“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) em 1997.
Diplomado pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul em 1999.
Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2004.
Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2011.
Ex-Professor de Direito Processual Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Autor dos livros "Direito Probatório: as máximas de experiência em juízo" (2007) e “Teoria dos Precedentes Judiciais: racionalidade da tutela jurisdicional” (2012).
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul.
IDIOMAS: Português, Inglês, Italiano e Francês.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Resolução de conflitos.
-
FRANCISCO ROSITO
Sócio
(51) 3302-2600 fr@lippert.com.br
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) em 1997.
Diplomado pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul em 1999.
Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2004.
Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2011.
Ex-Professor de Direito Processual Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Autor dos livros "Direito Probatório: as máximas de experiência em juízo" (2007) e “Teoria dos Precedentes Judiciais: racionalidade da tutela jurisdicional” (2012).
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul.
IDIOMAS: Português, Inglês, Italiano e Francês.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Resolução de conflitos.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida contestação apresentada em processo
Relator destacou que o advogado informou o juiz logo após notar o equívoco.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso
STJ entendeu que, se o recurso não existe na legislação, sua apresentação à Justiça não tem efeito algum.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela Tema 1.041 dos repetitivos
Tema discutia se transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento do veículo em raz...
Imprensa
Direito Ambiental
Decisão do TJPR indica que herdeiro tem o dever de reparar
4ª Câmara Cível aplicou a Súmula 623 do STJ para o caso de transmissão por herança.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o
Suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito não serviriam como medida ef...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao
Devedores não fizeram o registro e, ao ficarem inadimplentes, venderam o imóvel para um amigo da família que t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula
3ª Câmara de Direito Privado garantiu direito ao uso de vaga de garagem a proprietária de sala em edifício com...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária de energia é condenada a indenizar cliente por
Juíza condenou Enel a indenizar uma comerciante que precisou fechar loja por cinco dias durante um apagão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da ação por gestão fraudulenta pode começar pela
Em situações excepcionais, o termo inicial pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação
Possibilidade prevista no artigo 817 do CPC exige anuência de terceiro, pois não pode ser determinada pela Jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ações de danos morais admitem honorários por equidade, diz
Para a 4ª Turma do STJ, ações que discutem compensação por danos morais são consideradas causas de valor inest...
Imprensa
Direito Constitucional
STF decide que ação intencional é requisito para configurar
Foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) de ato de improbidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da
Relator no STJ explicou que valor da causa tem reflexos em questões como honorários e competência do juízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses
Ministra do STJ explicou que esse impedimento tem relação com a maneira diversa com que cada uma dessas espéci...
Imprensa
Direito Ambiental
Novo Código Florestal retroage para forma do registro de
Inscrição no CAR torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo
TJSC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta uso de stock option plan por terceiro em função de
Relator da matéria apontou que o direito à opção de compra pelos stock option plans é personalíssimo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta...
Imprensa
Direito do Consumidor
Responsabilização de empresa por alimento estragado não exige
3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão que condenou uma fabricante a indenizar consumidora que recebeu um...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários
Conclusão é da 1ª Seção do STJ e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores.
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento deve indenizar consumidor por vender produto
Juíza explicou que “houve quebra da confiança depositada pelo autor, no serviço fornecido pela ré”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista não tem legitimidade para, sozinho, exigir prestação
Para relator, prestação de contas deve ser feita exclusivamente à assembleia dos condôminos, e não a um condôm...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resistência em reconhecer impenhorabilidade do bem de família
STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que se opôs a reconhecer um imóvel penhorado c...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente acusado de
Citando o CDC, juiz destacou que mesmo em situações de inadimplência o consumidor não pode ser “exposto a ridí...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associações sob confusão patrimonial com executada podem
Juiz ordenou a apreensão de valores de associações ligadas a uma outra, ao julgar um incidente de desconsidera...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz dispensa assembleia e concede recuperação judicial com
Juiz ressaltou que a decisão dos credores tem “soberania” e que o Judiciário não tem competência para se sobre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços
Magistrado explicou que os apontamentos de dívida deveriam ser excluídos, já que sua origem é o contrato objet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Compra e venda entre particulares de lote não registrado é
Magistrada concluiu que a Lei 6.766/1979 se aplica a negócios jurídicos firmados entre particulares, o que inc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credores de precatórios já podem manifestar interesse em
O prazo vai até o dia 2/12.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária de energia é condenada por corte indevido
Juíza condenou distribuidora de energia a indenizar um comerciante que teve sua energia cortada indevidamente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão de primeira instância que não tinha
Dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suprimir partes de processo administrativo viola
Relator apontou que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por uso indevido de
Decisão foi tomada em razão do uso indevido da imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem a devida autoriz...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação não deve ser extinta por causa de recurso
Ministra do STJ determinou que o Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP aprecie uma reclamação na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pagará multa por não ter informado redução do número
Quando fornecedor não apresenta informações claras e corretas sobre aquilo que está vendendo, ele pode ser res...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019.
Imprensa
Direito Ambiental
Cálculo para definir porte de imóvel rural deve descontar
Não devem ser contabilizadas as porções de terra em que não seja possível a exploração de atividade agropecuár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera
O contrato firmado entre as partes previa que o vale seria pago mediante reembolso, após execução dos serviços...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse
É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalme...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece violação contratual para afastar prescrição em
Relator entendeu que as ações de cobrança foram extintas por culpa da ré.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em
Pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ define prazo para habilitar crédito em falência anterior
3ª Turma definiu 23 de janeiro de 2021 como prazo final para habilitação do crédito em falências anteriores à...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Idade avançada de testemunha permite prova antecipada mesmo
Para desembargadora, ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto com a medida e anulação da prova apenas atra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza nega que anúncio objetivo sobre impedimento de sócio
Juíza negou o pedido de um sócio de uma empresa para que fosse indenizado por outro dono por suposta ofensa à...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos
Ministro do STJ ressaltou que o plano de recuperação foi aprovado dentro dos moldes do artigo 45 da Lei 11.101...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...
Imprensa
Direito Ambiental
Quatro pessoas são condenadas a reparar danos ambientais
Juiz identificou que os construtores e os proprietários tiveram responsabilidade no dano ambiental causado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende passaporte de devedora que ostenta riqueza nas
Adoção de meios atípicos em ações de cobrança é possível quando existem indícios de que o devedor possua patri...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estatal deve indenizar motorista após carro cair em
Para o Juiz, no caso, há nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a omissão dos réus.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar por roubo de pontos em programa de
Responsabilidade da empresa é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Imprensa
STJ não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concedida a justiça gratuita a associação filantrópica que
Relator argumentou que associação é detentora de Cebas e à instituição é garantido o direito de usufruir do be...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém responsabilidade de concessionária de energia por
Relator do recurso destacou que o dano material é incontroverso, pois incêndio ocorreu em razão de irregularid...
Imprensa
Direito do Consumidor
Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera
O banco ainda terá de arcar com as custas e os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação antes de apreensão do bem com alienação
3ª Turma negou provimento ao recurso especial de uma pessoa que tentava renegociar a dívida pela aquisição de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que particular não terá direito à indenização por
Processo foi inicialmente pautado para sessão da 2ª Turma de 17 de dezembro de 2009 e foi adiado sucessivas ve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado não pode alegar prescrição intercorrente se atrasa
A ação havia sido provisoriamente suspensa por não terem sido encontrados bens pertencentes à parte executada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora
Relatora no STJ afirmou que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mandatária terá que prestar contas de movimentação financeira
Ação foi ajuizada por outra sucessora, alegando que a requerida teria extrapolado os poderes do mandato em ben...
Imprensa
Direito Ambiental
Agravo não é via adequada para contestar decisão baseada em
Modificar uma decisão judicial amparada por perícia demanda reexame de provas, o que é inviável em agravo de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador indefere liberação de valores antes do trânsito
Ao analisar o recurso, magistrado destacou que ainda existe a possibilidade de modificação pelos tribunais sup...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em
Julgadora apontou que a dona da casa comprovou que reside no imóvel objeto de penhora em conjunto com a sua fa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não
Adesão à transação extraordinária da dívida ativa dessas entidades ficará aberta de 21 de outubro até 31 de de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece nulidade de cobrança de taxa adicional feita
O Fator K é uma taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Prescrição de ação não se altera pela falência ou liquidação
Prescrição tem como termo inicial o dia em que o processo poderia ser ajuizado, mesmo que antes da quebra da e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Agência reguladora não pode condicionar exame de
Para o relator do processo, “é vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para
Relator do caso no STJ ponderou que a corte estadual cumpriu o disposto no artigo 31-E, I, da Lei 4.591/1964.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a
Legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transgênicos só devem constar no rótulo se representarem 1%
2ª Turma do STJ concluiu que o limite imposto no artigo 2º do Decreto 4.680/2003 é compatível com o ordenament...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de
Instituição foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia móvel deve restabelecer linha
Desembargador entendeu que não merece prosperar o pleito recursal acerca da condenação da empresa a pagar inde...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em
Relatora destacou que jurisprudência do STJ sobre o assunto admite a possibilidade de conversão da obrigação d...
Imprensa
Direito Ambiental
Construção irregular em área protegida deve ser demolida e
Relator do agravo concluiu que as provas, incluindo fotos e documentos, indicavam que a construção era recente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É permitida a citação por edital do réu que não tiver
No caso, uma empresa ingressou com ação de querela nullitatis alegando a ilegalidade de sua citação por edital...
Imprensa
Direito Arbitral
STF marca conciliação em disputa corporativa sobre controle
A disputa corporativa envolve a venda de ações da empresa nacional controlada por estrangeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo de transportadora apreendido com mercadorias
A propriedade do veículo, por si só, não justifica o confisco.
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz afasta exigência de órgão ambiental com base em laudo
TJSC declarou nula a exigência de manutenção de 30 metros de APP feita por órgão ambiental, em terreno onde es...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não
Terceira Turma do STJ aceitou o pedido de uma empresa para reconhecer que uma fornecedora praticou preços de f...
Imprensa
Direito Ambiental
Dano coletivo por desequilíbrio ambiental pode ser presumido
Não é preciso comprovar que toda a sociedade sofreu efetivo prejuízo se uma situação comprovadamente gerou des...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não
Relator no STJ concluiu que o TJSC, ao permitir a participação de terceiros na hasta pública, violou o artigo...
Imprensa
Direito do Consumidor
Correios pagarão danos morais por interrupção indevida de
O juiz considerou que os Correios não demonstraram o alegado descumprimento das condições contratuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resultado do rateio de honorários pode ficar abaixo do mínimo
Percentual mínimo está vinculado ao valor da causa e não a quanto cada advogado tem direito, em caso de rateio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só
Segunda Turma do STJ também definiu o patamar de 6% ao ano para os juros compensatórios, nos termos da decisão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de
Relatora afirmou que não houve proveito indevido por parte das compradoras, pois elas arcaram com as despesas...
Imprensa
Direito Ambiental
TRF3 mantém multa por edificação em área de proteção
Proprietário do imóvel tentou anular penalidade aplicada pelo Ibama.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM reconhece validade de citação feita por mensagem de
Relator ressaltou que citação deve ser considerada válida com base no princípio da instrumentalidade das forma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 condena Correios ao pagamento de danos materiais a
Prestadores de serviço postal têm a obrigação de indenizar usuários por eventuais danos materiais e morais cau...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado
3ª Turma do STJ declarou a nulidade da arrematação do imóvel de uma empresa devedora e ordenou a realização de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento terá que indenizar cliente por acidente no
Motociclista caiu devido a uma poça de óleo no piso do estacionamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para
Medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente.
Imprensa
Direito Constitucional
Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é
Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes
Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Memorial descritivo deve considerar matrículas
Relator destacou que solução do caso passa pela diferenciação entre os conceitos de imóvel rural no direito re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da
Segundo a relatora no STJ, Segunda Seção pacificou o tema, mas ainda há necessidade de tese repetitiva.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz deve dar prazo razoável para regularidade fiscal antes
O caso trata da aplicação do artigo 57 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta
Análise da controvérsia poderá resultar na revisão dos Temas Repetitivos 701 e 1.055, ambos julgados pela Prim...
Imprensa
Direito Imobiliário
Janelas instaladas no limite com imóvel vizinho têm de ser
Em seu voto, relatora do recurso apontou que não foi observado o disposto no artigo 1.301 do Código Civil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica
Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC na relação entre lojista e empresa de
O precedente é importante porque reduz a proteção aos lojistas em casos do gênero.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não tem responsabilidade por fraude em
Empresa que processa o pagamento não teria responsabilidade porque atuou apenas como intermediária financeira.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre
Configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da
Posição oferece maior proteção aos consumidores ao facilitar o conhecimento sobre o tempo da dívida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ocultar patrimônio autoriza desconsideração inversa da
Relator no STJ ressaltou que a sociedade recorrida foi claramente utilizada para blindar o patrimônio dos deve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza credor a buscar informações do devedor em
O objetivo é permitir a localização de bens a serem usados para pagamento da dívida.
Imprensa
Direito do Consumidor
Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas
A decisão vale para todo o país e atinge contratos a partir de 16 de março de 2020.
