Imprensa

Câmara dos Deputados confirma envio ao Senado de projeto

Foi rejeitado recurso para que a proposta fosse analisada antes no Plenário; texto passou pela CCJ.

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Portaria MDIC define critérios de acesso aos créditos do Move

Recursos poderão ser usados por pessoas físicas e jurídicas para financiar a compra de caminhões, ônibus e imp...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça mantém Incra na posse de imóvel que fazendeiros

Advocacia-Geral da União obteve no TRF1 decisão que autoriza continuidade do processo de desapropriação de áre...

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Direito Ambiental

Risco iminente de queda obriga município a remover árvore

Liminar não afasta a apuração das obrigações financeiras no futuro, caso fique provado que a árvore pertence a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Penhora de gado em pequena propriedade pode ser limitada para

Impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil exige prova da indispensabilidade do bem.

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Direito Societário

TJRS determina afastamento de sócio de empresa em disputa

A medida foi concedida em recurso (agravo de instrumento) e busca preservar o patrimônio social até a solução...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em

Recurso ordinário cível é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação.

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Direito do Trabalho

Negada indenização a empregada que alegou ter sido assediada

Trabalhadora não comprovou o ato ilícito ou a omissão da empresa que gerasse direito à indenização ou à conver...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Infraero e seguradora são condenadas a indenizar empresa por

Nexo de causalidade restou configurado, uma vez que o extravio ocorreu em recinto sob controle exclusivo da In...