Recuperação de Empresas e Falências
Lippert Advogados tem ampla experiência em processos falimentares, recuperação judicial e processos de reestruturação financeira. Atua na representação dos diferentes interesses, quer seja da falida, da recuperanda, de seus sócios ou acionistas, credores, com ou sem garantia, financiadores, arrendadores, locadores e locatários, devedores, fundos de investimento e investidores interessados em empresas em dificuldades financeiras ou em processos de insolvência.
O Escritório foi um dos pioneiros na utilização do mecanismo de Unidade Produtiva Isolada (UPI).
Reúne profissionais especializados nas mais diversas áreas do Direito Empresarial e Contencioso, o que viabiliza a composição de equipes multidisciplinares de trabalho, adequadas à realidade de cada cliente.
Os serviços oferecidos abrangem:
- Planejamento de alternativas para aquisição e venda de ativos de empresas e de empresas em dificuldades financeiras;
- Recuperação de créditos em face de empresas em processo de recuperação ou falência, execuções contra a devedora principal e coobrigados e demais medidas judiciais visando à preservação do crédito;
- Constituição de sociedades de credores e representação perante comitês e assembleias de credores;
- Orientação na renovação/renegociação de empréstimos bancários e na estruturação de formas alternativas de financiamento lastreadas em determinados ativos de empresas em crise;
- Participação em processos de reestruturação de dívidas;
- Desenvolvimento de planos e estratégia de recuperação de empresas;
- Reorganização societária de empresas em crise financeira.
Notícias
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz não pode afastar norma sem declarar
Ministro do STF cassou um acórdão do TRT2 que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de F...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ afasta abuso de credor que rejeitou plano de RJ porque
Não é razoável que o Poder Judiciário imponha ao credor majoritário das obrigações de uma empresa que aceite d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados aprova projeto que altera a Lei de
Texto segue para o Senado.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ discute limite para honorários pela recuperação de ativos
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de três ministros: Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ valida deságio de 90% a credor que não informou dados na
Jurisprudência do STJ estabelece que os credores têm liberdade para dispor sobre o deságio, o que torna inviáv...
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Recuperação de Empresas e Falências
Só se exige regularidade fiscal para recuperação judicial
O tema é inédito na jurisprudência do STJ.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da recuperação judicial substitui administrador após
Magistrada entendeu que a medida seria possível com base no artigo 64, inciso II e III da Lei de Recuperação J...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ mantém despejo de empresa em recuperação judicial por
Ministro explicou que recuperação judicial não pode significar blindagem patrimonial irrestrita das empresas.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ homologa plano de recuperação judicial de grupo
Validação do programa ocorreu um ano e seis dias após juiz determinar o processamento da recuperação do grupo.
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Recuperação de Empresas e Falências
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa
Para relator, exigência de regularidade fiscal equilibra os fins do processo recuperacional.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em
O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está cons...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza suspende recuperação judicial de grupo empresarial
Ainda não há decisão quanto à constatação prévia de duas empresas e aos profissionais que atuarão como adminis...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação Judicial obtém autorização de venda de
Segundo o relator do caso, a prática pode ser dispensável à assembleia já que a venda de ativos estava devidam...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ministro reconhece descumprimento de decisão do STJ e anula
Falência foi decretada por acórdão que não existe mais.
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Recuperação de Empresas e Falências
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é
Relator lembrou que STJ modificou entendimento sobre a obrigatoriedade da certidão após a edição da Lei 14.112...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar em
Empresa não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função soc...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP suspende bloqueio milionário contra grupo empresarial
Decisão concedeu efeito suspensivo a um recurso interposto pelo grupo, que está em recuperação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz aceita pedido de recuperação judicial de holding
O juiz, seguindo a lei que regulamenta RJs, ainda determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJMG mantém bloqueio de valores de sócios de empresa em
Relator explicou que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não prescinde de prova de abuso.
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Recuperação de Empresas e Falências
Instituto pede mediação entre empresa e locadores de lojas de
Organização ainda pede que seja feita uma mediação entre os locadores e a empresa nos locais em que ainda oper...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz manda holding incluir todas as suas empresas em pedido
Juiz pode autorizar a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP confirma abusividade de credor que votou contra
Voto foi considerado nulo com base em dispositivo da Lei 11.101/05.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento
Medida configura abuso de direito da recuperanda.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ reitera que crédito garantido fiduciariamente não se
Liberação, ainda que de parte dos recebíveis, durante o stay period não é permitida, sob pena de esvaziamento...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida de condomínio se submete a recuperação se for anterior
A execução individual deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os
Dívida pode alcançar o patrimônio dos sócios quando fica evidente que a empresa foi usada para evitar o cumpri...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz nega tutela antecipada para recuperação judicial
Juiz pediu uma perícia prévia na documentação apresentada pela companhia.
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Recuperação de Empresas e Falências
Protesto de título inválido não serve para marco legal da
Conclusão é da 4ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por empresas credoras.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para conceder
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade para conceder...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça garante proteção de valores a grupo econômico ligado
Medidas cautelares atendem à legislação para garantir recuperação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Falência de PJs do mesmo grupo deve tramitar no juízo onde
Relator da matéria resolveu a questão pela aplicação do artigo 3º da Lei de Recuperação Judicial e Falências (...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação em consolidação processual não impede posterior
Cada litisconsorte deve atender individualmente requisitos, e seus ativos e passivos serão tratados em separad...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em
Mudança de titularidade dos ativos não implica redução do patrimônio da sociedade recuperanda.
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito não habilitado na RJ se submete a limite de
Embora a habilitação do credor na recuperação não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultan...