Imprensa
Direito do Consumidor
Falta de viabilidade técnica do contratante invalida ação de
Desembargador relator destacou no voto que não ficou demonstrada a viabilidade técnica necessária à instalação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Motorista que teve veículo danificado por buraco em via
Ente público não conseguiu comprovar qualquer fato que excluísse sua responsabilidade, o que gera o dever de i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito
Decisão do TJSC foi baseada na ausência de bens penhoráveis suficientes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de
Relator ressaltou que a possibilidade de nova assembleia faz parte da liberdade negocial dos credores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio receberá valores da reserva especial de plano de
Relatora lembrou que, apesar de a beneficiária não ter direito adquirido, há a figura do direito acumulado no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência
Para relator, é possível considerar suficiente a notificação extrajudicial por e-mail enviado ao endereço elet...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidor por queda de energia
Quedas de energia e falta de assistência da concessionária prejudicaram a produção da empresa do autor por vár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar
Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Relator revê decisão e libera venda de bens de empresa em
Ministro do STJ apontou que, segundo o TJSP, a falência se tornou inevitável, tendo em vista que a empresa des...
Imprensa
Direito Ambiental
Custo da recuperação da área permite afastar indenização por
O custo que o réu terá de suportar para a recuperação do terreno permite que seja afastada a indenização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar
Devedores solidários solicitaram a extinção do processo, alegando que o pagamento ao banco teria extinguido o...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor por demora na troca de
Empresa só efetuou a troca do bem 60 dias após a reclamação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP arquiva ação de improbidade administrativa contra
Não se pode inferir que toda alteração de contrato de concessão entre ente privado e o poder público represent...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É vedado condicionar liberação de veículo aprendido por
Relatora do caso sustentou que a ANTT não pode condicionar a liberação do veículo à comprovação do pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado
Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...
Imprensa
Direito Arbitral
Mesmo com árbitros brasileiros, sentença arbitral de Londres
Sentença arbitral é considerada estrangeira, independentemente da nacionalidade dos árbitros e do local onde p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inmetro deve multar empresa pela comercialização de produto
Para relatora, não importa se a diferença na quantidade do produto tenha sido pequena.
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça mantém condenação contra operadora de telefonia por
Reiteração da cobrança de uma dívida já declarada inexistente configura conduta abusiva e caracteriza dano mor...
Imprensa
Direito Arbitral
Ofensa ao dever de revelação só anula sentença arbitral se
É preciso que as informações omitidas pelo árbitro tenham força para comprometer sua imparcialidade e independ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi
Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem
Diante da falta de pagamento, a posse do bem alienado fiduciariamente se torna injusta, o que autoriza a propo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta
Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de veículo apreendido somente deve pagar despesas com
Sentença julgou procedente o pedido de restituição de bens de um homem que teve seu caminhão apreendido em pos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com decisão do STJ, plataforma de fretamento não pode
A proibição é restrita ao modelo de oferta de serviço aberto e contínuo, sem prévia autorização da ANTT.
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Direito Imobiliário
2ª Seção do STJ vai definir posição sobre veto de condomínio
Tanto a 3ª Turma quanto a 4ª Turma têm precedentes sobre o tema, mas eles não apresentaram força contundente a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda
TRF1 entendeu que o certame teve caráter publicitário e não cultural como sustenta a empresa para justificar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do
Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dnit é condenado a pagar danos morais a motociclista vítima
Juiz observou que a Lei nº 10.233/2001 impõe ao Dnit a responsabilidade pela conservação e administração das e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 proíbe empresa de descumprir política de igualdade
Tribunal suspendeu decisão que isentava estabelecimentos de divulgar relatório de transparência salarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera Fazenda Pública de pagar honorários por RPV que
O enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país.
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Direito do Consumidor
Concessionária pode negar ligação de energia elétrica em
Não restou comprovada nos autos a consolidação da área como urbanizada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família
Ministro determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG anula julgamento em que testemunha não foi ouvida por
Autora foi alvo de uma ação de despejo julgada procedente e, assim, teve rescindido o contrato de locação e fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz proíbe apreensão de caminhões de empresa devedora
A decisão foi tomada em uma ação cautelar preparatória proposta antes da ação principal de recuperação judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação livra particular de arcar com restauração de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que afastou a condenação contra uma empresa, pelos danos causados pela má cons...
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Direito do Consumidor
STJ vai fixar tese sobre cobrança de dívida prescrita e uso
A posição a ser fixada será vinculante e deverá ser obedecida por juízes e tribunais de apelação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o
Relatora ressaltou que a escolha de rito mais completo não impede reconhecimento de sua inadequação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Relator propõe que STJ afaste presunção de dano por dispensa
O julgamento foi interrompido por pedido de vista e será retomado no segundo semestre, após o recesso judicial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de vendas online e transportadora devem indenizar
Contratante e subcontratante dos serviços de transporte são solidariamente responsáveis pela obrigação de paga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
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Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ revisa tese sobre tarifa de água e
Relator comentou que tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios, o que motivou...
Imprensa
CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em recurso só do réu, improbidade culposa sempre vai gerar
De acordo com a Nova Lei de Improbidade Administrativa, o ilícito passou a exigir o elemento doloso — a intenç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Terceira Turma do STJ valida decisão de juízo falimentar que
Relator apontou que sentença que reconheceu a prescrição foi anterior à vigência da Lei 14.112/2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP declara validade de cobrança de guarda provisória por
Magistrado destacou que a permanência da carga no pátio do Terminal Portuário (molhado) gera para esse termina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa jurídica inscrita voluntariamente em conselho
Ao registrar-se voluntariamente em um conselho de fiscalização, o inscrito configura o fato gerador e fica obr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companhia deve ser indenizada por compra de ações de empresa
De acordo com os magistrados, deveria ter sido ativado o mecanismo do tag along, o que acabou não sendo feito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retirar valores do caixa em desacordo com contrato justifica
Retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios configura falta grave apta a justi...
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Direito do Consumidor
Cidadão com diversos registros no SPC não sofre dano moral
Negativação não tem o condão de causar abalo anímico quando há outros registros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
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Direito do Consumidor
Teoria do desvio produtivo se aplica a descaso de
A tese prevê que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por maus fornecedores gera d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apreensão do passaporte do devedor que emigrou do Brasil é
Trata-se de uma “medida executiva atípica” autorizada pelo Judiciário para convencê-lo a pagar a dívida reconh...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de
Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação
O único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor, conf...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fim dos danos causados por cartel não afasta punição, decide
A não comprovação dos danos concorrenciais ou o fim da ocorrência deles não afasta a punição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Modelo de negócio ruim justifica rescisão de contrato de
Rescisão é possível se comprovada a falta de know how da franqueadora e também a sua incapacidade de prover um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir
Direito do credor rescindir o contrato se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de e...
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidora por danos em
Oscilação de energia elétrica ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos da consumidora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de
Ministro destacou que a pretensão da empresa recorrente, de ver reconhecida a atipicidade do contrato, esbarra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor por falha em serviço de
Magistrado considerou nula a cláusula que limita o prazo de o consumidor solicitar reembolso, uma vez que o co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de
Julgamento foi resolvido por 3 votos a 2 e serviu para resolver um aparente conflito entre a Lei das S.A. (Lei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não
Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e enc...
Imprensa
Direito Ambiental
Multa a herdeiro por infração ambiental não cometida é ilegal
Aplicação de multa administrativa é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — e não seu genitor — o respons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estado deve indenizar contribuinte que teve nome
A decisão considerou que houve falha na prestação dos serviços do Detran.
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Direito do Consumidor
AGU confirma na Justiça que operadora de telemarketing é
Regra da Anatel tem como objetivo proteger cidadãos de ligações abusivas e indesejadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide que empresa não deve arcar com auxílio-doença de
Colegiado da 10ª Turma entendeu que não havia provas de negligência por parte da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Shopping center que instala concorrentes frente a frente não
Relator da matéria concluiu que não há dados concretos a indicar o uso predatório do tenant mix.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não responde por violação de imagem de
Comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados
Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar
Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
Imprensa
Direito Ambiental
Não há direito ao fornecimento de energia em área de
Para o relator, afastar o regime das APPs equivale a aplicar a teoria do fato consumado em tema ambiental, med...
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Direito do Consumidor
Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que
Salvo nas exceções previstas em lei, provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feita...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar
Artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ima...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial
Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorários advocatícios não se submetem a efeitos de
Juiz anulou uma sentença que havia determinado a sujeição dos honorários de um advogado à recuperação judicial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado a indenizar por demora na baixa de multa
Magistrado destacou que reparação por danos morais deve considerar consequências do dano sofrido e condições e...
Imprensa
Direito do Consumidor
Anatel tem legitimidade para coibir venda de produto não
Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal confirma reintegração de posse de bens móveis e nega
Relator do recurso observou que fornecedor não conseguiu comprovar que a alienação dos bens foi insuficiente p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrados extinguem ação por inadequação da via processual
Autor pretendia discutir alcance da doação de imóvel via retificação do registro do bem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de
Ministro relator observou que o tema é recorrente no STJ e precisa de solução uniformizadora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz absolve acusados de improbidade por retroatividade da
Juiz lembrou que a nova LIA, de 2021, alterou a lei original e suprimiu a modalidade culposa de improbidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de
Empresa deve indenizar os proprietários de um imóvel vizinho pelos danos causados por incêndio iniciado em sua...
Imprensa
Direito Ambiental
Sem risco concreto ou omissão dos órgãos públicos, liminar
JF negou pedido de liminar para que um particular fosse impedido, judicialmente, de fazer novas intervenções e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na
As quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em ação de divórcio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-empregadas são condenadas a indenizar empresa por
Elas usaram informações confidenciais e cartela de clientes da empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do
Juiz afastou a cobrança das tarifas de avaliação e de registro de um contrato de financiamento com alienação f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva
Inércia em excluir conta clonada configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dan...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para
Valores são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida
Relatora avaliou que o instrumento de confissão de dívida não é válido quando associado a esse tipo de operaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Execução arrastada por anos impede alegação de menor
Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida
Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.
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Direito Imobiliário
Exoneração do fiador só vale ao final do contrato por prazo
3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para permitir a uma credora de aluguéis cobrar da locatár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ derruba decisão de segunda instância e mantém empresa com
A fazenda foi arrematada em processo de falência.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por quebra de exclusividade na venda
A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 1,15 milhão.
Imprensa
Direito do Consumidor
Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir
Para ministros do STJ, consumidora estaria abusando de um direito ao pedir a devolução por um produto que foi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada
Franqueada não pagou os royalties e franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram
Contrato firmado entre instituição financeira e cliente estabeleceu juros remuneratórios de 3,16% ao mês e de...
Imprensa
Direito Ambiental
Normas ambientais rigorosas impedem a aplicação de lei que
MP propôs ação civil pública contra município e empresa para impedir construção de empreendimento em Zona de P...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de
Absolvição criminal só influi na área cível se a conclusão foi de que não se comprovou a conduta ou a autoria.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida decisão que determinou despejo de ex-proprietário de
Magistrado ressaltou que a proprietária possui direito à posse do bem.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de tecnologia é responsabilizada por perfil falso de
Estelionatários aplicavam golpes usando nome da empresa.
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Direito do Consumidor
Juizado não pode julgar ação de autor que reside fora da área
Não é lícito o autor de uma ação escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio constitucional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de
Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
Imprensa
Direito Imobiliário
Rompimento de compra e venda gera aluguel pelo tempo de uso
Particulares devem pagar aluguel por usufruir do imóvel entre a data de celebração do contrato e a reintegraçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da
É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de valores mantidos por devedor em
A ordem judicial inclui a expedição de ofícios para que bets forneçam informações sobre a existência de crédit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a even
STJ negou provimento a recurso especial de empresa que discutia a base de cálculo dos honorários a serem pagos...
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Direito Ambiental
É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão
Desembargador apontou que a autorização só pode ser dada em situações excepcionais, conforme os artigos 23 e 2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não arca com encargos na demora da transferência para
3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...
Imprensa
Direito Arbitral
TJSP anula cláusula compromissória em contrato de franquia em
Relator do recurso salientou que não foram observadas as formalidades exigidas pela Lei de Arbitragem a respei...
Imprensa
Direito Arbitral
Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula
É possível declarar a nulidade dessa cláusula quando identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas
Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...
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Direito Imobiliário
Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por
Empresa e proprietária do imóvel foram condenadas a indenizar vizinho em virtude de excesso de barulho e outro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos
A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...
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Direito Ambiental
Direito à reparação por dano ambiental individual é
O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em
Segunda Turma do STJ considerou que houve aplicação correta das sanções previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém suspensa transferência de ações de empresa e
3ª Turma manteve decisão da própria corte que suspendeu a transferência de ações de grupo brasileiro para inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas
Conforme colegiado da Terceira Turma do STJ, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRN condena e-commerce a indenizar vendedora por suspensão
À luz do Código Civil, juíza também determinou que empresa pague pelos lucros cessantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou
Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da
Nos casos de inventariança dativa, os herdeiros apenas substituem o espólio nas ações contra o falecido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de prejuízo por atraso em obra de
Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem
De acordo com o relator, prazo prescricional começa com descumprimento do dever de restituição.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a condenação dos Correios por danos morais em falha
De acordo com a jurisprudência do STJ, empresas públicas que prestam serviços públicos são sujeitas à responsa...
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Direito do Consumidor
Marketplace não é responsável por golpe com pagamento fora da
Juizado Especial negou o pedido de ressarcimento de uma consumidora que sofreu um golpe em uma compra online.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação
Tribunal determinou que uma sociedade empresária e os demais sócios sejam intimados para se manifestarem sobre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM determina exclusão de bem penhorado por presunção de boa
Primeira Câmara Cível deu provimento a recurso de empresa, para que seja reformada sentença em ação de execuçã...
