Imprensa

Aprovado projeto que cria programa para regularização de

A medida permitirá que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de multas...

Imprensa

Antecipação de atividades para implantação do CNPJ

Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Venda de imóvel é nula por advogada induzir idoso analfabeto

Sentença anulou contrato, cancelou registro e condenou advogada a indenizar herdeiros.

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Licitações e Contratos Públicos

Falha administrativa sem dolo comprovado não configura fraude

Para a configuração do crime de fraude à licitação pública, é necessário comprovar o dolo específico dos réus...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Motorista e empresa são condenados por acidente com colisão

Apesar de reconhecer o dano material, a sentença afastou o pedido de indenização por danos morais.

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Recuperação de Empresas e Falências

Corregedor suspende falência de instituição financeira e

Decisão foi tomada para proteger o patrimônio da massa falida contra possíveis danos diante de indícios de irr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cooperativa é condenada por cobrar dívida com intimidação aos

Ainda que a dívida exista, cobrança de forma vexatória ou ameaçadora afronta devedor.

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Direito do Trabalho

Uso de celular corporativo para envio de mensagens

Juiz explicou que não se pode alegar que o teor das conversas seria protegido pelo direito à intimidade, pois...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sem prova de ilicitude, maquininha não pode reter valores de

Medida deve observar o princípio da boa-fé objetiva e ser respaldada pela comprovação da irregularidade alegad...