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Recuperação de Empresas e Falências
Projeto exclui adiantamento de contrato de câmbio da
Relator considera a medida importante para fortalecer a segurança jurídica.
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Recuperação de Empresas e Falências
Autor de perícia prévia não pode ser nomeado administrador em
Nomeação configura hipótese de suspeição.
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Recuperação de Empresas e Falências
Relator suspende decisão do TJSP que converteu em falência a
Não houve respeito ao contraditório e à ampla defesa na decisão que reverteu os efeitos do plano aprovado pela...
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Recuperação de Empresas e Falências
Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra
Para relator do recurso no STJ, é preciso considerar que há uma relevante diferença entre a situação da recupe...
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Recuperação de Empresas e Falências
A legitimidade do produtor rural para propositura do pedido
Até o advento do CC de 2002 não existia disposição normativa que equiparasse o trabalho desenvolvido pelo prod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem
Artigo 349 é claro ao determinar que, em casos como esse, a nova credora assume direitos, ações, privilégios e...
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Recuperação de Empresas e Falências
Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em
Percentual mínimo, observou relatora, é fixado pelo artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932, que re...
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Recuperação de Empresas e Falências
Correção de créditos na recuperação judicial pode ter
Relator apontou que a cláusula que está no centro da controvérsia não afastou expressamente a regra prevista n...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa pode apresentar bens em juízo para evitar penhora de
A medida permite que sejam suspensas as penhoras contra os ativos do grupo com base em créditos fiscais.
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Recuperação de Empresas e Falências
Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem
Na origem do caso, duas empresas firmaram parceria para a venda aos consumidores de seguro de garantia estendi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em sessão virtual, CNJ aprova recomendação para fixação de
A elaboração da minuta foi baseada nas diretrizes contidas no artigo 24 da Lei n. 11.101/2005.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza prorrogação de stay period pela segunda vez em
Recuperação não protelou atos de responsabilidade de pagamento e a prorrogação do stay period gera mais tranqu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode alterar aspecto econômico de plano de
Ministro do STJ suspendeu alteração feita pelo TJSP no índice de correção monetária das dívidas da recuperação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza aplica "capitalismo humanista" e nega leilão de imóvel
Magistrada lembrou que massa falida deixou espaço parado por décadas e que família pagou pelo bem e se estabel...
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Recuperação de Empresas e Falências
Projeto facilita venda de filial de empresa em recuperação
Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações...
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Recuperação de Empresas e Falências
Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências lança
A publicação é fruto do trabalho do Fonaref e foi elaborada pela OAB em parceria com o CNJ.
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Recuperação de Empresas e Falências
Flexibilização dos requisitos na recuperação judicial
A jurisprudência do cram down na flexibilização dos requisitos no plano de recuperação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz vê possível fraude e nega recuperação judicial de grupo
No entendimento do juiz, o conjunto dos fatos indica uso ilícito da recuperação para obter a redução forçada d...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP suspende decisão e permite desconto sobre créditos
Desembargador constatou "risco de dano irreparável ou de difícil reparação" caso os créditos trabalhistas seja...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, exoneração de garantias só vale para
Falta de recurso contra decisão que homologou plano com cláusula não a torna aplicável a todo e qualquer credo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Projeto exclui reservas do seguro-garantia do valor que pode
Deputado quer evitar que empresas contratadas pelo governo deixem de pagar o que devem ao Estado em casos de f...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tema 1.076 do STJ não se aplica à falência de grupo econômico
Relator considerou que as alegações da embargante visavam apenas à reforma do julgado, para que fosse aplicado...
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Recuperação de Empresas e Falências
Abstenção de voto não é computada para aprovação da
Juízo da recuperação computou os votos de abstenção como concordância do credor à aprovação do plano, com base...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJPR reabilita falido antes de encerrar processo de falência
O pedido foi feito por causa da morosidade da ação.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa pede recuperação judicial e obtém proteção liminar
5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar para ordenar a liberação de verbas da companhia por ins...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz proíbe fundos de investimento de cobrar saldos de
Magistrado lembrou que a legislação proíbe os credores de "buscar a satisfação de seus créditos individuais po...
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Recuperação de Empresas e Falências
Vício em título protestado não impede falência se demais
Procedimento ocorreu de forma regular e a insolvência da empresa recorrente foi presumida com base no regime d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto
Para relatora, desenvolvimento das atividades da empresa não depende de ingresso na associação.
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Recuperação de Empresas e Falências
Quarta Turma do STJ extingue parcialmente cobrança contra
Relator observou que, para a submissão do crédito ao plano, deve-se verificar se sua existência é anterior ao...
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Recuperação de Empresas e Falências
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação
Relator destacou que é possível modificar o plano depois do prazo de dois anos, quando não há sentença de ence...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP impede expedição de carta de arrematação de bem de
Por verificar risco de dano irreversível, presidente da Seção de Direito Privado suspendeu a expedição de cart...
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Recuperação de Empresas e Falências
Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à
A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP rejeita embargos de administradora judicial sobre
Para magistrado, embargos revelam desatenção da administradora judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Financiamento DIP (debtor in possession): alteração na lei de
Publicação da Lei nº 11.101/2005 (LREF) revogou a norma anterior e instituiu nova abordagem ao problema da ins...
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Recuperação de Empresas e Falências
Reformada decisão que indeferiu desistência de recurso
Desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e produ...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz do TJSP homologa recuperação judicial sem apresentação
Para relator, STJ "sinaliza a desnecessidade da apresentação de CND, eis que incompatível com o princípio da p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência
Segundo colegiado do STJ, administrador deve ser remunerado de forma própria nos limites previstos pelo artigo...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível suspender habilitação de crédito até definição
Cabe ao juízo de conhecimento a avaliação da existência, da eficácia e da validade da relação jurídica estabel...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa com RJ em andamento não está sujeita a execuções
A decisão foi tomada em ação que pedia desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJ paulista aprova dois novos enunciados de Direito
Ambos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (14/12).