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Direito Arbitral
Tribunais aceitam ações de despejo de moradia que correram em
Na maioria dos casos, magistrados entendem que as cláusulas arbitrais nestes contratos de imóveis são válidas.
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Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Direito Imobiliário
TJMT condena fiadores que concordaram com garantia até a
Ao julgar o caso, juiz entendeu pela manutenção da responsabilidade dos fiadores e os condenou ao pagamento da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de
O entendimento é da 1ª Turma, que analisou a reclamação de uma empresa envolvendo a ocupação de imóvel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados
De acordo com os autos, terceiros utilizaram indevidamente as marcas da autora para comércio de produtos falsi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de bem por lei ambiental é limitação
Contrato e escritura de compra e venda do terreno dão conta de que o autor o adquiriu quando a área já estava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para
Em primeira instância, o juízo não admitiu a ação por não reconhecer o interesse processual do pai.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio indenizará moradora por extravio de
Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável
Relatora no STJ destacou que a escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retr...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz de SP aceita pedido de recuperação extrajudicial de
Plano irá atingir o passivo decorrente de dívidas financeiras e transações com instituições financeiras.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os
Primeira Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.213).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a
STJ reconheceu que uma parcela dos rendimentos de um empreendimento pode ser incluída em partilha e deve ser d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança retorna à origem por falta de prova de
Segundo o relator do caso, cobrança feita pela instituição financeira não foi legítima porque não houve prova...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de
De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece pagamentos informais feitos em permuta em
Juíza destacou que em situações de acordos informais, as partes devem agir de boa-fé e reconhecer os pagamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a
Segundo Terceira Turma do STJ, caução averbada na matrícula do imóvel tem efeito de uma hipoteca.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da
Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de
O julgamento foi suspenso após pedido do ministro Herman Benjamin para analisar o caso com mais tempo (vista).
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Direito Arbitral
TJSP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral
Relator admitiu a inclusão das multas no cálculo da credora, sem necessidade de instauração de um novo inciden...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transferência de ações depende da expedição do auto de
Até que isso ocorra, o devedor tem o direito de quitar as obrigações e remir a execução.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mera previsão estatutária não sustenta legitimidade ativa de
É necessário haver pertinência temática e estabilidade de ao menos um ano de seu ato constitutivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por usar foto em publicidade sem
A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora que foi negativada por não pagamento de faturas
O relator explicou que a empresa acostou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a autora.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Espólio tem legitimidade para contestar validade de
Escuta telefônica gerou provas para ação penal, as quais foram emprestadas para ação de improbidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente indenizará empresa após críticas exacerbadas em redes
Relator considerou que a conduta adotada pelo réu extrapolou o direito da liberdade de expressão e de crítica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza
A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS autoriza cumprimento de reintegração de posse para
Para juiz, existência de tapumes, cadeados e vigilância de prepostos da autora no imóvel impossibilita a hipó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF suspende reintegração de posse de prédio comercial
Segundo ministro, o caso envolve situação de calamidade pública, e a proprietária está em negociação com a Uni...
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Direito do Consumidor
TJPB considera válido contrato assinado através de biometria
Instituição se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica, uma vez que anexou cópia do contrato a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura
Na origem da demanda, um dos sócios teria antecipado a distribuição de lucros sem a autorização dos demais mem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional
Autora levantou o valor que entendia dever e consignou em juízo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica
Para STJ, em casos assim ocorre a preclusão que, em regra, impede nova apreciação do pedido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
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Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas de comércio online são condenadas por fraude em
Loja será ressarcida em R$ 140 mil.
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Direito do Consumidor
Comerciante que teve geração de energia solar afetada por mau
3ª Câmara de Direito Privado do TJCE destacou que foi comprovada a falha na prestação do serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de
Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de
Falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a conc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na
Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por bloqueio indevido de
Segundo magistrado, o caso se enquadra na teoria do desvio produtivo do consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ajuizamento de ações iguais justifica multa a autor e
O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de nulidade de contrato legal configura má-fé, decide
Juíza entendeu que os termos contestados pela cliente só poderiam ser declarados nulos se estivessem em desaco...
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Direito do Consumidor
TJDFT mantém rescisão de contrato de locação por anúncio de
7ª Turma Cível manteve a resolução do contrato por culpa exclusiva dos locadores e fixou indenização por danos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências
Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa
Embora seja admitida a notificação extrajudicial do fiador, somente haverá exoneração da garantia com o fim do...
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Direito Ambiental
Ministro do STF valida aplicação retroativa do Código
Magistrado determinou que o STJ tome uma nova decisão, desta vez respeitando os precedentes do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da
Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de
Magistrado ressaltou que a irregularidade fiscal da empresa contratada apenas impede a participação em licitaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por
Para relatora, lojistas não são considerados consumidores nas relações com credenciadora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de
Exceção é cabível quando a matéria invocada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, sem a necessidade de prod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça de SC discute validade de contrato verbal por obra
Historiador alegava ter firmado contrato verbal com empresa para elaboração de pesquisa sobre a cadeia dominia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reintegração de posse de área em disputa há 20 anos
Relatora utilizou como fundamento da sua decisão a questão social, pois a propriedade já tem ocupação consolid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que garantiu emissão do Certificado de
Segundo o magistrado, mesmo a empresa estando inadimplente com as referidas obrigações, “havia recurso acerca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do
Relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, que continua à espera da quitação pelo...
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Direito Constitucional
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da
Legenda sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém honorários arbitrados por equidade em ação para
Terceira Turma entendeu que o pedido de baixa de gravame não está vinculado ao valor do imóvel adquirido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento
Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
União deve indenizar por retenção de moeda na alfândega
1ª Turma do STJ condenou a União a indenizar uma empresa pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locador não pode inviabilizar negócio por dívida
Proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
Conselho Federal entrou com um pedido de providências no CNJ para que seja adotada a taxa Selic composta para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis do TJRJ determinam bloqueio de CNPJ
A medida visa impor maior efetividade para decisões judiciais tomadas e reiteradamente descumpridas pela empre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão
No caso julgado, imóvel leiloado tem restrições de construção por motivos ambientais que não foram incluídas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva
14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem
Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por
Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por
O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
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Direito Ambiental
Multa aplicada por danos ambientais pode ser convertida em
Para desembargador, entendimento que tem prevalecido no TRF1 é de que se mostra plenamente razoável a conversã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que
Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha poderá ocorrer em Centros de Solução de Conflitos
A partir de agora, os Cejuscs poderão fazer essa intermediação, desde que respeitadas cautelas indispensáveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos
STJ decidiu que a nova regra vale para os casos ocorridos antes da mudança da lei, desde que o processo ainda...
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Recuperação de Empresas e Falências
Proibido bloqueio de imóvel rural de empresas em recuperação
Por previsão legal, as empresas em crise gozam da suspensão da prescrição e das execuções em trâmite com elas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível
Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...
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Direito Arbitral
STJ nega conflito de competência em ação anulatória de
Relator entendeu que a alegada existência de conflito de jurisdições já havia sido negada por ele próprio em u...
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Direito do Consumidor
Justiça julga improcedente ação de consumidores que compraram
Consumidores que adquiriram um produto diferente do que foi anunciado como promoção não devem ser indenizados.
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Recuperação de Empresas e Falências
Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo
O resultado, por maioria de votos, representa uma virada jurisprudencial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da
Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários
Proposta foi apresentada por ministro à Corte Especial, com o objetivo de pacificar um ponto de desencontro na...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito anterior à recuperação judicial a ela se submete
O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperação não altera sua cla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato
Decisão reforça o entendimento de que, para o deferimento de lucros cessantes, é indispensável a apresentação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Negado pedido de processamento de recuperação judicial de
De acordo com o magistrado, a autora não atendeu aos requisitos previstos na Lei 11.101/2005, que regula a rec...
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Direito do Consumidor
STJ pode unificar posição sobre notificação da negativação
Até o momento, 3ª Turma vinha entendendo que a notificação depende do envio de correspondência ao endereço dad...
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Direito Constitucional
Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas
Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções
1ª Turma pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilíci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial será indenizado por comentários
De acordo com magistrado, as críticas foram exacerbadas, ao ponto de imputar à empresa a prática de crimes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição
Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de
STJ negou o pedido de uma empresa que, após comprar um imóvel com base em escritura pública falsa, buscava per...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa cuja atividade básica não corresponde à fabricação de
Fábrica obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no CRQ, contratar profissional e pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou
A tese a ser fixada no julgamento, ainda sem data definida, será aplicada a todos os casos em andamento na Jus...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente que teve
Judiciário entendeu que o estacionamento disponibilizado aos clientes, mesmo que gratuito, deve oferecer segur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a apreensão de mercadorias por ocultação do
Operação realizada pela empresa foi considerada "importação por encomenda", demonstrando a ocultação do verdad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão reconhece uso irregular de identificação geográfica
A conclusão é de que as empresas rés se beneficiaram ao captar consumidores devido ao uso da identificação geo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida cláusula que exclui cobertura da seguradora após
Para ministro, cláusula prevendo o dever de comunicar eventual alienação do bem e a exclusão da cobertura era...
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Direito do Consumidor
STJ unifica posição que autoriza notificação virtual da
Conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na terça-feira (17/9) que pac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ
Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende desocupação de imóvel por erro em prazo
Juízo de primeiro grau determinou a saída voluntária em um prazo menor do que o previsto pela legislação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de
Relator da matéria citou o parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira responde por transferências
TJSP condenou instituição de pagamento a ressarcir uma empresa que perdeu dinheiro após transferências fraudul...
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Direito Arbitral
Arbitragem cujo presidente esconde vínculo com parte é nula
Parte apelante afirma que apresentou documentos à corte arbitral que apontam vínculo do árbitro-presidente com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso não autorizado de imagem configura dano moral mesmo sem
TJPR condenou uma empresa a indenizar uma cliente que teve a imagem utilizada sem aval prévio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta presunção de dano nos casos de dispensa de
Relator da matéria propôs superar a posição jurisprudencial anterior e fixar que o dano pela dispensa da licit...
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Direito do Consumidor
Taxa de resgate em programa de pontos exige clareza sobre
Imposição de taxa de resgate é devida desde que tenha previsão contratual e esteja amparada por comprovação do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 decide aumentar honorários e descarta confisco de
Relator do caso destacou que o adquirente da máquina importada não pode ser penalizado se adquiriu o bem de bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a
Anvisa solicitou comprovação várias vezes, mas a empresa não apresentou os documentos necessários para provar...
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Recuperação de Empresas e Falências
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração
Segundo relatora, para desconsideração é necessário verificar se existe confusão patrimonial com a falida ou d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Punição por improbidade não deve fazer distinção entre
Sanções por improbidade administrativa devem ser aplicadas indistintamente a agentes públicos e a particulares...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é responsabilizada por infração em embalagens de
Relator observou que produto importado contrariou o artigo 45 da Lei n. 4.502/64, e a correção das embalagens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de Conhecimento de Embarque para liberação de
Segundo juiz, exigência por parte do transportador é válida, tratando-se de regra específica e restrita ao des...
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Recuperação de Empresas e Falências
Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na
Colegiado do STJ aponta um caminho a seguir em uma das hipóteses que não tem previsão na Lei de Recuperação Ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência
Requisito é estabelecido em lei e foi confirmado em julgamento de dúvida registral.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial pelo 'cram down' é anulada por não
Colegiado do TJSC decidiu reformar sentença porque nada há na lei que obrigue o credor a não defender seus pró...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre
Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de
Para relatora, o ato judicial se classifica como híbrido ou objetivamente complexo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação
A liminar determina a suspensão da cobrança até o julgamento do mérito e impede, também, a inscrição de outros...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma virtual somente é responsável quando deixar de
Consta nos autos que as postagens envolviam a promoção de um produto que não possuía registro na Anvisa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iphan deve vistoriar imóvel tombado dentro de Núcleo Urbano
Motivo da vistoria é para que seja avaliado se o plano de restauro do imóvel, elaborado em momento anterior às...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apenas as ações de improbidade temerárias devem ser
Sem indícios de que a ação de improbidade é temerária, não cabe ao Judiciário antecipar fase de produção de pr...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do
Medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal
Relatora destacou que ficou comprovado que o acidente ocorrido foi ocasionado em razão da existência de um bur...
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Recuperação de Empresas e Falências
Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito
Terminado o período de suspensão das execuções contra a empresa, a execução dos créditos trabalhistas deve aco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito
Para o STJ, o fato de ter havido morte simultânea (ou presumivelmente simultânea) não impede o direito dos fil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema
A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Descumprimento de contrato afasta culpa concorrente e aviso
Laudo pericial foi claro em evidenciar uma série de pendências sem esclarecimento, nem resolução por parte da...
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Direito Imobiliário
Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de
Colegiado do TJDFT explicou que é de reponsabilidade do locador a troca de fiação elétrica e a manutenção das...
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Direito do Consumidor
Displicência em consertar produto com defeito justifica
Cliente será indenizada por varejista e fabricante que negaram o conserto de um produto novo que apresentou de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe julgamento do STJ sobre documentos para
Tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes e tribunais de segundo grau.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida
A busca e apreensão, assim como a quitação da dívida, está disciplinada no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e
Nesse caso não fica caracterizado que o autor desistiu da ação, mas sim que o réu reconheceu que o pedido do a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito
Segundo o STJ, a disputa sobre o descumprimento do acordo pela empresa tem de ser resolvida no juízo comum (nã...
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Propriedade Intelectual
Sentença nega registro de marca por colisão com outra que
A alegação de que os locais de atuação seriam distantes também foi refutada pelo juiz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação
Conclusão é da 3ª Turma do STJ, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de vo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão
Magistrado entendeu que a imposição de multa pela rescisão importaria em ônus demasiado à franqueada e vantage...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária é condenada por danos causados por detritos na
Segundo entendimento do STJ, a concessionária tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados, de acordo...
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Direito Arbitral
Tribunal arbitral barra transmissão de ações de empresa
Decisão vale até que a disputa entre grupo econômico nacional e estrangeiro pelas ações da empresa seja finali...
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Direito Arbitral
Instauração de arbitragem sempre interrompe prazo
Para relator, antes mesmo da Lei 13.129/2015, já seria possível concluir que a instauração da arbitragem inter...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não
O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de segurança não precisa de registro no Conselho de
Juíza concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não são típicas dos profissionais da Administração.
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Recuperação de Empresas e Falências
Desistência do recurso impede análise de questão de ordem
3ª Turma negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo MP de São Paulo, no processo de recuperação judici...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proprietário não pode ser responsabilizado pelas multas
Relatora, ao analisar o caso, destacou que o autor comprovou por meio de documentos que seu veículo teve a pla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade
A tese a ser firmada será vinculante e terá de ser obedecida por juízes e tribunais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora que
Autor demonstrou por meio de documentos, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era inferior a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou
Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.
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Direito do Consumidor
Cliente que não comprovou constrangimento em estabelecimento
Simples insatisfação ou constrangimento pessoal, sem a demonstração de repercussões mais profundas e objetivas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuge que usar imóvel de forma exclusiva deve pagar
A parcela mensal a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem
3ª Turma decidiu responsabilizar fornecedor pela negativação indevida de uma empresa, ocorrida graças à emissã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada penhora de veículo usado para tratamento de saúde
Relator ressaltou que há precedentes tanto no STJ quanto no próprio TJRS que, em casos excepcionais, admitem e...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada por danos morais por falha
Para o relator, caso não pode ser tratado como mero erro cadastral e ato da ré constitui desrespeito e violênc...
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Direito Ambiental
Empresa deve mitigar efeitos de escoamento de produção em
Município ajuizou ação em virtude dos efeitos nocivos da poeira ao meio ambiente e à população local, especial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de intermediação de pagamentos deve indenizar
Valores das vendas realizadas on-line não foram repassados ao estabelecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total...
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Direito do Consumidor
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir
Interrupção programada de 12 horas no fornecimento de energia elétrica resultou na perda de produtos armazenad...
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Direito do Consumidor
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas
Corte Especial do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista
Relatora na Terceira Turma destacou que, conforme previsto no artigo 102 do Código Civil, os bens públicos não...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza autoriza abertura de falência de empresa sem bens para
Nos últimos três anos, em todas as tentativas de localização de bens da empresa, a Justiça encontrou apenas va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera
Ausência de intimação adequada e rejulgamento da apelação na mesma sessão configuram cerceamento ao direito de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de empresa que violou contrato de
A pena inclui abstenção da venda e indenização por dano material, a ser apurada na fase de liquidação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante terá que indenizar comerciante por contaminação de
Segundo relator, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho dá direito à compensação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora é isenta de culpa por não descobrir adulteração
Segundo o julgador, o seu voto está em conformidade com o que estipula a Circular 306/2005 da Susep.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ debate impacto da falta de análise do dolo específico na
Dois casos estão em análise na 1ª Turma do STJ, ambos interrompidos por pedido de vista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNMP publica norma sobre apreensão e custódia de ativos
A apreensão de ativos virtuais se efetivará em cumprimento à determinação judicial, mediante a adoção dos proc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juiz da execução fiscal julgar prescrição de crédito
Conclusão é da 3ª Turma do STJ, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por ligações excessivas
Operadora foi obrigada a cessar qualquer tipo de contato telefônico relacionado ao número do autor e a pagar R...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
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Direito Arbitral
Terceira Turma do STJ reconhece litispendência entre ação de
A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral não se limita às matérias de defesa previstas no artigo 525,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para
Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de pagamento é condenada por bloquear serviços de
Demandada bloqueou a conta digital e a máquina de cartão da usuária, sem nenhum motivo aparente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só
De acordo com ministro relator no STJ, sem inércia do credor cancelamento é "absolutamente desproporcional".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de
Simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens, não interrompe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte
Corte Especial do STJ afetou três Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos.
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Direito Imobiliário
Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após
Fato de a hipoteca ser posterior à celebração da promessa de compra e venda é capaz de retirar a eficácia pera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar
Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...
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TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ manda tribunal analisar bloqueio de bens com base na nova
Para indisponibilidade de bens nova LIA passou a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de
Decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Repetitivo discute honorários de sucumbência no acolhimento
Segunda Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tratam da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem improbidade, ressarcimento por dano ao erário prescreve
A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU amplia suspensão de cobrança de devedores da União no RS
Medida válida por 90 dias agora também alcança créditos não tributários ainda não inscritos em dívida ativa.
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre mudanças na Lei de
Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o ministro Gilmar Mendes solicitou mais tem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em
Juiz decidiu que a existência de uma averbação de tramitação de ACP não impossibilita o registro da constituiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do
Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...
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Direito do Consumidor
Sem prova de falha, empresa não responde por 'golpe do Pix'
Autores não negaram que o pagamento foi feito de forma voluntária, “tendo como beneficiário pessoa estranha, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não
Alterações feitas no artigo 11 da LIA aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham tran...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para
Prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista; ele tem mais 30 dias para dev...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credores podem recusar falência por descumprimento da
No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Direito Imobiliário
Dívida prescrita deve ser averbada na matrícula de imóvel
Falta de resposta dos réus leva à conclusão de que eles reconheceram a existência da dívida e que os fatos ale...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do
O entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP é de que se tratou de uma operação de cré...
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Direito Constitucional
STF inicia julgamento de ação contra alterações na Lei de
O julgamento prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira (15).
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Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar consumidora por produto
Para o Judiciário, plataforma aufere lucro na operação, integrando a cadeia consumerista. Logo, pode ser respo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação interrompe prescrição em execução de título
Julgador destacou que, em execução de título extrajudicial de contrato de locação de espaço comercial, a presc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não incide CDC em relação entre concessionária de serviço
Para 4ª Turma do STJ, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defes...
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Direito Imobiliário
TJMA mantém sentença sobre não renovação de contrato de
Direito de renovação não é absoluto, como afirmado em decisão de 1º grau; no caso, proprietário pretende dispo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos
Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJSP
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até
A sessão virtual do Plenário discute a modulação dos efeitos de uma decisão do ano passado que invalidou tal r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
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Direito do Consumidor
Superendividamento: audiências de repactuação de dívidas
Outra novidade do ato normativo diz respeito ao envolvimento do CNJ na rede permanente de renegociação de dívi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
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Recuperação de Empresas e Falências
Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do
Segundo relator, o crédito é constituído independentemente do prazo para a contraprestação, ou seja, mesmo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza registro de imóvel após vendedores desaparecem
Juiz ponderou que ficou configurada a propriedade do imóvel, por meio de uma certidão emitida pelo Cartório de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz aceita pedido de recuperação extrajudicial de grupo
No despacho, o julgador afirmou que houve concordância dos credores que representam a maioria dos créditos do...
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Direito Imobiliário
Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado
Decisão afeta vida financeira dos condomínios e custo do crédito imobiliário.
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Direito Societário
Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões
Remanesce a disciplina geral do CC para as situações em que os efeitos das deliberações da assembleia alcancem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
Imprensa
Direito do Consumidor
Restaurante deve indenizar cliente que quebrou dentes ao
Juíza avaliou que ficaram provados os danos morais, uma vez que o estabelecimento disponibilizou produto impró...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa
Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
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Direito Ambiental
STJ unifica tese que afasta nulidade de multas do Ibama por
Resultado unifica a posição do STJ sobre a intimação do infrator por edital para apresentação de alegações fin...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ rejeita limite para honorários pela recuperação de ativos
Como o tema não foi discutido no mérito, não há precedente formado nesse ponto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Departamento de Estrada de Rodagem deve indenizar motorista
Juiz pontuou que o réu não comprovou que as condições da rodovia eram excelentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização e determina expedição de
Compradores não tiveram outorgada a escritura de um imóvel, conforme o contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz
Juíza concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a divulgação do relatório de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de
De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.
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Direito do Consumidor
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser
Provas do processo comprovam que o produto fabricado pela ré apresentava corpo estranho e estava impróprio par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e
Magistrado afirma que a opção dos contratantes foi pela exclusão da jurisdição brasileira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF ordena inspeção em desocupação
Ministro lembrou que a inspeção judicial prévia foi uma condição estabelecida pelo STF na decisão de 2022.
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Direito do Consumidor
Loja comprova contrato e cliente pagará multa
Justiça condenou cliente por ‘litigância de má-fé’, ao definir que a cobrança da empresa foi legal, diante do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO rejeita ação de improbidade com base em regra da nova
Magistrado argumentou que o STF decidiu que a nova LIA se aplica aos processos em curso, salvo aqueles com con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica
Relator assinalou que o tribunal estadual julgou a busca e apreensão procedente, o que torna inaplicável a mul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve
Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz não pode afastar norma sem declarar
Ministro do STF cassou um acórdão do TRT2 que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de F...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular
Lei 9.782/1999, define claramente o escopo de atuação desse órgão, conferindo-lhe autoridade para tomar de reg...
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Direito do Consumidor
TJSP condena banco a indenizar cliente vítima de golpe via
Bancos têm responsabilidade objetiva por golpes aplicados por meio do Pix se for demonstrada falha na prestaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça obriga condomínio a tornar calçada acessível
Autora da ação pediu para a Justiça condenar o condomínio ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela
O julgador constatou “nexo causal entre a conduta da ré e o dano reportado na inicial”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
Seguradora pode ser responsabilizada se o segurado reconhecer que teve culpa.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar estabelecimento que ficou sem
Empresa teve o fornecimento de energia cortado indevidamente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença determina recuperação de fachada de imóvel em Centro
A sentença ainda determina ao réu que, após as medidas emergenciais, apresente um projeto de reversão dos dano...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para
Empresa de monitoramento terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 concede provimento à apelação e determina cancelamento
Enunciado da Súmula nº 308 do STJ se aplica apenas a imóveis residenciais, não sendo relevante para caso que e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia resultante da venda de bem de família também não pode
Juiz afirmou que a Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de acordo com a CF, que protege o direito à moradia e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dificuldade para registro da transferência do imóvel
Para o relator da matéria, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usuc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide
Relator observou que, no caso em questão, não foi feita uma avaliação judicial que pudesse embasar a definição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
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Direito do Consumidor
Loja é condenada por submeter consumidora a situação
Juíza concluiu que houve defeito na prestação do serviço da loja, que extrapolou as medidas de segurança ao pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial
Ministro citou jurisprudência do próprio STJ que determina a necessidade de citação para informar a data.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser
Juíza esclareceu que a exigência do vale-pedágio não viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode deixar de publicar relatório de
Justiça Federal de SP negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada a divulgar o Relatório no pró...
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Direito do Consumidor
STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar
Consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 mantém decisão que suspendeu transferência de ações de
Disputa envolve aquisição de áreas rurais por pessoa jurídica estrangeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas
Não há clandestinidade quando existe uma licença, mesmo que não seja plenamente adequada para a atividade em q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em
Magistrado destacou que a cobrança do frete adicional estava prevista no contrato que regula a relação jurídic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por
Conforme determina a CF, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que se...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ afasta abuso de credor que rejeitou plano de RJ porque
Não é razoável que o Poder Judiciário imponha ao credor majoritário das obrigações de uma empresa que aceite d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de
Situação na qual o adquirente busca a resolução do contrato é diferente daquela em que ele ainda espera recebe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJGO vê fraude à execução e anula ação de direitos
É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em
Empresa demandada foi responsável de forma concorrente devido à realização de uma tarefa para a qual o funcion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega devolução em dobro após depósito realizado por
Devedora fez depósito à empresa, que só devolveu o valor 14 dias depois.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é
Motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação
Quando não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do...
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos
Relator reforçou que a legislação brasileira protege o possível interesse da União por um ativo econômico natu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ se nega a modular efeitos da revisão de tese sobre
O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Copropriedade antes de casamento impede direito real de
Esse foi o entendimento da juíza para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não
As alterações feitas no artigo 11 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transita...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
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Direito do Consumidor
Cliente que recebeu ligação de falso funcionário será
Desembargador afirmou que a instituição financeira deveria garantir a segurança dos serviços oferecidos aos cl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de
5ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao
julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conform...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para
Tribunal entendeu que aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Direito do Consumidor
Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão
De qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda compra de domínio de concorrente para aparecer em
É vedada a prática de comprar o domínio de marca concorrente para aparecer em destaque na busca paga.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá indenizar por danos morais víti
Súmula 479 do STJ reafirma responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes em s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos
Antes da entrada em vigor da novo texto, a decretação da indisponibilidade de bens era menos rígida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença que não deu oportunidade de produção de
28ª Câmara de Direito Privado anulou sentença, enviou o processo de volta ao Juízo de origem e determinou a re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ discute limite para honorários pela recuperação de ativos
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de três ministros: Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP condena réus por improbidade administrativa após
O imóvel foi demolido e em seu lugar ampliado o estacionamento de um estabelecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor
2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a um município o pagamento de três notas fiscais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza
Produção da prova pretendida é irrelevante na espécie, sendo suficiente a junta de documentação para o esclare...
