“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Verbo Educacional.
Formação executiva internacional pela StartSe e Nova SBE (XBA).
Ex-Presidente da Aliança de Advocacia Empresarial (ALAE) e atual membro do Comitê Executivo.
Diretor Financeiro da Associação dos Escritórios Jurídicos de Direito Empresarial (AEJE).
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seções do Rio Grande do Sul e Alagoas.
IDIOMAS: Português e Inglês.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
-
FABIO LUIS DE LUCA
Sócio
(51) 3302-2600 fdl@lippert.com.br
Diplomado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Verbo Educacional.
Formação executiva internacional pela StartSe e Nova SBE (XBA).
Ex-Presidente da Aliança de Advocacia Empresarial (ALAE) e atual membro do Comitê Executivo.
Diretor Financeiro da Associação dos Escritórios Jurídicos de Direito Empresarial (AEJE).
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seções do Rio Grande do Sul e Alagoas.
IDIOMAS: Português e Inglês.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tr...
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite
Se a decisão administrativa pode ser tomada como norma complementar, ela deve obedecer ao princípio da irretro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
Imprensa
Direito Tributário
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do
A conclusão do colegiado do STJ foi de que o acórdão apontado como paradigma teve sua posição superada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta custas processuais em embargos
Ministra relatora afirmou que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus sucumbenciais.
Imprensa
Direito Tributário
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa
Juíza citou o artigo 156 da CF, que estabelece a imunidade da transmissão de bem incorporado ao patrimônio de...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para
Empresária era corresponsável tributária da empresa e teve ativos financeiros penhorados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de
A medida assegura que o reconhecimento de firma possa ser feito de forma eletrônica e por um representante leg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a alteração da
As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Substituído tributário não tem legitimidade para contestar
2ª Turma negou provimento ao recurso de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
Imprensa
Direito Tributário
Disponibilizada nova funcionalidade nos parcelamentos
Funcionalidade permite a antecipação de parcelas.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias
3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, em liminar, a excluir o PIS e a Cofins das suas próprias bas...
Imprensa
Direito Tributário
Com foco preventivo e orientativo, Receita Estadual do RS
Equipes vão percorrer milhares de estabelecimentos varejistas em diferentes municípios gaúchos a partir de qua...
Imprensa
Direito Tributário
Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da
TRF1 negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor ser co...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF propõe limite para preferência dos honorários
O caso foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para
O entendimento definido pelo STJ deve ser aplicado a todos os processos semelhantes em curso na Justiça brasil...
Imprensa
Direito Tributário
Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é
Cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defes...
Imprensa
Direito Constitucional
Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios
Tese foi alcançada pela maioria do Plenário em julgamento de repercussão geral; fim da sessão virtual está pre...
Imprensa
Direito Tributário
Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de
A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Da...
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Direito Tributário
ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do...
Imprensa
Direito Tributário
TJAL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei
Desembargadores deram provimento a mandado de segurança para suspender cobrança adicional de 2% no ICMS aplica...
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Direito Tributário
Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide
Relator destacou que CTN veta a revogação de isenções tributárias concedidas por prazo certo e em função de de...
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Direito Tributário
CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025
CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações
Está suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto.
Imprensa
Direito Tributário
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas
Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica informações com perfil dos
Material foi produzido com base nas informações constantes da Dirbi.
Imprensa
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
Atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PI...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador valida contestação apresentada em processo
Relator destacou que o advogado informou o juiz logo após notar o equívoco.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso
STJ entendeu que, se o recurso não existe na legislação, sua apresentação à Justiça não tem efeito algum.
Imprensa
Governo reduz imposto de importação de 13 produtos
Gecex também deliberou favoravelmente a pedidos de elevação tarifária para fortalecimento da produção local e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o
Suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito não serviriam como medida ef...
Imprensa
Direito Tributário
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de
Relator do recurso especial resolveu a questão ao aplicar a jurisprudência das turmas de Direito Privado do ST...
Imprensa
Direito Tributário
RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº
As submissões podem ser enviadas até 29 de novembro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta amortização de ágio interno por meio de 'empresa
Amortização configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de cálculo d...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução
As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da
Relator no STJ explicou que valor da causa tem reflexos em questões como honorários e competência do juízo.
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de
Julgamento do tema repetitivo vai resolver duas questões em torno do direito a gozar das vantagens criadas pel...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses
Ministra do STJ explicou que esse impedimento tem relação com a maneira diversa com que cada uma dessas espéci...
Imprensa
Direito Tributário
Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da
A posição a ser firmada pelo colegiado deverá orientar a forma como os Tribunais Regionais Federais abordarão...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes
Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes domiciliados no Rio de
Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários
Conclusão é da 1ª Seção do STJ e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo...
Imprensa
Direito Tributário
TJRS mantém valor declarado pelo contribuinte em
Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor dec...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento de
As adesões ao PPI 2024 poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Imprensa
Direito Tributário
ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia
ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Associações sob confusão patrimonial com executada podem
Juiz ordenou a apreensão de valores de associações ligadas a uma outra, ao julgar um incidente de desconsidera...
Imprensa
Direito Tributário
STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito
Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidad...
Imprensa
Direito Tributário
Receita de Consenso, procedimento que referenda o
Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credores de precatórios já podem manifestar interesse em
O prazo vai até o dia 2/12.
Imprensa
Direito Tributário
Importação de aeronave por meio de leasing é isenta de ICMS
Não há circulação jurídica de mercadorias nas operações de arrendamento mercantil internacional.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula decisão de primeira instância que não tinha
Dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma...
Imprensa
Direito Tributário
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual
Solução adotada no processo reforça uma mudança histórica na forma de atuação da Fazenda Nacional ao cobrar dí...
Imprensa
Direito Tributário
Transportadora tem direito a crédito de ICMS na compra de
Secretaria estadual da Fazenda do RJ reconheceu o combustível como um insumo essencial para a execução da ativ...