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial não justifica ingresso em mercado livre
Certidão negativa de recuperação judicial e falência é exigência que deve ser cumprida para aderir ao mercado...
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Recuperação de Empresas e Falências
Convolação da recuperação judicial em falência
Da interpretação restritiva para convolação da recuperação judicial em falência.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação
SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da
Hipóteses que autorizam juiz a transformar uma recuperação judicial em falência são taxativas e devem ser inte...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa
21ª Câmara de Direito Privado anulou a instauração de um incidente desconsideração da personalidade jurídica d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial não pode ser encerrada desprezando a
Na visão do relator, a supressão da fiscalização pode não ser positiva nem mesmo para o próprio devedor.
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe apreender passaporte de falido por indícios de
4ª Turma do STJ entendeu plenamente possível o uso de medidas coercitivas atípicas em sede de processo de falê...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP exige certidão negativa de débito para conceder
Medida busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças...
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Recuperação de Empresas e Falências
Liminar veta voto de empresas de Luxemburgo em recuperação de
A decisão atendeu a pedido de duas empresas offshores.
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de honorários pode ser feita em conjunto com
TJSP permitiu a habilitação conjunta do crédito principal e de honorários advocatícios na recuperação judicial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial de devedor principal não impede execução
Suspensão do processo se dá apenas em relação à própria recuperanda.
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo de recuperação analisar constrição de bens de
17ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou o envio ao juízo recuperacional de uma ação de execução de tí...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP inclui credores trabalhistas em primeiro rateio de massa
Para embasar a decisão, o magistrado citou o artigo 16 da Lei 11.1010/2005, com a redação dada pela Lei 14.112...
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Recuperação de Empresas e Falências
Negado desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em
Desembargador afirmou não ser possível desconsiderar a questão da vulnerabilidade dos trabalhadores titulares...
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Credor aciona Judiciário para tentar mudar administrador
Autor alega que os sócios da empresa que assumiu como administradora judicial atuam como advogados de um outro...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de
Para o relator, juiz agiu em conformidade com a regra prevista pelo artigo 145, parágrafo 3º, da Lei 11.101/20...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz concede recuperação judicial a partir de termos de
Homologação do plano de recuperação se deu com base em regra da nova lei de recuperação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que considerou inválida a penhora determinada por juízo comum.
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o
Pedido formulado pela ANTT de realizar pesquisas ao sistema de Renajud referente a uma empresa foi indeferido.
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se
Corte Especial definiu que os honorários advocatícios ostentam os mesmos privilégios legais dados aos créditos...
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Recuperação de Empresas e Falências
'Stalking horse' pode ser usado em leilão de bens de empresa
O stalking horse não está previsto na legislação brasileira e permite a apresentação de uma oferta antes do be...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJMT decide manter leilão da massa falida
O recurso ao Tribunal foi proposto pela locatária de um dos imóveis objeto do leilão, alegando falhas na publi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Execução de bens de empresa em recuperação é competência da
Juízo no qual tramita a recuperação deve exercer controle sobre o patrimônio relativo à execução de uma reclam...
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Recuperação de Empresas e Falências
Para preservar RJ, ministro suspende acórdão antes de
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, decidiu suspender acórdão que trata da homologação do plano de re...
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo máximo para agravo de instrumento deve ser contado em
Contagem do prazo deve ser feita em dias corridos, nos termos do art. 189 da Lei 11.101/2005, com a redação da...
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Recuperação de Empresas e Falências
Com requisitos legais cumpridos, decisão da assembleia de
A decisão da assembleia de credores deve ser respeitada quando cumpridos os requisitos legais.
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Recuperação de Empresas e Falências
Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do
Condição especial estabelecida no plano acompanha o valor do novo débito.
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Recuperação de Empresas e Falências
Penhora online independe do esgotamento dos meios de execução
Na penhora dos ativos financeiros o dinheiro figura em primeiro lugar e o uso do meio eletrônico para localizá...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito trabalhista cedido a terceiro em falência não perde
Atual Lei de Falências dispõe de norma específica acerca da manutenção da natureza e da classificação do crédi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ
Atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realiz...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal autoriza fundo de investimentos a executar na
Venda é avaliada em R$ 9 milhões.
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Recuperação de Empresas e Falências
Sem exigir CND, TJRJ valida homologação de plano de
A assembleia-geral de credores é soberana e compete ao Poder Judiciário tratar apenas de eventuais ilegalidade...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ fixa competência de execução de sinistro ocorrido após
Ministro decidiu que execução de sinistro ocorrido após recuperação não prossegue na vara do Trabalho.
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa execução trabalhista contra empresa em recuperação
A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a vara cível que processa a recuperaçã...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça invalida voto de "credor amigo" em recuperação
Decisão não é comum; geralmente votos contra - e não a favor - à devedora são considerados abusivos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser
Juízo de recuperação não pode fazer inferências sobre essencialidades dos bens.
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Recuperação de Empresas e Falências
Segunda Seção do STJ confirma possibilidade de produtor rural
A tese fixada no rito dos repetitivos orienta os juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos seme...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz homologa avaliação em meio a batalha por massa falida
A avaliação é exigida por lei para que se inicie um procedimento competitivo de alienação dos bens da massa fa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Corte do STJ define requisitos para recuperação judicial de
Atividade empresarial há mais de dois anos permite apresentação de pedido.
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do
Relator no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou que nada impede que, sobre o crédito habilitado n...
