03.12
Imprensa
Direito Tributário
FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é mero adicional da alíquota do ICMS, sendo juridicamente inseparável do imposto principal. Sua exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins decorre, portanto, do Tema 69...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2025.
Fonte: ConJur, 28/11/2025.