Imprensa
Direito Tributário
Receita com venda de créditos de carbonos permite
Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a empresa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019.
Imprensa
Direito Tributário
Receita alerta empresas beneficiárias do Perse para o final
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse
É possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalme...
Imprensa
Direito Tributário
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu
Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do gov...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Imprensa
Direito Tributário
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de tercei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em
Pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor...
Imprensa
Direito Tributário
Carf promove mudança no calendário das sessões de novembro
Sessões que estavam previstas para serem promovidas entre os dias 19 e 21 foram alteradas para ocorrerem nos d...
Imprensa
Direito Tributário
Multa por infração aduaneira se submete a prescrição
Regra de prescrição intercorrente pode ser aplicada aos procedimentos regidos pelo Decreto 70.235/1972.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança
relator destacou que peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
Imprensa
STJ não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).
Imprensa
Direito Tributário
Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do
De uma só vez, o STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão e já resolveu o mérito.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
Imprensa
Direito Tributário
Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS
Simples transferência de mercadorias entre as sedes não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de c...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional no RS devem se regularizar para
Contribuintes têm 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos ou apresentarem defesa administ...
Imprensa
Direito Tributário
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Executado não pode alegar prescrição intercorrente se atrasa
A ação havia sido provisoriamente suspensa por não terem sido encontrados bens pertencentes à parte executada...
Imprensa
Direito Tributário
Litígio Zero 2024: secretário da Receita Federal destaca que
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador indefere liberação de valores antes do trânsito
Ao analisar o recurso, magistrado destacou que ainda existe a possibilidade de modificação pelos tribunais sup...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de
Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não
Adesão à transação extraordinária da dívida ativa dessas entidades ficará aberta de 21 de outubro até 31 de de...
Imprensa
Direito Tributário
Gecex promove alterações tarifárias e aplicação de medidas
Decisões fortalecem a indústria brasileira, ao mesmo tempo em que reduzem imposto de importação para produtos...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Juíza excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo de tributos federais a serem pagos por uma dist...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a
Legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP...
Imprensa
Direito Tributário
Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h do
Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de
Instituição foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
Imprensa
Direito Tributário
Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição
O enunciado é vinculante e deve ser obedecido por tribunais e juízes das instâncias ordinárias.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados
Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao
Colegiado da 1ª Seção ainda aprovou a modulação temporal dos efeitos da tese.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do
Os MEIs, as MEs e as EPPs, devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por mot...
Imprensa
Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de
Para juiz, tributação ofenderia o princípio federativo por intromissão da União na política fiscal dos estados...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJAM reconhece validade de citação feita por mensagem de
Relator ressaltou que citação deve ser considerada válida com base no princípio da instrumentalidade das forma...
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e
Plenário validou as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empre...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal envia ao Congresso o segundo projeto de
O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela EC 132, pr...
Imprensa
Direito Tributário
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5
O fim do benefício gerou uma onda de judicialização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova prorrogação de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é
Uso da ferramenta para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliad...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre
Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes
Conforme ministro relator, lei não prevê suspensão automática de processos pela atuação da Cogepac.
Imprensa
Direito Tributário
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia
Se o objetivo da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade a exigência de depósito antecipado antes...
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Direito Tributário
Portal de serviços da Receita Federal terá parada programada
Serviços do e-CAC ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica
Pra desembargador, prefeitura “não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sócios” usaram a empresa para oc...
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Direito Tributário
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo
Juiz concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita se abstenha de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s...
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Direito Tributário
ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que
Se empresa não tem sede ou filial no município onde serviço foi prestado, imposto deve ser recolhido onde ela...
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Direito Tributário
Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de
Sigla alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitivi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
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Direito Tributário
Presidente do Senado cancela trecho de MP que limitava uso de
Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
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Direito Tributário
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo pa
Definição é da 1ª Turma do STJ, em recurso especial da Fazenda que reconheceu a prescrição do direito de compe...
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Direito Tributário
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF
A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar
Tese da defesa, mesmo quando equivocada, não caracteriza abuso de prática processual suficiente para supor que...
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Direito Tributário
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para
Ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes para que promovam a regularização de suas obras, a...
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Direito Tributário
STF valida cobrança de imposto de renda em conjunto com ITCMD
Ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
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Direito Tributário
Comissão do Senado debaterá MP que limita compensação de
Audiência pública vai debater os impactos da MP que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a c...
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Direito Tributário
Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decadência do pedido principal não gera sucumbência se há
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Imprensa
Direito Tributário
STF fará audiência pública sobre isenção tributária a
Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
Imprensa
Direito Tributário
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação
Impostos incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e ante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
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Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS lança novo
Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processos.
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Direito Tributário
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do
Contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
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Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida
Certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quita...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado
Reconvenção é possível, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que...
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Direito Tributário
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e
Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabem embargos à execução de dívida no exterior que foi
Ao ajuizar a execução no Brasil, o exequente transferiu ao juízo brasileiro a competência para essa análise.
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Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples
Receita Federal enviou mensagens alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o an...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia prazos para contribuintes em
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
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Direito Tributário
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos
Para juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveit...
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Direito Tributário
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS
1ª Seção do STJ retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera Fazenda Pública de pagar honorários por RPV que
O enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta
Alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência da Corte em algumas decisões sobre admissibilidade do recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do
Oferecimento de contestação é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedi...
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Direito Tributário
Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita
A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensa...
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Direito Tributário
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
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Direito Tributário
STF confirma inclusão de contribuintes considerados
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios cons...
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Direito Tributário
Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Direito Tributário
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal
Não há lei que autorize que o juiz transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo a...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na
Caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
O enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento In...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN alertam contribuintes sobre final do
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da L...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Direito Tributário
CARF aprova 14 novas súmulas em rito mais simplificado e
A medida desempenha um papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável.
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Direito Tributário
STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela
1ª Seção afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos.