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação
Lei 14.112/2020 definiu a imposição dos dias corridos na recuperação.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa deve constar em quadro geral de crédito para pedir
Substituição é perfeitamente possível, sem a necessidade de pedido de substituição em habilitação pela credora...
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Recuperação de Empresas e Falências
Estrangeiro deve ganhar espaço em licitações
Brasil leva à OMC proposta de expandir acesso de empresas nas compras públicas.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor de 56% da
O juízo entendeu que não seria razoável decretar a falência da devedora por conta da vontade de apenas um dos...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível homologar recuperação judicial pela via do cram
Os requisitos legais são cumulativos e estão no o artigo 58, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005.
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Recuperação de Empresas e Falências
Terceira Turma do STJ define hipóteses para recuperação de
O entendimento foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça concede recuperação judicial a empresa pela regra do
Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida de incorporada por empresa em recuperação se submete
O juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tomadores de serviço ganham posição privilegiada em
Judiciário, em recentes decisões, incluiu credores na primeira classe, dos trabalhistas.
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Recuperação de Empresas e Falências
Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos
O relator optou por não propor a suspensão dos processos que tratam da questão controvertida.
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STJ submete credores ‘esquecidos’ a descontos da recuperação
Decisão unânime da 2ª Seção uniformiza entendimento a ser adotado na Corte.
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Alteração no pagamento do plano de recuperação precisa passar
O pedido da recuperanda foi feito por causa de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19.
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Recuperação de Empresas e Falências
Desembargador prorroga stay period em recuperação
O pedido havia sido inicialmente negado, mas o magistrado autorizou a prorrogação após interposição de agravo...
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Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor
Na avaliação da relatora, é necessário que administrador judicial e juiz encarregado do processo atuem com equ...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação adotam mediação para negociar com
Vem ganhando força entre empresas endividadas o uso da mediação para resolver problemas com os credores.
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Juízo da falência é universal para medidas nos bens da massa
Magistrada entendeu que juízo da falência tem autonomia para determinar as baixas de gravames oriundos de outr...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP inclui sócios como devedores solidários em recuperação
Desembargadores consideraram que houve conluio para prejudicar credores.
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça defere recuperação judicial de grupo agropecuário
Na decisão, a magistrada determinou que o grupo, ligado à agropecuária, apresente um único plano de recuperaçã...
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Recuperação de Empresas e Falências
Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar
Segundo a decisão da 6ª Turma do TST, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à
Para a relatora, ao contrário do entendimento do TJSP, é irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega recurso de acionista e mantém plano de recuperação
A disputa pelo controle do grupo está sendo travada em ações próprias e não impede o andamento da recuperação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser
Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credor...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ restabelece liminar para que associações civis prossigam
O ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto prevaleceu no julgamento, observou que a possibilidade de associaçõe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode limitar direito de credores fora da RJ da
Segundo o relator, desembargador Ricardo Negrão, o pagamento de credores extraconcursais na recuperação judici...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP limita pagamentos de massa falida a ex-gestora judicial
2ª Câmara de Direito Empresarial determinou a suspensão de parte dos pagamentos feitos até o julgamento da seg...
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Recuperação de Empresas e Falências
Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de
Segunda Seção do STJ estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na LRF, não se config...
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Recuperação de Empresas e Falências
Prescrição de ação da massa falida não pode começar antes da
TJSP aplicou a teoria da actio nata ao entender que a prescrição teria início a partir do momento em que a par...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz nega pedido de falência de indústria por dívida de
1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste (SP), negou um pedido de falência feito por uma empresa credora contra...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação: juiz nega igualar crédito extraconcursal a
Juiz de SC concedeu a recuperação judicial, mas fez a ressalva de que os efeitos dela atingem apenas a empresa...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ volta a julgar validade de recuperação judicial se um
O julgamento acontece na 4ª Turma. Contudo, o ministro Marco Buzzi pediu vista, suspendendo o julgamento.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ estabelece data para início de autofalência
É a partir da fixação do marco legal que começam a retroagir os 90 dias para a proteção dos credores.
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça exclui fiança bancária da recuperação judicial
Linha do tempo livrou crédito de instituição financeira de se submeter aos descontos do plano.
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Recuperação de Empresas e Falências
Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execuçã...
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Recuperação de Empresas e Falências
Levantamento aponta tendência de mais recuperações
Segundo dados do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (Obre), pedidos para negociação fora da...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ analisa execução de crédito posterior à recuperação
Uma empresa em recuperação judicial impugnou o cumprimento de sentença contra ela para satisfazer créditos ale...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação é para devedor viável, diz TJSP ao decretar
O instituto da recuperação judicial só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ministro do STJ designa vara de falências para decidir sobre
Empresa alegou que decisão contestada foi proferida à revelia do plano de recuperação judicial aprovado pelos...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de
Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de
Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz pou...
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Recuperação de Empresas e Falências
PGFN fecha acordo bilionário com grupo em recuperação
Mudanças na legislação incentivaram empresas a acertar as contas com a Fazenda Nacional
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresas negociam com credores e escapam da recuperação
Número de pedidos registrado em todo o país em 2021 é o mais baixo dos últimos seis anos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça limita prazo para suspensão de cobranças de empresa
Lei de Falências e Recuperação Judicial passou a permitir uma única prorrogação do período de 180 dias.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ exclui juros de mora de plano de recuperação judicial
Ministro Antônio Carlos Ferreira derrubou decisão de ofício do TJSP.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP diverge sobre inclusão de créditos em plano
Sinalização do STJ é de que qualquer crédito de cessão fiduciária não se submete à assembleia de credores.
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Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal exige perícia prévia em pedidos de recuperação
Pelo menos três casos foram já analisados com base em ferramenta prevista na nova lei.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJMG prorroga stay period de empresa em recuperação judicial
Para colegiado, retomar as execuções poderá dificultar ou até mesmo impossibilitar a deliberação acerca do pla...
