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Direito Tributário

Não há sucumbência se crédito tributário é pago antes da citação na execução

Por Danilo Vital

Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2021.
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