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Direito Tributário
Governo federal lança programa para ajudar na recuperação de
AGU e PGFN divulgam Transação SOS-RS, que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União o...
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CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
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Direito Tributário
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
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Direito Tributário
Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam
Empresa pediu para afastar em definitivo os percentuais dos índices de atualização dos valores devidos que exc...
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Direito Tributário
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
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Direito Tributário
Fiscalização de mercadorias é retomada nos postos fiscais do
Veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da...
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS
Juiz reconheceu o direito de uma fabricante de não ter incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins seus cr...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação
A análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo
Executivo apresentou às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas ati...
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Direito Tributário
Paraná adota medidas tributárias em apoio ao RS após
As inciativas aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de facilitar a reco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Coleção de devedor é penhorada para pagamento de dívida
Julgador explicou que os bens indicados pela parte credora não possuem proteção legal restritiva.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de
O julgamento diz respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite a atribuição dessa pref...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de
Quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao ad...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéri...
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Direito Tributário
Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60
Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado.
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Direito Tributário
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2...
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Direito Tributário
Negado o creditamento de PIS e COFINS a indústria por falta
Segundo o relator do caso, não está demonstrado que a empresa realiza o processo de industrialização.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
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Direito Tributário
Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de
Imunidade do imposto prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da CF não está condicionada à futura verificação d...
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Direito Tributário
Receita Federal aprimora Programa OEA-Integrado para
A nova portaria reduz a burocracia e acelera o processo de adesão ao Programa OEA-Integrado, eliminando exigên...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece regras para importação de veículos
Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
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Direito Tributário
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a c
Relator destacou que a legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de PIS-Im...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações
Medida passou a valer a partir de 11 de julho de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados
Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redistribuição do JEC à Justiça comum não pode gerar
Cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do CPC.
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Direito Tributário
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do
De acordo com relator, nos casos de recebimento por pessoas jurídicas, os juros recebem classificação contábil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
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Direito Tributário
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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Direito Tributário
Governo mantém aumento de Imposto de Importação para restos
Prorrogação da medida desestimula a importação desses resíduos, que competem com a cadeia nacional de reciclag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial
Citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislaçã...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para
RecuperaPOA 2024 oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
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Direito Tributário
STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual
Ministro prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução...
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Direito Tributário
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei
Para relator, não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio.
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Direito Tributário
Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros
Conteúdo do antigo manual foi migrado para o manual de Exportação via DU-E, que agora passa a se denominar sim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
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Direito Tributário
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é
1ª Turma do STJ afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa por valores que deve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
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Direito Tributário
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de...
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de
O montante contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pe...
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Direito Tributário
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para
Propriedades deixariam de pagar IPTU para pagar ITR.
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Direito Tributário
Receita Federal institui código de receita para imposto de
Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização...
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Direito Tributário
Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do
Não há incidência, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução arrastada por anos impede alegação de menor
Relatora pontuou que a vedação à penhora prevista no artigo 836 do CPC se refere aos próprios custos da execuç...
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Direito Tributário
Instituição tem apelação negada em caso de salário
Afastamento do trabalho é opcional para o empregador, eliminando a justificativa para o salário-maternidade e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida
Para juiz, não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial.
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Direito Tributário
Litígio Zero: contribuintes têm até 31 de julho para aderirem
Termina no dia 31 o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal...
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Direito Tributário
Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para
Lapso temporal até a impetração de mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgên...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm últimos dias para pagar
Contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar os descontos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
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Direito Tributário
Associação de atacadistas não consegue reduzir base de
Juiz considerou que a associação não apresentou todas as provas antecipadamente, o que é obrigatório em caso d...
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Direito Tributário
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento
Primeira Seção do STJ fixou tese no julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade.
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Direito Tributário
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da
Projeto estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de
Medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar
Revogação de benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da
É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.
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Direito Tributário
Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo
Juiz reconheceu o direito de um contribuinte de doar cotas de um fundo para seus netos com base no valor de cu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedor não arca com encargos na demora da transferência para
3ª Turma negou pedido feito pelo credor, em um caso em que os valores bloqueados permaneceram por quatro anos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos
A tese aprovada pelo Plenário do STF apenas confirmou a posição já pacificada na corte no sentido da inadmissi...
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Direito Tributário
Câmara Municipal de Porto Alegre aceita veto parcial ao
Câmara aceitou o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, ao projeto que suspende o pagamento de IPTU aos imó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas
Especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou
Para relatora no STJ, "não é razoável remunerar trabalho que não existiu".
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
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Direito Tributário
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite
Juíza federal concedeu liminar a duas empresas para utilizar os créditos sem prazo-limite.
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Direito Tributário
Requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas em Porto
Para obter a isenção, é necessário fazer o requerimento no site do IPTU até o dia 31 de outubro.
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Direito Tributário
TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
Cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social.
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Direito Tributário
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro” entra em funcionamento em 1º
A ferramenta, neste lançamento, vai tratar do tema "Compras Internacionais".
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
Imprensa
Direito Tributário
Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade
Segundo Primeira Seção do STJ, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provime...
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Direito Tributário
Exigências da Receita Federal para entrada no Perse são
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de o...
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional
Relator observou que adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da c...
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Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Direito Tributário
Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal
Ao decidir, a magistrada citou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.284 de repercussão geral.
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Direito Tributário
STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do
1ª Turma do STJ restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf.
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Direito Tributário
STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da
Sessão virtual será no dia 16 de agosto.
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Direito Tributário
CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário
Sistema dará maior transparência ao processo, divulgando os votos na internet, permitindo a qualquer pessoa ac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio indenizará moradora por extravio de
Responsáveis pelo edifício são credenciados a receber correspondência endereçada às unidades, respondendo pelo...
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Direito Tributário
Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não
A tese foi fixada no Tema 1.190, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que propôs a modulação dos efeit...
