
O TRF4 negou ontem (25/5) o pedido da empresa para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, est...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
Imprensa
Direito Tributário
TRF5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre
Por pedido da 3ª Turma do TRF5, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de
A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obriga...
Imprensa
Direito Tributário
Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na
No dia 19 de maio de 2020, foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais, fruto de um extenso...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
Imprensa
Direito Tributário
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos...
Imprensa
Direito Tributário
TJDFT suspende decisões que adiavam pagamento de impostos
O Presidente do TJDFT suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distri...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
Imprensa
Direito Tributário
Incidência de ISS por gestão de fundo do exterior começa a
A 1ª Turma do STJiniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de ISS sobre gestão prestada a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
Imprensa
Direito Tributário
Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU
Em decisão proferida em sede de liminar o DF foi impedido de efetuar a cobrança do parcelamento de IPTU/TLP da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do TRF1 de suspender os efe...
Imprensa
Direito Tributário
Lei municipal que cria taxas de serviços turísticos é
Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da
A interpretação precipitada de uma decisão do STF que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo B...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais terá reuniões
Com as restrições impostas pela pandemia do coronavírus, o Tarf, órgão colegiado vinculado à Secretaria da Faz...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria disciplina o atendimento virtual por meio do Chat RF
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Cha...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê a dedução no imposto de renda das doações
O PL 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de IR das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS
O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que prorrogava prazo para
O presidente do STF deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do TJMA, que concedeu li...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça reconhece cálculo ilegal de ITBI em município de SC
A juíza, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o Município de Itajaí cobr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de Porto Alegre amplia serviço de renegociação de
Em razão do aumento da renegociação de dívidas em contato direto com os contribuintes pelo WhatsApp, a Prefeit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF derruba medida que autorizou prorrogação de
O presidente do STF acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do TJSE que deferiu o pl...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o FSET.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do STF anula suspensão de ICMS e ISS
Na crise do coronavírus, não cabe ao Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos ou quais políticas púb...
Imprensa
Direito Tributário
Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher ISS sobre os contratos de licenciamento d...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas de telecomunicações devem continuar pagando tributos
A AGU vem confirmando na Justiça a obrigatoriedade de as empresas de telecomunicações continuarem a pagar taxa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
Imprensa
Direito Tributário
Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores
Chegou ao STF mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sétima rodada de conciliação de precatórios vai até 17 de
A PGE estenderá o prazo para manifestação de interesse na sétima rodada de conciliação de precatórios para 17...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza protocolo eletrônico e
A Receita Estadual concluiu mais um importante avanço na prestação de serviços digitais aos contribuintes.
Imprensa
Direito Tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022
O PL 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, tre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que suspendeu a exigência do
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do T...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
Imprensa
Direito Tributário
Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edificados, não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 suspende corte de 50% na arrecadação compulsória do
O TRF1, em ação proposta pelo Sistema Fecomércio do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o corte...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa
Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da c...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria amplia lista de produtos com imposto de importaçãoC
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de prod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
Imprensa
Direito Tributário
CARF poderá realizar sorteio de lotes de processos fora das
Portaria do Ministro de Economia autoriza o CARF a realizar sorteio eletrônico de processos para conselheiros...
Imprensa
Direito Tributário
Covid-19: Justiça concede suspensão de pagamento de tributos
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu, em caráter liminar, pedido para suspender, pelo prazo de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar
O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o MPF quando detecta...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do STF, a Súmula Vincula...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto do RS permite que empresas realizem obras em rodovias
Empresas interessadas em executar obras de pavimentação de rodovias já podem mandar as propostas para a Selt.
Imprensa
Direito Tributário
DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que
A 1a Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida em 1a instância, que negou o pedido de restituição de imp...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar
O PL 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coron...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
Imprensa
Direito Tributário
Acatado pedido de empresa sobre benefício tributário durante
A Justiça acolheu pedido para suspender temporariamente a aplicação da regra que permite à autoridade responsá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
Imprensa
Direito Tributário
É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base n...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria trata de sorteio de processos no CARF
Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
Imprensa
Direito Tributário
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no
A nova portaria altera a Portaria RFB nº 361/2016, que trata da divulgação de dados estatísticos do comércio e...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de
A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do TRF3, derrubou liminares que autorizavam diversas...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa poderá ficar dispensada de pagar tributos durante
O PL 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam dem...
Imprensa
Direito Tributário
Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer
A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, deu provimento ao recurso do Ibama contra a sentença que, em ação de exe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
Imprensa
Direito Tributário
CARF amplia realização de reuniões de julgamento virtuais
O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtu...
Imprensa
Direito Tributário
Calamidad pública justifica que prazo de vencimento de ICMS
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
É inconstitucional o artigo da Lei de SC que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das RPVs.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais
Desembargador Sergio Coimbra Schmidt, em decisão monocrática, negou pedido de empresa distribuidora de materia...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
Imprensa
Direito Tributário
PGR apresenta ADI para suspender artigo de lei que acaba com
A PGR entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por...
