31.05
Imprensa
Direito Tributário
Juíza suspende norma da PGFN que limitou propostas de transação tributária
Por José Higídio
Por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que impedia a transação...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/05/2021.
Por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que impedia a transação...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/05/2021.