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Direito Tributário
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao
Aplicação de regra do CPC deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrênc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de
De acordo com a Terceira Turma do STJ, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confian...
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Direito Tributário
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será
Inscrições vão até o dia 18 de setembro.
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Direito Tributário
Inicia prazo para envio da DITR 2024
O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.
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Direito Tributário
Receita Federal amplia e facilita a participação do
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG inverte honorários por aplicação do princípio da
Lei estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa...
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Direito Tributário
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação
Para TRF1, apesar do que foi definido na MP 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a co...
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Direito Tributário
STF suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de
Antes do pedido de vista, três ministros votaram.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento de repercussão geral.
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção
Proposta foi feita pelo relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do STJ com o objetivo de firma...
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Direito Tributário
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial
A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.
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Direito Tributário
Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes
Plenário formou maioria para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...
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Direito Tributário
Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza
Objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fi...
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Direito Tributário
Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base
Juíza apontou que a Lei 14.789/2023 não pode ser usada para justificar a inclusão de incentivo fiscal estadual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza
A concessão da gratuidade de justiça gera interesse recursal na parte que tem o seu direito de recebimento de...
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Direito Tributário
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.
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Direito Tributário
Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes
Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
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Direito Tributário
Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para
Projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14...
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Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
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Direito Tributário
STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da
Tema começou a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ e foi interrompido por pe...
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Direito Tributário
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de
Juiz federal determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adiciona...
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Direito Tributário
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal.
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Direito Tributário
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação
Conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de
Quando houver indicação expressa do bem, a competência deve ser do juízo deprecante.
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por
Magistrado explicou que as atividades de representante comercial, agência de distribuição e similares são equi...
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Direito Tributário
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado
De maneira excepcional e em um caso peculiar, 2ª Turma do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência t...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
Nova versão possibilita registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre rendimentos apurados em aplica...
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Direito Tributário
STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação
A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências
Após publicação da Lei 14.905/2024, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerra...
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Direito Tributário
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença
Contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da
Relator esclareceu que o artigo 509, parágrafo 1º, do CPC autoriza expressamente a cobrança imediata do valor...
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Direito Tributário
Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de
Empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu materiais como insumos, o que viabilizaria créd...
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Direito Tributário
STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre
Plenário referendou a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
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Direito Tributário
STF reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribui...
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Direito Tributário
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica
Juíza extinguiu uma ação de execução fiscal de um município contra uma empresa que mantinha inscrição na local...
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Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de p...
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Direito Constitucional
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da
Legenda sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pag...
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Direito Tributário
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento
Ministra entendeu que os agravantes foram prejudicados em seu direito de defesa, nos termos previstos pelo art...
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Direito Tributário
Prazo para programa de regularização de dívidas tributárias
Contribuintes do Estado devem ficar atentos aos prazos para poderem regularizar seus débitos com redução de mu...
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Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal.
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Direito Tributário
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoa...
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Direito Tributário
Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de
Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a aná...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
Conselho Federal entrou com um pedido de providências no CNJ para que seja adotada a taxa Selic composta para...
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Direito Tributário
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a
Corte Especial do STJ já decidiu que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do t...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança o Programa de Transação Integral
Objetivo é solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual.
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Direito Tributário
TRF3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de
6ª Turma garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperáve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade exige comprovação da natureza de reserva
14ª Câmara de Direito Privado negou pedido de um devedor para que fosse revertido o bloqueio de uma quantia eq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem
Relatora observou que o CPC de 2015 abandonou a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por
Ação rescisória perdeu seu objeto e foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença que seria rescindida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por
O colegiado da 2ª Câmara Cível aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível
Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que
Relatora do caso destacou que foram esgotados os meios tradicionais para tentar garantir o direito do credor.
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
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Direito Tributário
Descontos no salário não afetam base de cálculo da
Percentual da contribuição previdenciária do empregador deve ser aplicado sobre o valor do salário bruto, e nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da
Tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da inter...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do
Julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o debate p...
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Direito Constitucional
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide
Plenário validou regra do Confaz que estabeleceu às instituições bancárias o dever de informar as operações fe...
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Direito Tributário
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola
Relator do caso apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da CF, devido ao “caráter facultativo da ade...
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Direito Tributário
Receita Federal informa falha no envio da primeira quota do
Situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas...
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Direito Tributário
STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para
Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do sécu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição
Decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada.
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Direito Tributário
Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de
TRF1 negou apelação contra a sentença que excluiu a execução fiscal de uma empresa em razão do falecimento da...
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Direito Constitucional
Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas
Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas.
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Direito Tributário
STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao
1ª Seção rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão que derrubou o limite de 20 salário...
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Direito Tributário
Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para
Primeira Seção do STJ vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais para a cobrança da con...
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Direito Tributário
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a
A restituição deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia
Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
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Direito Tributário
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos re...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento está alinhado ao modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento vo...
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Direito Tributário
Cabe à Receita Federal provar fraude em contratação PJ de
Relator apontou que o artigo 129 da Lei 11.196/05 já havia sido validado pelo STF no julgamento da Ação Declar...
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Direito Tributário
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa só afeta recurso da mesma cadeia recursal, decide STJ
Ministro afastou uma deserção imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do não recolhimento de um...
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Direito Tributário
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS
TRF2 concedeu a segurança para declarar o direito de uma empresa de excluir o FECP da base de cálculo para rec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão na sexta-feira
Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima sexta...
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Direito Tributário
São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos
Valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do C...
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Direito Tributário
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural
O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
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Direito Tributário
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em
Deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Camex também reduziu a alíquota do Imposto de Importação de 25 pr...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança nova fase de programa para
Iniciativa abrange compras de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.
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Direito Tributário
MDIC quer ampliar Programa Reintegra a partir de 2025
Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre
Tribunal estabeleceu que eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novemb...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Cai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
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Direito Tributário
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai...