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Recuperação de Empresas e Falências
Conflito de competência não pode ser suscitado antes de
A empresa em recuperação judicial só pode utilizar o recurso do conflito de competência quando houver, de fato...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz do processo de falência se declara suspeito para julgar
O juízo prévio acerca dos fatos, oriundo da atuação em processo de falência, compromete a imparcialidade do ju...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência
O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando...
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Recuperação de Empresas e Falências
Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem
A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empres...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode limitar pagamento
ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por empresas que, em recuperação judicial, visavam...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado
Para a Terceira Turma do STJ, a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos...
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Recuperação de Empresas e Falências
Fazenda Nacional pode incluir crédito tributário em processos
1ª Seção da Corte permite medida mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.112.
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido
A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis.
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito
A habilitação se torna possível a partir da suspensão da execução.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos
TJSP definiu que a cessão de crédito, aperfeiçoada perante o Poder Judiciário, há de ser cumprida pelas partes...
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Recuperação de Empresas e Falências
Estudo traz diagnóstico sobre sistema de insolvência nos
FGV e AMB constataram que há ainda pouca especialização entre juízes e mediadores na área de recuperações de e...
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Recuperação de Empresas e Falências
Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e
Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via P...
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Recuperação de Empresas e Falências
Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de
O órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento...
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Recuperação de Empresas e Falências
Parcelamento em até 180 meses para devedores em recuperação
O programa de parcelamento “Em Recuperação” já está disponível para pedido de adesão por empresas em recuperaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação
Várias empresas em recuperação judicial acionaram o STJ pedindo afirmando que há, sim, previsão legal expressa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Investidores miram créditos de trabalhadores de empresas em
Nova Lei de Recuperações e Falências permite que comprador do crédito tenha preferência de recebimento dos val...
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Recuperação de Empresas e Falências
Disputas e interferências atrasam recuperação judicial de
Os personagens da batalha jurídica são os gestores e credores da empresa e um empresário.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo universal deve decidir sobre seguro garantia
Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, que analisou conflito de competência envolvendo uma red...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa reverte falência e consegue homologar recuperação
TJSP reconheceu abusividade no voto da credora majoritária Caixa Econômica Federal em Assembleia Geral de Cred...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula homologação de recuperação judicial por má-fé e
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza parcelamento de custas iniciais de empresa em
Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação não pode suprimir garantia sem anuência
Ministro Cueva reconheceu que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejus...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reduz honorários de administrador judicial durante a
As Câmaras de Direito Empresarial julgaram, nos últimos meses, pedidos para reduzir a remuneração de administr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da
Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem
Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independente...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação e falência: CNJ edita atos sobre assembleia
CNJ aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos proce...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP anula plano de recuperação por entender que não se pode
Os autores do recurso são titulares de 98% dos créditos quirografários e de 70% dos créditos totais envolvidos...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa dos EUA não pode reservar valores na recuperação de
Independentemente de a demanda estar em curso no Brasil ou no exterior, o pedido de reserva de crédito deve se...
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Recuperação de Empresas e Falências
Massa falida é impedida de vender ativos antes de quitar
Por verificar risco de dano grave e de difícil reparação, o desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara de Direito...
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Recuperação de Empresas e Falências
Magistrado volta "trava bancária" de empresas em recuperação
O desembargador Grava Brazil, do TJSP, reconsiderou decisão que havia suspendido "travas bancárias" de empresa...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ adia julgamento sobre pagamento a credor não incluído em
Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise.
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julgará pagamento a credor não incluído em recuperação
Ministros definirão se esses créditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando.
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Recuperação de Empresas e Falências
Mesmo com objeção de uma credora, juiz aprova alteração em
A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos...
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Recuperação de Empresas e Falências
RS lança programa de parcelamento para devedores em
O programa considera todos os estabelecimentos do devedor beneficiário.
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Recuperação de Empresas e Falências
Pela regra do cram down, justiça homologa recuperação
Juíza Paula Mussi Casagrande aplicou a regra do cram down, prevista no artigo 58 da Lei de Recuperação Judicia...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a
A Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz fixa remuneração do administrador judicial como
"Não há processo falimentar sem que exista a figura do administrador judicial", disse o magistrado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Período de proteção da recuperação judicial não se estende
Durante stay period, suspensão dos efeitos dos registros negativos beneficia apenas recuperanda, destacou TJSP...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRS cria Cadastro de Administradores Judiciais
O objetivo é o credenciamento e gerenciamento de profissionais e empresas especializadas para atuarem em proce...
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Recuperação de Empresas e Falências
4ª Turma do STJ decide aprofundar discussão sobre execução
4ª Turma decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacio...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa "trava bancária" de empresas em recuperação judicial
Desembargador determinou que os bancos depositem os valores retidos após data de ajuizamento do pedido de recu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhõ...
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Recuperação de Empresas e Falências
Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada
A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperaçã...
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Recuperação de Empresas e Falências
Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da
A Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei 11.101/2005...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação obtêm financiamentos que somam R$ 3
Autorizações judiciais vieram com regulamentação do chamado DIP Financing.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP suspende o uso da "teimosinha" para bloquear ativos de
Para evitar atos expropriatórios contra uma empresa em recuperação judicial, a 18ª Câmara de Direito Privado s...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em decisão inédita, TJRJ reconhece insolvência transnacional
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do RJ, em deci...
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Recuperação de Empresas e Falências
Pedidos de recuperação desaceleram na pandemia
Ao contário do esperado, não houve “boom” de requerimentos de recuperação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a conce...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ mantém competência cível para ação contra empresa em
Juízo de 1º grau havia declinado da competência para o juízo falimentar, mas TJ reverteu decisão.
