17.12
Imprensa
Direito Tributário
Fisco estadual pode fazer o cálculo do ITCMD por arbitramento, decide STJ
Danilo Vital
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/12/2025.
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/12/2025.