Imprensa
Direito Tributário
ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o
O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
Imprensa
Direito Tributário
OAB pede retorno da contagem dos prazos processuais no CARF
O Conselho Federal da OAB pediu o retorno, a partir de maio, da contagem dos prazos nos processos eletrônicos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta de alteração da IN 1282, sobre a descarga direta e
Proposta de alteração da IN RFB nº 1282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de imp...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça nega liminar para suspender cobrança de ICMS por 90
Em decisão da última sexta-feira (24), juiz negou pedido liminar de uma cervejaria contra o Estado de MS, na q...
Imprensa
Direito Tributário
TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é
A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid...
Imprensa
Direito Tributário
Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre
Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstra...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento que discute regime
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de ADI que discute o regime de tributação de softwa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede sustentação oral virtual em tempo real ao TRF4
Ainda que necessária devido ao contexto da necessidade de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para form...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto determina que Receita Federal e fiscais estaduais e
O PL 1587/20 determina que a Receita Federal e os fiscais estaduais e municipais deverão informar à polícia so...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ aplica entendimento de que honorários podem
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a...
Imprensa
Direito Tributário
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa
Uma empresa teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, pedido de tutela provisória para a...
Imprensa
Direito Tributário
Com prova de queda no faturamento, Justiça suspende pagamento
Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do co...
Imprensa
CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
Imprensa
Direito Tributário
Sindifisco encaminha representação ao Procurador-Geral da
O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta quinta (23), representação ao Procurador-Geral da República requerendo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de março de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador de SC nega pedido para empresa postergar
O desembargador Luiz Fernando Boller, do TJSC, negou em decisão monocrática o pedido de uma empresa para poste...
Imprensa
Direito Tributário
Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei
O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receit...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para
O PLP 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do ICMS decorrente das operações envo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
Imprensa
Direito Tributário
Certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas podem
senador apresentou PL para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece sobre suspensão de prazo para fins de exclusão
A PGFN alterou a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita 2030 apresenta Nota Fiscal Fácil, projeto gaúcho para
A Receita Estadual do RS, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do ENCAT, está avançando em u...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria adia sessões presenciais de maio do CARF
A Portaria CARF 10238, publicada hoje, 20 de abril, prorroga a realização das sessões de julgamento previament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de
PL 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federai...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
Imprensa
Direito Tributário
Legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta
O STF vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de im...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas
Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduz...
Imprensa
Direito Tributário
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices
Por maioria, o Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucion...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
Imprensa
Direito Tributário
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e
Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, juiz federal aceitou pedido e suspen...
Imprensa
Direito Tributário
OAB defende continuidade do debate após fim do voto de
A extinção do voto de qualidade no Carf está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
Imprensa
Direito Tributário
Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade dos
A Aconcarf saiu em defesa de seus integrantes e da imparcialidade e qualidade de seus votos.
Imprensa
Direito Tributário
Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pe
O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibra...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi neg...
Imprensa
Direito Tributário
Não é momento de decisões tributárias isoladas, afirma
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do TRF4, negou hoje (16/4) pedido liminar de empresa para prorrogar...
Imprensa
Direito Tributário
Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU
Se o imóvel está localizado em zona urbana e não se comprova sua exploração rural, é devido o IPTU.
Imprensa
Direito Tributário
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para
Em decisão unânime, o Plenário do STF aprovou, em sessão virtual, a PSV 132, formulada pela Brasscom, para fix...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz de SP libera empresa de contribuição ao Sistema S
juiz da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
Imprensa
Direito Tributário
MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto
O partido Solidariedade questiona no STF a MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de cont...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de
Por 6x4 votos, o Plenário do STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Funrural incidente so...
Imprensa
Direito Tributário
Portarias regulamentam e estabelecem condições para cobrança
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
Imprensa
Direito Tributário
STF pode alterar regime de tributação de software com base em
Há quase 30 anos, chegou ao STF uma ADI, para discutir o regime de tributação de softwares.
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogada tomada de subsídio sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL decidiu prorrogar por 30 dias o prazo da tomada de subsídio para colher dados e informações da socieda...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital
A entrega do LCDPR, que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da DIRPF do respectivo ano-calendár...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição
A Primeira Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da conta...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de
A pedido da Ancine, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do TRF1 que havi...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar
Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas
O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em favor de um hospital e de...
Imprensa
Direito Tributário
RJ adia pagamento da taxa de incêndio
A taxa de incêndio 2020 poderá ser paga até outubro no estado do Rio de Janeiro.
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Paraná altera programa de incentivos para apoiar
Em tempos de dificuldades para o comércio em função da pandemia da Covid-19, o Governo do Estado promoveu alte...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de
O STF vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação sucinta, por si só, não torna sentença nula
Não se exige fundamentação extensa, mas clara e suficiente das razões de convencimento do juízo para definição...
Imprensa
Direito Tributário
Análise da Receita Estadual do RS destaca impactos econômicos
Com o objetivo de avaliar como o coronavírus está impactando os principais indicadores de comportamento econôm...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições
A Portaria ME nº 150/2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz nega pedido de isenção de impostos municipais durante
Diante da pandemia de coronavírus, o momento é de solidariedade e de utilização dos dons da sabedoria e da int...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de
Para minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o CGSN postergou os vencimentos dos tributos dos contribui...
