13.09
Imprensa
Direito Tributário
Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito
Por Sérgio Rodas
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/09/2021.
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/09/2021.