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Direito Tributário
Empresa é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens
Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior...
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Direito Tributário
Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo
Por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econ...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo da Consulta Pública sobre
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ define que relatório de sistema
A decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
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Direito Tributário
CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas
A medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
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Direito Tributário
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
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Direito Tributário
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras.
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Direito Tributário
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de...
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Direito Tributário
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro
Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e...
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Direito Tributário
Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse
Sentença reconheceu parcialmente o erro no lançamento do ITR, anulando o débito fiscal e extinguindo o crédito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
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Direito Tributário
TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre
Magistrado considerou que a ausência de avaliação e de assinatura do depositário são irregularidades formais,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou
Com a decisão, o colegiado baliza a aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil.
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Direito Tributário
Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir
Empresa impetrada pediu para ser dispensada de apresentar certos documentos exigidos para aderir ao programa d...
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Direito Tributário
Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tribu...
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Direito Tributário
CARF publica portaria com novas regras que harmonizam
Portaria oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janei...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera
Ausência de intimação adequada e rejulgamento da apelação na mesma sessão configuram cerceamento ao direito de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não
O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes.
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228
As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre
Para Segunda Turma, qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é
Os interessados devem acessar o Portal Regularize.
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Direito Tributário
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir
De acordo com o artigo 18 da MP 2189-49/2001 e outros dispositivos legais, a retificação deve seguir a mesma m...
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Direito Tributário
STJ diverge sobre metodologia para calcular preços de
2ª Turma analisou a controvérsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o acórdão só foi publicado no último...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGE-RS publica resolução que autoriza suspensão de ações
A resolução se aplica a devedores que sofreram consequências dos eventos climáticos que embasaram o estado de...
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Direito Tributário
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos
Para contribuintes domiciliados nos municípios do RS identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, praz...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNMP publica norma sobre apreensão e custódia de ativos
A apreensão de ativos virtuais se efetivará em cumprimento à determinação judicial, mediante a adoção dos proc...
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Direito Tributário
Governo federal estende antidumping a mais dois tipos de
Importação de produtos ligeiramente modificados vinha burlando sobretaxa aplicada a importações originárias de...
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Direito Tributário
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas
Para ministro relator, União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
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Direito Tributário
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
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Direito Tributário
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito
Ministro relator esclareceu que, para fins de crédito presumido do IPI, só é produtor aquele que industrializa...
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Direito Tributário
Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre
Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ devolve recursos sobre honorários por equidade para
Medida tem sido tomada levando em consideração que o STF reconheceu a existência de repercussão geral e vai ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos
Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do RS em estado...
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra
A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês de maio.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS restabelece canais digitais de
Com a exceção de Porto Alegre, unidades de atendimento presencial reabriram na segunda (3).
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Direito Tributário
Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de
Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de resti...
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Direito Tributário
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de
Juiz ressaltou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e que o STJ modul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só
De acordo com ministro relator no STJ, sem inércia do credor cancelamento é "absolutamente desproporcional".
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Direito Tributário
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para
Colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda ins...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
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Direito Tributário
TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
CTN estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar
Como apenas um dos vencidos recorreu, juiz decidiu que o outro executado não poderia ser obrigado a arcar com...
Imprensa
TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
Imprensa
Direito Tributário
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de
Para relator do recurso no STJ, natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso.
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Direito Tributário
PGFN publicou um novo edital de transação em comemoração ao D
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatório...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação por
Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dív...
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Direito Tributário
STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual
Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU amplia suspensão de cobrança de devedores da União no RS
Medida válida por 90 dias agora também alcança créditos não tributários ainda não inscritos em dívida ativa.
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Direito Tributário
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz
1ª Seção do Carf afastou a responsabilidade solidária de sócio por débitos de IRPJ e CSLL originários da pesso...
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Direito Tributário
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar
Até o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos processos relativos ao tema em todas as...
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Direito Tributário
TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Estados e Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sobre bens vindos do exterior sem que haja a lei comple...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do
Rol do artigo 949 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é mera...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por
A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
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Direito Tributário
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da
Para empresa, modulação cria uma situação de disparidade entre os contribuintes, em ofensa à esperada isonomia...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
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Direito Tributário
Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento
Primeira Seção do STJ estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Direito Tributário
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao
O pedido foi feito, até o momento, em petições da Apex-Brasil, em causa própria, e do Sebrae.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz diz que decisão de ministro do STF sobre desoneração
Para juiz, a interpretação da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para
Primeira Seção do STJ decidiu afetar os REsps de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pel...
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Direito Tributário
Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do
Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN adotam mais uma medida para os
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica orientações para o recebimento de
Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país.
Imprensa
Direito Tributário
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ afasta teto para
Com a finalização do julgamento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam d...
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização incentivada de débitos
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autori...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos
Resolução determinou que alguns recursos devem ser julgados obrigatoriamente de modo virtual.
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Direito Tributário
CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de
A decisão foi tomada considerando a sensibilidade do CARF diante da gravidade da situação no Estado gaúcho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e
Portaria publicada em edição extra do DOU prevê essa e outras medidas excepcionais para contribuintes do RS.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamento de tributos
Medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de mai...
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Direito Tributário
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até
A sessão virtual do Plenário discute a modulação dos efeitos de uma decisão do ano passado que invalidou tal r...
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Direito Tributário
Pedido Eletrônico de Restituição será feito exclusivamente
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
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Direito Tributário
Revisão de benefícios fiscais no RS tem início parcial na qua
O anúncio das medidas para a recomposição das receitas foi feito em em entrevista coletiva promovida pelo gove...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
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Direito Tributário
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de
Corte Especial do STJ decidiu suspender trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
Imprensa
Direito Tributário
Herdeiro não responde por dívida tributária quando
No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
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Direito Tributário
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei
Colegiado conheceu de um recurso especial de um município que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do CTN, c...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece decisão de ministro do STF sobre a
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
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Direito Tributário
Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera
1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência em uma disputa tributária e uniformizou a questão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
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Direito Tributário
ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal
Plenário formou maioria contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já defi...
