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Direito Tributário

Projeto de lei prevê discussão sobre compensação em embargos a execução fiscal

Por Sérgio Rodas

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na sexta-feira (18/6) o Projeto de Lei 2.243/2021, que busca alterar a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) para permitir que se discuta compensação em embargos à execução fiscal...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/06/2021.
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