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Recuperação de Empresas e Falências
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão
Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este dev...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação ju...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid
Para o colegiado, a pandemia não serve como passaporte automático para a desoneração da empresa das obrigações...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação
STJ entende que credor pode optar por ficar de fora de processo se não for incluído por devedor.
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Recuperação de Empresas e Falências
Governador do PR sanciona lei do parcelamento de dívidas de
A proposta que institui o Programa Retoma Paraná foi aprovada nesta manhã durante reunião ordinária do Confaz.
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Recuperação de Empresas e Falências
Gratuidade de justiça demanda prova de incapacidade
Na ação, a empresa alegou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal devi...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal
Está em julgamento na 4ª Turma um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma...
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Recuperação de Empresas e Falências
Instituições financeiras perdem em segunda instância disputa
A 8ª Câmara Cível do TJRJ negou por unanimidade recursos de 5 bancos contra a decisão que homologou a delibera...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à
Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recupe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credores devem pagar honorários em homologação de plano
Para o STJ, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda.
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Recuperação de Empresas e Falências
Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não
Para a Terceira Turma do STJ, os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação judicial consegue suspender despejo
Ao decidir, o desembargador considerou que eventual execução do despejo poderia acarretar em dano irreparável...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça suspende cobranças para empresa evitar recuperação
Decisão concede período de 60 dias para tentativa de negociação com credores.
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão
O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam neg...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça desconsidera voto abusivo e homologa recuperação
O plano havia sido reprovado na classe à qual pertencia o maior credor, que detém cerca de 60% do total de cré...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode oferecer bens em empréstimo sem
Decisão inédita tem como base mudanças promovidas pela nova Lei de Falências.
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Recuperação de Empresas e Falências
Primeira Seção do STJ vai definir se Fazenda pode habilitar
O colegiado determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que v...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação após polêmica em votação de
O julgamento analisou controvérsias quanto à votação do plano, ocorrida em setembro do último ano, uma das pri...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJMG nega recuperação judicial a produtor rural com registro
Colegiado entendeu que o produtor buscou o status de empresário rural apenas para pleitear recuperação judicia...
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Recuperação de Empresas e Falências
Justiça internaliza tratado de comunicação em insolvência
A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil.
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Recuperação de Empresas e Falências
Resolução do CNJ padroniza cadastros de administradores
Nesta terça-feira (18/5), Plenário aprovou uma resolução que determina que Tribunais de Justiça estaduais crie...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza defere recuperação judicial de associação sem fins
Magistrada observou que a lei não incluiu, nem excluiu associação sem fins lucrativos do rol das pessoas juríd...
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Recuperação de Empresas e Falências
Microempresa tem pedido de recuperação judicial deferido
Após realização de constatação prévia, o magistrado verificou a necessidade e viabilidade do pedido de recuper...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação judicial de
A 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, assembleia não suprime garantia sem
O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as gara...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP confirma nulidade de contrato com auxiliar de
Por não vislumbrar contradição, omissão ou outro vício elencado no artigo 1.022, do CPC, a 2ª Câmara de Direit...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ação de falência extinta sem manifestação de parte volta a
De acordo com o TJRJ, a inobservância do devido processo legal culminou em "prematuro e indevido julgamento" d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Interrupção de recuperação por falta de certidão de
A decisão teve como base a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020).
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Recuperação de Empresas e Falências
Em embargos, juíza extingue ação, mas condena executados a
Ao julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, juíza adotou dois critérios distintos para dete...
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Recuperação de Empresas e Falências
Grupo de trabalho do CNJ aprova lista padronizada de
Para o GT, a ausência de padronização gera dificuldades e demora no exame do preenchimento pelo devedor dos re...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP inclui acordo trabalhista em plano de recuperação
Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresar...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributária
Corte entendeu que a rede de hotéis deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal.
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Recuperação de Empresas e Falências
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do STF reconheceu que, em caso de falênci...
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Recuperação de Empresas e Falências
Terceira Turma do STJ afasta multa e honorários sobre crédito
Para a Terceira Turma, o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava...
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Recuperação de Empresas e Falências
Contribuintes com recuperação judicial já concedida tem até
Dentro deste prazo é possível alongar a dívida em até 120 meses e obter descontos que podem chegar a 70% do va...
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Recuperação de Empresas e Falências
Concedido pedido cautelar de salvaguardas a grupo econômico
No despacho, o magistrado explicou que a concessão das medidas é necessária neste momento crítico da instituiç...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de
Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação
Bancos foram contrários à aprovação.
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP mantém imissão na posse de comprador com débitos em
O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento em parte a recurso movido pela empresa, que tev...
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Recuperação de Empresas e Falências
Contra vontade do falido, administrador pode pagar passivo
Para dar mais celeridade ao processo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP autorizou que o administrador...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador judicial não pode transferir tarefas a auxiliar
A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo de recuperação deve julgar causas de bens da
2ª seção do STJ negou provimento de exequente que buscava o aresto deferido em outro juízo.
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Recuperação de Empresas e Falências
Arrematação de imóvel não se desfaz por alegação tardia de
É válida a arrematação de imóvel na Justiça de Trabalho, ainda que ocorrida anos após a decretação da falência...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigânc...
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Recuperação de Empresas e Falências
Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências
Um dos trechos isenta o comprador de bens de empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas o...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças
Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano.
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Recuperação de Empresas e Falências
Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação
Apenas dois dos 14 vetos feitos na nova Lei de Falências foram mantidos.