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Direito do Consumidor
Mantida condenação de empresa que não creditou pontos a
Relator salientou que a oferta não foi clara em relação ao conceito de compra via marketplace.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não
Novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da
Impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado à const...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá restituir valores transferidos
Empresa de pagamentos deverá restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta co...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ valida deságio de 90% a credor que não informou dados na
Jurisprudência do STJ estabelece que os credores têm liberdade para dispor sobre o deságio, o que torna inviáv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária terá que indenizar por danos a veículo
Justiça Federal condenou Celesc a indenizar os danos a veículo de empresa, mas isentou o DNIT de também ressar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo
Para juiz, obrigação de pagar passou a existir após o fim do prazo de utilização, contratualmente ajustado ent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Recuperação de Empresas e Falências
Só se exige regularidade fiscal para recuperação judicial
O tema é inédito na jurisprudência do STJ.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por desapropriação de terreno na 2ª
Para o relator do processo, o lapso temporal em discussão em nada diminui o direito da apelante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
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Direito do Consumidor
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir
Para relator, situação fática exposta por cliente permite o reconhecimento do dever compensatório por desvio d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de terreno é responsável solidário por construção feita
Esse foi o entendimento adotado pelo TJSC para reconhecer a legitimidade passiva de uma associação em uma ação...
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Direito do Consumidor
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de
Estado tem dever de indenizar pelos danos causados o proprietário quando ele obtém decisão de reintegração de...
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Direito Ambiental
STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do
Para Segunda Turma, prova técnica do dano não é essencial para responsabilidade ambiental.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de empresa por recálculo da cota da Conta de
TRF4 negou os pedidos feitos por uma empresa para recalcular a cota que seria devida da CDE.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural é impenhorável desde que a terra...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido
Segundo magistrada, a circunstância extrapola o direito do réu de proteger o seu patrimônio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de dívida em ação de despejo que durava 21 anos é
Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, juiz declarou extinta uma dívida em ação de despejo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade
Juíza proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de acesso públ...
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Direito Imobiliário
Falta de observância da preferência justifica anulação de
Averbação do contrato de locação na matrícula não é exigível quando se comprova a ciência prévia do comprador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de
Para STJ, herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso
5ª Câmara Cível suspendeu ato de infração contra empresa, pois entendeu que houve vício de citação no processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia
Em seu voto, relator do recurso explicou que a rescisão se justifica pela imprevisibilidade e onerosidade exce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Direito Imobiliário
TJGO afasta capitalização mensal de juros em contrato
Ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por
Até o fim do processo, o cartório de registro de imóveis não poderá registrar ou averbar qualquer ato na matrí...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da recuperação judicial substitui administrador após
Magistrada entendeu que a medida seria possível com base no artigo 64, inciso II e III da Lei de Recuperação J...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários
Relatora do recurso no STJ ressaltou que somente o pagamento voluntário e incondicional afasta a multa e os ho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de transportador marítimo termina com
Basta o início da descarga para que termine o contrato de transporte e a responsabilidade relacionada a qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia
Devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à
Seguro de vida em grupo foi contratado pela empresa empregadora em maio de 2013 e o acidente de trabalho acont...
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Direito do Consumidor
Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide
Fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões do TJRS reforçam importância de análise para
Entendimentos reforçam a importância de não limitar o acesso à Justiça com base apenas em critérios econômicos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
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Direito do Consumidor
Empresa transportadora deve indenizar cliente por produto
Para Justiça Federal, empresa tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude
Desembargador apontou que foi demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito do agravante.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão amplia prazo de desocupação de imóvel por mulher
O imóvel é de propriedade de uma empresa em situação de falência e será, posteriormente, vendido para pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por
Nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central não é responsável por remover de chave Pix
Ação não deveria ter sido proposta contra o Bacen, porque a responsabilidade é da instituição financeira a que...
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Direito do Consumidor
Negativação indevida por causa de nomes com grafias
Autor teve o nome negativado indevidamente, em função de semelhança de grafia com o nome de outra pessoa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação
Para magistrada, não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário concede indenização a vítima atropelada por
Houve culpa da empresa quanto aos danos sofridos pela vítima do atropelamento, de acordo com a 2ª Câmara de Di...
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Direito Arbitral
Justiça afasta arbitragem em contratos de adesão
Inclusão de cláusula arbitral em contratos de adesão tem de ser respaldada pela voluntariedade do consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito do Consumidor
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do
Para relatora do caso no STJ, consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde
Fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização material e moral a comerciante
TJCE considerou que seguradora não conseguiu justificar a negativa para a cobertura e que a situação causou af...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada
Em casos como esse, a suspensão cabe à presidência da corte à qual é apresentado o recurso contra a decisão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução
STJ admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra seu ex-marido por uma dívida contraída po...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ mantém despejo de empresa em recuperação judicial por
Ministro explicou que recuperação judicial não pode significar blindagem patrimonial irrestrita das empresas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa
Duas empresas alegaram que a obrigação descumpriria a LGPD, mas juiz entendeu que as legislações não são incom...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena plataformas por suspensão indevida de conta
Para relator, empresas não comprovaram que o usuário infringiu os termos e as condições de uso estabelecidos p...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ homologa plano de recuperação judicial de grupo
Validação do programa ocorreu um ano e seis dias após juiz determinar o processamento da recuperação do grupo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restituição de valores pela União deve ser dar mediante
Relator do caso explicou que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a questão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada
Comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a pagar indenização por acidente
Acidente que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
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Licitações e Contratos Públicos
Registro de preços é vedado para contratação de serviço
Segundo juíza, tanto o Tribunal de Contas da União quanto o TCE-SP entendem que é vedado o uso do sistema na h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel
Segundo o relator, benfeitoria e acessão não podem ser tratadas da mesma forma.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça condena editora a indenizar dona de empresa por
TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a anulação do contrato e condenar a ré...
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Recuperação de Empresas e Falências
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa
Para relator, exigência de regularidade fiscal equilibra os fins do processo recuperacional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Defeito em máquina de cartão de crédito gera dano moral
Para o relator, promovidas não lograram demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por out...
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Direito do Consumidor
Concessionária que demorou 51 dias para religar energia em
Para magistrado, empresa não comprovou existir impedimentos para a religação, que só foi feita depois que limi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas
Para colegiado do STJ, honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas
Ministro observou que, no regime da comunhão parcial, aquisição feita durante o casamento é presumida como res...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vista interrompe caso sobre penhora de salário para pagar
A definição no colegiado vai gerar uma tese, que terá efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida multa aplicada pelo Mapa por omissão de informações
Justiça Federal entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.
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Direito do Consumidor
Relator admite que Justiça exija documentos para evitar
Corte Especial do STJ iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito
Para a Terceira Turma do STJ, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese.
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Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado por exigir ocorrência de abalo
Para juíza, apenas lesões relevantes podem justificar a reparação moral e não incômodos e frustrações do cotid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem
Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio quando ele sabe que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Direito do Consumidor
Juiz determina arresto online para assegurar direito de
Bloqueio de valores da ré poderá garantir o resultado útil do processo, tendo em vista a suspeita de ocultação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de
Magistrado considerou a possibilidade de que o autor de fato não tenha sido intimado para quitar a dívida.
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Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após
Quando o procedimento da monitória for convertido em comum pela oposição dos embargos, poderão ser debatidas t...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...
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Direito Arbitral
Empresa deve indenizar prejuízos por execução extinta de
A parte que inicia a execução de uma sentença arbitral deve reparar os prejuízos e danos causados ao executado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos
O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser
Para ministra do STJ, a lei é clara em relação à citação como marco para a cobrança do novo valor estipulado e...
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Direito do Consumidor
Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre
Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as caracte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma de entregas deve indenizar empresária por retenção
Relatora considerou que ré não comprovou as alegações de que problema teve relação com informações desatualiza...
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Direito Ambiental
Laudo de perito oficial é imprescindível na configuração de
A falta de laudo assinado por perito oficial capaz de atestar a ocorrência de dano ambiental não pode ser supr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aumento do limite para RPV permite complementar valores
1ª Turma deu provimento a recurso para permitir que um credor altere cobrança feita por meio de RPV.
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Direito do Consumidor
Dano moral por inscrição indevida em cadastro de
Conforme a jurisprudência do STJ, dano moral é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que insiste contra jurisprudência pacificada sofre
Desembargador rechaçou a tese de fato novo levantada pela empresa, que, para tanto, deveria ter juntado docume...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Franquia perde ação contra INPI para registrar marca
Segundo juiz, existe possibilidade de confusão entre as duas marcas, o que não permite a operação no mesmo set...
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Direito do Consumidor
Fornecedoras terão que indenizar empresa por deixar de
De acordo com magistrado, vendedor é responsável pela rescisão do negócio, por ter deixado de entregar as merc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de parte por não poder pagar custas extingue
A decisão levou em consideração jurisprudência da própria Corte estadual e também do Superior Tribunal de Just...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em
O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está cons...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor deve ser pessoalmente intimado em contrato de
A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização.
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Direito do Consumidor
Inclusão indevida em cadastro de maus pagadores gera dever de
Inscrição indevida não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira terá que indenizar comprador de imóvel
Magistrado sustentou que banco deu causa à anulação do procedimento de hasta pública ao não observar o regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para
Primeira Turma do STJ entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da CF traz um rol exemplificativo dos tipos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
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Direito Ambiental
Ocupante de imóvel em área de preservação pode ser
Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por
Advogados descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver
Desembargador entendeu que a taxa de juros do contrato relativo a um empréstimo foi abusiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada
Na decisão, Juíza explica que a transferência fraudulenta, por meio da falsificação da assinatura e do selo, f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Deve haver certidão de óbito no processo de execução para
Sem a certidão não se pode determinar se o falecimento ocorreu antes ou depois do início da ação, sendo a exti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas
Ministro relator do caso lembrou que, a partir do momento da morte, os herdeiros já são considerados proprietá...
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Direito do Consumidor
Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem
Magistrado considerou o inciso II do artigo 6º do CDC, que menciona a igualdade das contratações como direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
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Direito do Consumidor
Justiça suspende liminar concedida contra a CEEE Equatorial
Desembargador suspendeu os efeitos da decisão em ação coletiva de consumo relacionada ao evento meteorológico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de
Magistrada explicou que a citação por meio eletrônico passa a ser permitida quando o demandante escolhe a opçã...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Não se justifica atraso por 'força maior' em contrato
Mesmo ciente do cenário na época, a empresa aceitou o encargo e se comprometeu a entregar os equipamentos nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CDI não pode ser usado como índice de correção monetária
Conforme a Súmula 176 do STJ, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Cetip...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa em
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Qu...
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Direito do Consumidor
Reiteração de demandas sem cuidado é litigância de má-fé
Juiz extinguiu uma ação devido a litispendência e condenou a autora a pagar ao réu uma multa de 5% sobre o val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade
Segundo o relator do processo, caso a dívida se refira exclusivamente a um dos envolvidos, ele responderá pela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças
Para a Juíza, não ficou comprovada a origem dos valores cobrados, tampouco o serviço fornecido pela ré.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior
Se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza suspende recuperação judicial de grupo empresarial
Ainda não há decisão quanto à constatação prévia de duas empresas e aos profissionais que atuarão como adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal determina que empresa de soluções tecnológica
A empresa é comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e de telefonia e rep...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado
Loja acionou o Judiciário para a obter liberação de um pagamento, com o argumento de que tomou todas as precau...
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Direito do Consumidor
Empresa que estornou valor de produto não é obrigada a
Ação foi julgada improcedente, pois a Justiça entendeu que não houve danos morais nem abalos psicológicos à pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao
Em seu voto, relator comentou que se nulidade fosse pedida em ação autônoma, também haveria honorários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG homologa acordo que envolve pagamento de R$ 200 milhões
Credor originário do precatório devido por município o vendeu para um fundo de investimento.
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Direito do Consumidor
Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento
Justiça considerou que houve descumprimento do contrato e menosprezo ao consumidor.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação Judicial obtém autorização de venda de
Segundo o relator do caso, a prática pode ser dispensável à assembleia já que a venda de ativos estava devidam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta
No caso julgado, uma empresa ajuizou ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela.
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Direito do Consumidor
Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de
Sentença reconheceu à autora o direito ao cancelamento do registro, mas rejeitou o pleito indenizatório.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remoção de inventariante de processo exige incidente
Relatora explicou que a remoção deve ser feita em um incidente separado dos autos do inventário, como manda o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ministro reconhece descumprimento de decisão do STJ e anula
Falência foi decretada por acórdão que não existe mais.
