Imprensa

Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos

Proposta altera Código de Defesa do Consumidor e incorpora entendimento do STF.

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Consulta pública sobre plástico de fonte renovável segue até

ABNT busca contribuições para aperfeiçoar bases da certificação ambiental de produtos e processos produtivos s...

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Direito Tributário

STJ julga legalidade do uso de empresa-veículo para amortizar

Trata-se de uma hipótese de planejamento tributário visando à elisão fiscal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMT mantém decisão em caso de protesto indevido

Existência de execução em curso não impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito em relação à pessoa f...

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Direito Imobiliário

Justiça condena município a pagar aluguéis atrasados e

Município permaneceu na posse de um imóvel locado após o encerramento da vigência contratual.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atraso causado por falta de estrutura do operador portuário é

Concessionária portuária deve restituir valores cobrados de importadora por armazenagem extra gerada pela demo...

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Recuperação de Empresas e Falências

Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na

Depósito do valor obtido com a alienação de ativos, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento...

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Direito do Trabalho

Aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que

Para desembargadora, ajuizamento de ação objetivando discutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com

A decisão do STJ vale para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça.