“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2013.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2018.
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico, em 2019.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Trabalhista.
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ELENIR DOS SANTOS
Advogada
(51) 3302-2667 eds@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2013.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2018.
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico, em 2019.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Trabalhista.
Notícias
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT23 autoriza penhora de milhas aéreas para garantir
Medida é útil para a solução da dívida trabalhista, uma vez que esses pontos integram o patrimônio do titular...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST nega reintegração imediata de gerente baseada apenas em
A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabal...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
Imprensa
Direito do Trabalho
Decisão do STF reafirma validade da terceirização de serviços
É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que forjava vendas para
Para julgador, há nos autos elementos de prova suficientes para justificar a aplicação da sanção máxima para r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST afasta responsabilidade solidária de empresas com sócios
Para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
Imprensa
Direito do Trabalho
Instituição pode receber de volta parte de bônus pago a
Para colegiado do TST, a cláusula contratual acordada sem vício de consentimento é legal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do
TRT2 manteve sentença que afastou doença ocupacional de trabalhador e negou pedidos de estabilidade acidentári...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de dependente químico que recusou
Ele alegava discriminação, mas caso foi considerado abandono de emprego.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de
Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais.
Imprensa
Direito do Trabalho
Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total
Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhador com câncer não é discriminatória
1ª Turma do TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Terceirização da atividade fim não impede reconhecimento da
Supremo Tribunal Federal aceitou argumento da AGU de que houve fraude na contratação das oficinas de costura p...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acórdão confirma justa causa de trabalhadora por transfobia
Empregadora alegou que a dispensa foi motivada por mau procedimento e ato lesivo à honra, na forma do artigo 4...
Imprensa
Direito do Trabalho
Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista
Imprensa
Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de empregado que ofendeu colega
Magistrada concluiu que a conduta do reclamante minou, por completo, a confiança na qual deve se basear a rela...
Imprensa
Direito do Trabalho
Secretária particular de empresária não terá direito a horas
Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida seguro-garantia apresentado para pagamento de
Seguro-garantia judicial deve ser aceito para o pagamento de depósito recursal, conforme determina o Ato Conju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem
Credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução.
Imprensa
Direito do Trabalho
Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é
Testemunhas da empregadora afirmaram que foi dada a opção aos trabalhadores.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de trabalhador que aderiu a “greve
3ª Turma considerou que paralisação “surpresa” e sem apoio sindical pode ser equiparada a abandono de emprego.
Imprensa
Direito do Trabalho
Execução contra sócio de empresa em recuperação judicial é um
Após o julgamento, o TST fixará entendimentos vinculantes que trarão maior segurança jurídica para os atores d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado com atestado médico, flagrado em página de rede
Para juíza, o comportamento do empregado sugere que a necessidade de afastamento alegada não era verdadeira.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST divulga calendário oficial de 2025
Documento prevê datas de sessões de julgamento, feriados e recessos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não obtém dano moral por revista íntima feita
Não se verificou a existência de situação vexatória ou humilhante no caso, uma vez que as inspeções eram gerai...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mãe de trabalhador tem indenização negada por morte devido à
Provas apresentadas confirmam a defesa e revelam que atropelamento decorreu exclusivamente do estado de embria...
Imprensa
Direito do Trabalho
Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por
As empresas interessadas em contestar o índice devem realizar a solicitação exclusivamente por meio eletrônico...
Imprensa
Direito do Trabalho
Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é
De acordo com os autos, a devedora na ação já exercia a posse do veículo havia cerca de um ano.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou
Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Citação apenas em endereço de empresa encerrada torna atos
Citação a uma pessoa jurídica já encerrada configura uma tentativa irregular de notificar a parte e torna nulo...
Imprensa
Direito do Trabalho
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos
O pagamento com QR Code/Pix pode ser realizado em qualquer uma das mais de 800 instituições bancárias particip...
Imprensa
Direito do Trabalho
Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou
Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juí...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça afasta laudo pericial genérico e não concede
Desembargador-relator considerou que o laudo se baseou em premissas genéricas e não decorreu de situações efet...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que causou arquivamento de duas ações não
Nessa situação, a nova reclamação tem de esperar no mínimo seis meses para ser apresentada.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST decidirá mais três temas em Incidentes de Recursos de
Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical e compensação de gratifica...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acordo que limita auxílio-creche a pais com guarda exclusiva
Para o relator do recurso no TST, a norma é legal e não ofende nenhum princípio constitucional.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
Imprensa
Direito do Trabalho
É válida incorporação de descanso semanal remunerado por
Segundo desembargadora-relatora, os elementos do auto mostram que o reclamante “não sofreu qualquer prejuízo e...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de trabalhador que
Diante da prova produzida, juíza entendeu que a punição aplicada ao trabalhador foi compatível com a falta gra...
Imprensa
STJ não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não precisa calcular cota de PCD incluindo empregados
Para TST, trabalhadores afastados ou aposentados por invalidez não entram no cálculo de pessoas com deficiênci...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não reverte demissão por justa causa mesmo
Ex-empregada adulterou o atestado médico, aumentando de um para dez dias o período de afastamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
Imprensa
Direito do Trabalho
Retratação de testemunha não muda justa causa por fraude em
Segundo colegiado do TST, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista flagrado “colando” em exame
Desembargador concluiu que ficaram caracterizadas as faltas graves, que configuram as hipóteses de ato de impr...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase
SDI-1 decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o IPCA na fase pré-judicial e a Sel...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sindicato não pode atuar por pessoa não vinculada à categoria
5ª Turma do TST entendeu que sindicatos podem substituir pessoas em demandas desde que caso envolva a violação...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 mantém justa causa aplicada a gerente que discriminava
Sindicância promovida pela empregadora constatou a existência das atitudes no ambiente de trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Patrimônio de sócio não pode ser executado se não fazia parte
É impossível a execução do patrimônio transmitido aos herdeiros de sócio falecido antes de determinada a sua i...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por
Para o julgador, trabalhadora, conscientemente, dificultou qualquer possibilidade de reintegração para poder "...
Imprensa
Direito do Trabalho
Caixa despedida por justa causa terá de devolver valores
10ª Turma considerou que havia provas suficientes para justificar a decisão do empregador.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência
Segundo juíza, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF vai decidir se atividade de risco permite relativizar as
Relator dispensou a análise do pedido liminar e vai levar o caso diretamente para a apreciação do Plenário.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador perde prazo para cobrar valores devidos por
Para o relator do recurso, o simples requerimento de diligências não é suficiente para suspender o prazo presc...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST forma maioria para que declaração de pobreza dê acesso à
Colegiado decidiu que concluirá o julgamento com a tese vencedora na sessão do Tribunal Pleno do dia 25 de nov...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT12 anula citação enviada via aplicativo de mensagens para
Para 3ª Turma, recebimento deveria ter sido acompanhado por comprovação “inequívoca” de que o conteúdo foi dev...
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente que solicitou dispensa de empregada após ruptura de
Para o magistrado, a conduta está abrangida pela previsão legal do artigo 482 da CLT.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado não tem direito a vale-cultura cancelado por
Para juíza, caso não trata de um direito individual e pessoal, mas de questão discutida ao longo de anos por m...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministério do Trabalho e Emprego atualiza regras do Programa
Nova Portaria visa combater práticas irregulares e fortalecer a saúde alimentar dos trabalhadores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Direito do Trabalho
Súmula 259 não se aplica a acordos extrajudiciais, decide TST
Termo de conciliação previsto no artigo 831 da CLT não se confunde com acordo extrajudicial homologado em juíz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF manda Congresso regulamentar adicional de penosidade em
Plenário reconheceu a demora do Congresso em regulamentar a questão e estipulou prazo de 18 meses, a partir da...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa pode demitir por justa causa trabalhador que subtraiu
Apesar do histórico sem outras faltas, tribunal entendeu que o furto configurou falta grave o suficiente para...
Imprensa
Direito do Trabalho
Norma coletiva pode definir natureza híbrida de anuênios
Relator assinalou que a Constituição Federal admite a flexibilização de direitos sociais que não sejam indispo...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST mantém bloqueio de previdência privada de gerente que
A medida é para ressarcir a empresa de parte do valor desviado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça não reconhece como discriminatória dispensa ocorrida
Para a desembargadora, não se aplica a Súmula 443 do TST ao caso, que também não se enquadra no art. 1º da Le...
Imprensa
Direito do Trabalho
Não há vínculo de emprego entre empresa e franqueada, diz
Ministro cassou decisão da JT que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre seguradora e corretora f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas gaúchas já podem aderir ao programa emergencial de
A medida do governo federal consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 durante os meses de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça afasta rescisão indireta por irregularidades no
Segundo a relatora, irregularidades do contrato poderiam ser corrigidas por ação judicial, sem necessidade do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acórdão confirma justa causa de motorista que ultrapassou
Magistrados verificaram que o empregador respeitou a devida gradação das penalidades antes de adotar a pena má...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas de transporte de valores acionam STF sobre cota de
Para a Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores, a periculosidade da atividade coloca esses gr...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT24 mantém justa causa de trabalhador acusado de furto de
Autor foi flagrado saindo com volume considerável em suas vestimentas, se negando a parar na portaria para rev...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de trabalhadora que levou
Para juiz, as provas comprovam a falta gravíssima praticada pela mulher, configurando ato de improbidade e mot...
Imprensa
Direito do Trabalho
Advogados devem cadastrar assunto “Enchentes no Rio Grande do
Os processos trabalhistas relacionados a esse tema que já estavam em tramitação foram identificados pelas equi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregada por indisciplina
Desembargador reconheceu que a aplicação do artigo 482, "h", da CLT (ato de indisciplina) encontra-se adequada...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não tem de depositar FGTS durante licença de
A doença que motivou o afastamento não estava relacionada ao trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de vigilante que permitiu a entrada
Para o desembargador-relator, a conduta do profissional foi imprudente, considerando que a instituição estava...
Imprensa
Direito do Trabalho
Lesão sofrida por trabalhadora após ataque de abelhas não
Desembargadores concluíram que incidente foi um caso fortuito, sem falhas no dever patronal de manter o ambien...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa consegue retirar penhora para pagar dívida de
Prestadora alegou que tinha créditos a receber da empresa, que não participava do processo e, em razão da indi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de
Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom.
Imprensa
Direito do Trabalho
MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses
O caso diz respeito a um acordo para demissão durante a pandemia.
Imprensa
Direito do Trabalho
União reconhece competência dos auditores fiscais do trabalho
Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Turma do TST estabelece regras para atualização monetária de
Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Imprensa
Direito do Trabalho
Recurso de revista no TST só altera indenização exorbitante
A medida é adotada de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
Imprensa
Direito do Trabalho
Indeferimento de prova oral para comprovação de documentos
Segundo a desembargadora-relatora, empresa deveria ter tido o direito de comprovar a validade do TRCT apresent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização
A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que consumiu bebida alcoólica em serviço tem
Magistrada pontuou que não há laudo médico nos autos comprovando a alegada patologia.
Imprensa
Direito do Trabalho
Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de
Súmula nº 139 do TST prevê que “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para to...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta retomada das atividades presenciais no
Fica restabelecido, a partir de 9 de julho, o expediente presencial nas unidades judiciárias e administrativas...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos
Sócio retirante responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Embargos de declaração não são meio para reabrir questões de
Segundo desembargadora-relatora, o reclamante não tomou “o cuidado de apontar vícios no julgado, apenas fazend...
Imprensa
Direito do Trabalho
Revista em bolsa, sem contato físico, não configura dano mora
Realizada de forma impessoal e sem contato físico, a revista em bolsas e sacolas não caracteriza dano moral
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora gestante que pediu demissão não tem direito à
Não houve alegação ou prova de coação, erro, dolo, estado de perigo ou lesão e, portanto, o pedido de demissão...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das
O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras é válida
Para a 8ª Turma do TST, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
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Direito do Trabalho
Nova cartilha detalha funcionamento do centro de conciliação
Cartilha é voltada para todos os profissionais que atuam com processos no ramo trabalhista e e aborda o fluxo...
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CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa terá de responder por irregularidades no ambiente de
Para a 3ª Turma do TST, tomadoras de serviços têm o dever de cuidar da saúde das pessoas que lhe prestam servi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa terá de adaptar condições de trabalho a pessoas com
Para a 7ª Turma do TST, trata-se de uma questão estrutural, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir ilicitud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
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Direito do Trabalho
TST abre inscrições para audiência pública sobre direito de
A audiência será nos dias 22 e 23 de agosto, e as inscrições vão de 8 a 26 de julho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Liberação de valores bloqueados em conta vinculada exige
Empresas contratadas por órgãos da administração pública que pretendem liberar valores bloqueados devem aprese...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença
Para a SDI-2 do TST, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa cau...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT9 multa trabalhador por litigância de má-fé em ação de
7ª Turma do Tribunal confirmou decisão que negou vínculo empregatício de um motoboy com uma empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Tabela de depósitos recursais será atualizada a partir de 1º
A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE.
Imprensa
Direito do Trabalho
Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em
Pleno reconheceu a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da CLT e validou normas coletivas que pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar
TRT2 negou pedido para suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito de executados em processo trab...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que trocava preços de produtos não obtém reversão
Segundo a desembargadora-relatora, ficou evidente o ato de improbidade, previsto no artigo 482 da Consolidação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários
Imprensa
Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de empregado que entregou
Jurisprudência do TST entende que a gravidade da atitude do empregado pode justificar a não aplicação das pena...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que agrediu chefe durante
Segundo o julgador, não houve dúvida no processo, diante das imagens de vídeo anexadas, que o autor da ação ag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
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Direito do Trabalho
Funcionário dispensado após trocar socos com cliente tem
Por unanimidade, colegiado da 3ª Turma do TRT12 adotou entendimento de que o empregador agiu dentro do poder d...
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Direito do Trabalho
Juiz não reconhece vínculo de emprego entre estabelecimento e
Motoboy possuía uma empresa de entregas desde antes de começar a trabalhar para o restaurante.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que
Conforme o processo, trabalhador lançava despesas falsas no sistema da empregadora.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que difamou
Desembargador considerou correta a aplicação da justa causa, na forma prevista no artigo 482, "k", da CLT.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT5 confirma justa causa de gerente que beijou subordinada
Magistrada observou que, embora as imagens não tivessem áudio, o depoimento pessoal do trabalhador confirmou o...
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Direito do Trabalho
Demissão por justa causa de motorista é mantida devido à
Empregado colocou em risco a sua vida e a integridade física de todos à sua volta, o que implica quebra de con...
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Direito do Trabalho
Cobrança de produtividade, por si só, não caracteriza dano
Para que houvesse o dever de indenizar, seria necessária a prova do abuso por parte da empresa em relação espe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Direito do Trabalho
PJe estará indisponível neste sábado (3/8), das 8h às 13h
Sistema estará indisponível entre 8h e 13h, para atualização de versão (2.10.6).
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
Imprensa
Direito do Trabalho
Vendedor que prestava serviços em estabelecimento comercial
Para a juíza ficou atestado que, de fato, o vendedor trabalhava de forma autônoma.
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Direito do Trabalho
Gerente deve indenizar empresa por operações fraudulentas
Segundo juíza, não há motivo juridicamente possível para esse tipo de conduta.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
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Direito do Trabalho
Definição de idas ao banheiro pelo empregador não gera dano
Organização da rotina de trabalho, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do pod...
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Direito do Trabalho
STF suspende análise sobre execução trabalhista em empresa
Ministro pediu destaque nesta segunda-feira (5/8), com isso, a análise irá para o Plenário Físico em data aind...
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Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Direito do Trabalho
'Pejotização' é lícita, diz ministro do STF ao derrubar
Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TRT desconsiderou o entendimento fixado pelo STF.
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Direito do Trabalho
STF analisa em agosto validade de contrato intermitente e
Supremo marcou para este mês o julgamento de cinco ações que discutem alterações instituídas pela reforma trab...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa aplicada a motorista que não acionou
Relator do acórdão considerou que houve negligência, com gravidade suficiente para justificar a imposição da p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Direito do Trabalho
Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de
Segundo desembargador-relator, a empresa não se apresenta como tomadora de serviços da trabalhadora.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhadora que
Falsificação de atestado médico configura ato de improbidade, infração contratual de natureza grave prevista n...
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Direito do Trabalho
Empresários são impedidos de embarcar para o exterior em
Decisão recente do STF autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprime...
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que contratos baseados em normas coletivas de
Diferenças salariais entre o requerente e a paradigma contratada com base em convenções coletivas de outra cid...
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Direito do Trabalho
Mantida decisão que nega indenização por danos morais a
Relator do processo afirmou que o acidente foi uma fatalidade causada por fatores externos e imprevisíveis.
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Direito do Trabalho
Cônjuge de sócio só pode ser incluído como devedor se tinha
Inclusão somente é autorizada se ficar provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada a pagar indenização por manchar
Relator reconheceu que a profissional agiu para prejudicar a empregadora e manteve a indenização.
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Direito do Trabalho
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de
Estabelecimentos com 100 ou mais funcionários devem prestar informações, conforme determina a Lei de Igualdade...
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Direito do Trabalho
MPT pode ser acionado em processo para revisão de ação civil
Para a 2ª Turma do TST, a ação revisional deve ser apresentada contra o MPT, e não contra a União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável
Relatora no STJ destacou que a escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retr...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que agrediu o atual
Empresa informou que a conduta cometida pelo ex-empregado foi tão grave que a autoridade policial compareceu a...
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Direito do Trabalho
TRT4 fixa tese jurídica sobre ingresso de nova ação por
Tribunal julgou o primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC).
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova falta grave da empresa e rescisão
TRT18 entendeu que atraso ou ausência de recolhimento do depósito do FGTS por apenas um mês não configura falt...
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Direito do Trabalho
Decisão não vê discriminação de empresa na falta de
Ministério Público do Trabalho questionava o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta por um grupo em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Direito do Trabalho
Trabalhador altera transcrição de depoimento e é condenado
Na ação, autor solicitava o reconhecimento de seu vínculo de emprego com uma loja que usava um aplicativo de e...
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Direito do Trabalho
Justiça confirma justa causa de trabalhadora que fraudava
Conforme o magistrado, a falta cometida pela trabalhadora “é de natureza grave, a ponto de inviabilizar a cont...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que reconheceu vínculo e manda
Supremo já validou a terceirização de toda e qualquer atividade ou qualquer outra forma de divisão do trabalho...
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Direito do Trabalho
Uso indevido de benefício concedido por empresa motiva justa
Para magistrada, “ o comportamento ilícito da obreira foi sério o bastante para ensejar a quebra da fidúcia in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
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Direito do Trabalho
STF valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma
Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
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Direito do Trabalho
TRT4 implementa nova funcionalidade de juntada de arquivos
Recurso agora está disponível a todos os advogados e peritos para inserção de mídias relativas a provas e perí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
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Direito do Trabalho
Processos no TST passam a tramitar integralmente no PJe
Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, terão tramitação exclusivamente eletrônica.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega pedido para obter dados de usuários
Trabalhadora buscava obter informações pessoais de devedores por meio de plataformas digitais como Netflix, Ub...
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Contencioso Administrativo e Judicial
INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva
A culpa exclusiva da vítima no evento motivou a juíza a julgar improcedente a ação.
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Direito do Trabalho
Juíza extingue ação por ausência de empresa interposta no
Para juíza, as provas indicaram a existência de, no mínimo, uma empresa interposta entre a primeira reclamada...
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Direito do Trabalho
Motorista que também descarregava cargas não ganha acúmulo
Relator do acórdão entendeu que não houve o acréscimo de tarefas ao longo do contrato.
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Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
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Direito do Trabalho
Registro de contrato de trabalho em CTPS digital deve seguir
De acordo com relator, não há como fazer o registro do contrato de trabalho na forma pretendida pelo ex-funcio...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho lança diretrizes para julgamentos sob
Protocolos se basearam em normas e precedentes nacionais e internacionais e têm como objetivo promover uma soc...
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Direito do Trabalho
Justiça nega indenização a esposa de motorista morto a tiros
Conforme entendimento dos julgadores, ficou provado que não houve relação com o serviço.
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Direito do Trabalho
Empregador não terá responsabilidade por homicídio ocorrido
A conclusão é de que o crime não teve relação com as atividades exercidas pelos empregados envolvidos.
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Direito do Trabalho
Restabelecimento de trabalho presencial constitui legítimo
Autora da ação pretendia reverter a determinação da empregadora para retorno ao trabalho presencial, mas TRT10...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa a trabalhador por
Para relator, incontinência de conduta prejudica o ambiente de trabalho e é uma causa legítima para a rescisão...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova “limbo previdenciário” e ficará sem
Cabia à profissional comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho.
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Direito do Trabalho
Trabalhador tem justa causa confirmada por repetidas faltas
Desembargadores entenderam que os documentos do processo comprovam a desídia do empregado.
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Direito do Trabalho
Confirmada despedida por justa causa de trabalhador que
Para a relatora do acórdão, a atitude tornou insustentável o prosseguimento do contrato de trabalho.
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Direito do Trabalho
Fazer eventualmente tarefas compatíveis ao cargo não
Mero exercício casual de atividades diversas, mas compatíveis com o cargo do empregado, não implica em pagamen...
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Direito do Trabalho
MTE publica alterações das normas regulamentadoras 1, 16 e 18
Capítulo revisado da NR 1 aprimora o gerenciamento de riscos nas empresas, enfatizando a participação mais ati...
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Direito Tributário
Mais de 50 mil empresas devem publicar Relatório de
O MTE tornará, a partir de 16 de setembro, esses relatórios acessíveis pelo portal Emprega Brasil.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a ex-empregada que beneficiou
O caso foi descoberto porque o candidato não foi contratado e ajuizou uma ação judicial pedindo indenização.
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Direito do Trabalho
Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por
Para magistrado, lei não estabeleceu a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o períod...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de um
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
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Direito do Trabalho
TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio
O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que usou fotos de trabalhos
Relatora considerou válida a justa causa, nos termos das alíneas "a" e "c" do artigo 482 da CLT.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado demitido
A empresa juntou ao processo declarações de testemunhas e gravações da câmera de segurança que comprovam a prá...
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Direito do Trabalho
Justiça nega dano moral e condena trabalhador que mentiu
Condenação por litigância de má-fé se baseou na constatação de que o empregado tentou alterar a verdade dos f...
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Direito do Trabalho
Remuneração variável pode ser revista durante contrato de
5ª Turma ressaltou que as premiações recebidas além do salário fixo estavam vinculadas ao desempenho da loja,...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador por
Empresa realizou uma investigação interna e aplicou a demissão por justa causa por incontinência de conduta e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
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Direito do Trabalho
Justiça anula execução de ofício de processo em que partes
Segundo desembargadora-relatora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467 não caberá atos executivos do j...
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Direito do Trabalho
Abandono injustificado de trabalho enseja demissão por justa
TRT18 afastou a reversão da demissão por justa causa que empresa impôs a ex-empregados que se negaram a retoma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Direito Constitucional
STF valida regras da certidão negativa de débitos
Plenário formou maioria para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011 que criou a CNDT.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregada que ofendeu colega
Na visão do magistrado, o caso atrai a aplicação do artigo 482, “j”, da CLT.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue provar trama entre advogado e
Recurso foi negado por falta de provas dos fatos alegadas pela trabalhadora.
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Direito do Trabalho
Vigilante que desligou disjuntores para dormir no trabalho
Para o relator do acórdão, conduta do trabalhador constitui desídia capaz de quebrar a confiança contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
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Direito do Trabalho
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas.
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Direito do Trabalho
TRT18 anula sentença que aplicou confissão ficta a empresária
A decisão foi fundamentada no §1º do art. 844 da CLT.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez após pedir
Para o relator, o depoimento demonstra que a autora não tinha a intenção de retornar ao trabalho ao descobrir...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 adota novos
Mudanças buscam adequar as decisões da Seção à jurisprudência dominante do TST, com objetivo de oferecer maior...
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Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de trabalhador que
Foram apresentadas provas documentais e testemunhais que comprovaram as alegações da empresa.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais
Resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado, se homologado pela Justiça do Trabalho, fi...
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Direito do Trabalho
Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
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Direito do Trabalho
Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de
Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que enviou dados
Magistrado entendeu que as provas anexadas ao processo são favoráveis aos argumentos da empregadora.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que agrediu colega no vestiário da empresa deve
Relatora do acórdão entendeu que houve ato incompatível com a conduta exigida no ambiente de trabalho.
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Direito do Trabalho
Salário não pode ser penhorado para pagamento de dívida
Tese jurídica aprovada pelo Pleno passa a orientar todos os julgamentos de juízes e órgãos colegiados da Justi...
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Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de trabalhadora que fraudou
Para a julgadora, a conduta fraudulenta ficou comprovada.
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Direito do Trabalho
Empregador é absolvido de pagar indenização a empregado que
Na análise do relator, o conjunto de provas não trouxe nenhum elemento que evidenciasse a culpa da empregadora...
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Direito do Trabalho
TRT3 decide contra inclusão de esposa do devedor em execução
Decisão ressaltou que redirecionar execução para o cônjuge não incluído na relação processual inicial afronta...
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Direito do Trabalho
Motorista que sofreu acidente ao dirigir em excesso de
Desembargadores apontaram a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da empreg...
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Direito do Trabalho
STF e TST aprimoram acordo para reduzir processos e
Documento reforça a parceria entre os tribunais e o comprometimento com a modernização e a eficiência.
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de trabalhador em licença médica que
Relatora do recurso confirmou a sentença da primeira instância que reconheceu o justo motivo de sua demissão.
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Direito do Trabalho
STF inicia julgamento sobre representatividade sindical de
Após manifestações dos advogados, presidente do STF afirmou que discussão será retomada em sessão futura.
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Direito do Trabalho
TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de
Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento.
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Direito do Trabalho
STF pede informações à Justiça do Trabalho sobre
Medida visa subsidiar a relatora na análise da ADPF 1149, proposta por partido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
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Direito do Trabalho
Troca de mensagens durante audiência revela tentativa de
Segundo magistrada, ficou evidente a litigância de má-fé e o abuso grave do direito fundamental de ação judici...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta expediente, atendimento ao público e
O normativo define regras específicas para as unidades judiciárias e administrativas mais atingidas pelas ench...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
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Direito do Trabalho
Trabalhador absolvido em processos criminais não consegue
Segundo a SDI-1 do TST, os fatos ocorreram antes do CC de 2002, e o prazo para ajuizar a ação não depende da d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
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Direito do Trabalho
TRT4 define como será a retomada dos prazos após 31 de maio
Até 31 de maio, o atendimento ao público segue sendo prestado por e-mail e balcão virtual, de segunda a sexta,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
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Direito do Trabalho
Empregado que recebeu mensagens de trabalho durante as férias
TRT12 rejeitou pedido de indenização por considerar as interrupções insuficientes para abalo psicológico do au...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença
Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que faltou ao serviço por
Juiz reconheceu que faltas não são consideradas ausências autorizadas por lei e, desse modo, configuram descum...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS retoma contagem de prazos
Há situações especiais para Porto Alegre, Novo Hamburgo e São Sebastião do Caí.
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Trabalhadora não consegue invalidar acordo homologado em ação
A SDI-2 do TST rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado de anular a homologação de acordo judicial...
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Direito do Trabalho
Justiça decide que lei brasileira não será aplicada a
Juiz concluiu que não ficou comprovada fraude, nem vínculo com a empresa brasileira ou a existência de grupo e...
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TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
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Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado por apresentar exame falso de covid
A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Direito do Trabalho
Prazos processuais, audiências e sessões seguem suspensos até
O atendimento presencial, as perícias e o cumprimento de mandados também estão suspensos no mesmo período.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Direito do Trabalho
TST valida geolocalização como prova digital de jornada de
A prova ficará limitada aos horários alegados pelo trabalhador, e o processo ficará em segredo de justiça.
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Direito do Trabalho
Funcionário que enviou ofensa racial à colega por rede social
4ª Turma do TRT12 não acolheu a alegação de que a atitude teria sido apenas “brincadeira”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
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Direito do Trabalho
Ausência de punição por faltas ao trabalho não significa
Juiz entendeu que não há provas de que havia um acordo entre empregado e empregador sobre faltas injustificada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
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Direito do Trabalho
Mantida demissão por justa causa de funcionário por assédio
TRT12 confirmou conduta adequada empresa diante do constrangimento de funcionária por comentários de cunho sex...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
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Direito do Trabalho
Profissional não consegue provar que trabalhava em ambiente
Trabalhador alegava calor extremo e mau cheiro durante as refeições.
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Direito do Trabalho
Laudo que afastou insalubridade por ruído tem de ser
Segundo o documento, a exposição ao ruído era pontual e era neutralizada por EPIs.
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Direito do Trabalho
Prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos ficam
A extensão leva em conta a decisão do CNJ no mesmo sentido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
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Direito do Trabalho
TRT18 decide que print de redes sociais não comprova amizade
Relator entendeu que um print não era o suficiente para demonstrar a intimidade entre a testemunha e a empresá...
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Direito do Trabalho
Simples cicatriz sem consequências ao trabalhador não é
Segundo a juíza-relatora, tais marcas não são capazes de causar problemas ao trabalhador a ponto de afetar o c...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 condena com justa causa empregada que postou em rede
Acórdão também condenou trabalhadora a pagar uma multa por litigância de má-fé, reversível à empresa.
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Direito do Trabalho
TST suspende prazos processuais em ações com origem em varas
Medida vale de 2 a 10 de maio em decorrência do estado de calamidade pública.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
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Direito do Trabalho
Ajudante contratado como MEI não teve vínculo reconhecido
Empresa apresentou o contrato de prestação de serviços assinado pelo autor da ação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular
Não há previsão legal de anulação por esse motivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença
Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de seg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU obtém improcedência de ação movida por filial de empresa
Publicação de relatório está prevista em normas que regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Profissional não consegue diferenças salariais após perda do
CLT permite a alteração unilateral feita pelo empregador para o exercício de função de confiança, como parte d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
Imprensa
Direito do Trabalho
CSJT atualiza tabela para conversão de débitos trabalhistas e
A atualização da norma ainda prevê que as tabelas serão integradas ao PJe-Calc.
Imprensa
Direito do Trabalho
Família não será indenizada por morte de motorista em
Segundo a perícia, ele dirigia a 132 km/h numa rodovia em que a velocidade máxima era 60 km/h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Reconhecida autonomia de motorista que fez entregas
Na visão do magistrado, o depoimento do próprio motorista foi decisivo para o afastamento do vínculo de empreg...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro
Para a SDI-2, a utilização do seguro garantia é direito líquido e certo do executado
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
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Direito do Trabalho
Existência de grupo econômico define responsabilidade
Vigência do contrato do profissional abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista
Imprensa
Direito Constitucional
STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade
As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Imprensa
Direito do Trabalho
Negada indenização por assédio moral para trabalhador que
A empresa juntou ao processo o termo de autorização do uso de imagem assinado pelo empregado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Determinada penhora de 30% de aluguéis de loja de devedor
A natureza privilegiada da dívida foi considerada pelo magistrado para manter a penhora dos aluguéis, embora l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
Imprensa
Direito do Trabalho
Demissão por justa causa é confirmada devido à fala racista
Desembargador frisou que ficou comprovado, pela prova oral, que a reclamante proferiu palavras de cunho racist...
Imprensa
Direito do Trabalho
MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente
Decisão reconheceu a competência do MPT para ingressar com ação civil pública em um caso envolvendo a morte de...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que recebia auxílio-transporte e se deslocou de
TRT2 afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente rumo ao servi...
Imprensa
Direito do Trabalho
JT mantém justa causa de trabalhador que discriminou colega
Trabalhador foi dispensado por justa causa após proferir ofensas de cunho racial e étnico contra colegas de tr...
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Direito do Trabalho
Justiça condena empresa por morte de empregado em decorrência
Julgador entendeu pelo reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional, uma vez que nexo causal entre a doe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Furto em estacionamento por liberação de veículo sem ticket
Juiz avaliou que faltou ao profissional “cumprimento de dever no exercício das funções e no dever de trabalhar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender
Contratação por PJ se mostrou irregular, já que trabalho era realizado mediante subordinação, pessoalidade, ha...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Direito do Trabalho
Protesto Judicial não estende o prazo prescricional de 5 anos
Norma constitucional não permite a utilização do protesto judicial como meio para estender o prazo de cinco an...
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Direito do Trabalho
Fiscal de estabelecimento comercial tem pedido de adicional
A atividade de fiscal, que, mesmo tendo atuado também como coordenador de segurança, não se enquadra como de v...
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Direito do Trabalho
Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta
Ex-empregado foi condenado, ainda, a pagar honorários à parte contrária.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho
Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à fi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma empresa, mas também residência do dono.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém reconhecimento de vínculo de emprego
Desembargadora ressaltou que no caso não havia suporte fático e jurídico para o reconhecimento de vínculo empr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma
Segundo relatora, artigo 468 da CLT não se aplica porque a mudança não foi unilateral, mas intermediada pelo T...
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Direito do Trabalho
Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode
Jurisprudência do TST considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja
Decreto e portaria que regulamentam a Lei 14.611/2023 inseriram especificidades que violam anonimato.
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Direito do Trabalho
Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a
Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes.
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Direito do Trabalho
Reconhecida impenhorabilidade de imóvel usado como residência
Ao reconhecer a invalidade da penhora, o magistrado se baseou da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre impenhorabil...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não tem direito à adicional de periculosidade por
Ao analisar o conjunto total das provas, juízo indeferiu o pedido do motorista com base na jurisprudência trab...
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Direito do Trabalho
Cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de cessão de crédito
Para relator da matéria, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta.
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador por
Motorista assediou a empregada de uma empresa cliente ao fazer entrega.
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Direito do Trabalho
Caminhoneiro com tanque reserva não tem direito a adicional
Segundo ministro do TST, uma portaria de 2019 deixou claro que a condução de veículo com tanque suplementar nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que brigou em confraternização da empresa tem
A conduta do empregado foi considerada falta grave pelo TRT23, o que justifica a iniciativa da empresa de resc...
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Direito do Trabalho
TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de
Na visão da 5ª Turma, a atividade de segurança patrimonial e pessoal exercida pelo vigia não justificava o rec...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de
Para a 2ª Turma do TST, não se trata de direito indisponível.
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Direito do Trabalho
Negado reconhecimento de doença ocupacional por falta de
Relator concluiu não haver provas de que a doença do trabalhador foi causada pelo ambiente do trabalho.
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Direito do Trabalho
Transporte de valores por pagamento de mercadoria não gera
Magistrado entendeu que o recebimento de quantias integra a dinâmica laboral do motorista entregador.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que não apresenta mais sintomas de transtorno
Sentença amparou a conclusão do perito médico, que afirmou ter havido a remissão dos sintomas.
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Direito do Trabalho
Tribunal não reconhece pagamento “por fora” a trabalhador por
Relator entendeu que o trabalhador não apresentou provas sobre o pagamento supostamente recebido além do valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Direito do Trabalho
CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e
A mediação pré-processual é facultativa e ocorre antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
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Direito do Trabalho
Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde
A exigência visa garantir a segurança jurídica.
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Direito do Trabalho
Acordo que reduziu salários apenas de mensalistas é válido
Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Direito do Trabalho
Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de
Falta cometida pelo profissional é grave o suficiente para o encerramento do contrato, autorizando a aplicação...
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Direito do Trabalho
Alteração unilateral benéfica da escala de trabalho não
Julgador conclui que alteração da escala é benéfica ao trabalhador e não caracteriza falta grave a ensejar a r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de motorista que agrediu colega de
Para magistrado, o ato tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista
Não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e...
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Direito do Trabalho
TST anula indenização a empregado que foi demitido com
Desembargador reformou decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto esta...
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Direito Constitucional
STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido.
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Direito do Trabalho
TST vai discutir direito de oposição à cobrança de
O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos.
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Direito do Trabalho
Dirigir veículo da empresa embriagado e com CNH suspensa
A medida se deu também porque o empregado fraudou o sistema de geolocalização do aplicativo de rastreamento do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Direito do Trabalho
Lesão de trabalhador em jogo patrocinado pela empresa não é
Ele representava a empresa em um torneio do Sesi.
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Direito do Trabalho
TRT9 confirma demissão por justa causa para gerente que deuUm
Ônus da prova era da empresa, que apresentou no processo um arquivo de vídeo e trouxe uma testemunha dos fatos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a
As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei...
Imprensa
Direito do Trabalho
Não se presume Covid-19 como doença ocupacional, entende
Para desembargadora, não há indício de que trabalhador tenha sido infectado pelo coronavírus no trabalho.
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Direito Constitucional
Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para
CNA e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antig...
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Direito do Trabalho
Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na
Empresa dispensou trabalhador depois que ele e esposa faltaram às consultas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Transportar ou pernoitar em caminhão com valores oriundos de
Desembargador entendeu não haver provas do abalo moral do trabalhador tanto pelo transporte de valores como pe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em
Além dessa, ele cometeu outras faltas graves que afastam a estabilidade sindical.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício
Para a 8ª Turma do TST, a medida compromete a liberdade sindical.
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Direito do Trabalho
Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença
Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância.
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Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa por conduta
Magistrado pontuou que o comportamento do trabalhador provocou ruptura imediata da confiabilidade da empresa p...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho
STF já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que nã...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida normas coletivas com redução de intervalo
Redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial com base na autonomia das
Mnistro homologou um acordo extrajudicial reconhecendo a quitação total do contrato de trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 suspende pagamento de horas extras relativas a banco de
Juíza afirmou que, mesmo após a exceção incluída pela reforma, o banco de horas continua inválido, pois não ho...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no PJe o Exe-PJe, ferramenta que centraliza informaçõe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Competência para julgar contrato de franquia é da Justiça
Só após comprovado o vício na relação contratual o caso deve ser julgado pela Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Trabalhador demitido por assédio sexual perde recurso na
Empresa concluiu que operador cometeu falta grave ao agir com incontinência de conduta e mau procedimento.
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Direito do Trabalho
PJeOffice é adotado como solução única para assinatura
O Shodô, assinador ainda utilizado no PJe, será descontinuado gradativamente.
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Direito do Trabalho
TRF1 suspende portaria que autorizava adicional a
Desembargador ressaltou que o Tribunal já tem uma jurisprudência consolidada “no sentido de reconhecer a nulid...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho regulamenta novos procedimentos em casos
Unidade judiciária responsável pela tramitação do processo deverá informar, desde logo, o CSJT acerca do ajuiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 confirma decisão que negou vínculo com base em conversa
Julgador entendeu que a empresa comprovou a inexistência de vínculo ao apresentar conversas que demonstraram q...
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Direito do Trabalho
Indústria comprova atendimento de cotas e trabalhador com
A empregadora, que tem mais de 1.001 empregados, comprovou a observância da cota mínima de 5%.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócios que não provam solvência de empresa executada
Todas as providências foram tomadas a fim de alcançar o crédito, porém não foi localizado patrimônio da firma...
Imprensa
Direito do Trabalho
Prorrogado para 08 de março o prazo para que empresas com 100
As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e home...
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Direito Tributário
Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho
Em audiência, o próprio reclamante admitiu que a oportunidade de novo trabalho foi o único motivo que o levou...
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Direito do Trabalho
Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil
3ª Turma do TST rejeitou recurso de sindicato que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Governo federal adia por 3 meses portaria sobre trabalho aos
Ministério do Trabalho e setores não chegaram a acordo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à
A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.
Imprensa
Direito do Trabalho
Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se
Para Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que ameaçava supervisora
Para juíza, prova documental demonstrou que trabalhador atuou de forma hostil e desrespeitosa, bem como fez am...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT23 mantém justa causa por assédio sexual
Desembargadores concluíram que o empregado cometeu falta grave, quebrando a fidúcia necessária em uma relação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Direito do Trabalho
Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada
A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça nega reintegração por estabilidade pré-aposentadoria
Para juiz, empregado não fazia jus à estabilidade perseguida no momento da rescisão imotivada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado não consegue comprovar dano em atendimento durante
O fato de ter sido imobilizado com ataduras por brigadistas não foi considerado dano moral.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ausência de formação específica inviabiliza aprendiz na
Magistrada do TRT2 pontua que é inviável um aprendiz, sem formação específica anterior, exercer a função de vi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Tempo de deslocamento não muda cálculo de intervalo entre
5ª Turma entendeu que, durante a viagem, o trabalhador estaria mais próximo do repouso físico que do exercício...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF vai reiniciar análise sobre execução trabalhista em
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário e a análise do caso será reiniciada em sessão presenci...
Imprensa
Direito do Trabalho
Companheira de sócio não responde por dívida trabalhista se o
TRT18 negou a inclusão da companheira na execução, tendo em vista que o casal vive em união estável com regime...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
Imprensa
Direito do Trabalho
Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do
O benefício é previsto na CLT.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Direito do Trabalho
Negadas diferenças salariais a empregado que não foi
Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga.
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Direito do Trabalho
Sócia que fingiu ser empregada em ação trabalhista é multada
A condição de sócia ficou comprovada no decorrer do processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Novo Portal da Advocacia simplifica acesso a serviços do TST
A apresentação das informações foi aprimorada para simplificar a navegação.
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Direito do Trabalho
Pensão a trabalhador por incapacidade temporária será mensal
A parcela será paga enquanto ele estiver inabilitado para o trabalho.
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Direito do Trabalho
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem
Conforme cronograma, prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial tem início no dia 1º de março.
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Direito do Trabalho
STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em
Ministro ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte.
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Direito do Trabalho
Horários livres e ausência sem punição afastam vínculo de
Colegiado da 2ª Turma ainda condenou o trabalhador a pagar multa de 1% do valor corrigido da causa por litigân...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que escondeu da empresa gravidez não consegue
Além de não comunicar, ex-empregada esperou passar quase um ano, inviabilizando seu retorno ao emprego, para a...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de gerente por assédio sexual
Segundo o relator do processo, duas testemunhas confirmaram que o trabalhador não tinha um comportamento adequ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em
STF já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz nega pagamento por diárias de viagem de motorista de
juiz rechaçou o pagamento com o entendimento de que o motorista “se enquadra na definição de categoria profiss...
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Direito do Trabalho
TST vai discutir validade de mudança de custeio de plano de
O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Direito do Trabalho
Cejusc-JT homologa acordo para garantir direitos de PCDs e
Entidades vinham adotando normas que excluíam o cargo de vigilante da base de cálculo das cotas legais de cont...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 não reconhece vínculo de emprego por falta de
A partir do depoimento das testemunhas e dos documentos juntados, a juíza entendeu que o motorista realizava o...
Imprensa
Direito do Trabalho
Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para
TST vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Prova nova demonstra que trabalhadora ocultou informação
Com isso, TST anulou decisão que havia reconhecido o direito à estabilidade à gestante.
Imprensa
Direito do Trabalho
Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem
A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma tr...
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Direito do Trabalho
TST remete ao STF recurso sobre turnos ininterruptos de
A medida visa a definição de tese de repercussão geral sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Caso fortuito externo afasta culpa de empresa por trauma após
Para relator, fato imprevisível e inevitável, sem ligação com a atividade laboral, rompe com o nexo de causali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito do Trabalho
Devedor paga dívida trabalhista e Justiça libera passaporte
Documento foi suspenso após ficar comprovado que devedor ocultava bens e fontes de renda, além de fazer viagem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Direito do Trabalho
Herdeiro de ações não responde por dívida trabalhista após
Processo discute a aplicação do artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade juríd...
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Direito do Trabalho
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a
Objetivo é aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos e implementar medidas para proporcionar ma...
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Direito do Trabalho
Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto
O ajuste feito em comissão de conciliação prévia estabeleceu a quitação plena dos direitos e dos valores descr...
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Direito do Trabalho
Ação afirmativa de empresa não configurou 'racismo reverso'
Relator lembrou que a jurisprudência dominante no Judiciário entende ser legal a adoção de ações afirmativas p...
Imprensa
Direito do Trabalho
Caixa que usava descontos de clientes por preço errado recebe
Descontos eram dados aos clientes quando os preços eram divulgados ou colocados no produto com valor menor do...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa tem citação anulada após provar que não foi
Após análise dos autos, ficou concluído que o expediente foi cumprido em endereço incorreto, e a empresa não f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Nova portaria que regula o trabalho no comércio entra em
Novo regramento deverá ser publicado no dia 19 de fevereiro e corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 6...
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Direito do Trabalho
Juíza nega reconhecimento de vínculo de corretor de imóveis
Profissional admitiu estar ciente da natureza autônoma de suas atividades e disse que sabia que só receberia c...
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Direito do Trabalho
PJe ficará indisponível para implantação de nova versão
Indisponibilidade será entre os dias 26 e 28 de janeiro.
Imprensa
Direito do Trabalho
Vigilante de carro forte não consegue indenização por
A empresa explicou que havia paradas programadas a fim de evitar assaltos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tratamento ríspido não justifica compensação por dano moral
Magistrado salientou que a mera falta de polidez, por si só, não caracterizaria assédio moral ou justificativa...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 suspende os prazos processuais em todo o RS até sexta
A contagem será retomada em 29 de janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Direito do Trabalho
Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por
Empresa demonstrou que empregado endossou os descontos ao assinar o contrato, conforme previsto pelo artigo 46...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende prazos processuais nesta segunda-feira (22/1)
A medida atende a requerimento encaminhado nesta sexta-feira (19) pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre
O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica é aceita para
A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito do Trabalho
PGR pede ao STF que fixe prazo para que Congresso Nacional
Ministério Público Federal aponta, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, falta de lei sobre o t...
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Direito do Trabalho
Fiscal não receberá adicional de acúmulo de funções por
Segundo a magistrada, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não tem competência para analisar
STF tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela CLT.
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Direito do Trabalho
Arbitragem é validada como forma de resolver disputa
juiz reconheceu a incompetência da JT para analisar um pedido de anulação de justa causa e extinguiu o process...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não deve receber adicional de insalubridade por
De acordo com perícia, atividades realizadas foram consideradas salubres, não estando enquadradas no anexo 14...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito do Trabalho
Empregado em home office não tem direito a indenização por
1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, em São Paulo, negou pedido de concessão de benefício acidentário...
Imprensa
Direito do Trabalho
Instituição reverte decisão e não terá de pagar horas extras
Empregador comprovou que a trabalhadora exercia cargo de gestão, sem controle de jornada
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime
A sentença penal não foi considerada prova nova apta à desconstituição da coisa julgada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa aplicada a vigilante que se
Desembargadores concluíram que a conduta foi suficientemente grave para a dispensa por justa causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
Imprensa
Direito do Trabalho
Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses
Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
Imprensa
Direito do Trabalho
Valores pedidos em ação trabalhista são mera estimativa
Valores não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa
Colegiado considerou que não seria razoável empregador assumir os riscos de manter funcionários impedidos por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça afasta aplicação de lei brasileira em contrato
Segundo desembargadora-relatora, empresas se desincubiram do ônus de provar o regime internacional ao apresent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que deixou de
Juíza entendeu que procedimentos foram feitos pelo trabalhador, pelo seu usuário, em desrespeito às normas com...
Imprensa
Direito do Trabalho
PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar
Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa terceirizada que desistiu de proposta de emprego deve
Para desembargadora, a conduta da empresa ofendeu os direitos da personalidade e atentou contra a dignidade do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar trabalhador por uso de material
Ele havia assinado termo de cessão gratuita de direitos autorais.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça não reconhece que trabalhador sofreu perseguição
De acordo com juiz, gerente não conseguiu provar que houve perseguição alegada por ele no processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Perícia descarta nexo causal entre trabalho e suposto
Para magistrado, os esclarecimentos periciais foram conclusivos e suficientes para elucidar a matéria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que
Corte também oficiou o Conselho para que seja feito um levantamento “das reiteradas” decisões da JT que estão...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador acusado de desviar mercadorias de empresa tem
Relatora entendeu que a prova dos autos é suficiente a demonstrar a quebra da fidúcia necessária à manutenção...
Imprensa
Direito do Trabalho
Estabilidade de operário da Cipa só vale até o fim de obra
Garantia de emprego temporária dos integrantes da Cipa em um canteiro de obras é extinta ao término da obra.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro
14ª Turma do TRT2 manteve justa causa por mau procedimento aplicada a trabalhador que utilizou banheiro femini...
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Direito do Trabalho
Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a
Para a SDI-2 do TST, não há garantia legal de estabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
Imprensa
Direito do Trabalho
Nova lista de doenças do trabalho inclui covid-19, burnout e
Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado flagrado fazendo sexo no
Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista...
Imprensa
Direito do Trabalho
Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores
Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).
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Direito do Trabalho
Trabalhadores são condenados por desvios financeiros em
Ex-empregados foram condenados a pagar indenização por dano patrimonial à empresa.
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Direito do Trabalho
STF anula decisões do TRT2 que ignoraram precedentes sobre
Ministros determinaram que o Tribunal analise novamente as duas ações e leve em conta os precedentes do Suprem...
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Direito do Trabalho
Ministros do STF afastam vínculo de emprego entre
Contratos de terceirização de mão de obra são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo
Magistrada entendeu que é patente a falta grave cometida pela ex-empregada, apta a configurar ato de improbida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Direito do Trabalho
TST restabelece norma coletiva que permite registro de
Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
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Direito do Trabalho
Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da
Recebimento de nova defesa escrita após a audiência foi considerada regular.
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Direito do Trabalho
Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante
Ministro lembrou que o TST já havia fixado tese sobre a inaplicabilidade da estabilidade gestante ao regime de...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de trabalhador afasta indenização por
De acordo com a relatora, provas produzidas apontam para a culpa exclusiva do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos
Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024.
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de motorista suspenso
Relator do acórdão considerou que a prova documental produzida ratifica o mau procedimento relacionado ao exer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Direito do Trabalho
Exposição breve a risco não dá direito a adicional de
Ficar exposto a risco durante períodos extremamente curtos não é suficiente para o recebimento do adicional de...
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Direito do Trabalho
Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador
Para a 7ª Turma do TST, ficou caracterizada conduta antissindical.
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Direito do Trabalho
Julgamento posterior à morte de advogado é anulado
Para a SDI-2 do TST, houve prejuízo à defesa da empresa.
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Direito do Trabalho
Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção
Portaria com nova regra foi publicada no Diário Oficial da União.
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Direito do Trabalho
Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor
Magistrada lembrou que a Constituição, o ECA e a CLT vedam o trabalho classificado como perigoso aos menores d...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se omitiu diante de atuação de assaltantes
Fiscal de loja foi observado por filmagens internas, que o mostrou inerte durante ação de assaltantes.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de gerente dispensado por assédio
Para juiz, quando a conduta do empregado atinge um nível de gravidade como no caso, justifica-se a aplicação d...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que
Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que supervisor comercial não tem direito a horas
Segundo juíza, para se configurar, o controle da jornada de trabalho deve ser mais contundente.
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Direito do Trabalho
TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão
Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora.
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Direito do Trabalho
STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de
A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
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Direito do Trabalho
STF começa a julgar regulamentação da licença-paternidade
Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional.
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Direito do Trabalho
Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na
Para a 6ª Turma do TST, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregad...
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Direito do Trabalho
STF suspende caso de inclusão de empresa do mesmo grupo em
Em maio deste ano, ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, determinou a suspensão de todos os processos...
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Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa por ofender
Comentário foi apagado, mas empregado o republicou.
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Direito do Trabalho
Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) será o sistema
Expedientes já estão sendo disponibilizados simultaneamente nas duas ferramentas desde a quarta-feira, 1° de n...
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Direito do Trabalho
STF tem maioria contra responsabilidade solidária em
ADPF só pode ser ajuizada quando tenham se esgotado todas as vias possíveis para sanar a lesão ou ameaça.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar
Para a 3ª Turma do TST, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva
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Direito do Trabalho
Justiça condena empresa ao pagamento de horas extras por
Entendimento do TST considera tempo gasto no percurso entre portaria da empresa e local efetivo de trabalho co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
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Direito do Trabalho
Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona
Magistrado concluiu que não havia um contrato de emprego, já que a reclamada atuava como dona da obra e não co...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou doença no joelho sem relação com
Julgadora apontou que, segundo o perito médico, a doença é de origem degenerativa, tendo contribuição de ordem...
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Direito do Trabalho
TST admite mandado de segurança contra negativa de
Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte.
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Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
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Direito do Trabalho
Ação para anular demissão por justa causa é litigância de
juiz decidiu multar um trabalhador que tentou anular sua demissão motivada por faltas graves cometidas no amb...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de porteiro que furtou encomendas
julgadora considera que, em virtude da gravidade do ato ilícito, o empregador não estava obrigado a respeitar...
Imprensa
Direito do Trabalho
Compartilhamento de fotos íntimas no trabalho não obriga
Decisão do TRT12 entendeu que empregador agiu com zelo e em prazo razoável após tomar conhecimento da situação...
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Direito do Trabalho
TRT18 entende que limite de 10 minutos para idas ao banheiro
Fixação de tempo máximo de 10 minutos para o uso do banheiro e 3 minutos para beber água, sem restrições ao nú...
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Direito do Trabalho
Grupo de parlamentares pede ao presidente do STF julgamento
O processo está na pauta do dia 8/11 para sustentações orais dos interessados e deverá ser julgado no mérito e...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar empregada que se machucou ao
Julgadores entenderam que a causa do acidente está dissociada da prestação de serviços da empregada.
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Direito do Trabalho
Tribunal nega embargos contra acórdão que não fixou
Relator defendeu que decisão embargada enfrentou todas as matérias suscitadas no recurso dos advogados e cumpr...
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Direito do Trabalho
Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por
Trabalhadora não conseguiu comprovar o trabalho no período.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Direito do Trabalho
Gestante que não exerce seu direito à estabilidade perde
Magistrada entendeu não ter havido boa-fé por parte da trabalhadora, que agiu contrariamente ao espírito da le...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ônus de comprovar indeferimento de auxílio-doença para
Empregado deixou de demonstrar nos autos sua alegação de que o benefício requerido foi indeferido.
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Direito do Trabalho
Gerente de empresa familiar não tem vínculo de emprego
Segundo testemunhas, a autora da ação administrava o negócio, desempenhando funções de gestão.
Imprensa
Direito do Trabalho
2ª Turma do STF cassa decisão que declarou vínculo de emprego
Ministro Gilmar Mendes desempatou o julgamento ao acolher recurso das empresas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
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Direito do Trabalho
Devedor trabalhista com doença grave consegue desbloqueio de
Há prevalência do direito à saúde e à vida do executado sobre o direito ao crédito trabalhista do exequente.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF derruba decisão que reconhecia vínculo entre
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego ent...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT1 afasta vínculo de emprego de policial militar como
Reconhecimento do vínculo de emprego do policial em atividade de vigilância/segurança, implicaria em fraude e...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 decide que empregado intermitente não deve ser
Magistrada fundamentou que a ausência de convocação por longos períodos é da essência do contrato de trabalho...
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Direito do Trabalho
TRT3 valida prazo estabelecido em medida provisória rejeitada
2ª Turma reconheceu a tempestividade de recursos administrativos interpostos por uma entidade e suspendeu as m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
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Direito do Trabalho
Trabalhador terá redução de pagamento de férias e 13º
Primeira Turma do TRT18 determinou o pagamento proporcional às faltas injustificadas ocorridas no período aqui...
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Direito do Trabalho
TRT3 segue STF e valida vínculo comercial entre empresa e
No julgamento, ficou declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
Imprensa
Direito do Trabalho
Liminar da justiça do trabalho desbloqueia passaporte de
Segundo magistrada, ficou evidente “a restrição ao direito constitucional de ir e vir, de locomoção, sendo a i...
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Direito do Trabalho
Execuções contra empresas do mesmo grupo estão suspensas
Ministro André Mendonça concedeu liminar para suspender processo de execução contra três empresas do RS.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador externo que sofreu acidente de moto não consegue
Para desembargador, não se verificou nexo causal entre as moléstias e o trabalho, estando o ex-empregado em pl...
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Direito Constitucional
STF vai reiniciar julgamento sobre falta de regulamentação da
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em
Com a decisão, a penhora foi desconstituída e os adquirentes seguem exercendo a posse do terreno.
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Direito do Trabalho
TST confirma supressão de horas de deslocamento por
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
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Direito do Trabalho
Cota de aprendizagem não se aplica à função de vigilante
Para juiz, a função de vigilante é incompatível com a norma, dado seu caráter perigoso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
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Direito do Trabalho
Ato formal de pedido de demissão só pode ser declarado nulo
Relator destacou que o laudo pericial afirma que a lesão do ex-empregado “não está relacionada ao alegado acid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
Imprensa
Direito do Trabalho
Negada rescisão indireta a trabalhador que ajuizou ação após
Magistrado entendeu que ficou comprovado o abandono do emprego pelo trabalhador, sendo esta a causa da extinçã...
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Direito Constitucional
STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento
Com a decisão unânime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pel...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para reconhecer omissão do Congresso sobre
Os ministros ainda precisam definir quais regras valerão até que o Congresso tome as medidas necessárias.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz anula TAC e multa aplicados a indústria que terceirizou
Multa aplicada, e não paga, torna-se inexigível se uma lei aprovada posteriormente autoriza a prática que gero...
Imprensa
Direito do Trabalho
Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não
Desembargador considerou haver um intervalo entre o fim do contrato de trabalho da trabalhadora e o início do...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade afasta
Apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, atuais donos comprovaram de forma convincente...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão
O benefício não é obrigatório por lei.
Imprensa
Direito do Trabalho
Negado vínculo de emprego à mãe de sócia oculta de empresa
Provas demonstram a existência de regime colaborativo familiar, sendo ausentes os requisitos legais que config...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de gerente que recebia pagamentos
Duas testemunhas afirmaram que não era autorizado o recebimento de valores em conta pessoal e que o PIX da emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
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Direito do Trabalho
Trabalhador de atestado que postou foto de hotel no celular
Utilização do celular corporativo, sem autorização, no período de atestado médico e a viagem de lazer, caracte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho
Culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pela negligência no uso do EPI, conforme treinamento recebido.
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Direito do Trabalho
Turma do TRT3 decide que atraso não significativo na quitação
Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF.
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 aprova sete novas
As OJs consolidam entendimentos do Tribunal em matéria de execução.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que não pleiteou decretação de segredo de
Pretensão de indenização foi realizada pela firma em ação de reconvenção - quando a parte ré, ao apresentar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão
Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
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Direito do Trabalho
Reconhecimento de doença profissional depende de relação
A própria reclamante relatou ao perito que os problemas surgiram quando estava afastada e por razões alheias à...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida exigência de submissão de atestados particulares a
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a empregada que afirmou ter sofrido
Para magistrada, não há prova do alegado acidente.
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Direito do Trabalho
STF suspende efeitos de decisão que restabeleceu política de
Para ministra Cármen Lúcia, imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido judicial de trabalhador para trocar de
Relatora do caso na 6ª Turma afirmou que a troca de setores decorre do "jus variandi" do empregador.
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Direito do Trabalho
Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem
Magistrada se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal.
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Direito do Trabalho
TRT3 reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias
Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregada cuja depressão não tem relação com o trabalho não
Perito concluiu, de forma taxativa, que as doenças apresentadas têm caráter hereditário ou genético.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido de reintegração de trabalhador que alegou
Prova, incluindo um laudo pericial, não demonstrou que o trabalhador estava inapto para o trabalho na data da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhadora que
Atestado médico anexado ao processo indicava que havia necessidade de repouso.
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Direito do Trabalho
Empresa prova que dispensa de empregado com câncer não foi
Ficou demonstrado que o empregador não sabia da doença no momento da rescisão.
Imprensa
Direito do Trabalho
Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda
A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimaçõe...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega estabilidade acidentária a trabalhador por falta de
Documentos juntados nos autos não constatam “prova cabal” de que o suposto acidente de trânsito tenha aconteci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
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Direito do Trabalho
STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Corte validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue anular sentença com base em denúncia
Para a SDI-2 do TST, a situação não dificultou nem neutralizou a defesa do trabalhador
Imprensa
Direito do Trabalho
Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de
Os próprios sócios retirantes afirmaram que a cessão de cotas não foi registrada na Junta Comercial e, com iss...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
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Direito do Trabalho
Sentença valida justa causa de trabalhador que, mesmo
Para juíza, houve abandono de emprego "com o claro propósito de ver mantido o plano de saúde fornecido pela em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
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Direito do Trabalho
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado
Para magistrado, a conduta da trabalhadora configura ato de improbidade, na forma do artigo 482, “a”, da CLT.
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Direito do Trabalho
STF cassa decisão do TRT9 que declarou vínculo de emprego de
É válida a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas.
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Direito do Trabalho
TRT1 nega reintegração a trabalhador que não conseguiu
Desembargadores da 9ª Turma acompanharam o voto da relatora, entendendo que não ficou evidenciada a relação en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhadora por lesões ortopédicas
Perito observou o histórico de trabalho da profissional e a dinâmica de suas atividades, afastando inclusive a...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF tem maioria a favor de contribuição imposta a empregados
Plenário formou maioria para validar a cobrança da contribuição imposta por acordo ou convenção coletivos a tr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pensão pode ser reduzida em caso de retorno parcial da
Colegiado da 5ª Câmara do TRT12 se baseou em reavaliação médica para modificar valor de 100% para 6% do salári...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato
É competência da Justiça comum julgar ação relacionada a contrato de autônomo de cargas, regido pela Lei 11.44...
Imprensa
Direito do Trabalho
Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera
9º Turma do TRT2 negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa pode responder por dívida de outra empregadora quando
Teorias da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa da personalidade jurídica sã...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa após furtar
Para magistrado, na esfera trabalhista o comportamento inadequado macula, na essência, a relação de confiança...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do STF nega vínculo de emprego entre empresa e
Supremo já tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa deve indenizar empregada por não tomar medidas para
Relatora do caso observou que a empresa "não demonstrou o cumprimento das normas ligadas à saúde no trabalho".
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador tem vínculo empregatício negado após não
Trabalhador e seu advogado faltaram à audiência telepresencial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica em favor de
A mera insolvência do devedor não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
Imprensa
Direito do Trabalho
Concorrência desleal com empregador gera justa causa a
Profissional foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado serviços para outra empresa do mesmo segm...
Imprensa
Direito do Trabalho
Excluída penhora de imóvel residencial vendido por devedor a
Entendimento adotado na sentença teve fundamento na Súmula 84 do TST.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem provar não eventualidade, entregador não obtém vínculo de
Para magistrada, documentos apresentados em juízo apontaram para um trabalho eventual do autor.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que reconheceu vínculo de
Terceirização não resulta, por si só, em precarização do trabalho, violação da dignidade ou desrespeito aos di...
Imprensa
Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de
Norma contida no artigo 144, VIII, do CPC ofende a CF, pois estabelece regra objetiva de impedimento de magist...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue anular acordo que não tratava de
Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
Imprensa
Direito do Trabalho
Pedido trabalhista que contraria texto de lei gera multa por
Vara do Trabalho de Taubaté (SP) condenou uma trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé, estipulada e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não ressarcirá vendedor por despesas com celular
Trabalhador não apresentou nenhum elemento de prova efetivo dos supostos gastos, a fim de demonstrar as ligaçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT não vê culpa e isenta empresa de indenizar viúva de
Relatora destacou que a legislação afasta a presunção do nexo com o trabalho em casos de doença endêmica ou pa...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não ressarcirá ex-empregado por divulgar sua imagem
Documento apresentado pela empregadora comprova a autorização para uso de imagem do trabalhador por tempo inde...
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Direito do Trabalho
Cabe desconsideração de personalidade contra SA com dois
Magistrada apontou que o artigo 855-A da CLT prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência nos term...
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Direito do Trabalho
Falta de local próprio para refeições não gera indenização
Para os magistrados, os argumentos do trabalhador não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
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Direito do Trabalho
Empresa tem recurso deserto devido a depósito recursal feito
Relator explicou que o pagamento não atendeu o item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Direito do Trabalho
Possibilidade de recusar trabalho afasta vínculo empregatício
A mera possibilidade de recusar um trabalho vai de encontro às exigências da CLT para que um vínculo empregatí...
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Direito do Trabalho
É válido turno ininterrupto em escala 4x4, decide TST
Rescisória reconheceu a validade de norma coletiva que instituiu o regime 4x4 e indeferiu o pedido de horas ex...
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Direito do Trabalho
Justiça nega análise de pedidos de trabalhador que aderiu a a
Desembargador disse que a CLT prevê a irrecorribilidade do acordo homologado no processo do trabalho.
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Direito do Trabalho
Execução contra titular de empresa individual exige
Para desembargadora, a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa j...
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Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de empregado que acendeu cigarro em
Brincadeira ou não, colegiado da 6ª Câmara entendeu que o risco era claro, e o trabalhador estava ciente dos p...
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Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de gerente que provocou
Conforme o acórdão relatado pelo desembargador, todos os atos do PAD estão individualizados e com a correspond...
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Direito do Trabalho
Ex-estagiária é condenada ao acionar a Justiça para pedir
A jovem foi condenada por litigância de má-fé ao deixar de informar que havia assinado um contrato de estágio.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT determina responsabilidade de filha de sócio por dívida
Para o relator, ainda que a filha não tenha figurado no título executivo judicial, deve-se mantê-la no polo pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
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Direito do Trabalho
Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar
Relator apontou que a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que compete ao MTE a classificação das at...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
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Direito Constitucional
STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão cobra a regulamentação do inciso XIX do artigo 7º da Constitu...
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Direito do Trabalho
Instituição poderá compensar horas extras deferidas em juízo
Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que permite a compensação é válida.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que se apresentou à empresa doze anos depois da
De acordo com a decisão, a empregada não se apresentou ao trabalho depois da alta, mas somente passados doze a...
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Direito do Trabalho
Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora
Para a 7ª Turma do TST, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório.
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Direito do Trabalho
Empresa não deve indenizar empregada grávida que não quis
Empregador não pode ser responsabilizado por atos de trabalhadora grávida que inviabilizam o cumprimento da su...
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Direito do Trabalho
Juiz confirma demissão de motorista que foi trabalhar
Magistrado apontou que restou incontroverso que o resultado do teste do autor da ação deu positivo para álcool...
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez
Para o relator do acórdão, conduta do trabalhador mostrou-se suficientemente grave "para resultar na quebra de...
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Direito do Trabalho
Indevido pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
Para relatora, na JT “não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em i...
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Direito do Trabalho
TRT21 não reconhece rescisão indireta de trabalhador alvo de
Para juiz, “da prova oral (testemunhal) produzida não se extrai comprovação de coação, motivada por assédio, p...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende decisão que condenou empresa a indenizar acima
Condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e vi...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova responsabilidade patronal em
Empregadora não pode ser responsabilizada por infortúnio de trânsito em que se envolveu a trabalhadora quando...
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Direito do Trabalho
Citação entregue a empregado desconhecido dos réus é válida
Colegiado da 1ª Câmara considerou que documento pode ser recebido por qualquer indivíduo que não negue capacid...
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Direito do Trabalho
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou
Ministro aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumpri...
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Direito do Trabalho
STF abre brecha para avanço de execuções de empresas do mesmo
Reclamação constitucional tem como requisito a relação de pertinência estrita com o ato reclamado.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que usou
Para o relator do acórdão, desembargador João Pedro Silvestrin, os elementos probatórios demonstram a falta gr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
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Direito do Trabalho
Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória
Para o relator, “por não se tratar de situação prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, não há com...
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Direito do Trabalho
Justiça confirma justa causa a trabalhador que brigou com
Agressão a um colega de trabalho é um comportamento inaceitável e grave o suficiente para justificar a aplicaç...
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Direito do Trabalho
TRT12 nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor
Colegiado da 5ª Câmara entendeu que aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de propo...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a PDI não consegue anular quitação
A decisão da 7ª Turma do TST segue o entendimento do STF sobre o caso.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera registro de conversas em
Juíza ressaltou que a gravação clandestina tem sido considerada válida pelo STF desde que observados os limite...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
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Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial que reconheceu relação de
Presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos presentes na lei trabalhista, não se deve...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora com jornada reduzida não receberá diferenças
Para o juiz, não há dúvida de que o cálculo proporcional à jornada efetivamente realizada é “absolutamente reg...
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Direito do Trabalho
Para saciar dívida, grupo econômico pode ser conhecido apenas
O próprio STJ tem jurisprudência nesse sentido, em casos consolidados mesmo antes da reforma trabalhista (Lei...
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Direito do Trabalho
Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional
Objeto da ação são decisões que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sente...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida por criticar empregador em redes
Para a 7ª Turma do TST, não houve gradação das penalidades
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Direito do Trabalho
Empregada que alegou estar em "limbo previdenciário" por
Prova testemunhal foi robusta e segura no sentido de que a ex-empregadora, sistematicamente, buscou contado co...
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Direito do Trabalho
Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta
Existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de trabalhador que subtraía insumos
9ª Turma manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbid...
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Direito do Trabalho
TRT18 reconhece deserção de recurso por falta de
Relator esclareceu que o trabalhador foi intimado a comprovar o recolhimento das custas processuais, entretant...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 nega pedido de
Para o relator do acórdão, se a providência fosse autorizada, haveria afronta ao princípio da dignidade da pes...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho autoriza penhora de marca para pagamento
Relatora destacou que a marca faz parte dos ativos intangíveis da empresa, suscetível de registro junto ao INP...
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Direito do Trabalho
Justiça de Trabalho descarta assédio moral em caso de
Na decisão, o julgador reconheceu que não ficou evidenciado o caráter punitivo na alteração do local de presta...
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Direito do Trabalho
Promotora de vendas autônoma tem vínculo de emprego com
Juíza considerou que, pelas provas produzidas nos autos, verifica-se que a empresa comprovou a atividade autôn...
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Direito do Trabalho
Prova por amostragem é válida e impede concessão de dano
Prova realizada por amostragem é válida, pois trata do direito ao meio ambiente de trabalho, e não de direitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém aplicação de confissão ficta a trabalhador que
Desembargadora considerou que defesa não entrou em contato com a Vara do Trabalho para alertar sobre a situaçã...
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Direito do Trabalho
Pedido de demissão válido afasta alegação posterior de falta
Trabalhador deixou de comparecer à audiência e não apresentou qualquer prova documental de suas alegações.
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Direito do Trabalho
Contrato com franquia não gera vínculo de emprego, decide
A terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita.
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Direito do Trabalho
Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende
9ª Turma do TRT2 manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislaç...
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Direito do Trabalho
Pesquisa do CSJT avalia nível de satisfação com o sistema PJe
Pesquisa quer avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo - internos e externos – que utilizam a ferrament...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que gravou passageira em metrô não consegue
Homem fez gravações durante o trajeto casa/trabalho, o que foi descrito em boletim de ocorrência e resultou em...
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Direito do Trabalho
Instalador não obtém reconhecimento de vínculo de emprego com
Relator do acórdão salientou a ausência das exigências previstas no art. 3º da CLT e a confissão real por part...
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Direito do Trabalho
Caixa que alegava ser acusada de furto por diferenças de
Para juíza, as provas testemunhais apresentadas pela empresa confirmam a tese de ausência de situações de disc...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa aplicada à trabalhador que furtou
Desembargadores, por unanimidade, decidiram que o trabalhador agiu de forma ilícita, tornando inviável a conti...
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Direito do Trabalho
Indústria prova dificuldade na contratação de trabalhadores
Juiz verificou que as provas documentais e testemunhal demonstraram que a empresa realizou diversas medidas an...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que brigou durante o
Autor, por meio de agressões verbais e provocação ao colega de trabalho, praticou ato lesivo à honra e contrib...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não aponta provas do trabalho aos finais de
Cartões de ponto apresentados pela empresa não registraram trabalho fora da jornada prevista.
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Direito do Trabalho
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem
Ficou comprovada a quebra de confiança entre as partes quando a recomendação médica era para que empregado per...
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Direito do Trabalho
STF suspende julgamento sobre alterações de súmulas na
Já há nove votos no julgamento, mas o Supremo ainda não formou maioria.
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Direito do Trabalho
Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado
Trabalhador não ficava à disposição da empresa, tampouco havia uma limitação ao seu período de descanso.
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Direito do Trabalho
STF suspende análise sobre inclusão de empresa na execução
Em maio, ministro suspendeu os processos trabalhistas em que houve a inclusão de empresas no polo passivo dura...
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Direito do Trabalho
STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de
Plenário validou o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017.
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Direito do Trabalho
TRT2 autoriza pesquisa patrimonial de bens indivisíveis de
Bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido para atender aos encargos da famíli...
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Direito do Trabalho
Vigilante não comprova dispensa discriminatória por doença e
Não havendo prova de que a dispensa do empregado ocorreu em razão da doença por ele alegada, é indevida a comp...
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Direito do Trabalho
Acordo entre indústria em recuperação judicial e trabalhador
Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que
Magistrado constatou que o autor pretendeu demandar contra a empregadora, mas, por erro material, cadastrou ou...
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Direito do Trabalho
Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de
Relatora concluiu que “é perfeitamente possível a quantificação desses pontos em pecúnia” e que eles integram...
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Direito do Trabalho
Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para
O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno.
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Direito do Trabalho
Vendedor externo não receberá horas extras
Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que afastava as horas extras é válida.
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Direito do Trabalho
Autora da ação não comparece à audiência e magistrados
Relator do acórdão afirmou que a autora não apresentou qualquer justificativa válida pela ausência na audiênci...
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Direito do Trabalho
Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista
Pleito analisava a constitucionalidade de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, alterados pela reforma...
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Direito do Trabalho
Negado vínculo de emprego entre representante comercial e
Magistrado entendeu estar comprovada a autonomia da representante na prestação do serviço para negar proviment...
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Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina
De acordo com o entendimento adotado na decisão, empregado colocou em risco a saúde da coletividade, bem como...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não demonstra requisitos para garantir a
Relator entendeu que o funcionário não cumpria as regras de transição para a implementação da aposentadoria de...
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Direito do Trabalho
Confirmada dispensa por justa causa de trabalhadora que
Para magistrado, as provas produzidas confirmaram as alegações da ex-empregadora e evidenciaram a falta grave...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém reconhecimento de contrato de trabalho por prazo
Terceira Turma entendeu não haver previsão expressa de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão...
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Estabelecida política para bloqueio de robôs no sistema eproc
Entre as medidas de contenção, estão o envio de advertência via e-mail, reset da senha de acesso e bloqueio da...
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Direito do Trabalho
Juiz nega estabilidade a grávida admitida por contrato
Julgador entendeu que, diante da falta de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória não poderia se...
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Direito do Trabalho
Atestado médico que não comprova a impossibilidade de
Atestado médico apresentado pelo trabalhador não declarou expressamente que ele estava impossibilitado de se l...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido de indenização de trabalhadora que tentava
Desembargadores entenderam que se tratava de uma doença que a trabalhadora já tinha antes mesmo de ingressar n...
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Direito do Trabalho
Empresas não são responsáveis por acidente com trabalhadora
O acidente não teve relação direta com o trabalho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC d
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
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Direito do Trabalho
STF valida decreto que revogou norma internacional sobre
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a con...
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Direito do Trabalho
Percentual de honorários de sucumbência deve ser o mesmo para
TRT12 considerou que o trabalho desempenhado pelos advogados de ambas as partes foi equivalente e diferenciaçã...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego para
Desembargador observou que não havia subordinação entre as partes e sim uma relação de parceria e confiança re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera impenhorável imóvel pertencente
De acordo com o relator, o fato de as devedoras não residirem no imóvel não o afasta da configuração de bem de...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega danos morais a trabalhadora de empresa de
Desembargadores ressaltaram que não foi constatado dano, pois atribuições, local de trabalho e salário da empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa após denúncia de ato ilícito em
Para juiz, todas as circunstâncias narradas no processo foram suficientes para caracterizar a quebra da fidúci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
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Direito do Trabalho
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
Apesar da autorização em norma coletiva, trabalhador não podia consultar horas de crédito e de débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa de motorista que se apresentou no
Trabalhador confirmou em depoimento ter assoprado o bafômetro, teste que confirmou a embriaguez, além de admit...
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Direito do Trabalho
Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de
Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização à família de caminhoneiro que faleceu
Com base nas provas processuais, juíza entendeu que o motorista ignorou todas as cautelas exigíveis e necessár...
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Direito do Trabalho
Despedida de empregada com depressão não é considerada
Relator entendeu que a moléstia da autora “não é uma doença causadora de estigma ou preconceito, especialmente...
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Direito do Trabalho
TST anula concessão de horas extras a vendedor externo
Colegiado da 5ª Turma reconheceu a legalidade do acordo firmado entre o sindicato e a empresa, que limitou dir...
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Direito do Trabalho
TST moderniza sistema de inscrição de profissionais da
Nova ferramenta facilita a seleção do modo de participação. .
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Direito do Trabalho
TRT21 considera regular lista de espera para ida ao banheiro
Magistrada destacou o relatório da Auditora-Fiscal do Trabalho, que não vislumbrou qualquer ilegalidade na lis...
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Direito do Trabalho
Sem informar empresa, trabalhador perde indenização por
Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.
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Direito do Trabalho
Juiz mantém justa causa de empregada que agrediu colegas de
Com base nos depoimentos de testemunhas, juiz confirmou a versão da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
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Direito do Trabalho
TRT13 anula condenação de empregadora por causa de citação
Magistrado destacou que é incontroverso o recebimento da "intimação" pela ré sem as devidas formalidades previ...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora grávida que falsificou
Magistrada concluiu que a empresa cumpriu todos os requisitos para realizar a dispensa por justa causa da trab...
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Direito do Trabalho
Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e
O texto aprovado no Senado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decr...
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do
Para a 5ª Turma do TST, a prescrição não causou a extinção da dívida.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de empregado que
A partir da análise do processo, juíza considerou incontroverso o envolvimento do autor no assalto cometido à...
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Direito do Trabalho
Equívoco no número da casa indicado por autor da ação
Relator considerou que a prova apresentada pelo empregador, um boleto de conta de energia elétrica, demonstrar...
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Direito do Trabalho
Acordo que fixa jornada diária em revezamento em local
Por considerar afronta ao artigo 7º da CF e seguindo entendimento do STF, ministro do TST reformou decisão de...
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Direito do Trabalho
4ª Turma do TRT4 nega indenização a trabalhadora que alegou
A partir dos depoimentos da própria autora e de testemunhas, juiz concluiu que não houve comprovação da discri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
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Direito do Trabalho
STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas
Segundo ministro, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve...
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Direito do Trabalho
Descartada dispensa discriminatória durante a pandemia de
Décima Primeira Turma do TRT3 reconheceu que a dispensa foi realizada nos limites do poder de direção da empre...
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Direito do Trabalho
Projeto exige que contratantes de mão de obra terceirizada
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Trabalho Temporário.
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Direito do Trabalho
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes
Para TRT2, limitação da responsabilidade ao período em que fez parte da sociedade cabe apenas ao sócio retiran...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não apresenta provas e TRT4 descarta ocorrência
Em primeiro grau, juíza considerou que não houve a comprovação da conduta abusiva por parte do empregador.
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Direito do Trabalho
Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de
Segundo o colegiado do TST, a condenação decorre do risco da atividade.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhador autônomo, por entender
Circunstâncias demonstram que acidente ocorreu exclusivamente em razão de imprudência do próprio prestador de...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora vai receber salários do período entre alta
A situação é conhecida como "limbo previdenciário".
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Direito do Trabalho
Programa do TRT4 reforça privacidade e proteção de dados
Objetivo é garantir a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos em seus processos de trabalho, internos e...
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Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre
A ideia é reunir sugestões e críticas que ajudem na elaboração de um Código Nacional de Normas da Corregedoria...
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Direito do Trabalho
Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia
Autor e colega citado exerciam atividades diferentes, tomando como base os contratos de trabalho e os depoimen...
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Direito do Trabalho
STF e TST assinam acordo para compartilhar informações sobre
O objetivo é reduzir a litigiosidade e automatizar rotinas de acesso a dados processuais.
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Direito do Trabalho
Justiça nega vínculo de emprego entre empresa e sócio
Em casos semelhantes, STF vem anulando diversas decisões trabalhistas que afastavam a contratação via PJ sem p...
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Direito do Trabalho
Instituição consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos
Para a 5ª Turma do TST, o direito pode ser objeto de negociação.
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Direito do Trabalho
Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação
Magistrada decidiu afastar a responsabilização da devedora principal, pois esta já teria quitado a parte que l...
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Direito do Trabalho
Gerente não receberá comissões não previstas em contrato
O entendimento se ampara no fato de não haver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas venda...
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Direito do Trabalho
Imóvel em condição de usufruto que esteja desocupado pode ser
No acórdão, os magistrados destacam que a reserva de usufruto não afasta a possibilidade de constrição judicia...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega indenização a auxiliar de marketing
No entendimento do relator, produção do material decorreu da função exercida pelo autor na criação de campanha...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta responsabilidade de empresa em morte de
Magistrada afirmou que "Não há como precisar se a contaminação pelo coronavírus se deu em virtude do trabalho"...
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Direito do Trabalho
TRT17 mantém justa causa de trabalhador demitido por assédio
Magistrada cita jurisprudência do TST que expressa a importância da palavra da vítima nos casos de assédio sex...
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Direito do Trabalho
Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em
Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades.
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Direito do Trabalho
TRT9 afasta vínculo empregatício entre franqueada e
A dependência econômica, sem a subordinação jurídica, não é suficiente para caracterizar a relação de emprego.
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Direito do Trabalho
Sem provas de dispensa discriminatória, idosa não consegue
Provas demonstram que a trabalhadora foi dispensada pelo critério produtividade, uma vez que pessoas mais jove...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de integrante de Cipa
Juíza considerou legalmente válida a dispensa, com base no artigo 482, J, da CLT.
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Direito do Trabalho
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida
Pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utili...
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Direito do Trabalho
Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa
Na sentença proferida pelo TRT2, juíza fundamentou o julgamento em decisões do Superior Tribunal de Justiça.
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Direito do Trabalho
Projeto de lei quer rever pontos da reforma trabalhista
Ministro do Trabalho e Emprego disse que o governo busca um entendimento entre trabalhadores e empregadores.
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Direito do Trabalho
3ª Turma do TRT4 declara validade de citação por aplicativo
A citação por meio eletrônico é prevista na Recomendação nº 04/2018 da Corregedoria do TRT4 e no art. 9º da Le...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que fraudou recibo
Para a juíza, ficou comprovado o uso de “recibos fantasiosos”.
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Direito do Trabalho
Reversão de modalidade de dispensa não acarreta reparação
Para o relator, a imputação de falta grave ao empregado não autoriza presumir, por si só, a existência de dano...
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Direito do Trabalho
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo
Para a SDI-2, a anulação exige a comprovação de vício ou fraude.
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Direito do Trabalho
Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei
Funções desempenhadas pelo autor são de vigia, não havendo riscos como os que garantem o adicional à categoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
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Direito do Trabalho
Motorista perde ação contra empresa, e TRT10 mantém justa
Empresa acusou o trabalhador de direção perigosa e afirmou que ele se envolveu em dois acidentes em um período...
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Direito do Trabalho
Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial
Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
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Direito do Trabalho
STF confirma suspensão de ação que reconheceu emprego em
A decisão colegiada confirmou uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça no final do mês passado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
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Direito do Trabalho
Passaporte de empregador é suspenso como forma de coerção
Os desembargadores fundamentaram o deferimento da medida em recente decisão do STF sobre o tema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
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Direito do Trabalho
Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é
Segundo o relator do acórdão, não restou comprovado prejuízo à prestadora de serviços ou prática de ato simula...
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Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe
Diversos trechos do CPC eram questionados em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
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Direito do Trabalho
Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso
Mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida im...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho mantém justa causa para trabalhadora com
No entendimento do desembargador relator do processo, houve “quebra da fidúcia necessária para a manutenção do...
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Direito do Trabalho
Prêmios não integram remuneração de empregado nem se
Relatora do caso entendeu que a bonificação era paga conforme total de pontos acumulados pelo trabalhador no e...
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Direito do Trabalho
Juros de mora na fase pré-processual só alcançam obrigações
Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT8 após o colegiado analisar e negar um agravo de petição apresentado p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar trabalhador por gastos com
A contratação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
PJe e demais sistemas do TRT4 estarão indisponíveis na sexta
O site do TRT4 também poderá apresentar indisponibilidade temporária nesta data.
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Direito do Trabalho
Instituição poderá abater gratificação de função de valores
A compensação estava prevista em norma coletiva.
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Direito do Trabalho
Empregadora que faltou à audiência por estar em viagem
Para o juízo de 2º grau, há justificativa aceitável para a ausência, não se caracterizando comportamento desid...
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Direito do Trabalho
Pangea-Gab: ferramenta auxiliar para sentenças e acórdãos é
A primeira fase de testes do Pangea-Gab chegou ao fim com a aprovação dos participantes do projeto-piloto.
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Direito do Trabalho
TST anula vínculo empregatício entre franqueado e
Relator citou a tese fixada pelo Supremo, no Tema 725 da Repercussão Geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
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Direito do Trabalho
Estender plano de saúde somente a dispensados pertencentes ao
Trabalhador não integrava esse grupo, mas tentou obter, sem sucesso, o mesmo benefício após sua dispensa, invo...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de prorrogação de jornada em empresa
Para a 5ª Turma do TST, empresas e sindicatos têm autonomia para negociar a prorrogação em jornada insalubre.
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Direito do Trabalho
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho determina a retirada de indisponibilidade
Para TRT18, indisponibilidade de outros imóveis de propriedade da empresa além dos já penhorados seria excessi...
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Direito do Trabalho
Plataforma Sniper deve ser utilizada se outras tentativas de
Relator levou em conta que no portal do CNJ, criador da ferramenta, não existe qualquer exigência específica p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que pagou exame de Covid e pediu ressarcimento
Para juíza, não restou provado o ilícito praticado, ou mesmo conduta arbitrária ou abusiva da empregadora.
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Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de empregado que fez
Desembargadora entendeu que a despedida por justa causa, pena mais grave aplicada a um empregado, está bem pro...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após
Ex-sócia comprovou que deixou a sociedade dois anos e meio antes da propositura da demanda.
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Direito Constitucional
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucion...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de
Reclamante não apenas se considerava sócio e proprietário do negócio, como também operava de forma autônoma na...
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Direito do Trabalho
TST coloca limites a apreensão de CNH e bloqueio de cartão de
Para o TST, esse tipo de medida deve ter caráter excepcional e proporcional.
Imprensa
OAB-SP cria cartilha com orientações de boas práticas para
As orientações vão desde as melhores escolhas de senhas até o que fazer em um caso de vazamento de dados.
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Direito do Trabalho
Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para
4ª Turma do TRT2 confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
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Direito do Trabalho
Relação de emprego entre integrantes da mesma família deve
Colegiado entendeu que a subordinação nesses casos dá lugar à colaboração mútua e o dever de provar o suposto...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar profissional por falta de
A decisão é da 3ª Turma do TST, que entendeu que a falta de anotação, por si só, não configura dano moral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
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Direito do Trabalho
STF suspende decisão que reconheceu vínculo empregatício em
Ministro embasou sua decisão no entendimento de que apenas alguns dos requisitos para caracterizar vínculo emp...
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Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado durante mandato na CIPA não receberá
O ex-empregado também terá de pagar multa por má-fé por mentir sobre o que ocorreu durante o desligamento da e...
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Direito do Trabalho
TRT10 confirma demissão por justa causa de supervisor acusado
Por maioria de votos, Terceira Turma reverteu sentença que havia convertido a demissão por justa causa para di...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa não tem
Ao analisar as provas, a juíza não identificou qualquer conduta discriminatória por parte da empregadora.
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Direito do Trabalho
TST vai decidir se CCT pode diferenciar valores de cesta
Pedido de vista do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho suspendeu a análise do caso e inda não há data...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF valida contrato de franquia em relação de
Alexandre lembrou o julgamento no qual o Supremo reconheceu a possibilidade de organização da divisão do traba...
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Direito do Trabalho
TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê
Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
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Direito do Trabalho
Motorista que concordou com intervalo de até 4h não vai
A ampliação do intervalo para além das 2h prevista na legislação foi considerada regular pela Justiça do Traba...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões
A sessão virtual se estenderá até a próxima sexta-feira (31/3).
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Direito do Trabalho
Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa
Em depoimento, profissional confessou que desejava ser contratado por meio de PJ com redução de valor "para tr...
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Direito do Trabalho
Cargo de gestão: superintendente de empresa não deve receber
Para o relator, documentos não deixam dúvida quanto à posição hierárquica do trabalhador.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
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Direito do Trabalho
Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como
A 5ª Turma do TST validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue complementação do auxílio-doença
Segundo a 5ª Turma do TST, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização por danos morais a
Constatou-se a inexistência de convívio familiar e de vínculo afetivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se hospedava em hotéis não receberá adicional
Para Primeira Turma do TST, sem a mudança de domicílio, a transferência fica descaracterizada.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada a restituir dinheiro emprestado pela
O pedido para restituição do dinheiro foi feito em reconvenção para que o(a) juiz(a) resolva os dois assuntos...
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Direito do Trabalho
Usuários externos do TST, do CSJT e da Enamat podem
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passou a ter a funcionalidade de Peticionamento Eletrônico.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega penhora por ausência de prova de que devedor seja
No caso em tela, o trabalhador não apresentou um mínimo de elementos que indiquem sejam os devedores operadore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
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Direito do Trabalho
Adicional de periculosidade não é devido em situações de
Relator considerou não haver nos autos elementos que comprovem a exposição contínua do trabalhador a situações...
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Direito do Trabalho
TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença orig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
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Direito do Trabalho
Acidente no transporte ao trabalho não é responsabilidade do
Fornecimento de transporte para o trajeto entre a residência do empregado e o seu local de trabalho não caract...
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Direito do Trabalho
Higienização veicular interna é compatível com atividade de
Desembargadora analisou o contrato de trabalho e observou não haver cláusula específica descrevendo as tarefas...
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Direito do Trabalho
TST ordena compensação de horas extras de trabalhador com
A compensação estava prevista em cláusula da convenção coletiva que vigorou de 2018 a 2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
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Direito Constitucional
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Trabalhador tem justa causa por resposta agressiva a chefe em
Desembargador afirmou que as respostas do trabalhador resultaram em desmoralização e constrangimento para com...
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Direito do Trabalho
Afastada discriminação no caso de trabalhador dispensado por
Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
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Direito do Trabalho
Serviços prestados fora do expediente por meio de celular
Relator ressaltou que a própria testemunha da empresa informou que o trabalhador frequentemente era acionado f...
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Direito do Trabalho
Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem
Para TST, a publicação substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pelo PJe par...
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Direito do Trabalho
Não pagamento de diferença de depósito na data da
Para SDI-1 do TST, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização.
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Direito do Trabalho
Obesidade: ônus de provar dispensa discriminatória é do
Ônus de comprovar a dispensa pelo motivo alegado é do trabalhador, pois a obesidade não é considerada doença q...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor
Relator ressaltou que a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações está prevista no artigo 883...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST deve aplicar reforma trabalhista apenas para contratos
Os 26 ministros do Pleno vão decidir se as previsões da reforma trabalhista vão valer para todos ou apenas par...
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Direito do Trabalho
DPU pede ao STF expropriação de terras com exploração de
Medida já é prevista pelo artigo 243 da CF, porém, detalhes da aplicação ainda não foram regulamentados por ne...
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Direito do Trabalho
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada.
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Direito do Trabalho
Justiça manda apreender passaporte, carteira de motorista e
Juíza também aplicou multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora deve pagar honorários no mesmo percentual da
Para a 7ª Turma do TST, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador...
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Direito do Trabalho
Sindicato não demonstra vício de declaração de empregados
Relator destacou que o sindicato não comprovou que todos os substituídos teriam sido coagidos a confirmar o re...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém demissão de trabalhador por incontinência de
Primeira Turma confirmou a demissão por justa causa de auxiliar flagrado observando moradora pela janela.
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Direito do Trabalho
Projeto prevê prioridade para ações de indenização por
O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhadora com depressão não relacionada ao
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.
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Direito do Trabalho
Falta de controle de ponto não implica condenação de
Para a 4ª Turma do TST, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 emp...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra
Na conclusão da magistrada, a empregadora produziu prova bastante de que o ex-empregado praticou falta grave e...
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Direito do Trabalho
Exposição eventual a rede elétrica de baixa tensão não é
Ficou constatado pelo laudo pericial que o autor não exercia habitualmente atividades de risco e em área de ri...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva do trabalhador afasta dever de reparação por
Desembargador salientou que trabalhador não executou sua atividade como deveria e a prova testemunhal confirm...
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Direito do Trabalho
Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm direito ao
Colegiado da Primeira Turma do TRT16 concluiu que não ficou comprovado nos autos ser devida a reparação por da...
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Direito do Trabalho
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é
Com o intuito de provar alguns fatos, o profissional juntou planilhas do sistema interno da instituição.
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Direito do Trabalho
Profissional que atuava como sócia oculta tem vínculo de
De acordo com as provas processuais, antes da inclusão formal no contrato societário, os atos praticados por e...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF decisão do TST que considerou terceirização
É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim.
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Direito do Trabalho
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta
Empresa não tinha ciência da doença ao formalizar o ato.
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Direito do Trabalho
Empregado não comprova ter sido coagido e TRT2 mantém
Também foram rejeitados os pedidos de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e outros valores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que fraudava vendas
Magistrada entendeu que ficou caracterizado o ato de improbidade, nos moldes da alínea “a” do artigo 482 da CL...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
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Direito do Trabalho
Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso
Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça.
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Direito do Trabalho
Fornecimento de lanche libera empresa de pagar vale-refeição
Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
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Direito do Trabalho
1ª Turma do TRT4 não reconhece despedida discriminatória em
Não se tratando de doença que, por si só, cause discriminação e estigma, a situação não se enquadra na previsã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregada que extraiu documento da
A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório e fornecê-lo a outros ex...
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Direito do Trabalho
Justiça nega pedido de condenação após concluir que conduta
Desembargadores concluíram que os trabalhadores falharam no procedimento de segurança ao descumprir norma regu...
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Direito do Trabalho
Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa
O texto mantém parte da CLT que dispensa a autorização prévia sindical ou de celebração de acordo coletivo par...
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Direito do Trabalho
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar multa
Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega vínculo de emprego de trabalhadora com a empresa do
4ª Turma não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado por uma mulher após a dissolução da união estável.
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Direito do Trabalho
Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre
12ª Turma do TRT2 manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras ve...
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Direito do Trabalho
Pagamento de danos morais é negado a trabalhador acidentado
Relator ressaltou que o próprio funcionário afirmou ser experiente na função e reconheceu em depoimento que se...
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Comissão da OAB aprova 'Selo de Desjudicialização' para
Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém demissão de trabalhador que não
Não ficou demonstrado que o trabalhador tenha sido obrigado a assinar o pedido de demissão, que, desse modo, f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta discriminação em dispensa de
Para desembargador, doenças informadas não são consideradas capazes de suscitar estigma ou preconceito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada por desviar recursos de empresa
Diante da confissão dos atos de improbidade, Justiça do Trabalho condenou a trabalhadora a devolver o montante...
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Direito do Trabalho
Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e
Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igu...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é dispensada por justa causa por indicar cunhada
As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes.
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Direito do Trabalho
Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza
O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio co...
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Direito do Trabalho
Dispensa por justa causa de motorista que não renovou CNH é
Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
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Direito do Trabalho
TRT18 valida justa causa de trabalhador que jogava futebol
O desembargador, relator do recurso, concluiu que a empresa conseguiu provar, satisfatoriamente, a falta grave...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou atestado médico e foi fazer “bicos
As provas da falta grave apresentadas foram transcrições de áudios e o vídeo de uma conversa entre o empregado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
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Direito do Trabalho
Empregado que assina previamente registro de intervalo deve
As provas apresentadas não foram suficientes para sustentar a alegação de que havia a impossibilidade de usufr...
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Direito Constitucional
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem dir...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de empregado que comprou com cartão
Desembargadora levou em conta o fato de que o “endereço de entrega do produto adquirido ser rigorosamente o me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
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Direito do Trabalho
TRT18 reconhece casa emprestada para os pais de devedor como
Para Segunda Turma, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele nã...
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Direito do Trabalho
TST uniformiza política de conciliação e cria centro de
A criação do Cejusc/TST foi anunciada nesta terça-feira (7) pelo vice-presidente, ministro Aloysio Corrêa da V...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida
Garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disci...
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Direito do Trabalho
Utilização de sistema de busca patrimonial simba requer
Para a 11ª Turma do TRT2, a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa per...
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Direito do Trabalho
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
Segundo o juízo, imóvel não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da...
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Direito do Trabalho
Empresa não agiu de forma discriminatória ao dispensar
Empregador comprovou que não tinha conhecimento sobre a doença do trabalhador.
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Direito do Trabalho
SDI-2 do TST rejeita mandado de segurança para requerer
Para o colegiado, a decisão judicial era passível de impugnação mediante recurso específico no curso da reclam...
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Direito do Trabalho
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem
A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
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Direito do Trabalho
Justiça nega relação de emprego entre mestre de obras e
Julgadora entendeu que não havia sujeição do profissional aos poderes diretivos da proprietária, sendo ele o r...
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Direito do Trabalho
TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia compromete...
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Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
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Direito do Trabalho
Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de
Apesar de existir verbete sumular do TST assegurando o pagamento da PLR proporcional, a estipulação negocial c...
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Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade não incide sobre horas extras
Para os magistrados, profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o...
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Direito do Trabalho
Juiz nega enquadramento como metalúrgicos e define como
No caso, foi constatada como atividade principal a venda de pneus e câmaras de ar, bem como a prestação de ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
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Direito do Trabalho
TST nega vínculo entre empresa e empregada contratada por
Segundo ministro do TST, o STF firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
Imprensa
Direito do Trabalho
Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou
Conjunto probatório demonstra inexistência de qualquer fiscalização sobre o período relativo a almoço.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo
Relatora analisou os aspectos formais do contrato de franquia e considerou que o documento não era fraudulento...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz nega restituição de aviso prévio a trabalhador que
Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG) afastou a Súmula 276 e negou a restituição dos valores de aviso prévio...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a trabalhador que liberou peças
Metalúrgico liberou peças fora do padrão de qualidade a clientes de indústrias automotivas.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de motorista que dormia no expediente
Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para ro...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ex-empregado que desviou dinheiro da empresa paga R$ 231 mil
Empresa acusou o ex-empregado de ter efetuado venda sem a nota fiscal e sem repasse dos valores recebidos dos...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou
Juízo da 2ª VT de Anápolis considerou as provas produzidas na ação que confirmaram a publicação nas redes soci...
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de trabalhador que vandalizou a
Profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente ao loca...
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Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 não reconhece “limbo previdenciário” em caso
Para o relator, o que ocorreu foi a suspensão integral do contrato por acordo tácito entre as partes.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa com RJ em andamento não está sujeita a execuções
A decisão foi tomada em ação que pedia desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a
Sindicato moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora dispensada por indisciplina perde direito a
O direito é incompatível com a demissão por justa causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
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Direito do Trabalho
Juiz utiliza-se de aplicativo de mapas para negar vínculo de
Magistrado constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
Imprensa
Direito do Trabalho
Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada
Na ação revisional, colegiado do TST considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
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Direito do Trabalho
Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806 para julgamento sob o rito...
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Direito do Trabalho
Justiça indefere pedido de sindicato sobre cumprimento de
Concessão dos benefícios coletivos pela reclamada dependia do cumprimento de obrigação por parte da entidade s...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
Imprensa
Direito do Trabalho
Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber
Juíza não constatou nenhuma conduta ilícita por parte da empresa.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST informa Plantão Judiciário durante o recesso
A equipe poderá ser contatada por telefone.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
As empresas também terão de informar dados dos processos em que foram condenadas de forma solidária ou subsidi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juíza não reconhece estabilidade de gestante em contrato de
Garantia só existe se houver anterioridade da gravidez em relação à dispensa e se ela ocorrer sem justa causa...
Imprensa
Direito do Trabalho
Família de empregado que se ausentou do trabalho e foi vítima
TRT4 não concedeu indenização à família de um empregado vítima de acidente de trânsito enquanto se ausentou do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
Imprensa
Direito do Trabalho
Grupo econômico só se caracteriza com relação hierárquica
Juízo de origem não apontou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção...
Imprensa
Direito do Trabalho
Convivência diária com os gatos do empregador não gera
Para relator, não há prova de que profissional tenha efetivamente sofrido qualquer abalo emocional ou dano psí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
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Direito do Trabalho
Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada
Provas demonstram que pagamentos recebidos por profissional não se tratavam de salários, mas sim da divisão do...
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Direito do Trabalho
Saiba como ficam os prazos processuais, audiências e sessões
O expediente forense ficará suspenso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro em razão do recesso judiciário.
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Direito do Trabalho
Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
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Direito do Trabalho
Cobrança de metas, com respeito à dignidade do trabalhador
Desembargadora relatora do caso entendeu que, nos autos, não havia prova efetiva de cobrança de metas de forma...
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Direito do Trabalho
Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos
Para a 1ª Turma do TST, não há ilicitude na cobrança.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e
Para os desembargadores, as provas produzidas demonstraram que o ato praticado pelo trabalhador resultou na ex...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 não identifica fraude
Juíza reconheceu que o adquirente comprou o imóvel de boa-fé e determinou o levantamento da penhora.
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Direito do Trabalho
Empregada perde direito à justiça gratuita por não comprovar
Para a 5ª Turma do TST, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
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Direito do Trabalho
Ausência de caráter provisório de transferência de local de
Magistrada salientou a ausência da natureza transitória da transferência, o que afastaria o direito do trabalh...