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Direito Tributário
STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóvel da União
Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa
Desembargadora relatora do processo destacou que só havia uma única diferença entra as duas peças: o tempo.
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Direito Tributário
Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da
A comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
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Direito Tributário
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor
Relatora afirmou que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já
Cobrança por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios...
Imprensa
Direito Tributário
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime
Remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a
Contribuintes podem encerrar litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal...
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço
O que exceder volume máximo será taxado em 25%.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ aprova nova súmula de direito público
O novo enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimen...
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Direito Tributário
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da
Segundo relator no STJ, a passagem do produto por país não integrante da Aladi deve ser justificada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de
De acordo com a relatora do caso, a sentença proferida em primeiro grau não possui fundamentação adequada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Direito Tributário
STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo
Reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra, de Goiás.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança em projeto-piloto para
Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da NFC-e nas operações com Aju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve
Para juiz, falta da análise completa dos pedidos resultou em um julgamento incompleto, que violou o princípio...
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Direito Tributário
PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de
Penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.
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Direito Tributário
Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em
A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...
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Direito Tributário
Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é obrigatória apresentação de comprovante de residência
Relator explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito Tributário
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento
Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...
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Direito Tributário
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela
Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...
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Direito Tributário
Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do
No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Direito Tributário
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz
Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...
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Direito Tributário
MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre
Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa
Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reforma acórdão que não admitiu ação
Segundo relatora do recurso, instâncias ordinárias se basearam em súmula parcialmente superada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade
Colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação n...
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Direito Tributário
CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do
Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir que...
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Direito Tributário
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
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Direito Tributário
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
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Direito Tributário
TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior
4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o deved...
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Direito Tributário
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...
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Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para diferentes setores
Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.
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Direito Tributário
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos
Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela
Corte Especial do STJ pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira e a Primeira Turmas.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de registro em sistema de condomínio anula citação de
Juízo considerou verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução.
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Direito Tributário
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...
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Direito Tributário
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Direito Tributário
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça
O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilida...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a
Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que
Se apenas uma das partes interpõe recurso, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pel...
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Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela
Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...
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Direito Tributário
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de
A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser
Relatora explicou que sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória e fa...
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Direito Tributário
Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de
Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.
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Direito Tributário
TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação
Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por
Falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não caracteriza abandono de causa.
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Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já
Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para
Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...
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Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da
Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira deverá indenizar por danos morais víti
Súmula 479 do STJ reafirma responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes em s...
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Direito Tributário
STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'
É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Direito Tributário
Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Direito Tributário
Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos
Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega justiça gratuita a autora que dispensou Juizado e
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não esta...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de regularização do
Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Direito Tributário
Portal do Simples Nacional está com nova interface
O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Direito Tributário
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula sentença de juíza que extinguiu processo por
Pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.
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Direito Tributário
Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de
A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia série de lives para esclarecer
O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Direito Tributário
Receita Federal lança edital de transação no âmbito do
Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...
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Direito Tributário
Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa
Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre
Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte estadual não tem competência para revisar atos de juiz
Em sua decisão, ministro do STJ lembrou que o TJPR não tem competência para revisar atos praticados por magist...
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Direito Tributário
Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição
Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...
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Direito Tributário
PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...
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Direito Tributário
Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de
As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.
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Direito Tributário
Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente
Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.
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Direito Tributário
Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição
Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...
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Direito Tributário
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...
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Direito Tributário
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.
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Direito Tributário
STF recebe ação contra a medida provisória que revoga
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...
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Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei
Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central
Medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meio...
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Direito Tributário
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do
Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...
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Direito Tributário
Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na
Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de
Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20
Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.
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Direito Tributário
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos
Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
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Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage
Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória
Recurso só poderia ser julgado se a parte embargante comprovasse que outros órgãos do STJ já decidiram de mane...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
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Direito Tributário
STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
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Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito
Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da
O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida
Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.
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Direito Tributário
STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção
Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em
Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.
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Direito Tributário
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do
Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..
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Direito Tributário
Quem cede crédito tributário não pode executar título
Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...
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Direito Tributário
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia
Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.
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Direito Tributário
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se
Conclusão é da Corte Especial do STJ, que deu provimento a recursos da União na tentativa de bloquear valores...
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Direito Tributário
Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
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Direito Tributário
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de
ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento
Tema das multas por descumprimento de decisão judicial é recorrente na Corte Especial e com frequência divide...
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Direito Tributário
Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
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Direito Tributário
STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre
A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte
Relatora explicou que o recurso adesivo é admitido na hipótese de sucumbência recíproca entre as partes e se s...
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Direito Tributário
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra
Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Direito Tributário
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta
Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...
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Direito Tributário
Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei
Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
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Direito Tributário
Contribuição do salário-educação é devido por empresa que
Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...
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Direito Tributário
Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da
Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.
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Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da
Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao
Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da
Segundo ministra, o Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta, a procuração permanece vá...
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Direito Tributário
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Contribuintes podem acessar as guias de parcelamento do IPTU
O tributo pode ser pago em até dez vezes, sem juros, sendo o primeiro vencimento em 8 de março.
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Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Direito Tributário
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base
TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão que tra...
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Direito Tributário
Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação dos
Benefício fiscal, instituído pela Lei 10.925/2004, é direcionado a pessoas jurídicas que produzem mercadorias...
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Direito Tributário
Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio
Decisão do TJRN ressaltou jurisprudência do STJ que definiu a possibilidade da medida, quando há indícios de d...
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato que institui o código de receita
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aumento do limite para RPV permite complementar valores
1ª Turma deu provimento a recurso para permitir que um credor altere cobrança feita por meio de RPV.
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Direito Tributário
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
Estado teve que restituir a um contribuinte o valor pago por ele para quitar uma execução fiscal que, posterio...
