02.10
Imprensa
Direito Constitucional
STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas
José Higídio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/09/2024.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/09/2024.