Imprensa
Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 41 produtos contra o
A Camex zerou o II de mais 41 produtos usados no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Ato do TJRS orienta sobre o Sistema Diferenciado de
Um novo ato da 1ª Vice-Presidente do TJRS publicado nesta quarta-feira (8/4), orienta sobre procedimentos em r...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750
Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação emp...
Imprensa
Direito Tributário
STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação
O STF publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos...
Imprensa
Direito Tributário
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do...
Imprensa
Direito Tributário
RS: dois novos bancos passam a receber ICMS com a Guia de
Banco do Brasil e Sicredi passam a receber, a partir desta terça-feira (7/4), o pagamento de ICMS por meio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confederação questiona MP que reduz alíquotas de
A CNT ajuizou ADI, no STF, contra dispositivos da MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as contribuiç...
Imprensa
Direito Tributário
É válida concessão de drawback a empresa que participa de
A Primeira Turma do STJ decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS publica boletim com análise do impacto
Os primeiros dados publicados pela Receita Estadual sobre os impactos da Covid-19 em setores da economia do Es...
Imprensa
Direito Tributário
Alteradas para zero as alíquotas do imposto incidentes sobre
Foram alteradas para zero as alíquotas do II incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação que...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas an...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 15/...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada Versão 6.0.2 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 6.0.2 do programa da ECF.
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação
Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conform...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três...
Imprensa
Direito Tributário
É permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração
Simples Nacional - ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.
Imprensa
Direito Tributário
Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determina...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina que sistema Projudi permita receber áudios e
O presidente do TJPR determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê tributação de lucros e dividendos já em 2020
Está na pauta do Senado desta quarta-feira (1/4) um projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividend...
Imprensa
Direito Tributário
Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais em
A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao TJS...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia medidas em apoio aos
Diante do impacto econômico provocado pela pandemia do coronavírus, a prefeitura está adotando uma série de me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novidades no Painel do Advogado do sistema eproc
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) continua trabalhando no desenvolvimento do sistema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de RPVs terá procedimentos especiais devido à
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de fevereiro de 2020 e devidas pela União Federal, sua...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
Imprensa
Direito Tributário
Paraná altera regras tributárias para ajudar cidadãos e
Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pel...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conced...
Imprensa
Direito Tributário
Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe"
Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao no...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TRF1 isenta trading de reter Funrural de
O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do TRF1, isentou uma trading company de reter Funrural de produ...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide contribuição previdenciária em exportação via
As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza novo canal de
Para melhor atender os contribuintes remotamente e evitar aglomerações na prefeitura, ajudando a conter o risc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a MP nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a Uniã...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucro apurado no país pode ser
A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros...
Imprensa
Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDF, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos p...
Imprensa
Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 61 produtos para
A Camex do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (25/3), as tarifas de importação de mais 61 produt...
Imprensa
Direito Tributário
Reuniões virtuais das Turmas Extraordinárias do CARF estão
O CARF informa que estão mantidas as reuniões virtuais não presenciais das TE, conforme calendário publicado n...
Imprensa
Direito Tributário
Uma vez comprovada a frustração da negociação, não há que se
O Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao ITBI em face de negociação frustrada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogação de prazo para declaração do imposto de renda é
O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro da Economia e ao Secretário Especial da Receita solicitand...
Imprensa
Direito Tributário
Carf suspende prazos para prática de atos processuais até
O CARF publicou nesta sexta-feira (20/3) portaria que suspende os prazos para prática de atos processuais até...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher
Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que t...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal suspende prazos de atos processuais E
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
Imprensa
Direito Tributário
ANEEL abre tomada de subsídios sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL abriu nesta terça-feira (17/3) tomada de subsídio para colher dados e informações da sociedade sobre o...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada da versão 7.0.1 do programa da Escrituração
Publicada a versão 7.0.1 do programa da ECD
Imprensa
Direito Tributário
Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos trib...
Imprensa
Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
Imprensa
Direito Tributário
Emenda aprovada na Câmara dos Deputados acaba com voto
Foi aprovada nesta quarta-feira (18/3) uma emenda aglutinativa na MP 899/2019 que extingue o voto de qualidade...
Imprensa
Direito Tributário
Consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de
Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admi...
Imprensa
Direito Tributário
RS: creditamentos indevidos de energia elétrica na apuração
Estabelecimentos comerciais que apresentaram creditamento indevido de Energia Elétrica em GIA têm até esta sex...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está reforçando o atendimento eletrônico e virtual aos contribuintes a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação
O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com fundamento na MP nº 899/2019, adote um conjunto de medidas...
Imprensa
Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate
Camex aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médic...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
Imprensa
Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
A SMF informa que, a partir desta quarta-feira, 18, os serviços de atendimentos aos contribuintes terão altera...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis
O PLP 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais...
Imprensa
Direito Tributário
CARF publica portaria com medidas temporárias de prevenção ao
Publicada hoje, 13/3, a Portaria CARF 7485/2020, que trata de medidas a serem adotadas frente à emergência de...
Imprensa
Direito Tributário
Centro Integrado combate fraudes fiscais no fluxo de cargas
Proveniente do conjunto de iniciativas do Programa Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para moderniza...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova texto para regularização tributária
CAE aprovou projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem tra...
Imprensa
Direito Tributário
Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise.