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Direito do Trabalho
Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é
Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS inicia lançamento da suspensão dos prazos processuais
A previsão é de conclusão do trabalho até hoje (12/12).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para
O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por incontinência
Juiz ainda determinou a expedição de ofício ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul para apuração de possí...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização por acidente com
Juíza entendeu que empregado não estava à disposição da empregadora, mas sim em momento de lazer.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Devido ao jogo da seleção brasileira, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 11h, sem in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na
CNJ lançou, nesta terça-feira (06/12), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que desferiu socos em
Segundo juíza, o procedimento evidencia conduta inaceitável de agressão e comportamento inadequado no desempen...
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Direito do Trabalho
Concorrência desleal com empregadora é motivo para dispensa
Relatora disse que, no caso, é incontroverso que o empregado é sócio administrador de uma empresa com idêntico...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta estabilidade provisória de
Julgadora constatou que a prova dos autos não permite concluir que o contágio tenha se dado durante a realizaç...
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Direito do Trabalho
Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá
Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O expediente forense será retomado normalmente na sexta-feira (9/12).
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Direito do Trabalho
Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro
A Sexta Turma do TST considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Também haverá suspensão dos prazos processuais, conforme a Ordem de Serviço nº 009/2022-P, da Presidência do T...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de empregado por vender mercadorias
Empregado vendia motocicletas para lojas concorrentes, deixando seu empregador sem estoque para atender aos cl...
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Direito do Trabalho
Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho
Relator ponderou que a mudança do posto de serviço, além de ser uma circunstância ínsita à atividade, contava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregado por agressões físicas e
Comportamento do profissional foi considerado falta grave, suficiente para quebrar a confiança imprescindível...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos processuais na JFSC em razão das
A Portaria atende a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, devido às fortes chuvas que assolam o Estado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova projeto que estabelece posição de advogados em
O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto para sanção presidencial.
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Direito do Trabalho
Pesquisa avalia satisfação com sistemas jurídicos e
O levantamento, realizado semestralmente, pode ser respondido até 15 de janeiro e busca avaliar o 2º semestre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/RS oficia tribunais do estado solicitando que sejam
Pedido visa a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo jurisdicionado e pela advocacia na expedição de alvar...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova insuficiência de recursos e terá de
A decisão da 5ª Turma do TST se baseia na Reforma Trabalhista, que passou a exigir a comprovação para a gratui...
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Direito do Trabalho
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo
Independentemente das circunstâncias em que esteve casada com o executado, mulher não poderia responder por dí...
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Direito do Trabalho
TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de
Segundo a SDI-2, existe recurso próprio para questionar a decisão.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se recusou a tomar vacina tem justa causa
Relatora do processo concluiu que é legítima a dispensa por justa causa na hipótese de recusa vacinal imotivad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Boas práticas em conciliação e em gestão estratégica são
Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos.
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Direito do Trabalho
Caminhoneiro que trabalhava em jornadas excessivas e por mais
No caso específico, segundo o magistrado, ficou comprovado o cumprimento de jornadas que extrapolaram "muito"...
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Direito do Trabalho
TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos
SDI-2 autorizou a penhora dos proventos para pagamento de dívida trabalhista de empresa da qual aposentada é s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP defende atualizar valores e incluir serviços na tabela
Seccional defende atualizar valores e incluir serviços que já são prestados pela classe, mas que ainda não con...
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de aposentadoria após constatação de risco à
Na sentença, foi determinada a devolução dos valores bloqueados aos devedores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, o horário do expediente será das 08h às 12h, sem int...
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Direito do Trabalho
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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Direito do Trabalho
Empregada de limpeza que desenvolveu alergia respiratória sem
Desembargadores da 1ª Turma acolheram o laudo pericial que atestou que a enfermidade não possui relação com o...
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Direito do Trabalho
Justiça afasta responsabilidade de empresa por ofensas em
Magistrado ressaltou que, além do grupo não ter sido criado em razão do trabalho, empresa foi diligente e tomo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações
Conselheiros ratificaram liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º JEF da Seçã...
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Direito do Trabalho
TST afasta reintegração de trabalhador dispensado na pandemia
De acordo com o colegiado, não há lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alterada Ordem de Serviço que trata dos dias de jogos
O documento altera a Ordem de Serviço nº 003/2022 - P, que determinava a prorrogação dos prazos processuais na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre responsabilização
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.
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Direito do Trabalho
Aborrecimento cotidiano não é suficiente para tornar o
Relator ressaltou que evento que causou o dano deve ser comprovado e grave o bastante para atingir a dignidade...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade civil do empregador deve ser comprovada em
Colegiado do TRT18 entendeu não haver evidências de nexo de causalidade ou da conduta culposa ou dolosa do emp...
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Direito do Trabalho
Gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual
Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.
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Direito do Trabalho
Trabalhador avulso não receberá adicional de risco
Não há prova de que os empregados com vínculo, do mesmo local, recebiam a parcela.
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Direito do Trabalho
TRT18 não reconhece dispensa discriminatória por gênero
O relator analisou que os depoimentos testemunhais não descrevem condutas discriminatórias feitas por superior...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: serviço de alvará eletrônico ficará indisponível nesta
A previsão de retorno do serviço é às 12h do mesmo dia (22/11).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil na
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
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Direito do Trabalho
Justiça considera válido desconto de multa em salário de
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de
Segundo a entidade, é necessário adotar medidas para a priorização do cumprimento dos processos que se encontr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Ato regulamenta plantão de 1º Grau durante recesso
Ato regulamenta o sistema do plantão 2022/2023 durante a suspensão do expediente forense no período natalino e...
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Direito do Trabalho
Postagem em rede social contra empregadora é considerada
Segundo o Colegiado da 6ª Turma do TRT9, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve...
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Direito do Trabalho
Cabe à Justiça Comum julgar vínculo empregatício em contrato
O objeto da ação era a natureza do contrato, com a possibilidade de existência de vínculo de emprego entre fra...
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Direito do Trabalho
Sistemas de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm
Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais.
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Direito do Trabalho
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita.
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Direito do Trabalho
Motorista é condenado a ressarcir empresa por bater em poste
Estando presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do motorista e o acidente descrito, trabalhador...
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Direito do Trabalho
Juíza condena trabalhador que culpou empresa por unha encrava
Trabalhador não conseguiu apresentar provas de que as lesões teriam sido em decorrência das atividades.
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de motorista por acidente impede viúva de
Ele colidiu com um trem ao atravessar a via férrea.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de
Objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de porteiro que teve comportamento
Relator destacou que todas as alegações que geraram a justa causa foram devidamente comprovadas pelo empregado...
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Direito do Trabalho
Empregado do sexo masculino não tem direito a intervalo de 15
De acordo com os desembargadores, a norma do artigo 384 da CLT se aplica exclusivamente às mulheres, nos termo...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso aos
A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 afasta indenização a trabalhador flagrado fazendo sexo
Profissional alegou ter sofrido grave abalo por culpa da empresa, que, segundo ele, teria permitido a divulgaç...
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Direito do Trabalho
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário oficial para 2023
Documento traz as datas das sessões de julgamento, os feriados e outras informações para o próximo ano.
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Direito do Trabalho
Mantida sentença proferida por juíza que não conduziu
Não houve comprovação de prejuízos às partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na
Contagem dos prazos processuais observará o disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Process...
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Direito do Trabalho
Postagens em redes sociais não justificam retenção de
Para a SDI-2 do TST, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida
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Direito do Trabalho
Condenações criminais definitivas com pena de reclusão
Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
Suspensão considerou as instabilidades ocasionadas pela atualização de nova versão do sistema.
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Direito do Trabalho
Por falta de provas de contaminação no trabalho, família de
Colegiado da Primeira Turma do TRT18 entendeu não haver nexo causal entre a atividade da trabalhadora e a doen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de
Tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presencia...
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Direito do Trabalho
Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser
Seção Especializada em Execução entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio...
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Direito do Trabalho
JTe lança novas funcionalidades em 21 de novembro
As mudanças do aplicativo são voltadas principalmente para integrantes da advocacia.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue reduzir condenação por promessa frustrada de
Na avaliação do colegiado da Oitava Turma do TST, o valor precisava ser adequado aos princípios da razoabilida...
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Direito do Trabalho
Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação
Juíza titular pontuou que a negociação coletiva deve prevalecer sobre as demais fontes de direito.
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Direito do Trabalho
TRT4 terá horário especial em dias de jogos da Seleção Brasil
Prazos processuais que se encerrarem nas datas em que a seleção brasileira jogar ficarão prorrogados para o pr...
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Direito do Trabalho
Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a
Para a 4ª Turma do TST, as parcelas têm a mesma natureza jurídica.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar
Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação resci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atualizado manual de acesso e peticionamento para usuários
Usuários externos autorizados podem visualizar processos e documentos produzidos internamente no sistema SEI!...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF pede vista e julgamento da Convenção 158 da
Plenário analisa ação contra o Decreto Federal 2.100/96 que denunciou a Convenção 158 da OIT, que trata da dem...
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Direito do Trabalho
Declaração de hipossuficiência não basta para Justiça
Essa foi a tese fixada pelo Pleno do Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas...
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Direito do Trabalho
TRT4 instituirá a classe "Reclamação Pré-Processual" a partir
A substituição deve-se à inativação da classe Pedido de Mediação Pré-Processual na TPU do CNJ.
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Direito do Trabalho
Empregado que esmagou dedo e torceu tornozelo mas não
Juíza observou que não foi apresentada qualquer ação ou inação da empregadora que pudesse ter contribuído para...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende os prazos no sistema PJe no dia 28/10 (sexta
Os prazos suspensos terão o seu curso retomado no dia 03/11 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente ao d...
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Direito do Trabalho
Partes podem decidir sobre quem arca com custas processuais
O ordenamento jurídico brasileiro permite a negociação sobre quem arcará com as custas processuais.
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Direito do Trabalho
Ausência de ilegalidade em revista afasta condenação ao
Desembargador afastou o argumento de que a revista teria sido ilegal, por não haver provas de ocorrência de “r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça do RS suspende prazos
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário Virtual do STF passa por atualizações para refletir
Entre as funcionalidades, ministros poderão inserir votos mesmo após pedido de vista ou destaque, durante a du...
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Direito do Trabalho
Negado pleito de horas extras de trabalhador que dormia no
O fato de o trabalhador pernoitar em local disponibilizado pela empregadora não justificaria por si só o receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços Notariais e de Registros do RS terão horário
Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes...
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Direito do Trabalho
Aplicativo de mensagens é forma válida para convite a
A lei estabelece que só podem ser deferidas intimações de testemunhas que, comprovadamente convidadas, deixare...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação no STF requer exaurimento das instâncias
Ministro ressaltou que a reclamação não serve como atalho para levar caso ao STF, devendo a empresa aguardar o...
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Direito do Trabalho
Empresa não responderá por dívida trabalhista de fornecedora
O contrato entre as empresas era de facção.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho oficializa retorno total às atividades
GCGJT revogou normas e recomendações que permitiam audiências e sessões de julgamento telepresenciais durante...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar família de ex-empregada que
Para os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, ficou evidente que a culpa foi exclusiva da vítima.
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Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de trabalhadora que publicou vídeos
Segundo o juiz-relator Waldir dos Santos Ferro, os autos demonstram a veracidade das razões da empresa na apli...
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Direito do Trabalho
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de vendedor que usou dados de cliente
Segundo os desembargadores da 6ª Turma do TRT4, ficou comprovado que houve ato de improbidade do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Ministra do STF nega recurso de empresa contra folga
Segundo ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fu...
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de casa construída em terreno de
A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma
Nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição.
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Direito do Trabalho
Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições
Magistrada ressaltou que a rescisão indireta exige imediatidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Por falta de provas, ação trabalhista de assédio sexual é
Os fatos comentados pela autora não foram presenciados por ninguém, não sendo provado sequer por testemunhas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Critério de relevância do recurso especial só será exigido
Proposta da lei regulamentadora da alteração constitucional será elaborada pelo STJ e remetida ao Congresso pa...
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Direito do Trabalho
Justiça nega reintegração e indenização a trabalhador acusado
Julgador avaliou que a conduta do homem tornou insustentável a relação contratual e causou prejuízos de imagem...
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Direito do Trabalho
Fiscalização ostensiva de técnicos de segurança do trabalho
Rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova segura quanto à ação ou omissão do empregador.
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Direito Constitucional
CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale
Segundo a Confederação Nacional do Transporte, lei impõe severos limites para que as empresas negociem descont...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que falsificou notas e
Segundo a relatora do caso, o conjunto de provas apresentado no processo foi robusto e comprovou a falta grave...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá em dobro por atraso no pagamento de
A decisão segue a nova orientação do STF sobre o tema.
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que
Os prazos voltam a correr normalmente a partir do dia 17 de outubro, primeiro dia útil após o período de suspe...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta condenação ao pagamento de férias em dobro após
Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADPF nº 501 em agosto de 2022.
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Direito do Trabalho
Mantida a aplicação de justa causa para ameaça feita por meio
Não se pode falar em reversão da dispensa “por justa causa” quando houver prova cabal de que o trabalhador inc...
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Direito do Trabalho
Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com
Empresa conseguiu provar que sempre disponibilizou vagas de emprego para esse público, mas teve dificuldades c...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que
Os prazos voltam a correr normalmente a partir do dia 17 de outubro, primeiro dia útil após o período de suspe...
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Direito do Trabalho
TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias
Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva.
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Direito do Trabalho
Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família.
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Direito do Trabalho
Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor
Para a 7ª Turma do TST, a penalidade não incide sobre o valor da execução.
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Direito do Trabalho
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa de
Reconhecimento de fraude à execução depende da publicidade da restrição do bem alienado ou da prova de má-fé d...
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Direito do Trabalho
Cobrança de multa fixada em decisão revogada não é válida
4ª Turma deu provimento a pedido de empresa para revogar multa aplicada em ação civil pública que determinava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; pra
O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 31 ficam automaticamente prorrogados para...
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Direito do Trabalho
Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de
Uso indevido do vale-transporte configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da...
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Direito do Trabalho
Funcionária deve indenizar empresa por desvios de pagamentos
Em contato com os clientes, outra sócia descobriu que os pagamentos vinham sendo feitos diretamente à ré.
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Direito do Trabalho
Vínculo de emprego declarado por auditor-fiscal é afastado
Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário.
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Direito do Trabalho
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados.
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Direito do Trabalho
Empregada que torceu o tornozelo ao cair de escada não deve
Em perícia, ficou comprovado que a escada tinha um corrimão, proteção antiderrapante e não estava molhada em f...
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Direito do Trabalho
Participação em lucros e resultados pode ser penhorada
Para relatora, devedor não conseguiu comprovar que valores bloqueados, auferidos excepcionalmente, seriam para...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a motorista
Segundo o julgador, é desnecessário, no caso, que o trabalhador tenha punição anterior por esse motivo, já que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio
Usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais en...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue estabilidade provisória por doença
Perito concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença da trabalhadora e as atividades desenvolvidas dura...
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Direito do Trabalho
Com base em decisão do STF, Justiça do Trabalho nega
Juiz lembrou que o julgamento proferido pelo STF “têm efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, ou seja, tem...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de empregado que publicou vídeo no
Relator constatou que o trabalhador cometeu falta grave, ao violar a honra do colega de trabalho, sem justific...
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Direito do Trabalho
Gravação de conversa em que envolvidos no processo discutiam
Para o juiz, “prova apresentada em desacordo com o princípio da confidencialidade não deve ser admitida em pro...
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Direito do Trabalho
Lei especial que institui piso salarial para determinadas
Para Terceira Turma do TRT18, a Lei nº 4.950A-66 deve ser interpretada de forma restritiva.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização a trabalhador flagrado
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem não viu irregularidade na condução do caso pela empregadora.
Imprensa
Direito do Trabalho
Estabelecimento é absolvido de indenizar ex-empregada que foi
Não houve prova de culpa da empresa.
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Direito do Trabalho
Diretor de holding não obtém reconhecimento de vínculo
Para relator, a ausência de um dos requisitos para se confirmar a relação de emprego descaracteriza o vínculo.
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu
Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator do caso citou jurisprudência do TST nesse sentido.
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Direito do Trabalho
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana.
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo
Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que recebia cobranças excessivas durante
Uma vez demonstrado o assédio moral, deve ser reconhecido o nexo concausal entre as patologias psiquiátricas s...
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Direito do Trabalho
Empregado eleito diretor de cooperativa não terá direito a
Por se tratar de cooperativa de consumo, a garantia do emprego não é devida.
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Direito do Trabalho
Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e
Magistrados decidiram, por unanimidade, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos do trabalhador e...
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Direito do Trabalho
TST aprova sustentação oral em agravo de decisão monocrática
Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS regulamenta suspensão dos prazos
Atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9).
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Direito do Trabalho
STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julg...
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Direito do Trabalho
TST libera contas bancárias de administrador de empresa
Eleito diretor-presidente, ele não é acionista da empresa.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na
Para a 8ª Turma do TST, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.
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Direito do Trabalho
Negada reintegração de trabalhador dispensado após fim de
Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
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Direito do Trabalho
Empresa não é obrigada a oferecer treinamento em contrato de
A juíza-relatora seguiu entendimento do juízo de 1º grau, constatando que o contrato de aprendizagem firmado n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9
Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
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Direito do Trabalho
TST e CSJT lançam Novo Painel do Advogado no PJE
Ferramenta resultou de um processo de escuta qualificada dos usuários, em especial dos advogados.
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Direito do Trabalho
Técnico em segurança do trabalho ausente durante acidente que
Desembargadora destacou um relatório no qual o auditor fiscal do trabalho apontou infrações graves a normas de...
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Direito do Trabalho
Familiares de trabalhador que morreu afogado em enchente não
De acordo com o desembargador-relator, não é possível afirmar que o profissional estava ou não em horário de t...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que se recusou a mudar de
Segundo a fábrica, a seção na qual o profissional prestava serviço foi extinta.
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Direito do Trabalho
TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de
A SDI-2 anulou sentença que havia considerado válida a jornada alegada por ele.
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Direito do Trabalho
Vendedor que também atendia por telefone não consegue horas
Justiça do Trabalho não reconheceu o direito à jornada de operador de telemarketing a vendedor que também aten...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora contratada temporariamente não consegue
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante.
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Direito do Trabalho
Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide 9ª
No caso, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 4,2 milhões.
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Direito do Trabalho
4ª Turma do TRT4 afasta vínculo de emprego entre profissional
De acordo com os desembargadores, a trabalhadora atuava com autonomia e sem subordinação, o que afasta a relaç...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de recepcionista que
Relatora manteve justa causa aplicada no encerramento do contrato de trabalho, afastando as verbas rescisórias...
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Direito do Trabalho
Cumprimento de jornada extensa, por si só, não configura dano
Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de mant...
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TRF1 mantém anulação de portaria do MTE que
A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ressaltou que não foi observado o sistema tripartite.
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Direito do Trabalho
Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de
Não havia registro da penhora na data da aquisição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto estabelece regras para prazos processuais por
Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 não reconhece
Foi determinada a devolução de valores bloqueados nas contas bancárias e retirada de restrição sobre veículos...
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu
Terceira Turma do TRT10 manteve decisão de 1º grau que negou pedido de penhora de valores da conta do FGTS de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a
O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.
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Direito do Trabalho
Por falta de prova, TRT18 mantém data de admissão em CTPS de
O magistrado explicou ser responsabilidade do empregado demonstrar a data de admissão nos autos.
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Direito do Trabalho
Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do
Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem...
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Direito do Trabalho
TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de
Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis.
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Direito do Trabalho
Gestante dispensada que recusou reintegração ao emprego não
Garantias não são válidas caso a trabalhadora recuse oferta de reintegração ao emprego de seu empregador.
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Direito do Trabalho
Decisão confirma justa causa de trabalhador que não se
Decisão de 2º grau reforma sentença que havia anulado falta grave do empregado por interpretar a medida como d...
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Direito do Trabalho
Citação de estabelecimento fechado em razão da pandemia é
Desembargadora afirmou que por ser a citação ato indispensável para a validade do processo, não pode incidir a...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá que indenizar empregado por gastos com
Exigir que o trabalhador use uniforme não obriga a empregadora a ressarcir despesas de seus empregados com a h...
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Direito do Trabalho
Mantida responsabilização de ex-diretor por dívidas
Segundo a SDI-1 do TST, o recurso do ex-diretor trata de matéria infraconstitucional.
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Direito do Trabalho
Advogado de trabalhador não poderá acompanhar diligência em
Segundo a SDI-2 do TST, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
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Direito do Trabalho
Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é
Magistrado entendeu que a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram concluir que o trabalhador de f...