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Recuperação de Empresas e Falências
Venda de participação societária de empresa em recuperação é
Decisão é da juíza da 3ª vara Cível de Garanhuns/PE, Alyne Dionísio Barbosa Padilha.
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados analisará pedido contra vetos na Lei de
Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) afirma que a necessidade de derrubada de vetos é unânime e tem apoio de várias ent...
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Recuperação de Empresas e Falências
Grupo de trabalho do CNJ propõe medidas para otimizar
Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do
A Segunda Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medida...
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Recuperação de Empresas e Falências
Governo federal regulamenta negociação de débitos de dívida
Portaria disciplina alterações feitas pela nova lei de falências.
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Recuperação de Empresas e Falências
Alegação de impedimento de magistrada leva à suspensão de
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, concedeu tutela provisória em recurso em mandado de segurança e suspen...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga aprovação de plano de recuperação
O caso é do Banco do Brasil, que foi a único credor a rejeitar a proposta oferecida.
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensa execução em face de avalista até cumprimento de
Em razão de expressa previsão no plano homologado judicialmente, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve...
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Recuperação de Empresas e Falências
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do STJ estabeleceu que é cabível...
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Recuperação de Empresas e Falências
PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de
Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar.
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Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação
O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP ao anular a habilitação de um crédito trabalhista...
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Recuperação de Empresas e Falências
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo.
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Recuperação de Empresas e Falências
Com seis vetos, presidente sanciona nova Lei
Com vetos, presidente sancionou, na quinta-feira (24/12), a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). A ideia d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por...
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Recuperação de Empresas e Falências
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação
A Terceira Turma do STJ – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferênci...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP rejeita pedido para que empresa em recuperação devolva
Segundo o relator, desembargador Cesar Ciampolini, deve prevalecer no caso a isonomia entre credores, em respe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaç...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andament...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários
Para a Terceira Turma do STJ, o MP é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte.
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo da recuperação pode definir destino de depósito
O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líqui...
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Recuperação de Empresas e Falências
Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem
O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer ativid...
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Recuperação de Empresas e Falências
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a compr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas n...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações
O CNJ formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro serve para pleitear
O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juízo recuperacional não deve intervir em litígios de
Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação
SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judic...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por cláusula ilegal, TJ-SP anula plano aprovado em assembleia
O fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessi...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falência de empresa não pode ser decretada até análise de
O desembargador Manoel Pereira Calças, 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, concedeu efeito suspensivo em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Competência para julgar ações de insolvência civil é da
Por maioria de votos, o STF decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de i...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP dispensou a convocação da assembleia de credores para aut...
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Recuperação de Empresas e Falências
Execução trabalhista deve prosseguir na recuperação judicial
Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação
Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do STJ reformaram acórdão do TJMT que admitiu, na...
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Recuperação de Empresas e Falências
Multa em processo trabalhista não tem prioridade na
O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação que discute
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJBA para determinar que uma ação ajuizada por concessionária em r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em
Nos termos do artigo 279 do CPC de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do MP só de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Seção de Direito Privado do TJSP confirma suspensão de
Com base em entendimento firmado pelo STJ, o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Dim...
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Recuperação de Empresas e Falências
STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de
O STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005),...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP autoriza depósito de recursos de massa falida em bancos
Sendo benéfico à massa falida o investimento de seus recursos em instituições financeiras privadas, bem como h...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, TJSP padroniza assembleia-geral de credores de
A Corregedoria-Geral de Justiça de SP divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Câmara dos Deputados aprova proposta que reformula Lei de
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o PL 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do CNJ, duas novas recomendações para os tr...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega redução de honorários de administrador judicial
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores prati...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou receb...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômico...
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Recuperação de Empresas e Falências
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do T...
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Recuperação de Empresas e Falências
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos relativos a multas aplicadas por agência reguladora
A Corte Especial do STJ negou pedido da Anatel para suspender decisão do TJRJ que a manteve entre os credores...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz determina assembleia virtual em recuperação judicial
A lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei es...
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Recuperação de Empresas e Falências
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não
A Quarta Turma do STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sóci...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da
Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade mani...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional
A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão som...
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Recuperação de Empresas e Falências
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de s...
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio j...
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Recuperação de Empresas e Falências
Regra sobre alienação de filiais de recuperanda vale para
A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista.
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Recuperação de Empresas e Falências
Créditos anteriores a registro entram em recuperação judicial
Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Credor pode obter penhora de quota de sociedade em
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encon...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ restabelece decisão que negou recuperação e decretou
Por maioria de votos, a Quarta Turma do STJ reformou acórdão do TJSP e restabeleceu sentença que indeferiu o p...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJRJ cria regime especial de renegociação para empresas
O TJRJ criou, nesta segunda-feira (22/6), o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de
A alienação de UPIs na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza determina assembleia geral presencial entre credores
Apesar do avanço da Covid-19 no país, a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Gu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Devedor em recuperação judicial não responde por caso
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se ho...
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Recuperação de Empresas e Falências
Honorários advocatícios constituídos após pedido de
A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença profe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação judicial não afasta cláusula de foro em contrato
O juízo competente para julgamento de ação movida por empresa em recuperação judicial que tem como objetivo di...
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Recuperação de Empresas e Falências
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de adit...
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Recuperação de Empresas e Falências
Administrador de recuperação não pode ser escolhido sem
Administrador judicial não pelo ser escolhido pelo Judiciário sem ouvir as partes, especialmente a empresa em...
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Recuperação de Empresas e Falências
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formal...
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Recuperação de Empresas e Falências
Síndico da massa falida deve prestar contas do período
A Quarta Turma do STJ estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano de recuperação judicial pode ser prorrogado de ofício
Diante dos impactos do novo coronavírus nas empresas e do recente ato normativo do CNJ a respeito do tema, é j...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação
A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspe...