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Direito do Consumidor
CEEE Equatorial deve restabelecer energia elétrica e
Juiz determinou a religação imediata dos pontos de energia elétrica faltantes na área de atuação da empresa, n...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de
Ministro relator do recurso observou que o artigo 500, parágrafo 1º, do CC não pode ser aplicado no caso dos a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação
Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou exce...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é
Relator lembrou que STJ modificou entendimento sobre a obrigatoriedade da certidão após a edição da Lei 14.112...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que exige maior prazo para provas não deve passar pelo
Relator observou que caso exige aumento do prazo para produção de provas, o que justifica a deliberação em out...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de
Distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas.
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Recuperação de Empresas e Falências
Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar em
Empresa não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função soc...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza reconhece prescrição de hipoteca vencida há 43 anos
Julgadora determinou o envio de ofício ao cartório competente para extinção da hipoteca.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
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Direito do Consumidor
Credor original não responde por dano causado pelo titular
3ª Turma do STJ negou a inclusão do credor original de uma dívida no polo passivo de uma ação ajuizada contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de
No contrato entre as empresas havia uma cláusula que delimitava o valor de futura indenização em caso de rompi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia
Em seu voto, desembargador afirmou ser evidente a relação de insumo entre as partes, não sendo possível a apli...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos
Juiz julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a empresa vizinha por barulhos fo...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP mantém decisão que condenou operadoras por
Não é responsabilidade do consumidor identificar a autoria da falha na prestação de serviço.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por
Juiz observou que o relatório do acidente apontou a negligência do empregador.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
Imprensa
Direito Constitucional
CNI questiona alteração no regime de contratação de seguro de
Para a entidade, a norma contestada limita a livre concorrência, em violação a preceitos constitucionais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago
Apesar de não efetuar a venda, a plataforma deve ser responsabilizada por integrar a cadeia de fornecimento do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
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Direito do Consumidor
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado
Para relator, danos morais coletivos restringem-se a casos de grave ofensa à moralidade pública.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra
CC permite que tanto a PJ contratante de um plano quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de
Mandado de segurança pedia autorização para transferência de mercadoria importada da alfândega para um depósit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP suspende bloqueio milionário contra grupo empresarial
Decisão concedeu efeito suspensivo a um recurso interposto pelo grupo, que está em recuperação judicial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura
Juiz constatou que assinaturas contidas nos documentos informados realmente são diferentes da apresentada na d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes
Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por
Para TJSP, conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ação contra entidade privada da administração indireta que
Entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos
Para Terceira Turma do STJ, prerrogativa também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de di...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel
Adimplemento integral das obrigações caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negóci...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito Arbitral
Omitir que árbitro e advogado dão aula juntos viola dever de
Além da falha no dever de revelação, o processo demonstrou que uma das partes não foi intimada para participar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de aeroporto deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como viol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
Imprensa
Direito do Consumidor
Verificar autenticidade de oferta é responsabilidade do
Julgador entendeu que a análise das provas deixou evidente que a autora da ação sofreu um golpe de terceiros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre
Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência
Tendo contornos de ação, apontou a relatora, a denunciação da lide deve observar o disposto no artigo 200, par...
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Direito do Consumidor
Projeto assegura aos consumidores compensação em dinheiro
Conforme o texto aprovado, o fornecedor deverá compensar o usuário em valor razoável, conforme critérios que s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante
Para ministro do STJ, ausência de registro não retira validade e eficácia do contrato.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve ser indenizada após veículo colidir com
Proprietária foi condenada ao pagamento de danos morais após seu veículo colidir com caminhão de uma empresa p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
Para juíza, não há nos autos prova documental que permita rechaçar a alegação de que o imóvel é a única moradi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz aceita pedido de recuperação judicial de holding
O juiz, seguindo a lei que regulamenta RJs, ainda determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Custos com contratação de parecer jurídico não são
Contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material pass...
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem provar assinatura de contrato, instituição deve indenizar
Julgador entendeu que autora foi vítima de cobranças indevidas e sofreu danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após
Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda inst...
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Direito Arbitral
Projeto torna nula cláusula contratual que exija mediação de
Alteração não afetará as hipóteses de mediação ou de autocomposição previstas na lei processual.
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Direito do Consumidor
Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do
Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Detran e financeira devem indenizar por restrição indevida em
Evento ocorreu tanto por falha no sistema do Detran quanto por demora da instituição em solicitar a retirada d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza declara a nulidade de duas escrituras públicas de
Magistrada determinou que o imóvel retorne ao status quo ante, retornando-o para o estrangeiro.
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma que devolveu valor de produto não tem dever de
Para Justiça, neste caso, a frustração não manchou o direito de personalidade ou ofendeu subjetivamente a imag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
Imprensa
Direito do Consumidor
Procon RS lança ferramenta digital para protocolo de
Medida estará em um período de transição em que o sistema será utilizado com as formas de protocolo já vigente...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena instituição financeira a pagar indenização por
A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927...
Imprensa
Direito Constitucional
Órgão Especial do TJSP declara inconstitucionalidade de
De acordo com magistrada, o trecho incluído no decreto contraria a Constituição Federal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plataforma online indenizará loja por demora em excluir cada
Terceira pessoa cadastrou-se na plataforma ré com o uso fraudulento do nome da loja, negociando como se ela fo...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJMG mantém bloqueio de valores de sócios de empresa em
Relator explicou que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não prescinde de prova de abuso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
Imprensa
Direito do Consumidor
Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito
Depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecid...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Abordagem constrangedora de seguranças de loja gera dever de
Para desembargadora "situação posta caracteriza abalo extrapatrimonial passível de ser indenizado”.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Instituto pede mediação entre empresa e locadores de lojas de
Organização ainda pede que seja feita uma mediação entre os locadores e a empresa nos locais em que ainda oper...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vizinha que injuriou dono de imóvel e espantou possíveis
A moradia ficou sem ser alugada por cinco meses, de acordo com os autos.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa responde por crime contra o consumidor, diz PGR
Conclusão pode ser extraída de decisão de arquivamento de representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP mantém decisão que condenou instituição financeira a
Relator explicou que a instituição não conseguiu comprovar que tenha deixado claro para o cliente as cláusulas...
Imprensa
Direito Constitucional
STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por não praticar preço anunciado
Oferta de um produto ou serviço por meio de qualquer veículo de comunicação obriga o fornecedor a praticar o p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz manda holding incluir todas as suas empresas em pedido
Juiz pode autorizar a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran é condenado por dificultar liberação de veículo após
Imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral,...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por
Consumidor relata que, mesmo depois de pedir o cancelamento, continuou a receber cobranças da empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por
Para relatora, em direito público, só se declara a nulidade de ato ou de processo quando a inobservância de fo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de
Autores anexaram aos autos as conversas por meio de aplicativo de mensagem que comprovam a contratação do serv...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja
Ré foi autorizada por decisão a descontar a dívida no valor indenizatório.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Magistrado pesquisa internet para manter penhora em execução
Empresa alegou que a citação ocorreu em endereço distinto da sede e foi recebida por terceiro totalmente estra...
Imprensa
Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai definir tese sobre litigância
Colegiado da 2ª Seção decidiu afetar a decisão à Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da cas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
Imprensa
Direito Constitucional
STF tem maioria contra a imposição de limite para o pagamento
O julgamento em Plenário Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato
Juiz considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
Imprensa
Direito do Consumidor
Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de
O texto insere as medidas na Lei 10.962/04, que trata da oferta e forma de afixação de preços de produtos e se...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP confirma abusividade de credor que votou contra
Voto foi considerado nulo com base em dispositivo da Lei 11.101/05.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado
Para relator, competência das varas especializadas em matéria agrária se limita às demandas que envolvam confl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Patrocinador não tem de indenizar profissional por uso de
Segundo ministra, patrocinador não tem influência sobre quem vai usar o uniforme.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus
Autora conta que ré divulgou seu número de telefone como sendo o contato da empresa e passou a receber diversa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
Imprensa
Direito Constitucional
Ação contra novo regime de precatórios será discutida em
A data da sessão será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária e União são condenadas ao pagamento de
A pedra teria sido atirada de um dos viadutos próximos da via, danificando o veículo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ declara válido testamento que nomeou irmã
De acordo com o colegiado, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar
Lei foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê que a maioria de suas regras só entrarão em vigor 90 dias apó...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de
Obrigação de responder solidariamente pelas penalidades está expressamente prevista no art.134 do CTB.
Imprensa
Direito do Consumidor
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de
Associação alega que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na
Juiz suspendeu uma decisão que havia determinado a imissão provisória na posse de um imóvel.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo
Decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos
Empresa buscava uma forma mais vantajosa de quitar a dívida pelo empréstimo compulsório que existiu no país at...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento
Medida configura abuso de direito da recuperanda.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transportadora deve indenizar empresa por roubo de carga
Operadora de transporte não cumpriu exigências de seguradora e terá que arcar com prejuízo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira não terá que indenizar por PIX
Juíza observou que não houve qualquer prejuízo para o cliente, pois os débitos não resultaram em saldo negativ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Avaria em veículo durante devolução de pátio gera dever de
Ente público depositário e particular prestador de serviço têm o dever de zelar pela guarda e conservação do b...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ considera válida citação por edital sem
Relator explicou que verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu deve levar em conta a...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
É possível compensação não prevista em edital de contrato
Relator da matéria no STJ reformou a decisão com base no artigo 54 da Lei 8.666/93.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que atrasou repasses de valores à previdência social
Relatora confirmou que os danos decorrentes da falha da parte ré acarretou abalo moral à autora, configurando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão de novo precatório após cancelamento prescreve em 5
1ª Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos para vincular a análise das instâncias ordinári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se
Ministra apontou que antes da Lei 13.465/2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deverá receber indenização de plataforma digital
Perfis usados para venda online foram cancelados sem justificativa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação
Colegiado da 10ª Turma do TRF1 decidiu absolver o acusado por não ficar evidenciado o dolo específico de causa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ reitera que crédito garantido fiduciariamente não se
Liberação, ainda que de parte dos recebíveis, durante o stay period não é permitida, sob pena de esvaziamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via
Ministra relatora destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833, inciso IV,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução
Relatora destacou que negativa de partilha premiaria quem ocultou patrimônio formado na união estável.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for
Com essa conclusão, Corte Especial do STJ estabeleceu interpretação mais restritiva para a incidência do artig...
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Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado a consumidor que tinha débito
Inscrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada quando cliente ainda tinha débitos em abertos junto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associação de loteamento fechado tem legitimidade para
Associações possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, nos moldes do artigo 784, inciso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro que adquiriu de boa-fé terreno doado por município
1ª Câmara de Direito Público apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respect...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica
Marco inicial do prazo prescricional é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja ques...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa deve pagar multa a empresária por lançar produto sem
Magistrado também negou a condenação da empresária ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Juiz notou que os juros superaram a média mensal divulgada pelo Bacen em mais de 50%, "o que recomenda a sua r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de
Relatora apontou que não foi o estabelecimento comercial, e sim o banco, que promoveu a anotação negativa no c...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida de condomínio se submete a recuperação se for anterior
A execução individual deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação.
Imprensa
Direito do Consumidor
Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar
Proposta altera o conceito de superendividamento, previsto no CDC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em cartório não invalida garantia de
Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação
É inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sem que tenha havido a efetiva comprovação do aba...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua
3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma empresa de transportes processada por ter vendido um caminhão...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja e assistência técnica são condenadas a indenizar
Judiciário entendeu que as requeridas não respeitaram prazo legal de 30 dias conforme prescreve o artigo 18 do...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os
Dívida pode alcançar o patrimônio dos sócios quando fica evidente que a empresa foi usada para evitar o cumpri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente
Relator explicou que pena de deserção só poderia ser aplicada após se dar conhecimento à parte de que o prepar...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Juiz nega tutela antecipada para recuperação judicial
Juiz pediu uma perícia prévia na documentação apresentada pela companhia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança
Relator ressaltou que oscilação jurisprudencial ainda se manifesta nas instâncias ordinárias.
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Direito do Consumidor
Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por
O equívoco atribuiu ao autor uma dívida de R$ 79,9 mil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lotes que empresário simulou vender para evitar dívidas
De acordo com o MP, a compra e venda teria sido uma simulação realizada para resguardar o patrimônio do empres...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide
Juíza constatou "excesso considerável", já que a taxa de juros contratada superava o dobro da taxa média de me...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação civil pública não gera litispendência com ação
Corrés pediram suspensão da ação, tendo em vista a ação civil pública ajuizada pelo MP.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR reconhece sucessão empresarial e marca deve indenizar
4ª Câmara Cível reconheceu a sucessão empresarial em contratos de representação comercial.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia terá que indenizar por não dar
Ao analisar o caso, magistrada apontou que ficou demonstrado nos autos que houve falha na prestação dos serviç...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade
Juiz observou que é entendimento pacífico na jurisprudência que o ente público interessado também possui legit...
Imprensa
Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é
Negativa da gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, não se tratando de mero ato destinad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de
Terceira Turma do STJ decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJMT
Artigo 115, §4º, do CTB, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel ope...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Protesto de título inválido não serve para marco legal da
Conclusão é da 4ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por empresas credoras.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MPF rejeita acordo com empresa de capital estrangeiro e
Ação civil pública (ACP) de autoria do MPF pode dar um fim definitivo para a batalha entre empresas, que já du...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por cobrar cliente mesmo após
Magistrado ressaltou que em nenhum momento a rede varejista justificou o porque da restituição não ter acontec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comerciante deve ser indenizado por dano causado por empresa
Para-brisa de caminhão foi atingido e danificado por uma pedra lançada por uma máquina enquanto era realizada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP terá unidade especializada em causas de micro e pequenas
A unidade será voltada a demandas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela
Consumidora pediu o cancelamento da operação no dia seguinte à compra, mas foi ignorada pela empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite sustentações orais de amici curiae em bloco
1ª Seção decidiu isolar as sustentações orais das entidades admitidas como amici curiae no julgamento de um te...