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Direito do Trabalho
Advogado de trabalhador não poderá acompanhar diligência em
Segundo a SDI-2 do TST, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco
Para a 8ª Turma do TST, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual.
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Direito do Trabalho
Empresa terá que indenizar motorista por não fornecer água e
O acórdão também teve decisão favorecendo a empresa: o magistrado afastou o pagamento por supressão parcial do...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF reconhece engenheiro civil como prestador de
O TRT8 havia atribuído ao empregador o ônus de provar a inexistência de vínculo empregatício.
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Direito do Trabalho
Justiça valida dispensa por justa causa de trabalhadora que
Juiz concluiu que as justificativas da trabalhadora não se sustentam e a recusa de se vacinar em meio a uma pa...
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Direito Constitucional
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para
Foi apresentada declaração assinada pelo próprio trabalhador no sentido de que ele não necessitava de vale-tra...
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Direito do Trabalho
TRT1 afasta a incidência de multa sobre o saldo devedor total
6ª Turma entendeu que a aplicação da multa deve incidir somente sobre a parcela quitada com atraso ínfimo, e n...
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Direito do Trabalho
Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável
Decisão envolve apartamento em obra que está paralisada. Devedor comprovou que não possuía outros bens imóveis
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Direito do Trabalho
Auxiliar não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira
É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
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Direito do Trabalho
Justiça autoriza penhora de salário de trabalhadora para
Profissional foi condenada a arcar com os honorários sucumbenciais da parte vencedora, no caso, os advogados d...
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Direito do Trabalho
Devedor que teve a CNH suspensa consegue liberação para
A SEEx entendeu, com base na sua jurisprudência majoritária, que a suspensão da CNH atenta contra o direito fu...
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Direito do Trabalho
TRT9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em
Além da emissão da CAT, a decisão questionada obrigava a empresa a incluir o risco biológico advindo do corona...
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Direito do Trabalho
Decisão mantém justa causa de trabalhador que furtou máscaras
Para o juízo de 2º grau, eventual temor do empregado com o cenário à época não justifica sua conduta.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador
Para o relator do acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, foi demonstrada de forma inequívoca a...
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Direito do Trabalho
Empresa deve compensar gerente por conversão aleatória de
Deve ser utilizada a taxa de câmbio da data do pagamento para converter o valor do salário recebido em outra m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá
Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.
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Direito do Trabalho
TST afasta contribuição assistencial de empregado não
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação.
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Direito do Trabalho
Empresa que informa justa causa de empregado a terceiros é
Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à forma de di...
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Direito do Trabalho
Vigia que desenvolveu síndrome do pânico após queda de raio
Descarga elétrica atmosférica configura força maior, que afasta o nexo de causalidade entre o dano e a conduta...
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Direito do Trabalho
Funcionária não obtém equiparação com função paradigma por
De acordo com o relator, a funcionária deixou de comprovar a identidade de funções com o posto de trabalho par...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera provas ilícitas gravações e
As conversas apresentadas têm caráter privado tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autoriza...
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Direito do Trabalho
Tribunal nega reintegração e indenização a trabalhador
Para relator, enfermidade do trabalhador que, “supostamente teria levado à sua dispensa imotivada não suscita,...
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Direito do Trabalho
Cláusula coletiva pode excluir contagem das horas de trajeto
Decisão levou em conta novo posicionamento do Supremo sobre o tema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que
Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...
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Direito do Trabalho
Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego
Conflito de competência surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem co...
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Direito do Trabalho
Instituição não precisará reintegrar trabalhadores demitidos
A SDI-2 do TST reconheceu que a empresa não estava obrigada a fazer negociação prévia.
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Direito do Trabalho
Apenas epíteto de "gerente" não caracteriza cargo de
De acordo com a relatora, "impõe-se a aferição do conjunto de atribuições desempenhadas, conforme realidade fá...
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Direito do Trabalho
Decisão regional que não incluiu voto vencido é anulada pelo
Artigo 941, parágrafo 3º, do CPC de 2015 estabelece, taxativamente, que o voto vencido deve ser declarado e in...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhador que já possuía visão
Lesão causada no olho direito não foi responsável pela perda da visão sentida pelo empregado, que já possuía b...
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Direito do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho após a recuperação
Após deferido o processamento da recuperação, a competência da JT limita-se à definição do direito e à consequ...
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Direito do Trabalho
Juiz nega legitimidade de espólio para reivindicar
O dano moral é um direito de personalidade que desaparece com a morte do indivíduo.
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Direito do Trabalho
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização
Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
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Direito do Trabalho
Empresa é dispensada de indenizar jovem que perdeu
Não houve prova no processo de que o empregador tenha praticado um ato ilícito ou que o trabalhador tenha sofr...
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Direito do Trabalho
TST reduz bloqueio de créditos de empresa
A medida visa à própria manutenção da atividade empresarial.
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Direito do Trabalho
STF derruba súmula do TST com punição para atraso no
Não cabe ao TST alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto...
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Direito do Trabalho
Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que
O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
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Direito do Trabalho
TRT4 declara impenhorabilidade da aposentadoria de devedora
A existência de valores em poupança evidencia que não se está diante de bem indispensável à sobrevivência.
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Direito do Trabalho
Presunção de recebimento de notificação só pode existir se
Relator ressaltou que a presunção de entrega só pode ser aplicada caso a notificação seja enviada por modalida...
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Direito do Trabalho
Exposição a risco no transporte de valores, por si só, não
A trabalhadora atuava como recepcionista em uma empresa fornecedora de mobiliário e materiais decorativos.
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Direito do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho acolhe duas novas propostas de
Um dos temas trata da aplicabilidade da Súmula 85 do TST, que versa sobre compensação de jornada e vem sendo d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas
O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...
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Direito do Trabalho
Ausência de provas: horários indicados na inicial devem ser
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados na fixação de jornada, quando não há comp...
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Direito do Trabalho
TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados
Mesmo antes da atualização do Regimento Interno, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzida...
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Direito do Trabalho
Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória
Colegiado decidiu pela anulação da decisão que havia considerado como fraude à execução a venda de um imóvel p...
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Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta teletrabalho
Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado.
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Direito do Trabalho
TRT afasta indisponibilidade de imóvel considerado bem de
A corte entendeu que, como regra, o bem de família é impenhorável, mas a lei não veda a alienação pelo proprie...
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Direito do Trabalho
Tribunal do Trabalho reforma sentença para excluir da
Para desembargador, a adoção do entendimento de que os valores atribuídos às parcelas são estimados correspond...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não terá de pagar honorários periciais após
Segundo a 1ª Turma do TST, a cobrança é inconstitucional.
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Direito do Trabalho
Auxílio-doença acidentário não exclui obrigação de indenizar
Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí concedeu indenização por danos morais, pelo dano à integridade f...
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Direito do Trabalho
Pernoite no baú do caminhão não viabiliza pagamento de tempo
Empregado dormia dentro do caminhão e sobre caixas de mercadorias.
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Direito do Trabalho
Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava
Ele não manuseava o produto bruto.
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Direito do Trabalho
TRT12: empresa deve contratar seguro de vida para motorista
Independentemente de a empregadora ter concorrido para a ocorrência do acidente, a contratação do seguro de vi...
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Direito do Trabalho
4ª VT de Passo Fundo não reconhece suposta coação sofrida por
Para o magistrado, ficou claro que a trabalhadora não queria voltar ao emprego, mas também não queria pedir de...
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Direito do Trabalho
Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar
A relação do representante com a empresa é de natureza civil.
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Direito do Trabalho
TRT10 mantém demissão por justa causa de motorista que expôs
Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular en...
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Direito do Trabalho
Sócio de empresa deve arcar com débitos trabalhistas em
A decisão da Turma fundamentou-se em jurisprudência do TST, no Código Civil, no Código de Processo Civil e no...
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Direito do Trabalho
Não comparecimento a audiência por falta de vacinação ou de
A 11ª Turma do TRT2 manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador qu...
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Direito do Trabalho
SDI-2 do TST declara nulidade processual porque decisão
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.
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Direito do Trabalho
Sindicato que alegava representar empregados de indústria é
27ª Vara do Trabalho de SP julgou improcedente ação movida por sindicato contra empresa alimentícia e condenou...
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Direito do Trabalho
TRT4 reconhece trabalho externo mesmo sem anotação formal e
O pagamento dos benefícios trabalhistas foi negado na sentença porque estava configurado o trabalho externo.
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Direito do Trabalho
Leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado
A relatora, desembargadora Iara Teixeira Rios, considerou que é "indiscutível que os executados devem ser inti...
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Direito do Trabalho
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos
Colegiado entendeu que se trata de cooperação mútua decorrente de laços afetivos ou familiares.
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Direito do Trabalho
TRT15 decide que jovem aprendiz tem direito à indenização por
A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
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Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que
O PL agora vai para o Senado.
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Direito do Trabalho
Afastada rescisão indireta de trabalhadora que alegou risco
Com o fim da licença-maternidade, o desembargador considerou que a trabalhadora deve reassumir suas funções.
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Direito do Trabalho
Trabalhador contratado em SC não consegue julgamento de ação
De acordo com o julgador, no caso em questão, o trabalhador sequer reside em Minas Gerais, mas sim na cidade d...
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Direito do Trabalho
Segunda Turma do TST rejeita cota-parte previdenciária
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.
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Direito do Trabalho
Vínculo de emprego entre franqueada e franqueadora é negado
Ao analisar o caso, porém, o julgador afastou as alegações da autora da ação sobre a existência de vínculo emp...
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Direito do Trabalho
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.
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Direito do Trabalho
PGR aponta omissão do Legislativo em regulamentar proteção de
Na ação, Augusto Aras pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso edite lei federal para regulamen...
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Direito do Trabalho
Sem cálculo, depósito recursal não pode ser alvo de execução
Valores depositados a título de depósito recursal não podem ser executados provisoriamente sem que os cálculos...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho exclui revelia aplicada a empresa cujo
No voto condutor, a relatora entendeu que houve rigor excessivo em ofensa aos princípios constitucionais da am...
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Direito do Trabalho
Procurador-geral da República pede fixação de prazo para que
Em ação ajuizada no STF, Aras sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção...
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Direito do Trabalho
Executivo de negócios não obtém reenquadramento de categoria
A categoria econômica do empregador define a categoria profissional do trabalhador, exceto se o empregado inte...
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Direito do Trabalho
Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas
Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula depoimentos de testemunhas após
Em vídeo com a autora do processo, comemoraram suposta vitória com risadas, músicas e dancinhas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar
Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que aposentadoria de sócio com participação
Segundo a Seção Especializada em Execução não havia influência do sócio na gestão da empresa e sua participaçã...
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Direito do Trabalho
Funcionária recebe justa causa por dançar funk e "espantar
Magistrado ponderou que documentos comprovaram que o fato não se tratou de um ato único e isolado.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ fixa competência de execução de sinistro ocorrido após
Ministro decidiu que execução de sinistro ocorrido após recuperação não prossegue na vara do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Empregada que viajou e não retornou ao trabalho durante a
Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou...
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Direito do Trabalho
Imigrante não será indenizado por foto divulgada em revista
Testemunha confirmou que trabalhador havia sido informado sobre o uso da fotografia na revista.
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Direito do Trabalho
Empregada em home office é responsável por dano em computador
TRT21 entendeu como lícito desconto feito no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utili...
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Direito do Trabalho
Empresas passam a atrelar metas ESG a programas de
Tendência começa a ganhar terreno no Brasil, ainda que lentamente e só entre grandes empresas.
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Direito do Trabalho
STF mantém condenações de empresas por terceirização
Corte modula efeitos de decisão, preservando casos finalizados até 30 de agosto de 2018.
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Direito do Trabalho
Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de
O homem pleiteou acréscimo salarial de 50% por desempenhar funções além da que havia no contratado.
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Direito do Trabalho
TRT4 conclui que empresa adotou medidas de prevenção à Covid
7ª Turma manteve sentença que julgou improcedente ação civil pública por suposta falta de medidas contra a dis...
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Direito do Trabalho
Juiz mantém dispensa por justa causa de operários envolvidos
Profissionais danificaram casa que empresa disponibilizou para moradia, além de terem faltado ao trabalho depo...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa por ofensas homofóbicas no trabalho
Colegiado entendeu que ficou comprovada a prática de agressões verbais, pela funcionária, no ambiente laboral.
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Direito do Trabalho
Empresas podem ser obrigadas a divulgar salário em ofertas de
Projeto de lei do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) impõe multa para quem descumprir a exigência.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST mantém decisão que afastou responsabilidade solidária de
Para colegiado, para se comprovar o grupo econômico, não basta a coordenação entre as empresas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Audiência telepresencial: indeferida a oitiva de testemunha
4ª Turma do TRT1 decidiu, por unanimidade, indeferir o recurso ordinário de um trabalhador e manter a decisão...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de trabalhador que postou conteúdo
Empregado compartilhou notícia em rede social prejudicial à imagem do empregador e escreveu comentário.
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Direito do Trabalho
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer
Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém indenização após deboche em grupo
Não cabe ao empregador intervir na intimidade ou na vida privada dos seus empregados ou nas conversas mantidas...
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Direito do Trabalho
TRT23: empresa adotou protocolos necessários para prevenir
Ao negar ação do MPT, juíza considerou que não teria nos autos qualquer elemento que demonstre o risco do come...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém reconhecimento da função de porteiro pela
O Colegiado entendeu que o funcionário não comprovou a contratação e o exercício da função de vigilante.
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Direito do Trabalho
Tomador de serviços comprova eventualidade na contratação de
Desembargador esclareceu que o empregador comprovou a inexistência do vínculo empregatício por meio de provas...
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Direito do Trabalho
Não há vínculo empregatício entre corretor life planner e
Colegiado deu ênfase à validade da relação contratual de franquias existente entre as partes.
Imprensa
Direito do Trabalho
Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa
O empregado ingeriu bebida alcoólica e se envolveu em um acidente.
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização à trabalhadora que recusou ser
Para desembargadores, a profissional renunciou ao direito à estabilidade ao não aceitar cargo em nova cidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar
Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até
CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por impedir entrada de
A indenização havia sido deferida em ação inadequada para esse fim.
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Direito do Trabalho
TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos
Há recurso próprio contra a condenação.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém contrato de representação comercial entre
Desembargador entendeu que não estavam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para reconhecimento do...
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Direito do Trabalho
Prever honorários antes de homologação de acordo não
Homologação foi posterior à previsão de pagamento, pois processo ficou com vista ao Ministério Público, fato q...
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Direito do Trabalho
Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos
Desembargadora pontuou que devem ser provados os fatos que deram origem ao alegado dano moral.
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Direito do Trabalho
Sem testemunha dos fatos, trabalhadora não receberá
A testemunha indicada por ela não havia presenciado os fatos relatados.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não comprovou horas excedentes não receberá
Ele alegava que sua jornada de trabalho tinha início às 5h30 e término às 19h, mas não comprovou a carga horár...
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Direito do Trabalho
TRT de São Paulo definirá taxa de juros de contribuição ao
Decisão do Pleno deverá ser replicada por toda Justiça trabalhista paulista.
Imprensa
Direito do Trabalho
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa
TRT2 considerou que não havia prestação de serviços de forma habitual, nem subordinação jurídica.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 nega indenização por dano moral a empregado que namorava
Em votação unânime, os magistrados concluíram que não se verificou qualquer abuso ou irregularidade na dispens...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada
Não restou provado o nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as atividades exercidas na empresa.
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Direito do Trabalho
Pagamento com desconto de 50% não impede empresa de
A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente que encaminhava pornografia para colegas de empresa
O conteúdo era enviado também em horário de expediente.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado que falou mal da empresa em grupo de aplicativo de
As mensagens foram enviadas pelo trabalhador para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição onde e...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva da vítima de acidente do trabalho afasta
Desembargador considerou que o trabalhador ao ingerir bebida alcoólica e dirigir em seguida, teria cometido um...
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Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
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Direito do Trabalho
TRT-3: trabalhador que não tem vínculo pagará honorários de
A defesa da empresa assevera a validade do contrato de franquia, nos moldes legais, sem a existência de subord...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
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Direito do Trabalho
Gestante com contrato intermitente de vendedora deve receber
Magistrado entendeu que a prestação de serviços, na frequência em que ocorria, não poderia ser considerada “nã...
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Direito do Trabalho
Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para
16ª Turma do TRT2 indeferiu a penhora sobre o saldo decorrente da arrematação de um imóvel residencial reconhe...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de
Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que usou celular
De acordo com a empregadora, o porteiro utilizou o telefone corporativo para fotografar seu órgão genital, por...
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Direito do Trabalho
Para 10ª Turma do TRT1, testemunha que ocupa cargo de
Relatora observou que o motivo do indeferimento da testemunha foi sua suposta suspeição, por ocupar cargo de c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por
A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando...
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Direito do Trabalho
Empregado deve provar violação ao direito à desconexão
Colegiado entendeu que a prova juntada aos autos, um único e-mail recebido durante um dos períodos de fruição,...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova coação ao firmar acordo com empresa
O fato de ter havido pré-acertamento para ajuizamento da ação não é suficiente para rescindir a sentença.
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Direito do Trabalho
Empregado que trabalhou durante licença médica recebe justa
Para os magistrados, as atividades particulares são incompatíveis com o alegado estado debilitado de saúde por...
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Direito do Trabalho
Desabafo em rede social profissional pode levar trabalhador a
De acordo com a sentença, os comentários na rede social abalam a reputação da companhia.
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Direito do Trabalho
Juiz homologa acordo trabalhista firmado por aplicativo de
Em grupo criado no aplicativo, sob a administração e mediação do diretor da secretaria da vara, advogadas das...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém demissão por justa causa de trabalhador que
O Juízo de primeiro grau entendeu ter havido ato de improbidade para justificar a demissão na modalidade justa...
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Direito do Trabalho
TRT2 nega anular contrato de aprendiz por suposto desvio de
Para a Corte, as alegações não foram provadas pelo trabalhador.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou
Para a 5ª Turma do TRT2, a conduta foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
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Direito do Trabalho
Sócio terá carro penhorado por não provar que bem era
TRT-3 fixou que o reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis depende da comprovação da sua imprescindi...
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Direito do Trabalho
Esposa de trabalhador que faleceu de covid-19 não será
Empresa comprovou que adotou uma série de ações preventivas para combater a pandemia.
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Direito do Trabalho
STF extingue ações sobre retorno de gestantes ao trabalho
Plenário considerou que os processos perderam o objeto após o governo decretar o fim do estado de calamidade p...
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Direito do Trabalho
Juiz nega ação de sindicato sobre extensão de atividades de
O magistrado considerou que a entidade não representa os trabalhadores da referida empresa.
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Direito do Trabalho
Checklist da Covid-19 não gera indenização por danos morais
Magistrado ressaltou que a medida teve como base um termo de compromisso firmado pela empresa com o Ministério...
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Direito do Trabalho
Ministro anula acórdão do TRT17 que não obedeceu
É ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização.
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Direito do Trabalho
Trabalhador aposentado não integrará auxílio-alimentação ao
O empregado contribuía para o custeio do benefício
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que
O grupo também se voltava para interação entre os empregados, não havendo prova de qualquer punição em caso de...
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Direito do Trabalho
Demissão em massa depende de participação prévia de
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
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Direito do Trabalho
Limpeza de banheiro público tem grau máximo de insalubridade
Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho reafirmou súmula do Tribunal neste sentido.
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Direito do Trabalho
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional.
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Direito do Trabalho
Covid-19: sem prova de contaminação no trabalho, trabalhador
Para a 4ª Turma do TST, ele não exercia atividade de risco especial.
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Direito do Trabalho
TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa
A medida foi considerada desproporcional e inadequada ao caso concreto.
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá
De acordo com a decisão da 8ª Turma do TST, não houve fraude ou vício de vontade no acordo.
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Direito do Trabalho
STF decide que norma coletiva que restringe direito
Contudo, a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente assegurad...
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Direito do Trabalho
Justiça não reconhece estabilidade provisória para
Hipóteses legais para a estabilidade provisória previstas na Lei n.º 14.020/2020 não permitem interpretação ex...
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Direito do Trabalho
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas
Em seu voto pelo provimento do recurso, o relator lembrou, inicialmente, que a satisfação da execução é o obje...
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Direito do Trabalho
Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de
O valor será dividido entre as partes vencedoras.
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Direito do Trabalho
STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho
Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem inva...
