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Direito Tributário

PGFN detalha regras para transação de tributos previdenciários sobre PLR

Nesta quinta-feira (8/7), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um parecer para esclarecer algumas cláusulas do edital que instituiu a transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/07/2021.
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