25.08
Imprensa
Direito Tributário
STF valida tipo de atividade como critério para taxa de fiscalização de estabelecimento
Mateus Mello
José Higídio
O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (18/8)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/08/2025.
José Higídio
O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (18/8)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/08/2025.