Imprensa
Direito Tributário
Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor co...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogado prazo para emissão obrigatória da NF-e de
Por conta de relatos de setores da produção primária de que persistem dificuldades de acesso à internet em det...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 907/2019
O Ato do Congresso Nacional nº 8/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 907/2019, entre ou...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente às novas regras do Simples (L...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão mista deve votar proposta de reforma tributária em
Na primeira reunião do colegiado, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o plano de trabalh...
Imprensa
Direito Tributário
Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado em
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, po...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica tutorial para a entrega do Livro
A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural- L...
Imprensa
Direito Tributário
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de
A Terceira Turma do STJ decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movi...
Imprensa
Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
Imprensa
Direito Tributário
Implantação da NT 17/2019 ocorrerá no próximo dia 02/03
A Nota Técnica n° 17/2019, que traz as modificações decorrentes da EC nº 103/19 - a chamada Reforma da Previdê...
Imprensa
Direito Tributário
Publicada versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil
Publicada a versão 6.0.1 do programa da ECF.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição.
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SC reduz alíquota de ICMS
A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão
O PLP 208/19 determina que nova legislação tributária não terá efeito enquanto não for incluída na consolidaçã...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da
Uma contribuinte que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano - consequentemente deixou de quitar o seu próp...
Imprensa
Direito Tributário
RS: autorregularização para contribuintes do setor moveleiro
Cerca de 130 contribuintes do setor moveleiro optantes pelo Simples Nacional têm até a sexta-feira (28/2) para...
Imprensa
Direito Tributário
Comprovantes para imposto de renda devem ser enviados até
As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovant...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto prevê variação de tributos federais sobre
O PL 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos da União incidentes sobre combustívei...
Imprensa
Direito Tributário
Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar
CAS aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 01/02/2020
Determinação - Pagamento - IRPJ - CSLL - Tratamento tributário - PIS-Pasep - Cofins - Lei n° 12.973/2014
Imprensa
Direito Tributário
Decreto nº 10.254, de 20/02/2020
Alteração - TIPI
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre estabelece
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) terá novas regras de parcelamento para débitos do Município.
Imprensa
Direito Tributário
MPRJ obtém decisão que obriga o Estado a fornecer informações
O MPRJ, por meio do GAESF/MPRJ, obteve nesta terça-feira (18/02), junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias
A comissão mista da MP 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiol...
Imprensa
Direito Tributário
STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à
A Segunda Turma do STJ estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para renegociação de débitos do ITR pode ser ampliado
O PL 6360/19 amplia para 84 meses o prazo máximo de parcelamentos de débitos do ITR, que hoje é de 60 meses (5...
Imprensa
Direito Tributário
Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser
A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudici...
Imprensa
PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação
Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal divulga orientações para pagamento do
A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal
A Primeira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, n...
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais
A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
Imprensa
Direito Tributário
Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias
O presidente do STF acolheu pedido do Estado de MG e suspendeu a execução imediata de determinação do TJ-MG de...
Imprensa
Direito Tributário
STF declara inconstitucional lei estadual que possibilitava
O colegiado do STF declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabili...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende multa isolada em compensação tributária não
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuin...
Imprensa
Direito Tributário
Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedi...
Imprensa
Direito Tributário
RS: prazo para adesão ao regime optativo da Substituição
O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) encerra-se no dia 28...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia apuração assistida para
O dia 28/02 é a data limite para os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPVA 2020 quitarem a segund...
Imprensa
Direito Tributário
Consulta pública sobre a Declaração País a País
No dia 06/02, a OCDE publicou em sua página na internet documento para consulta púbica, por meio do qual as ad...
Imprensa
Direito Tributário
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de
Em decisão unânime, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading compan...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogação do prazo para consulta pública sobre a proposta
Fica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo referente à consulta pública sobre a proposta de alter...
Imprensa
Direito Tributário
Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução
O senador Luiz Pastore defendeu, nesta segunda-feira (10), em Plenário, a aprovação da MP 899/2019 até o dia 0...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução do imposto de renda sobre
CAE aprovou de maneira terminativa um projeto de lei que permite a dedução da base de cálculo do IRPF sobre as...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS.
Imprensa
Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
Imprensa
Direito Tributário
Mantida decisão que negou imunidade tributária a empresa
A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros,...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.923, de 07/02/2020
Alteração - IN SRF nº 121/2002 - IN RFB nº 1.291/2012 - IN RFB nº 1.612/2016 - Regimes aduaneiros especiais
Imprensa
Direito Tributário
Brasil e Paraguai assinam acordo de livre comércio automotivo
O Brasil e o Paraguai assinaram, hoje (11), o acordo de livre comércio automotivo.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ afeta recursos relativos à penhora
A Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Alerta: Guias da Previdência Social não são mais
A RFB alerta aos contribuinte que, desde 01/02/2020 as GPS para quitação de parcelamentos previdenciários admi...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas
Empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não...
Imprensa
Direito Tributário
Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência
O PL 6231/19 torna permanentes os incentivos tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas que fazem do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
Imprensa
Direito Tributário
Motoristas ainda têm desconto no pagamento antecipado do IPVA
Contribuintes que realizarem o pagamento integral do IPVA 2020 até 28 de fevereiro têm desconto que pode chega...