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Direito Imobiliário
Locatário que teve sala invadida e fechadura trocada deve ser
O processo detalha que o pagamento do aluguel do espaço estava em dia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados
Honorários pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena intermediador a indenizar empresa por fraude em
Segundo magistrado, havia farta prova documental mostrando inúmeras inconsistências nos contratos firmados pel...
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Direito do Consumidor
Terceira Turma do STJ confirma condenação de empresa a
relatora confirmou que a ausência da rampa de acesso no estabelecimento comercial configurou fato do serviço,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens pode ser validada se
Citação pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do
Mesmo que o pagamento seja realizado pela Previdência Social, isso não exclui a responsabilidade civil da empr...
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Direito do Consumidor
Banco responde por vazamento de dados que resultou em
Relatora do recurso explicou que instituições bancárias respondem por danos causados em fraudes praticadas por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administradores portuários não devem arcar com estadias de
Para relatora, não há norma que imponha gratuidade na disponibilização de vagas de estacionamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para conceder
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade para conceder...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo credor deve obter endosso em cheque destinado a terceiro
Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que trans...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a prolação de sentença homologatória de acordo
Se trata de sentença homologatória de acordo em ação de conhecimento, o que difere do acordo ocorrido já em cu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se há formalidade excessiva para admitir embargos
No caso julgado, a parte embargante apenas deixou de juntar a certidão de julgamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Em 2023, o evento, que é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2006, acontecerá d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ concede efeito suspensivo em ação de execução
Ministro reconheceu que havia probabilidade do direito e risco de dano permanente, o que justificava a concess...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento é condenado por falha na hora de pagamento de
Autor relatou que fez uma compra no estabelecimento da requerida, mas a transação via crédito foi lançada por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível penhorar participação em sociedade limitada
Relator destacou que, caso permaneça saldo após a quitação da dívida, ele deve ser devolvido ao executado, de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização deve ser pago em depósito ju...
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Direito do Consumidor
Empresa deve receber indenização por danos morais de
A ré teria listado o nome da empresa no cadastro de inadimplentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida a sentença que impôs multa a empresa por não
Apresentação do registro de cargas transportadas perante a autoridade alfandegária após o prazo regular não af...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza averbar processo de usucapião em registro de
Medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que poss...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF decidirá competência territorial em ações contra a União
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai fixar teses sobre multa decorrente
Segundo o relator, a controvérsia se ampara no disposto no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas
Para ministro, a suspensão da exigibilidade, conforme o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, refere-se a toda e q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que criticou a concorrente em rede social é condenada
Magistrado fundamentou o voto com base no direito à indenização por dano moral disposto na Constituição Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
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Direito do Consumidor
Juizado não tem competência em caso que precisa de perícia
Demandada provocou o precedente de complexidade de causa, o que culminaria na incompetência material dos Juiza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impor contratação de seguro prestamista configura venda
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista.
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça garante proteção de valores a grupo econômico ligado
Medidas cautelares atendem à legislação para garantir recuperação judicial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na
Juntada tardia de documentos só é permitida quando a documentação não for indispensável à propositura da ação.
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Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por entregar mercadoria de marca
Qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, mesmo por omissão, é c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz autoriza adiantamento de herança para tratamento de
Juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a ur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil
STJ negou provimento ao recurso especial dos dirigentes de uma associação civil que foi responsabilizada pelo...
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Direito Ambiental
Multa administrativa por infração ambiental independe de
Primeira Seção do STJ fixou a tese em julgamento de recurso repetitivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CP...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a c...
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Direito do Consumidor
Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral
O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem anuência do credor, parcelamento não pode ser justificado
O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do TJSP, acatou agravo de instrumento apresentado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica entendimento de que cessão não
Por unanimidade, a Terceira Turma do ST) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter co...
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Direito Arbitral
Judiciário não pode fixar honorários de cautelar pré-arbitral
Se um órgão do Poder Judiciário se afirma incompetente para julgar um recurso contra decisão cautelar pré-arbi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria
Coifa de restaurante em shopping center não é benfeitoria ou obra civil, pois não representa mera despesa ou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de...
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Direito Tributário
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o mon...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações
O CNJ formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ admite juntada de documentos
A Terceira Turma do STJ entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não responde por dano moral coletivo se cliente
Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários por êxito são exigíveis mesmo se o negócio
Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro serve para pleitear
O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em tra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Locatário que não quis pagar aluguéis por ter reformado
Um locatário de imóvel deverá pagar parcelas não quitadas de aluguel, bem como imposto predial por não ter saí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação
A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito
A Terceira Turma do STJ entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou RPV quando houver o cancelamento de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contratante deve pagar trabalhos não finalizados por sua
Um proprietário rural deverá pagar uma empresa de engenharia pela prestação de serviços de georreferenciamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em
A Terceira Turma do STJ anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à f...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo recuperacional não deve intervir em litígios de
Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas de leilão extrajudicial requer ação
A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação
SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desistência de contrato por problema financeiro não gera
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em
Decisão da 3ª Câmara Cível do TJ negou provimento ao recurso de uma concessionária de rodovia, condenada ao p...
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Direito do Consumidor
STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indeni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF anula penhora de imóvel de fiador em
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da
A Segunda Seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusu...
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Direito do Consumidor
Ter que recorrer ao Judiciário por causa de serviço mal
Fazer com que o consumidor ingresse no Judiciário, perdendo o seu tempo para resolver problemas causados por m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar
Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma empresa a pagar uma dívi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reduz em 90% multa por encerramento de loja em shopping
A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de
O TRF4 manteve sentença de primeira instância que determinou que a ANTT deve se abster de exigir o pagamento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se ação é desmembrada, prescrição é interrompida com
Na hipótese de determinação, pelo juízo, do desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio
A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se rever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 280 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de agosto de 2020 e devidas pela União Federal, suas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por cláusula ilegal, TJ-SP anula plano aprovado em assembleia
O fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes federados são competentes para estabelecer, por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação entre representante comercial e empresa deve ser julgada
A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele re...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falência de empresa não pode ser decretada até análise de
O desembargador Manoel Pereira Calças, 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, concedeu efeito suspensivo em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução...
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Direito Contratual
Relação contratual não sofre influência de irregularidade
A relação contratual entre as partes não sofre a influência de eventual irregularidade na esfera administrativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo,...
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Direito Arbitral
CNJ divulga diagnósticos sobre jurisprudência administrativa
O CNJ divulgou recentemente dois relatórios, um deles contendo diagnósticos sobre a jurisprudência administrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução indevida de cheque gera indenização por danos
Um correntista da CEF garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por violação do contraditório, TJSP anula decisão de penhora
Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preteri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extraj...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciári...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva do
A Quarta Turma do STJ entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impossibilidade de coleta de prova prévia justifica suspensão
Por causa da epidemia do novo coronavírus, não é possível saber se há impedimento para que as partes do proces...
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Franquias
Juiz suspende expansão de franquia por suposta violação de
O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, deferiu parcialmente efeitos da tutel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de imóvel devem restituir valor da entrada de
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou os vendedores de um imóvel a devolver aos comp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao CTB, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP dispensou a convocação da assembleia de credores para aut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cálculo de título executivo pode ser feito a partir de
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dis...
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Recuperação de Empresas e Falências
Execução trabalhista deve prosseguir na recuperação judicial
Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou recurso da empresa e manteve sentença que a proibiu...
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Direito do Consumidor
Para Terceira Turma do STJ, comerciante tem o dever de
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que comerciante que vende um produto com defeito fica responsável...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação
Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do STJ reformaram acórdão do TJMT que admitiu, na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados especiais do RJ devem fixar prazo único para
A Cojes expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa em processo trabalhista não tem prioridade na
O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de
A 1a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença que de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 decide que empresa de construção de máquinas e
O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação que discute
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJBA para determinar que uma ação ajuizada por concessionária em r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser aprecia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do CPC diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária deve se responsabilizar por acidente causado
As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Púb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em
Nos termos do artigo 279 do CPC de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do MP só de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem juros ou taxas, instituições financeiras devem prorrogar
Para evitar danos aos consumidores decorrentes de manipulação, desembargador do TJMS ordenou, nesta quarta-fei...
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Direito do Consumidor
Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de
No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Seção de Direito Privado do TJSP confirma suspensão de
Com base em entendimento firmado pelo STJ, o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Dim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode impedir que devedor peça detalhes das dívidas
A possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa é direito básico do consumidor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que admite consultoria fora dos limites do contrato
Dar a entender a um profissional que a cláusula de limitação geográfica que consta do contrato de consultoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nome semelhante para obter vantagem comercial configura
Por considerar configurada a prática de concorrência desleal, mediante a captação de clientela às custas da bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza manda empresa sucessora pagar credores de antecessora
A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, reconheceu a responsabilidade de empres...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protocolo de requisições de pequeno valor tem novos
Os fluxos para entrega e encaminhamento de requisições de pequeno valor (RPVs) têm novas regras a partir desta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Infiltração em box de armazenamento gera dever de indenizar
A empresa foi condenada a indenizar um cliente por danos morais e a restituir o valor dos objetos danificados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publici...
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Recuperação de Empresas e Falências
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de
O STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005),...
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Direito do Consumidor
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante faz...
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Direito Arbitral
Cláusula arbitral de contrato de venda vale para discutir
O contrato de cessão de crédito celebrado no bojo da venda de uma universidade está sujeito à cláusula arbitra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza advogado a executar honorários de forma
Por vislumbrar os requisitos necessários para concessão da liminar, o desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa
A existência de informações imprecisas sobre o perfil do condutor principal, em apólice de seguro de veículos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde
Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões anteci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência
Para a Quarta Turma do STJ, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver s...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza depósito de recursos de massa falida em bancos
Sendo benéfico à massa falida o investimento de seus recursos em instituições financeiras privadas, bem como h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS institui Central de Secretarias para procedimentos de
Com o retorno gradual das atividades presenciais no TJ, a 1ª Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Liselena...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, quando não há o aceite da letra de câmbio não se
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJMG que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel
Para a Terceira Turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se...
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Direito do Consumidor
Fabricante no Brasil não responde por vício em produto
O fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT julga inconstitucional ampliação de hipóteses de
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do TRF1, proferiu decisão suspendendo a exigibilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de instituição financeira por execução
A Quarta Turma do STJ manteve julgamento do TJMS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, TJSP padroniza assembleia-geral de credores de
A Corregedoria-Geral de Justiça de SP divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados aprova proposta que reformula Lei de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o PL 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC deve ser aplicada a embargos de declaração inte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 290 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de julho de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe condenação em honorários em incidente de
A Terceira Turma do STJ definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...
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Direito do Consumidor
Corpo estranho em produto antes de ser consumido não gera
"Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado an...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa
As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega redução de honorários de administrador judicial
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores prati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP suspende penhora de até 30% de faturamento
Por entender que a penhora pode inviabilizar a sobrevivência da empresa em período de crise econômica e sanitá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar
Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi conced...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina que locatário e fiador paguem aluguéis
Decisão proferida pela juíza Daniela Vieira Tardin, da 4ª Vara Cível de Dourados, condenou o locatário de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do CPC de 2015, o j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do STJ manteve a res...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo TRF1 para manter impenhorável um imóvel comprovad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela
Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do CC em favor de um devedor de obrigações m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ considera pré-questionado fundamento
A Corte Especial do STJ considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de
Enquanto o STF não se posicionar sobre as ADIs que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 1...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5
A Turma Recursal da JF no RN consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mensagens que atestam vida em comum dão ensejo à partilha
Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento classificado como grande gerador de resíduos
A 5a Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso interposto pelo Distrito Federal e julgou improcedente o pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comércio que cobrou cheque sustado por fraude não deve
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra
A Terceira Turma do STJ entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômico...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Se um dos réus não assinou eleição de foro, vale a escolha do
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exist...
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Recuperação de Empresas e Falências
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC alinha atos processuais por videoconferência
A CGJ, por meio dos Núcleos II e V, atualizou a Orientação CGJ nº 12/2020 e emitiu uma nova, a Orientação CGJ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam pra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
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Direito do Consumidor
Fazer pessoa perder tempo com serviço defeituoso gera danos
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida
A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição inter...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que...