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Direito Tributário
É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para
Relator do caso destacou que o STJ já estabeleceu que é legal realizar pesquisas nos sistemas Bacenjud/Sisbaju...
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Direito Tributário
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.
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Direito Tributário
Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o
As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.
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Direito Tributário
Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço
Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios...
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Direito Tributário
Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud
Relator destacou que constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode
De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação a...
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Direito Tributário
PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista
O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Direito Tributário
Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...
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Direito Tributário
Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto
Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...
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Direito Tributário
Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Direito Tributário
Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do
Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...
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Direito Tributário
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR vê valores justos, confirma ciência plena dos herdeiros
Jurisprudência do STJ entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.
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Direito Tributário
Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto
As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...
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Direito Tributário
Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa
Magistrado sustentou que o benefício fiscal da redução da alíquota do IPI não se aplica ao importador pessoa f...
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Direito Tributário
Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...
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Direito Tributário
Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse
A redução das alíquotas a zero era prevista pela Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse durante a crise de Cov...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de
Cabe à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à
Para ministra, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreens...
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Direito Tributário
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.
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Direito Tributário
Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.
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Direito Tributário
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de
Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito Tributário
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...
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Direito Tributário
Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG homologa acordo que envolve pagamento de R$ 200 milhões
Credor originário do precatório devido por município o vendeu para um fundo de investimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do
Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade...
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Direito Tributário
Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...
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Direito Tributário
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a
Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
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Direito Tributário
Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções
Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
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Direito Tributário
DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza novos serviços para
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.
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Direito Tributário
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo...
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Direito Tributário
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até
TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem
Executado pode entrar com ação autônoma, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo...
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Direito Tributário
Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Direito Tributário
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por
Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para
Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar
Questão submetida a julgamento vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC...
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Direito Tributário
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...
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Direito Tributário
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para
A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados.
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Direito Tributário
Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para
Contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias para encaminhar à PGFN débitos a serem inscritos em dívida ativa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode
Julgadora explicou que o autor deveria ter pedido, à época do primeiro processo, tudo o que pretendia obter.
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Direito Tributário
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores
TRF1 reconheceu o direito de empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode arrolar bens se dívida for inferior
TRF-3 determinou a anulação do arrolamento dos bens do sócio de uma empresa autuada em patamar inferior a 30%...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade
Regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudic...
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo edital de transação voltado às
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos
Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira.
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Direito Tributário
CARF tem novo Regimento Interno
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em
CPC estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de...
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Direito Tributário
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de
Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...
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Direito Tributário
Senado aprova MP das subvenções
Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...
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Direito Tributário
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do
Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...
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Direito Tributário
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por
Roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito Tributário
Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição
Caso foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de
Para o Plenário do Supremo, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito Tributário
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar
Na decisão, o magistrado salientou que os princípios da anterioridade se aplicam no caso concreto.
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Direito Tributário
STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
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Direito Tributário
Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de
Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades
A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...
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Direito Tributário
Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos
Proposta segue para votação no Senado.
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Direito Tributário
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção, em julgamento sob o rito dos recursos repeti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo
Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que amplia área com benefícios para
Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento
Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
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Direito Tributário
Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa perde prazo de recurso no sistema PJe e apelação não
Instituição empresarial pediu a nulidade da sentença por cerceamento da defesa, porque a firma não teria sido...
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Direito Tributário
Partido contesta alteração do regime que regulamenta
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Direito Tributário
STF valida atualização de correção monetária de condenações
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
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Direito Tributário
Novo programa de autorregularização busca recuperar valores
O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após
Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda inst...
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Direito Tributário
Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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Direito Tributário
União deve restituir imposto e multa sobre aparelhos
4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que mercadorias podem ser consideradas objeto de uso pessoal, sem...
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Direito Tributário
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições
Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação
As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.
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Direito Tributário
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas
Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...
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Direito Tributário
Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.
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Direito Tributário
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de
Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN lança novo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Direito Tributário
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI
Cobrança de IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípi...
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Direito Tributário
Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com
O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.
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Direito Tributário
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação
Demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda, a menos que fiq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre
De acordo com colegiado do STJ, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o...
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Direito Tributário
Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal
Juiz determinou que a Receita emita a certidão de regularidade fiscal de uma indústria sem a informação da exi...
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Direito Tributário
Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos
A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte.
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Direito Tributário
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
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Direito Tributário
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências
O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...
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Direito Tributário
Projeto que estende vigência de incentivo para setor de
A lei prevê hoje a vigência até 2029.
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Direito Constitucional
STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não
Com base no princípio da causalidade, Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos f...
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Direito Tributário
É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há
Relator destacou que a parte agravante prestou informações sempre que intimada e demonstrou boa-fé ao proceder...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Direito Tributário
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS
Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Direito Tributário
Regulamentação das transferências interestaduais será
Estados se reúnem para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabeleciment...
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Direito Tributário
Receita Estadual deflagra operação em 20 municípios gaúchos
Operação é voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de manei...
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Direito Tributário
Senado aprova tributação de fundos exclusivos e 'offshores'
Apreciado em regime de urgência, projeto será encaminhado à sanção presidencial.
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Direito Tributário
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da l...
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Direito Tributário
Tribunal de Justiça julga procedente valores de ITCD
Contribuinte autuado buscava impedir o uso da avaliação patrimonial da empresa feita pela Sefaz, no processo d...
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Direito Tributário
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Projeto isenta do imposto de renda a participação nos lucros
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Direito Tributário
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução
Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade.
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Direito Constitucional
STF tem maioria contra a imposição de limite para o pagamento
O julgamento em Plenário Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Direito Tributário
Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
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Direito Tributário
Estados regulamentam transferências interestaduais hoje (27)
Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Direito Tributário
Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa
TRF1 também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de
Relator considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a finalidade empresarial da pes...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre cobrança do Difal
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber.
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Direito Tributário
Com portaria, indústria química já pode acessar regime
Para ter direito ao crédito, as empresas precisam apresentar termo de compromisso em que se obrigam a cumprir...