Imprensa
Direito Tributário
SP passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020 que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
Imprensa
Direito Tributário
Ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos
Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discut...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
Imprensa
Direito Tributário
SP facilita o comércio eletrônico realizado por empresas do
Foi publicada no DO deste sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, facilitando ainda mais as atividades de empre...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal abre consulta pública sobre nova
A Secex/ME abriu consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a nova regulamentação relacionada ao regime ad...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN atualiza a base de Dados Abertos
A PGFN disponibilizou na sexta-feira, dia 31, a base atualizada de Dados Abertos.
Imprensa
Direito Tributário
Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção
O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/1), quando deixou...
Imprensa
Direito Tributário
CARF fixa data da sessão do Pleno da CSRF e altera o
CARF informa a publicação da Portaria CARF Nº 2926/2020, que fixa o dia 2/10 para a realização da sessão de ju...
Imprensa
Direito Tributário
Aumento do patrimônio cancela termo de arrolamento, decide
Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direi...
Imprensa
Direito Tributário
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sen...
Imprensa
Direito Tributário
Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições
A 2ª Turma da CSRF decidiu negar provimento a RE do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conh...
Imprensa
Direito Tributário
Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples
A União apelou de decisão que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas...
Imprensa
Direito Tributário
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde
Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Servi...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia dois novos Programas de
A Receita Estadual, buscando intensificar ações destinadas a identificar divergências ou inconsistências e out...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto do RJ amplia acesso do Fisco a dados bancários sem
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao...
Imprensa
Direito Tributário
Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pa...
Imprensa
Direito Tributário
Pagamento integral do débito tributário extingue a
A 4ª Turma do TRF1 declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua d...
Imprensa
Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para contestar IPTU de 2020 vai até 03/02
O prazo para o contribuinte ingressar com processo de impugnação do IPTU 2020 vai até 3 de fevereiro.
Artigos
Direito Tributário
Decisão liminar assegura o creditamento de ICMS na aquisição
No ano de 2019, muitos clientes industriais da CEEE-D restaram surpreendidos com a inclusão da referida empres...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferen...
Imprensa
Logística e Transportes
Receita Federal moderniza regras para o transporte de mercado
Ao eliminar a necessidade de apresentação de papéis para análise, a Receita Federal promoveu a modernização do...
Imprensa
Direito Tributário
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente
A penhora preferencial de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de ICMS de
Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da Uni...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicia...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20/12/2019
Alteração - IN SRF nº 248/2002 - Aplicação - Regime de trânsito aduaneiro
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.917, de 20/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.751/2017 - Permissão de acesso - Atendimento Virtual - e-CAC - RFB
Imprensa
Direito Tributário
Regime Optativo da Substituição Tributária no RS entra em
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao ROT-ST que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS: Inteligência Artificial nos processos de execução
Desde novembro a Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso e governo fecham acordo para votar reforma
A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ve...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 148/19 que isenta de ICMS as operações de transferência de merc...
Imprensa
Direito Tributário
IAB defende repasse de dados bancários de escritórios de
O IAB aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de And...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
Imprensa
Direito Tributário
Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª
No site da RFB é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fisc...
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
Imprensa
Direito Tributário
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquiren...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha
O TRF4 confirmou o direito a imunidade de contribuição ao PIS incidente sobre a folha de pagamento da Fundação...
Imprensa
Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
Imprensa
Direito Tributário
Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023
Foi aprovado pela Portaria CARF nº 13908, de 12 de dezembro de 2019, o Plano Estratégico do CARF para o ciclo...
Imprensa
Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
Imprensa
Direito Tributário
Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher
O produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins de contri...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que adia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 20...
Imprensa
Direito Tributário
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as GPS para quitação de parcelamentos previdenci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ define teses sobre prescrição do
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do...
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido
RJ não pode cobrar IPTU de imóvel dele que concedeu a empresa, diz TJ.
Imprensa
Direito Tributário
Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extingui...
Imprensa
Direito Tributário
Suspenso julgamento que discute criminalização do não
Pedido de vista do presidente do STF suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do RHC 163334,...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica
A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados dá aval para que benefício
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta do Executivo que permite a divulgação de...
Imprensa
STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
Imprensa
Direito Tributário
CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples N...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito de ICMS da agropecuária é aproveitável após saída
O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte d...
Imprensa
Direito Tributário
Administração pública não pode invalidar ato baseado em
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Rece...
Imprensa
Direito Tributário
Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de
Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fisca...
Imprensa
Direito Tributário
Legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto
A 1ª Turma do STJ começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São P...
Imprensa
Direito Tributário
Novas possibilidades de execução fiscal serão discutidas em
Comissão do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a E...
Imprensa
Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por
O presidente do Senado prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da MP 899, a "MP do...
Imprensa
Direito Tributário
Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e
O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o jui...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança da TAH prescreve em cinco anos contados da data do
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é preço público, cuja execução é de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº...
Imprensa
TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
Imprensa
Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
Imprensa
Imobiliário
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer
O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado.
Imprensa
Energia
Norma estadual que instituiu taxa para exploração de recursos
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre at...
Imprensa
Direito Tributário
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo
Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autôn...
