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Direito Tributário

Justiça mantém regime especial de tributação a empresa

Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/07/2021.
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