19.12
Imprensa
Direito Tributário
Juíza veta obrigação de distribuição de dividendos como condição para isenção tributária
Sheyla Santos
A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, em decisão liminar, que a Receita Federal deixe de exigir a aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/12/2025.
A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, em decisão liminar, que a Receita Federal deixe de exigir a aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/12/2025.