Imprensa
Direito Tributário
MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para facilitar
Com o objetivo de melhorar os procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à pesq...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo
Por decisão unânime, a Terceira Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta pelo MPF contra sentença qu...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto altera limites do Simples Nacional e permite filiais
Comissão aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresa...
Imprensa
Direito Tributário
Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se
O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e...
Imprensa
Direito Tributário
Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando
Nos termos da jurisprudência do STJ, "a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na ZFM que v...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valo...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto-base de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei comple...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ lança parcelamento de ICMS
A Sefaz-RJ publicou, nesta sexta-feira, 29/11, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos...
Imprensa
Direito Tributário
Unidades da Receita Estadual do RS têm novo horário de
O atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual passam a funcionar e...
Imprensa
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A PGFN publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios pa...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas em débito com o fisco gaúcho têm 14 dias para aderir
Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Refaz 2019 até o dia 13 de dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não repre...
Imprensa
Direito Tributário
Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019
Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010 - Alíquotas - Impo...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem regularizar
A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secret...
Imprensa
Direito Tributário
Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas empr...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta anula norma da Receita Federal sobre prêmios pagos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 640/19 susta parte da Solução de Consulta 151/19, da Coordenação-Geral...
Imprensa
Direito Tributário
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem com...
Imprensa
Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucros e dividendos será tema de
A cobrança de IR sobre os lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica vai ser debatida em audiência...
Imprensa
Comissão da Câmara dos Deputados aprova prazo para Receita
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receit...
Imprensa
Direito Tributário
Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, e...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS: Inteligência Artificial acelera a tramitação dos
A Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar com mais uma fu...
Imprensa
Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e
Comissão aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do...
Imprensa
Direito Tributário
Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é
Por entender que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte, o Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade, decl...
Imprensa
Direito Tributário
Incide imposto de renda em transferência de bens e direitos
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declar...
Imprensa
Direito Tributário
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cuja...
Imprensa
Direito Tributário
CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do PJe é o desafio enfrentado pelo grupo de traba...
Imprensa
Direito Tributário
Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo
A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional...
Imprensa
Direito Tributário
Juízes transformam dívidas de empresa em créditos tributários
Os juízes Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal em Brasília, e Carlos Loverra, da 1ª Vara Federal em São...
Imprensa
Direito Tributário
RS cria Regime Optativo da Substituição Tributária para 2020
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo pr...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS modifica horário de atendimento
A partir de 1/12, o atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não en...
Imprensa
Direito Tributário
É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide
É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Carf cancela multa qualificada sobre aproveitamento de ágio
Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser...
Imprensa
Direito Tributário
Devedor não pode ser excluído de programa de regularização
Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do PRR um produtor que, embora tenha pleiteado...
Imprensa
Direito Tributário
Simulador para negociação de débitos do Refaz RS já está
A Secretaria da Fazenda tem disponível na internet um simulador para que empresas com débitos com o fisco gaúc...
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel
Juíza condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do ITBI...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Direito Tributário
Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos
Despesas com empréstimos e financiamentos não constituem insumos para fins de apropriação de créditos do PIS e...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina que governo de SP forneça dados sobre renúncia
juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, acatou pedido dos deputados estaduais e decidiu obrigar a Fazenda...
Imprensa
Direito Tributário
Avança na Câmara dos Deputados projeto que dá direitos a
Ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, um substitutivo a um PL 5.474, que confere melhor controle às decisões...
Imprensa
Direito Tributário
RS: PGE e Receita Estadual organizam evento para esclarecer
Com o objetivo de esclarecer dúvidas e apresentar o programa Refaz 2019, a PGE e a Receita Estadual promovem e...
Imprensa
Energia
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe
Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter
Em sessão virtual, a Primeira Seção do STJ afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos re...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS amplia diálogo por soluções para
O subsecretário da Receita Estadual esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto nº 10.100, de 06/11/2019
Alteração - Decreto nº 6.144/2007 - REIDI
Imprensa
Direito Tributário
Portaria garante atendimento prioritário à advocacia gaúcha
Uma importante portaria foi publicada no DOU nesta quinta-feira (07), garantindo aos advogados atendimento pri...
Imprensa
Direito Tributário
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de re...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova regras mais rígidas para a adesão
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do prazo prescr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão d
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 9...
Imprensa
Direito Tributário
RS: programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS
O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) entra em vigor nesta quarta-feira (6...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que acaba com isenção de IR sobre lucros e dividendos
O projeto que prevê a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas será discuti...
Imprensa
Direito Tributário
PEC propõe que benefícios fiscais sejam reavaliados a cada
Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no próximo ano, os benefícios tributários serão reavaliados a cada...
Imprensa
Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados reduz base de cálculo do
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o PLP 174/19 que reduz a base de...
Imprensa
Direito Tributário
Abatimento do imposto de renda para doação a programa de
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 212/19, que autoriza o abatimento no IR das doações...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança
O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do consel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Divergências na classificação de produtos não justificam
Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um IRDR para uniformizar d...
Imprensa
Direito Tributário
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal.
Imprensa
Direito Tributário
Ganho de stock option não configura remuneração do empregado
A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Stock Option Plans não constitui remuneração, mas ganho...
Imprensa
Direito Tributário
RS: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo
O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Espe...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode
Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Co...
