Expertise
Segmentos Econômicos
O Lippert Advogados atua nos mais diferentes segmentos econômicos, atenta às características dos negócios neles desenvolvidos.
Atuação
Especialização, competência e comprometimento caracterizam os profissionais do Lippert Advogados que buscam soluções inovadoras e eficazes.
Institucional
60 Anos de história
Lippert Advogados começou sua história em 16 de novembro de 1964, no centro de Porto Alegre. Desde então, sempre desenvolveu soluções inovadoras, adaptou-se às mudanças políticas e econômicas do país e do mundo e se consolidou como um dos mais respeitados escritórios de advocacia no Brasil e no exterior.
Notícias
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LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 238, DE 21/10/2026
Alteração – Lei Complementar nº 123/2006 – Lei do Simples Nacional – Atualização – Limite de receita bruta anu...
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DECRETO FEDERAL Nº 13.140, DE 21/10/2026
Hipóteses de dispensa de inscrição – CNPJ – Emissão de documentos fiscais eletrônicos – Nanoempreendedor e mic...
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DECRETO RS Nº 59.018, DE 21/10/2026
Regulamentação – Lei nº 15.764/2021 – Política e Sistema de Gestão – Patrimônio Imobiliário do Estado, suas au...
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Projeto autoriza incentivo fiscal para empresas que
Para receber e manter o benefício, as empresas precisam manter os funcionários contratados por pelo menos 12 m...
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Ferramenta pública do CNJ permite calcular precatórios e RPVs
A iniciativa também contribui para ampliar a transparência e facilitar o acesso a informações sobre precatório...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Venda de carro sem comunicar Detran gera responsabilização
Posição é da 1ª Seção do STJ, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.324 dos recursos repetitivos.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Ecad não pode trocar taxa de ocupação informada por hotel por
Para o relator, a declaração apresentada pelo estabelecimento, na forma do regulamento de arrecadação, tem pre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estende absolvição com base na Nova LIA a corréus que não
Para ministro, a extensão da decisão favorável é possível porque a absolvição decorre de um fundamento que emb...
Imprensa
Direito do Consumidor
Laudo da própria fornecedora é válido para afastar defeito do
Ao avaliar a prova técnica, o órgão público deve enfrentar o conteúdo contido nela, sob risco de incorrer em v...