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Direito Arbitral
Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora
A Terceira Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é sufic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos relativos a multas aplicadas por agência reguladora
A Corte Especial do STJ negou pedido da Anatel para suspender decisão do TJRJ que a manteve entre os credores...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 altera medidas de retorno gradual aos serviços
Uma nova Resolução foi publicada na última sexta-feira (31/7) alterando dispositivos da Resolução Presi 104681...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser
Embora o artigo 744 do CPC de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embarg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz determina assembleia virtual em recuperação judicial
A lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei es...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização
A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para homô...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível penhorar salário para pagar honorários
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não
A Quarta Turma do STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a ressarcir valor
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraud...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da
Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade mani...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional
A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão som...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS declara citada devedora que acessou autos
Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fatos supervenientes impedem STJ de declarar liquidez de
Em virtude de uma série de fatos supervenientes ocorridos no intervalo de 28 anos entre a sentença e o pedido...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador mantém multa e critica empresa por descumprir
Na ordem jurídica brasileira, as decisões judiciais, em especial as transitadas em julgado, devem ser, de pron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma internacional prevalece sobre norma interna, diz TJRS
Empresa de navegação chilena, quando litiga na justiça brasileira em ação de cobrança com importador, não prec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigató...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia retorno gradual das atividades presenciais
Após quatro meses de trabalho 100% remoto, o TJSP retomou na última segunda-feira (27/7), de forma gradual e e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ ratifica liminar que determinou pagamento de
Por maioria de votos, o Plenário do CNJ ratificou, durante sua 55ª Sessão Extraordinária, a liminar concedida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal admite correição parcial em juizado especial e
Em condições normais, seria inadmissível a revisão de decisão do Juizado Especial Cível pela via da correição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterada Ordem de Serviço que trata da virtualização dos
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 12/2020-DF, que altera a Ordem de Serviço 05/2020-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 466 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de junho de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atividade que presta assistência a serviço essencial pode
As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afet...
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Direito do Consumidor
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu produto sem
O TRF4 negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilux que pedia a nulidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por
A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha
Uma residência pode ser considerada bem de família ainda que seu proprietário tenha outros imóveis.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de SP a partir da próxima segunda-feira (27/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de reabertura de loja para recebimento de
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada no último dia 17/7, negou pedido para reabertura d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, foi concedido o direito ao recebimento d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não deve ressarcir INSS por benefícios a empregados
Para solicitar de forma coletiva o ressarcimento de benefícios concedidos a empregados com doenças ocupacionai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transtornos durante conserto de veículo geram danos morais
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou parcialmen...
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Direito Arbitral
TJPR lança novo centro de conciliação e mediação virtual
O TJPR lançou, em 14 de julho, um novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania: o CEJUSC Virtual...
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Recuperação de Empresas e Falências
Regra sobre alienação de filiais de recuperanda vale para
A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista.
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos anteriores a registro entram em recuperação judicial
Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro grosseiro de cartório leva estado do RS a pagar danos
Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação deA T
A Terceira Turma do STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inven...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente
O CNJ manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos dur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: loja de produtos eletrônicos autorizada a abrir para a
O Juiz Jonathan Cassou dos Santos, titular da 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Charqueadas, concedeu par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto de regulamentação de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o PL 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG nega pedido de retenção de passaporte de devedores
Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após tratativas com a OAB, TRF3 antecipa depósito de R$ 5 bi
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região antecipou o depósito de precatórios que seria feito até o dia 31 de d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite impressão digital como assinatura válida em
A Segunda Seção do STJ, em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi
A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito do Consumidor
Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro
A despeito da leitura literal do artigo 49 do CDC indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrepe...
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Licitações e Contratos Públicos
Produtos adquiridos via licitação que apresentaram defeito
O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garanti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Operadora de telefonia terá que indenizar empresa por danos
A operadora de telefonia TIM terá que indenizar uma empresa, sua cliente, em R$ 7 mil, por danos morais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que, na vigência do CPC de 2015, o juízo deprecante é o competente para deg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamen...
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Direito do Consumidor
Mero inadimplemento contratual não gera dano moral
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Averbação de negatória de maternidade por herdeiros não fere
A decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência em ação negatória de mat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de
A Terceira Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão un...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos até
O TRF2 prorrogou até 31 de julho a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instruções sobre pagamento presencial de precatórios e RPVs
Reforçando que deve ser priorizada a indicação de contas bancárias para pagamento de precatórios e RPVs por tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o obje...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode obter penhora de quota de sociedade em
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode ficar a ver navios por epidemia, diz
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo, omissão de benfeitorias de imóvel não anula
O artigo 886 do CPC de 2015, que trata da penhora de bens por leilão judicial, tem natureza procedimental. Seu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mutirão do TJRS garante pagamento de precatórios em meio à
O Judiciário não para! O TJ efetuou, desde o começo da atual administração, em fevereiro deste ano, 1.742 paga...
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Direito do Consumidor
PL que proibia negativação de consumidores é vetado pelo
Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, totalmente, o PL 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para
Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação anulatória de t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Direito do Consumidor
Lei estadual que proíbe fidelização em contratos de prestação
O Plenário do STF julgou constitucional uma lei do Estado do RJ que proíbe cláusulas de fidelização nos contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS prorroga prazos processuais em decorrência do
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou o Ato nº 028/2020 prorrogando, por 72 horas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo
Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são responsáveis por ressarcir
Conselhos não devem ser responsabilizados pelo ressarcimento de valores gastos com a contratação de profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza precatórios alimentares e comuns com
O TRF4 informa que o pagamento dos precatórios alimentares e comuns de 2020 devidos pela União Federal, suas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de 2 de ju
Os prazos processuais no STJ estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC, é preferencial, e não rígida, podendo ser mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem de
A alegação de direito de penhora sobre um imóvel de um devedor não serve para habilitar que um credor, na cond...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Precatórios no RS agora têm Mapa Eletrônico
Em uma ação de transparência pública o TJRS lança o Mapa de Precatórios, onde será possível ao cidadão acompan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou improcedent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar
O Plenário do STF iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do MS 35506, em que a empresa PPI pede a cass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual,
Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação
A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das
A pandemia do Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a consumidor que não provou ingestão de
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Rib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega pedido de empresa para ser indenizada por ex-sócio
A 3ª Turma do STJ decidiu que Daniel Dantas e o grupo Opportunity não deverão ser indenizados pelo ex-sócio Ro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu
A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de
A alienação de UPIs na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente
Um casal tocantinense garantiu na Justiça Federal o direito de escriturar, em nome dos cônjuges, imóvel aliena...
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Licitações e Contratos Públicos
Lei estadual que limita contratação de serviços é
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé, diz
A realização de benfeitorias em situação de má-fé afasta o dever de indenização de proprietário de imóvel loca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de má-fé, contrato de franquia não deve ser
1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP acolheu pedido de uma franqueada contra a franqueadora, uma rede de ó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negada indenização a cliente impedido de entrar em
O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá julgou improcedente uma ação de indenização de danos morais a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de...
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Direito do Consumidor
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ações que versem sobre prestação de serviços são de
A Seção de Direito Privado do TJSP tem competência para julgar as ações que versem sobre prestação de serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por carta entregue a terceiro em endereço comercial é
A citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar
Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da RPV e o efetivo pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Garantia dada sem autorização durante união estável é
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória é parcialmente nul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de
O juízo da 6ª Turma Cível do TJDFT condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza determina assembleia geral presencial entre credores
Apesar do avanço da Covid-19 no país, a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Gu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe aplicação análoga da Lei 14.010/20 em aluguel
Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento
Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de depósito a uma etapa da fase processual de cumpr...
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Direito do Consumidor
Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de
A Resolução 727 da Anatel, publicada no DOU no último dia 3, altera o RGC para permitir ao destinatário de lig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa produtora não responde por morte causada por
Nos contratos de distribuição, a interdependência observada entre as partes contratantes assume contornos muit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em
Em decisão unânime, o Plenário do STF, em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica enunciado do FPPC em
A Terceira Turma do STJ aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título
Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por causa da Covid-19, TJSP nega bloqueio de cartões de
O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito
Como o CPC de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Devedor em recuperação judicial não responde por caso
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se ho...
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Direito do Consumidor
TJMG impõe multa por litigância de má-fé a consumidora
A 12ª Câmara Cível do TJMG condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham
O relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, afirmou não ser possível a retirada do fiador sem su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em
Com base no artigo 389 do CC, a Terceira Turma do STJ considerou legítima a incidência de juros e correção mon...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorários advocatícios constituídos após pedido de
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença profe...
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Direito Imobiliário
Empresa poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência e deferiu que um consultóri...
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Direito do Consumidor
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes a ressarcir um consumidor que efetuou a c...
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Direito Imobiliário
É legal cobrança maior de condomínio para imóveis com dobro
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é leg...
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Direito Ambiental
Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas
O juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu segurança pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Preferência para idosos e doentes graves não se estende a
A Primeira Turma do STJ deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que h...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimento comercial mantém desconto de 40% na conta de
Uma padaria da capital paulista conseguiu liminarmente um desconto de 40% em sua conta de luz.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça concede indenização a compradora de imóvel com
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia, julgou parcialmente pro...
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Direito Imobiliário
Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de energia deve ressarcir cliente por danos
O juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, acolheu os pedidos ajuizados pela autora da açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Direito Arbitral
Nova regra diminui para dois anos período de experiência para
Para garantir o certificado do CNJ, o interessado em se tornar instrutor em mediação ou conciliação precisará...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa de monitoramento terá que indenizar estabelecimento
O juízo da 9ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indeni...
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Direito do Consumidor
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial não afasta cláusula de foro em contrato
O juízo competente para julgamento de ação movida por empresa em recuperação judicial que tem como objetivo di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS condena empresa por conduta reiterada de trafegar com
A conduta ilícita praticada pela ré, violando de forma reiterada e proposital regra de segurança do trânsito,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pelo risco ao direito à moradia, TJRJ suspende parcelas de
Pelo risco ao direito à moradia, o desembargador João Batista Damasceno, do TJRJ, ordenou nesta quinta-feira (...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia
Por conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de adit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador de recuperação não pode ser escolhido sem
Administrador judicial não pelo ser escolhido pelo Judiciário sem ouvir as partes, especialmente a empresa em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formal...
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Recuperação de Empresas e Falências
Síndico da massa falida deve prestar contas do período
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
Imprensa
Direito do Consumidor
Por desvio produtivo, TJGO condena massa falida a indenizar
O tempo é um valor e um bem relevante passível de proteção jurídica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento d...
Imprensa
Direito do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas
A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estrad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula
Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente que distorceu fatos em Boletim de Ocorrência é
Quem registra B.O. policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Restrição de loteamento não se sobrepõe a lei municipal
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode ser prorrogado de ofício
Diante dos impactos do novo coronavírus nas empresas e do recente ato normativo do CNJ a respeito do tema, é j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o ace...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de
A Abradee ajuizou no STF a ADI 6432, contra dispositivos da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia
Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação
A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSC que negou a extinção total de uma ação monitória depois que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é
Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do STJ deu parcial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Abusividade da correção monetária não impede negativação por
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a conseq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça determina pagamento de seguro após comprovação de
Sentença proferida pela 1ª Vara de Jardim julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos mater...
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Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início
O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador que não quitou pagamento deve devolver o bem e
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande decretou a dissolução de contrato de compra e venda de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito do Consumidor
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios deve
Cobrança de taxa de despacho postal pela ECTa consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, sem notificação prévia, desde que o ajuizamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fiscalização não pode redefinir o que é atividade essencial
Cabe ao gestor público a decisão de definir quais atividades econômicas são essenciais e, portanto, não podem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com
A Primeira Turma do STJ fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa reaverá multa por atraso em obra motivado por
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que julgou procedente ação propo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega pedido de suspensão de débito de condomínio por
Ao Poder Judiciário não cabe a imposição de acordos, nem a concessão de moratória.
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores
A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível evocar epidemia do coronavírus, sem qualquer
Apesar da epidemia do coronavírus assolar o mundo, não é cabível sua evocação, de maneira genérica, sem qualqu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, diz
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT decide que móveis planejados não integram valor de
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença da 1a instância, que lhe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de eletricidade deve cobrar pelo consumo
Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo reg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza em MG proíbe concessionárias de cortarem fornecimento
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), acatou o pedido de empresas em recuperação judicial, e p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvará
O TRF4 manteve ontem (12/5) liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do CC (outorga uxória), não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de
A Segunda Seção do STJ vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Distribuidora responde por acidente se aparenta parceria na r
Uma empresa distribuidora de gás que se apresente ao público como parceira da revendedora na entrega do produt...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devido à crise, Justiça proíbe busca e apreensão de veículo
O Cejusc de Santa Rita do Sapucaí concedeu liminar para impedir o Banco Honda de promover busca e apreensão de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Direito do Consumidor
Cancelamento de compra por erro grosseiro de preço não é
Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz suspende cobrança de reserva de demanda mínima da Aneel
Em épocas de crises extremas, como guerras, desastres naturais ou com a concorrência humana, como foram os cas...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda pode levantar valores de leilões para manter
O entendimento que deve ser extraído dos termos da Lei 11.101/2005 deve estar em consonância com a sua própria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negativação do devedor não depende da venda do bem dado como
Vencida a dívida, a inscrição do nome dos devedores em bancos de dados de proteção ao crédito é exercício regu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora que não cancela lançamentos de parcelas deve
Seguradora que não cancela os lançamentos futuros das parcelas no cartão de crédito do segurado não pode deixa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sétima rodada de conciliação de precatórios vai até 17 de
A PGE estenderá o prazo para manifestação de interesse na sétima rodada de conciliação de precatórios para 17...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero
Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia não justifica quebra de contrato de exclusividade
A crise econômica e financeira causada pela epidemia do novo coronavírus abrange a todos, cabendo às partes su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não
Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou seguradora a ressarcir uma usuária que teve o pedido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o
Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias e presos ao descarregarem parte das mercador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...