Imprensa
Direito Tributário
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de re...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de
O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tribut...
Imprensa
Instrução Normativa RFB nº 1.913, de 30/10/2019
Alteração - IN SRF nº 300/2003 - Saída temporária de mercadorias - ZFM - Áreas de Livre Comércio - da Amazônia...
Imprensa
Direito Tributário
CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS
Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
Imprensa
Direito Tributário
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de IRPJ e CSLL n...
Imprensa
Direito Tributário
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tram...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o proc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
Imprensa
Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo entre
Em cerimônia realizada em 25/10/2019 foi assinado o ARM entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de
O TRF4 decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento d...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
Imprensa
Direito Tributário
Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao
A PGFN, em parceria com a CEF, disponibilizou, até o dia /10, condição diferenciada de parcelamento para as em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi
A Súmula 392 do STJ não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais comp...
Imprensa
Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucra...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz federal autoriza uso de "empresa veículo" para
O uso de “empesas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele...
Imprensa
Direito Tributário
Inscrição indevida de IPVA em dívida ativa gera dever de
4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou Fazenda do Estado de SP a indenizar motorista que t...
Imprensa
Direito Tributário
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da
A Primeira Turma do STJ decidiu que os créditos apurados no âmbito do programa Reintegra não compõem a base d...
Imprensa
CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta que regula execução fiscal administrativa e institui
CAE aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil.
Imprensa
Direito Tributário
Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento
Desembargadora federal do TRF-3, acatou agravo de instrumento de uma empresa contra decisão que indeferiu pedi...
Imprensa
Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ volta a discutir hipóteses de cabimento
A Corte Especial do STJ voltou a analisar, na última quinta-feira (17/10), um processo que definirá se é possí...
Imprensa
Direito Tributário
Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cer
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que proíbe a incidência de ICMS na transferência de
Projeto que proíbe a incidência do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avan...
Imprensa
Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS dialoga com setores e implementa
As novas regras de ICMS-ST entraram em vigor no início deste ano e desde lá a Secretaria da Fazenda dialoga co...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
Imprensa
Direito Tributário
AGU: Receita Federal pode compartilhar dados fiscais com
A AGU elaborou um parecer a favor do compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com a CGU e o TCU...
Imprensa
Direito Tributário
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base
O STF irá decidir se a inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo é constit...
Imprensa
Direito Tributário
Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade
A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Proce...
Imprensa
Direito Arbitral
Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária será lançado em
O Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (Ibat) será lançado em 23 de outubro, durante São Paulo Arbitr...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
Imprensa
Direito Tributário
STJ começa a analisar possibilidade da trava dos 30% em extin
A 1ª Turma do STJ começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamen...
Imprensa
Agronegócio
Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de cr...
Imprensa
Agronegócio
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório
A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Direito Tributário
Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova adiamento de regra que permite a
CAE aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 01/01/2020 para 01/01/2033 o marco inicial de produç...
Imprensa
Direito Tributário
É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PI...
Imprensa
Direito Tributário
STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de
A 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de insc...
Imprensa
Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
Imprensa
Direito Tributário
OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital
O secretariado da OCDE lançou uma proposta para mudar o sistema de tributação, considerando as especificidades...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa nº 1.911, de 11/10/2019
Regulamentação - Apuração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Administração - Contribuição - PIS/Pasep -...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.912, de 11/10/2019
Alteração - IN RFB nº 1.291/2012 - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatiz...
Imprensa
Direito Tributário
União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS
O presidente do STF pautou para o dia 05/12 o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que qu...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF declara inconstitucional lei estadual que
O Plenário do STF declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
Imprensa
Agronegócio
PGFN alerta sobre golpes em nome do órgão
Estelionatários estão utilizando o nome da PGFN para obter vantagens financeiras indevidas, por meio de difere...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal revoga portaria que criava grupo de súmulas n
O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Ad...
Imprensa
Comércio
Juiz federal manda União restituir valores de taxa de
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carf confirma recebimento de memoriais
O CARF comunica que, desde 03/10, confirma o recebimento de memoriais encaminhados por meio do formulário elet...
Imprensa
Direito Tributário
Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendiment...
Imprensa
Direito Tributário
Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de
A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legis...
Imprensa
Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
Imprensa
Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
Institucional
Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
Imprensa
Direito Tributário
Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
É cabível condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hip...
Imprensa
Direito Tributário
PGE e Secretaria de Fazenda do RJ se unem para resgatar
Com objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do RJ, a PGE e a Sefaz instauraram,...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal cria grupo para aprovar súmulas que pode
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios...
Imprensa
Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
Imprensa
Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
Imprensa
Direito Tributário
Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TR
O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responde...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas já podem creditar IPI de insumos produzidos na ZFM
O STF decidiu nesta quarta-feira (24) reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do IPI na compra de i...
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave de
Embora o autor tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele nã...
Imprensa
Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no DTE-SN, Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Simples Na...
Imprensa
Direito Tributário
STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa
Após decisão do STF em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do STJ revisou o Tema 695 dos recursos r...
Imprensa
Comércio
TRF3 reitera entendimento do STF e revoga majoração de taxa d
TRF3 decidiu acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de uti...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de impor
Juiz da 19ª Vara Federal em SP, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspend...
