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Imprensa

Direito Tributário

STF mantém quebra da coisa julgada e afasta multas de empresas que não pagaram CSLL de 2007

Mateus Mello

O Supremo Tribunal Federal manteve as decisões de manter a quebra da coisa julgada em matéria tributária e afastar multas contra empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2007 até a data...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/08/2025.