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Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início
O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores
A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do pl...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza em MG proíbe concessionárias de cortarem fornecimento
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), acatou o pedido de empresas em recuperação judicial, e p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de
A Segunda Seção do STJ vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperanda pode levantar valores de leilões para manter
O entendimento que deve ser extraído dos termos da Lei 11.101/2005 deve estar em consonância com a sua própria...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza nega suspensão e parcelamento do pagamento da conta de
Por entender que o momento exige boa-fé das partes, juíza negou pedido de uma empresa em recuperação judicial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender exigências de plano de recuperação
Juiz da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D’Oeste, acatou o pedido da empresa e suspendeu a exigibilidade...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza autoriza recuperação judicial de conglomerado agrícola
A Juíza da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT), acatou o pedido de recuperação Judicial do Grupo BR , que...
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Recuperação de Empresas e Falências
Livraria em recuperação deve devolver parte de livros em
Assim como deve ser dada à recuperanda a oportunidade de reconstruir o seu plano de recuperação, ao mesmo temp...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz proíbe que empresa em recuperação tenha serviços de água
Os magistrados devem avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência em desfavor de empresas durante...
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Recuperação de Empresas e Falências
Isenção a empresas em recuperação judicial limita-se a
Empresa ré em processo trabalhista em tramitação no TRT6 questionou decisão de juízo de primeiro grau que nego...
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Recuperação de Empresas e Falências
Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica
É indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz de SC proíbe que empresa em recuperação tenha energia
O magistrado que tem competência para julgar ações envolvendo empresas em recuperação deve adotar medidas que...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, juiz suspendeu, até o dia 10 de julho, o...
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Recuperação de Empresas e Falências
Corregedoria recomenda prioridade na liberação de alvarás
A Corregedora-Geral da Justiça recomendou aos Juízes que atuam nas ações envolvendo recuperação empresarial e...
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Recuperação de Empresas e Falências
Consolidação de propriedade é suspensa por ameaçar
Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabiliza...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza da recuperação judicial autoriza assembleia geral de
O CNJ, por meio de recomendação aprovada no dia 31 de março, diz que o juiz pode autorizar a realização de uma...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz reduz pagamento de dívida de empresa em
Para manter fluxo financeiro mais saudável e evitar eventual quebra diante das restrições causadas pela pandem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz autoriza empresa em recuperação levantar verba de FGTS
Diante das restrições ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e da consequente queda de faturamento de e...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por perda do interesse recursal, TJSP nega recurso de credor
Por perda do interesse recursal, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP não conheceu do recurso de credore...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por coronavírus, juiz prorroga stay period de empresa em
Para combater o coronavírus e evitar aglomeração de pessoas, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi autorizo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Não há como fixar critérios objetivos para gratuidade à
O exame das condições para concessão ou não de gratuidade judiciária a pessoa jurídica que se encontre em recu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equ...
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Recuperação de Empresas e Falências
Substituição de arresto de patrimônio deve considerar
O arresto de patrimônio não pode ser substituído por seguro garantia apenas com base nos aspectos técnicos da...
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Recuperação de Empresas e Falências
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do MP e da empres...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pedido de dispensa de certidões negativas de
Por considerar que as razões recursais não convenceram do desacerto da decisão monocrática, a 2ª Câmara de Dir...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na
Foi publicado o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do STJ definiu que as dívidas contraídas por um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Realização de perícia prévia ao pedido de recuperação
A apelação foi proposta por uma empresa que comercializa artefatos de vidro contra a sentença que havia indefe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso
O presidente do STJ deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatório...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas contra
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, STJ deferiu pedido de tutela de urgê...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ex-proprietário de empresa falida obtém suspensão de penhora
Presidente do STJ deferiu parcialmente liminar em favor do diretor da companhia para suspender execução promov...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação retardatária só pode ser feita ou pedida por
A habilitação ou impugnação retardatária de créditos em um processo de recuperação judicial está prevista no a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabimento de agravo de instrumento contra decisão
A Segunda Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos...
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Recuperação de Empresas e Falências
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tribu...
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Recuperação de Empresas e Falências
Supervisão só começa após carência estipulada em recuperação
Se a previsão de pagamento dos credores quirografários de uma empresa em recuperação judicial só terá início a...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação
A partir da vigência do CPC de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em recuperação não depende de título
A ausência do título executivo não constitui entrave à admissão do crédito em plano de recuperação judicial.
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econô...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pagamento de créditos por critério de anterioridade
Por vislumbrar violação ao princípio do “par conditio creditorum”, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP...
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Recuperação de Empresas e Falências
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas
"Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuper...
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Franquias
Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperaç
Juíza Anglizey Solivan de Oliveira determinou que a franqueadora, mesmo notificando o interesse em romper a pa...
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Recuperação de Empresas e Falências
Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação
Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse...
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Recuperação de Empresas e Falências
CNJ aprova recomendações para agilizar recuperação de empresa
O CNJ aprovou três recomendações com o objetivo de tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos pro...
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Recuperação de Empresas e Falências
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão suje...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ define se cabe agravo de instrumento contra decisões inte
2ª Seção do STJ vai definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em p...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação em fase avançada pode ter contagem de prazos em d
Processo de recuperação judicial que está em fase adiantada configura uma das hipóteses concretas em que se ju...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ suspende proibição de viagens imposta a casal que respond
Quarta Turma do STJ suspendeu a proibição de viajar imposta por ordem judicial a um casal que responde a ação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperand
O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pe...
Institucional
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida proposta "criativa" de venda de bens de empresa f
TJSP validou a proposta alternativa de venda de ativos aprovada na assembleia.