Imprensa
Direito Societário
STJ discute exclusão de sócio do polo passivo de execução fis
2ª Turma do STJ voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fisca...
Imprensa
Direito Tributário
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual.
Imprensa
CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
Imprensa
Secretaria da Fazenda de SC disponibiliza cadastro para cons
SEF/SC disponibilizou o acesso para cadastramento dos consumidores de energia elétrica classificados como micr...
Imprensa
Direito Tributário
Simplificação do eSocial é tema de audiência pública
Cdeics promove audiência pública nesta quinta-feira (26) para discutir as mudanças e simplificações previstas...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado facilita isenção de IPI para pessoa com de
Pessoas com deficiência que compraram um automóvel com isenção do IPI mas que tiveram o bem roubado não precis...
Imprensa
Direito Tributário
MPRJ ajuíza Representação por Inconstitucionalidade contra le
O MPRJ ajuizou, no dia 11/09, Representação por Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstituciona...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP nega penhora de restituição do imposto de renda de deved
A devolução ao contribuinte do IRRF, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de...
Imprensa
Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projeto que alter
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (25) o projeto que viabiliza a arrecadação do IS...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal altera entendimento acerca de contribuição so
A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2019, modificando o entendimento do órgão s...
Imprensa
Direito Tributário
Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo d
TRF4 manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União. A dívida havia sido calculada em cima dos ga...
Imprensa
Direito Tributário
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão dire
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem...
Imprensa
Direito Tributário
Por falta de previsão fiscal, comissão da Câmara dos Deputado
A Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribui...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz garante a responsáveis por deficientes registrar veículo
Juiz determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto concede isenção de impostos para produtos destinados
O PL 4175/19 concede isenção do IPI e do II sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com d...
Imprensa
Comércio
Suframa implementará novo sistema para internamento de mercad
Como forma de atender ao Convênio ICMS n.º 134, Suframa implementará, no dia 21/10 o novo sistema para o contr...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Ministério da Economia zera imposto de importação de 532 bens
O Ministério da Economia zerou as alíquotas de importação de 498 bens de capital e 34 bens de informática e te...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
Imprensa
Direito Tributário
OAB-RS propõe ADI contra o aumento do IPTU em Porto Alegre
OAB gaúcha ingressou com uma ADI no TJRS contra a LC nº 859/2019, recentemente sancionada pelo prefeito que al...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vi
Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em u...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador suspende dívida tributária por certidão "viciad
Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57...
Imprensa
Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
Imprensa
Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
Imprensa
Direito Tributário
Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé
A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.
Imprensa
Direito Tributário
Confaz entrega proposta de reforma tributária no Senado
Representantes do Confaz entregaram hoje (11), no Senado, uma proposta de reforma tributária.
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
Imprensa
Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
Imprensa
Direito Tributário
Súmulas do Carf aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor
Publicada no DOU de hoje, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do CARF, ocorrida em 3/9/2019.
Imprensa
Direito Tributário
Sancionada lei que atualiza nova planta do IPTU de Porto Ale
A lei 859/19, que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do IPTU de Poa foi sancionada nesta terça...
Imprensa
Direito Tributário
Sociedades de advogados podem escolher regime de ISS
As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de ISS querem fazer. Assim entendeu o...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal pode pedir informações sobre escritórios de a
A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocac...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores inscritos em Dívida Ativa da União é aprim
Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Direito Tributário
RS: empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situaçã
O governo do Estado publicou nesta sexta-feira (6/9) o Decreto nº 54.785, que institui o programa “Refaz Ajust...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto do Executivo que altera tributação de fundos fechados
A proposta do Poder Executivo que promove mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados volta a t...
Imprensa
Direito Tributário
Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento imp
A Oitava Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que extinguiu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
Imprensa
Alimentos
Proposta susta regras da Receita Federal sobre controle de in
PDL 485/19 susta duas INs da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebi...
Imprensa
Agronegócio
Projeto reduz base de cálculo do ICMS de insumos agropecuário
PLP 174/19 reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros est...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova Lei da Transparência
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 115/19, que cria a Lei da Transparência Tributária.
Imprensa
Direito Tributário
Decreto nº 10.010, de 05/09/2019
Alteração - Decreto nº 660/1992 - Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS cria regime optativo da Substitui
O decreto nº 54.783 institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combust...
Imprensa
OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
Imprensa
Direito Tributário
Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas constitui operação de...
Imprensa
Direito Tributário
STF não reconhece repercussão geral em critérios para restitu
STF reconhece a inexistência de repercussão geral de recurso para se postular a restituição do valor de impost...
Imprensa
Direito Tributário
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de imp
A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefíc...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fis
Contagem da prescrição intercorrente começa na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do dev...
Imprensa
Direito Tributário
Começa prazo para entrega da declaração de propriedade rural
A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2019.
Imprensa
Direito Tributário
Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no impost
Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do IR as despesas com educação.
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a aposentado com doença grave pod
CDH aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com...
Imprensa
Direito Tributário
Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com em
Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo,...
Imprensa
Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...
Imprensa
Direito Tributário
Ajuste do ICMS-ST deve ser empregado pró e contra fisco e con
Uma nova decisão judicial da 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre voltou a reconhecer a constitucionalid...