16.10
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por entregar mercadoria de marca diferente da orçada
Por José Higídio
Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, mesmo por omissão, é considerada enganosa...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/10/2023.
Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, mesmo por omissão, é considerada enganosa...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/10/2023.