29.07
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz
Por Tábata Viapiana
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/07/2021.
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/07/2021.