Expertise
Segmentos Econômicos
O Lippert Advogados atua nos mais diferentes segmentos econômicos, atenta às características dos negócios neles desenvolvidos.
Atuação
Especialização, competência e comprometimento caracterizam os profissionais do Lippert Advogados que buscam soluções inovadoras e eficazes.
Institucional
60 Anos de história
Lippert Advogados começou sua história em 16 de novembro de 1964, no centro de Porto Alegre. Desde então, sempre desenvolveu soluções inovadoras, adaptou-se às mudanças políticas e econômicas do país e do mundo e se consolidou como um dos mais respeitados escritórios de advocacia no Brasil e no exterior.
Notícias
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LEI FEDERAL Nº 15.472, DE 21/07/2026
Alteração – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Natureza alimentar...
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DECRETO FEDERAL Nº 13.075, DE 21/07/2026
Alteração – Decreto nº 12.955/2026 – Regulamentação – Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS
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Projeto proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre
A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.
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Portaria regulamenta o trabalho no comércio durante os
Funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura, condutor e empresa deverão pagar indenização por
Inquérito policial e laudo pericial demonstram conduta culposa do motorista e responsabilidade solidária do pr...
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Direito do Consumidor
Falha de internet sem prova de dano prolongado não configura
Para haver reparação indenizável, é preciso demonstrar uma situação excepcional que tenha atingido os direitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFRS nega pedido para alterar Siscomex ao concluir que não há
A ação buscava exigir uma justificativa documental do importador sempre que declarada a não incidência da taxa...
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Direito Imobiliário
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação
Direito de pedir a adjudicação compulsória é imprescritível e, por reflexo, a indenização que substitui esse d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nulidade de sentença não atinge réu absolvido se autores não
Artigo 117 do CPC estabelece que os litisconsortes devem ser considerados litigantes distintos quando as condu...