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Direito do Trabalho
Mantida redução de multa aplicada por atraso no pagamento de
SDI-2 negou mandado de segurança impetrado por trabalhador.
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Direito do Trabalho
Ex-empregada não prova que serviço foi responsável por seus
A decisão da Primeira Turma do TRT-RN alterou o julgamento inicial da 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN).
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Direito do Trabalho
Associação com três integrantes não tem legitimidade para
Magistrado reconheceu a ilegitimidade da associação por ausência total de representatividade e julgou extinta...
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Direito do Trabalho
Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com
Para desembargadores do TRT18, não há requisitos que comprovem relação empregatícia.
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Direito do Trabalho
Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é
A decisão se deu por maioria em votação no Plenário Virtual do Supremo, encerrada nesta sexta-feira (27/5).
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Direito do Trabalho
TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de
Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização.
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Direito do Trabalho
Ausência de testemunha a audiência por falta de vacina contra
Sem a testemunha, o trabalhador acabou tendo todos os seus pleitos indeferidos.
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Direito do Trabalho
Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que
O empregado não conseguiu demonstrar que o motivo do rompimento do contrato foi a enfermidade.
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Direito do Trabalho
Afastada nulidade de atos praticados em ação coletiva sem a
De acordo com a jurisprudência do TST, não há nulidade quando o sindicato atua em nome da categoria.
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Direito do Trabalho
Amanhã | Café Jurídico: Palestra sobre Trabalho Remoto
O evento abordará perspectivas sobre o trabalho remoto e questões que se apresentam no cenário atual sobre ess...
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Direito do Trabalho
Advogada que não fez defesa oral por problemas de conexão à
Conforme a SDI-2, a conexão à rede de computadores é de responsabilidade da advogada.
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Direito do Trabalho
Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza
Os exames que confirmaram a doença são posteriores ao aviso-prévio.
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Direito do Trabalho
TRT1 nega vínculo de emprego entre empresa e ex-franqueada
Sem prova de fraude, a 6ª Turma do Tribunal manteve uma sentença que negou o reconhecimento de vínculo de empr...
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Direito do Trabalho
Insistência de empresa em depoimento de testemunha não
Para a 4ª Turma do TST, o fato não caracteriza intuito protelatório.
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Direito do Trabalho
Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de
Magistrado decidiu pela validade do pedido demissional feito por aplicativo, sem a necessidade de carta escrit...
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Direito do Trabalho
TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência.
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Direito do Trabalho
Restabelecida dispensa por justa causa de trabalhador que
Para a 7ª Turma do TST, não é necessária a gradação da pena diante do ato de improbidade.
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Direito do Trabalho
Empresa é inocentada após morte de ex-empregado por infarto
A empresa comprovou ter prestado atendimento ao trabalhador.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do
Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que abre
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no...
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Direito do Trabalho
Trabalhador demitido não consegue indenização pelo uso de seu
TRT21 não reconheceu direito a danos morais para engenheiro químico que teve seu nome usado pela empresa, mesm...
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Direito do Trabalho
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa
Para a 6ª Turma do TST, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária
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Direito do Trabalho
Espólio não poderá pedir indenização para herdeiros por morte
Para a 2ª Turma do TST, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros...
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Direito do Trabalho
Empresa comprova a justa causa de motorista envolvido em
Desembargadora entendeu haver provas suficientes nos autos que comprovaram a desídia funcional do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que pediu afastamento
Para o voto condutor, houve violação à obrigação contratual, que fez desaparecer a fidúcia que sempre deve exi...
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Direito do Trabalho
TRT2 não reconhece relação de emprego de policial militar
Para os magistrados, deve-se rejeitar qualquer possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia entre p...
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Direito do Trabalho
TST invalida reintegração de trabalhadora dispensada durante
Não foi demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória.
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Direito do Trabalho
Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não
Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida em 2012 não receberá adicional
A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de cozinheira que negou vacina
Com a decisão, ela perde direito a aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS e outras verbas.
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Direito do Trabalho
Decisão que suspendeu cobrança de CSR em acordo homologado
A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.
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Direito do Trabalho
Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes
Por maioria de votos, colegiado entendeu que o valor dos salários, baseado no salário mínimo nacional, estava...
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Direito do Trabalho
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade...
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Direito do Trabalho
Juízo competente para analisar processo é o do local de
Ação de trabalhador de Teresina (PI) é remetida para Cotia (SP), local da prestação de serviço.
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TST admite agravo contra nulidade de atos
Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia proc...
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Direito do Trabalho
Acordo rescisório não assinado em vida pelo empregado é
A 12ª Turma do TRT2 rejeitou o pedido da esposa de um trabalhador falecido para que anulasse documento de dis...
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Direito do Trabalho
Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas
No local, circulavam entre 10 e 14 pessoas.
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Direito do Trabalho
Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
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Direito do Trabalho
Jornada fixada em contrato de gestor não obriga empresa a
Relatora afirmou que restou comprovado que o trabalhador ocupava cargo de confiança, o que desobriga o emprega...
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Direito do Trabalho
STF suspende ação trabalhista sobre horas de deslocamento do
O caso julgado trata da aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento de um trabalhad...
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Direito do Trabalho
Empresa criada durante recuperação judicial responderá por
Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa
Os julgadores da Nona Turma do TRT3, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-...
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Direito do Trabalho
Motorista que dirigiu com habilitação suspensa tem despedida
Motorista permaneceu em atividade mesmo após ter seu direito de dirigir suspenso.
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Direito do Trabalho
TRT18 exclui pagamento de adicional de transferência em caso
Os desembargadores acompanharam o voto do relator, que aplicou a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do T...
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Direito do Trabalho
Empresa é dispensada de indenizar empregada agredida no
Os juízos de 1º e 2º graus consideraram não haver nexo causal na alegação e, assim, rejeitaram o pedido.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização a jovem aprendiz por
Para a magistrada, não ficou provado que ela foi vítima de assédio moral no local de trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT condena empresa que cobrou parcelas de plano de saúde de
Documentos anexados aos autos mostram que a cobrança foi restabelecida sem aviso.
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Direito do Trabalho
Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz
Desembargadora ressaltou que o trabalhador tinha um salário muito alto e, por isso, não enxergou os requisitos...
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Direito do Trabalho
TST rejeita recurso assinado por advogado sem procuração
Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória.
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Direito do Trabalho
TRT1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6
Parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicaçã...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de empregado afasta indenização por acidente
Ele não usou as travas de segurança da escada.
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Direito do Trabalho
Juiz nega indenização para trabalhador que ignorou orientação
O magistrado reconheceu que trata-se de uma profissão de risco, mas constatou que o acidente foi exclusivament...
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Direito do Trabalho
Sócios de empresa conseguem reaver CNH e passaporte
A decisão de suspensão dos documentos foi considerada excessiva pela SDI-2.
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Direito do Trabalho
Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue
Ele filmou a linha de produção da indústria durante o serviço e postou nas redes sociais.
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Direito do Trabalho
Empregado que fraudou benefício de empresa recebe justa causa
A testemunha do trabalhador sequer trabalhava na empresa à época do episódio.
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Direito do Trabalho
Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir
A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
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Direito do Trabalho
Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa
A juíza Olga Vishnevsky Fortes entendeu que o MPT deveria indicar "providências concretas imputadas à ré".
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Direito do Trabalho
Negada compensação por danos materiais a trabalhador em
Ficou demonstrado que os problemas haviam começado após o sequestro de um parente.
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Direito do Trabalho
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos
A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que ofendeu
Para o magistrado, a autora poderia ter recorrido a outros meios em vez de expor publicamente sua insatisfação...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pedido genérico inviabiliza concessão de plano de saúde
Não foi informado sequer o tratamento médico necessitado.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF derruba decisão que permitiu desconto
Ministro considerou que a decisão do TRT-2 afrontou a autoridade da Suprema Corte.
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Direito do Trabalho
Entidade sindical questiona lei que permite retorno de
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Diretor obtém reconhecimento de vínculo, mas não receberá PLR
Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização para trabalhadora que
Juíza julgou improcedente o pedido, por entender que a discriminação salarial não foi provada.
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Direito do Trabalho
TRT9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em
A relatora do recurso entendeu que não foi evidenciado nexo causal entre o contágio pela Covid-19 e o trabalho...
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Direito do Trabalho
TRT2 considera válida penhor de veículo da esposa de
O acórdão altera a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo.
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Direito do Trabalho
Liminar livra empresa de controlar jornada em home office
Instituição é alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 nega “rescisão indireta” a trabalhadora que se negou a
A 3ª Câmara negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato...
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Direito do Trabalho
Laudo de perito investigado por fraude em operação policial é
Sem condenação penal, deve prevalecer a presunção de inocência do profissional.
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Direito do Trabalho
Mantida condenação de empresa por ausência de preposto à
Para a 7ª Turma do TST, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão
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Direito do Trabalho
Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para
Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo
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Direito do Trabalho
Trabalhadores podem portar dispositivo de alarme remoto para
Para a 5ª Turma do TST, não há irregularidade na imposição do uso do dispositivo.
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Direito do Trabalho
TRT15 reduz multa por considerá-la excessiva
A relatora do caso destacou que a decisão que arbitra as multas diárias não faz coisa julgada e pode ser alter...
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Direito do Trabalho
Para ter direito a indenização, fato que gera dano moral deve
Para o relator, a prova do fato que gerou o dano moral – o ato ilícito, deve ser robusta, sendo desnecessária...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que teve férias quitadas no primeiro dia de
O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
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Direito do Trabalho
Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
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Direito do Trabalho
Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com
Não foram identificados os requisitos da relação de emprego, como a subordinação.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não justificou ausência à audiência pode ter
A regra tem previsão na Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é
Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.
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Direito Constitucional
Confederação questiona retorno presencial de grávidas não
A confederação dos trabalhadores de ensino alega que a medida põe em risco a saúde dos demais profissionais.
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Direito do Trabalho
TRT3 nega reintegração de trabalhadora dispensada durante
Empresa assumiu compromisso público de caráter meramente social, sem vínculo normativo que a obrigasse a dar e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída
Seção Especializada do TRT9 limitou a responsabilidade de duas ex-sócias de uma empresa sobre verbas em execuç...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sindicalista com estabilidade é demitido por toque indevido
A Juíza Symeia Simião da Rocha destacou um vídeo, feito pelas câmeras no local do trabalho, mostrando o toque...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé ao
Para o juízo da 3ª VT/Mauá-SP, ficou claro o intuito da mulher em prejudicar a cooperativa para a qual trabalh...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
Imprensa
Direito do Trabalho
Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de
A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai.
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida em ação pela prática de canto
Decisão da 5ª Câmara do TRTSC destacou que hino não possui termos constrangedores e que empregados se limitava...
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Direito do Trabalho
Vigia que trabalhava desarmado tem negado pedido por
A orientação da empregadora ao vigia era no sentido de acionar a polícia em caso de qualquer ocorrência.
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Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por atraso prevista em acordo em
A loja atrasou em sete dias pagamento da parcela.
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Direito do Trabalho
Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários
Existe pelo menos uma lei (Lei 13.979/20) e uma portaria (Portaria Conjunta 20/2020) ainda vigentes que obriga...
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Direito do Trabalho
Execução contra empresa que não tomou parte da fase de
TRT2 excluiu uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista por ela não ter integrado a relação proce...
Imprensa
Direito do Trabalho
Localização de celular de empregado pode ser usada como prova
Por maioria de votos, a Seção Especializada entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trab...
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Direito do Trabalho
Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em
Shopping provou período de descanso e o juiz concluiu que o estado de alerta é próprio da função.
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Direito do Trabalho
Gerente que faltou à audiência não consegue anular sentença
O atestado, fornecido por psiquiatra, foi considerado genérico.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por comportamento
A empresa aplicou a pena após constatar que o trabalhador discriminou e ameaçou um colega de serviço por homof...
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Direito do Trabalho
Motorista não terá direito a adicional por ajudar a
Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
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Direito do Trabalho
Banco de horas de trabalhador é válido apesar do pagamento de
A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de ex-gerente por concorrência desleal
O trabalhador ocupava o cargo de gerente e foi dispensado pela empresa por administrar comércio próprio, local...
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Direito do Trabalho
Empregada que criticou empresa em rede social é punida com
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado.
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Direito do Trabalho
TRT não reconhece dispensa discriminatória de trabalhador que
O empregado pretendia ser reintegrado ao emprego após ser dispensado argumentando que teria sido discriminado...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade pela conexão em audiência telepresencial é
Na ocasião, o prestador de serviços de uma empresa alegou não ter conseguido acessar a sala virtual por proble...
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Direito do Trabalho
Valores pagos a trabalhador serão limitados aos indicados por
Ele havia atribuído valores específicos a cada parcela.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar condenação por fracionar férias
Para a 7ª Turma do TST, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias...
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Direito do Trabalho
Primeira Seção do STJ examinará se sentença em ação coletiva
Cadastrada como Tema 1.130, a controvérsia tem relatoria do ministro Og Fernandes.
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de parte da aposentadoria de sócio idoso é
Um dos sócios incluídos no polo passivo era idoso e recebia um salário mínimo de BPC.
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Direito do Trabalho
Empregada perde direito à estabilidade provisória por não
Para o colegiado, ficou evidenciado que a pretensão da empregada seria apenas receber a indenização substituti...
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Direito do Trabalho
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas
Um dos critérios para a equiparação é que os trabalhadores sejam da mesma localidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a
A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de empregada que não se vacinou
Para a empresa, a dispensa foi regularmente aplicada, por mau procedimento, já que mesmo tendo sido advertida...
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Direito do Trabalho
Caminhoneiro autônomo tem vínculo trabalhista reconhecido por
O juiz não encontrou provas de que o motorista podia comparecer ao trabalho quando quisesse ou que pudesse ser...
Imprensa
Direito do Trabalho
Condomínio residencial não terá de preencher vaga com
A obrigação diz respeito aos estabelecimentos empresariais.
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Direito do Trabalho
Vigia não tem direito a adicional de periculosidade
A parcela só é devida quando as atividades desenvolvidas são compatíveis com as de vigilante.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dano moral a empregada que não foi homenageada ao completar
A juíza Maria Rafaela de Castro, substituta pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, negou o pedido.
Imprensa
Direito do Trabalho
Analista comercial que fazia atendimento telefônico não terá
A atividade não era exercida de forma exclusiva ou preponderante.
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Direito do Trabalho
Empregado que foi a festa de parente com covid não tem
De acordo com a magistrada, não houve responsabilidade objetiva das empregadoras em razão de negligência dos p...
Imprensa
Direito do Trabalho
Instituição obtém redução de indenização a empregado por
A 3ª Turma levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente que pediu demissão terá de devolver bônus de
Sentença foi confirmada pela Segunda Turma do TRT da 18ª Região (GO).
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família.
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Direito Constitucional
Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz
Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar
Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida n...
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Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado logo após transferência de estado não
TRT2 considerou que a mudança ocorreu por iniciativa do trabalhador, uma vez que o empregado se inscreveu em p...
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Direito do Trabalho
TRT2 cassa liminar que obriga instituição a colocar
Decisão cassou liminar expedida pela 28ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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Direito do Trabalho
TRT anula multa a empresa que não conseguiu preencher cotas
1ª Turma do TRT18 anulou auto de infração da SRT-GO aplicado a uma indústria de alimentos que conseguiu compro...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser
A decisão de primeiro grau havia rejeitado a homologação do acordo, por entender que era prejudicial ao trabal...
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Direito do Trabalho
Confirmada decisão que negou estabilidade a gestante em
Essa modalidade de contrato não prevê a garantia provisória de emprego assegurada às empregadas celetistas.
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Direito do Trabalho
Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é
Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmen...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de empregado que divulgou dados
O empregado que divulga informação sigilosa da empresa para terceiros incorre em falta disciplinar grave que e...
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Direito do Trabalho
TRT mantém confissão ficta de trabalhador que não compareceu
Trabalhador deveria ter alegado nulidade processual, conforme artigo 795 da CLT, para explicar que apagão invi...
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Direito do Trabalho
Instituição não terá de indenizar professora por uso de
O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 nega intimação por aplicativo de mensagens de
Credor trabalhista solicitou que empresa fosse intimada via WhatsApp, o que foi indeferido pelo juiz do primei...
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Direito do Trabalho
Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho
O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se au...
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Direito do Trabalho
Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte
Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.
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Direito do Trabalho
Sem comprovar discriminação por transtorno de ansiedade
A dispensa discriminatória não pode ser presumida quando a doença não gera estigma e preconceito.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano de
O autor alegou que o contrato estabeleceu pagamento de coparticipação de forma lesiva.
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Direito do Trabalho
Uso de celular em fins de semana por trabalhador não
Não houve menção a escala de plantão ou equivalente.
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Direito do Trabalho
Funcionária não consegue provar que foi vítima de assédio
Rede social pode ser utilizada como meio de prova para se defender de dano moral, assim como para contradizer...
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Direito do Trabalho
Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo
Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter infor...
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Direito do Trabalho
Empresas obtêm manutenção de demissão por justa causa de
A Terceira Turma do TRT18 reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) para manter a modalidade de...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que era membro da Cipa
A dispensa foi fundamentada em mau procedimento e desídia.
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Direito do Trabalho
TRT18 anula sentença que negou depoimentos de parentes como
Não há impedimento legal para que primos prestem depoimento como testemunhas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Pagamento de pensão a trabalhadora em parcela única seguirá
A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”.
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Direito do Trabalho
TRT6 considera correta demissão de empregado por ato de
Para a magistrada, no caso, a empresa demonstrou elementos suficientes para convencer que o funcionário incorr...
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização a trabalhadora que desenvolveu doença
Ex-empregada teve negado o pedido para ser indenizada por danos morais e materiais.
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Direito do Trabalho
Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista
Apesar da penhora, a ação sobre o imóvel não envolve direito trabalhista.
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Direito do Trabalho
Portaria reduz afastamento de trabalhador por Covid-19 de 15
Novas regras alteram portaria de junho de 2020, que trouxe regras para a adoção prioritária do regime de telet...
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Direito do Trabalho
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de
O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão
Trabalhador havia ajuizado ação para questionar motivos de não receber vale-refeição para comer fora do estabe...
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Direito do Trabalho
TRT18 valida dispensa por justa causa de motorista que
Excesso de velocidade é ato faltoso grave e configura descumprimento dos deveres e obrigações contratuais, pod...
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Direito do Trabalho
Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas
Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho aplica ferramentas do Sisbajud para
Nos últimos três anos, mais da metade dos bloqueios de bens de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça...
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Direito do Trabalho
Afastada indenização a trabalhadora com quadro depressivo
Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho.
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Direito do Trabalho
Juiz extingue por inépcia ação de pedido de reconhecimento de
O princípio da informalidade nato ao direito processual do trabalho não pode servir como justificativa para o...
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Direito do Trabalho
Para TRT3, empregado não precisa ter diploma para ser
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) criou a figura do "trabalhador hipersuficiente", que pode, segundo o p...
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Direito do Trabalho
TST proíbe que empresa forneça dados de trabalhadores sobre
Por unanimidade, a SDI-1 do Tribunal deu parcial provimento a embargos de declaração para proibir que uma empr...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista com CNH vencida que se
Para o magistrado, a falta foi grave o suficiente para ensejar a justa causa.
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização à família de trabalhador responsável
Na sentença, proferida na Vara do Trabalho de Primavera do Leste, juiz Mauro Vaz Curvo concluiu que o próprio...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa aplicada a trabalhadora por
A dispensa se deu com base em comentários ofensivos publicados nas páginas da rede social da Prefeitura e do p...
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Direito do Trabalho
Empregado receberá justa remuneração por invento industrial
Processo foi analisado pelo TRT da 17ª Região (ES).
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e
Segunda Turma do TRT21 manteve demissão por justa causa de ex-empregado que agrediu por e-mail o superior e fr...
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Direito do Trabalho
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qua...
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Direito do Trabalho
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio
Ministério do Trabalho e Previdência irá alterar data de implantação do PPP eletrônico.
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Direito do Trabalho
Sócio consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.
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Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de trabalhador que utilizava CPFs
A empresa recorrente alegou fraude e ato de improbidade praticados pelo empregado.
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Direito do Trabalho
Dano moral por covid-19 depende de negligência da empresa e
Trabalhador de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de
A Justiça do Trabalho determinou a anulação da penhora de um apartamento que havia sido adquirido de boa-fé po...
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Direito do Trabalho
TRT18 valida dispensa por justa causa de trabalhador que não
O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta...
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Direito do Trabalho
Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida
Para a 4ª Turma, a ausência de conflito de interesses com o empregador impede a garantia no emprego.