21.08
Imprensa
Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de impedimento de juiz
A norma contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil ofende a Constituição, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/08/2023.
Fonte: ConJur, 19/08/2023.