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Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogação da desoneração da folha de
Medida perde a validade em dezembro.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de
O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta
Determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a aplicação do...
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Direito Tributário
Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam
A preocupação é que a Reforma Tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais.
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Direito Constitucional
Ação contra novo regime de precatórios será discutida em
A data da sessão será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto que taxa fundos de investimento e
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei (PL) 4.173...
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Direito Tributário
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do
Ministro explicou que a gorjeta, mesmo a inserida na nota de serviço, compõe o salário do empregado, conforme...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial
Pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamen...
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Direito Tributário
Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do
Nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não fora...
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Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de
Proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Direito Tributário
STJ não analisa modulação da 'tese do século' admitida em
Não cabe ao STJ emitir juízo acerca da melhor interpretação quanto aos limites do julgado fixado em precedente...
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Direito Tributário
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em
Falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos.
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Direito Tributário
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal
2ª Turma decidiu manter acórdão que derrubou as restrições impostas pelo governo para dedução do lucro tributá...
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Direito Tributário
Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por
Uma vez que município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o imposto, não pode voltar at...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista suspendeu...
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Direito Tributário
Projeto facilita regularização de dívidas com a Receita
Proposta permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mo...
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Direito Tributário
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das
Norma que trata de isenção das contribuições instituídas pela União não alcança anuidades devidas aos conselho...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar
Para 2ª Turma do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repe...
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Direito Tributário
Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negóc...
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Direito Tributário
Protocolado projeto de lei que amplia áreas de benefícios
Proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do IPTU e do ITBI.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pretensão de novo precatório após cancelamento prescreve em 5
1ª Seção do STJ fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos para vincular a análise das instâncias ordinári...
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Direito Tributário
Por fundamentação precária, TJSP nega recurso contra execução
Ao analisar o caso, relator apontou que o recurso não atacou os fundamentos da sentença questionada.
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Direito Tributário
Receita Federal envia aviso de cobrança a contribuintes e
Notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Direito Tributário
Produtos químicos terão alíquotas restabelecidas
Decisão do Gecex foi tomada para reverter impactos negativos causados à indústria nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Projeto ajusta a base de cálculo e reduz alíquotas do ISSQN
Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de adequar o cálculo do imposto para a construção civil e para os s...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de nove...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ retoma julgamento sobre Selic para
Já há divergência instaurada e os integrantes da Corte Especial não podem solicitar mais tempo para analisar a...
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Direito Tributário
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para
CF adotou a técnica do crédito físico, segundo a qual somente geram créditos as entradas de mercadorias destin...
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Direito Tributário
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já ten...
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Direito Tributário
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem
Empresas que já estavam no ROT-ST em 2020 precisam aderir novamente para o regime ter validade neste ano.
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Direito Tributário
CARF disciplina competência para julgar recursos referentes
Foi publicada no DOU de 05 de fevereiro de 2021 a Portaria CARF/ME nº 1.339 que disciplina a competência para...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
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Direito Tributário
Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder
Para o deputado Ricardo Barros, é possível instalar a CMO e votar a proposta de Orçamento para 2021 até o fina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
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Direito Tributário
Partido pede que STF determine que Executivo e Legislativo
Segundo o partido, o sistema tributário atual aumenta a desigualdade e viola normas constitucionais sensíveis.
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de
Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo clien...
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Direito Tributário
Contribuições parafiscais a terceiros não podem exceder teto
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base d...
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Direito Tributário
Somente depósito integral pode suspender exigibilidade de
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Direito Tributário
Partido pede a inconstitucionalidade do sistema tributário
Na última segunda-feira (25/1), a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de prece...
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Direito Tributário
TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações
Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF.
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Direito Tributário
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples
Quitação pode ser feita até 26 de fevereiro.
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Direito Tributário
TRF1 mantém cobrança de IPI de empresa importadora
A 7ª Turma do TRF1 manteve a cobrança do IPI, de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sen...
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Direito Tributário
Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela
Com o objetivo de identificar contribuintes com o perfil fiscal de devedores contumazes, a SEF/SC lançará, nes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 47 Comarcas passam a integrar o CEJUSC CIDADÃO ON-LINE
Quatro meses após o seu lançamento, o CEJUSC CIDADÃO ONLINE agora se expande para 47 Comarcas do Rio Grande do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza milhões em RPVs com procedimentos
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de dezembro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE
A expectativa é que todos os serviços da PGFN estejam disponíveis no portal digital ainda em 2021.
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Direito Tributário
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a PGE-SP regulamentou a transação trib...
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Direito Tributário
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas
A Sétima Turma do TRF1 manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS e...
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Direito Tributário
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramita...
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Direito Tributário
Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo
Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fis...
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Direito Tributário
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é
Imposto de 16% será retirado para diminuir custos para caminhoneiros.
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Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime.
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Direito Tributário
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sent...
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Direito Tributário
Incorporação não muda execução por dívida de IPI
O fato de a companhia ter sido incorporada não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscri...
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Direito Tributário
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ile...
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Direito Tributário
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional d...
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Direito Tributário
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo...
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Direito Tributário
ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de m...
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Direito Tributário
Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que
Quem frauda imposto hoje, seja empresário ou trabalhador, não vai para a cadeia se pagar ou prometer pagar o q...
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões virtuais
Foi publicada no DOU de hoje, 18 de janeiro de 20210, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
CNJ promove pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça
Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC prorroga prazo para
A SEF prorrogou para 31 de maio de 2021 o prazo para regularização das inconsistências identificadas pelo apli...
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Direito Tributário
Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é
Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar dano...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alteradas as normas que regulamentam a transação na cobrança
A Portaria PGFN nº 25.165/2020 alterou a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que regulamenta a transação na cobrança...
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Direito Tributário
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 Súmulas
As Súmulas foram aprovadas em reunião do Pleno de 2019.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do STF aos estados-membros e...
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Direito Tributário
RS: prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST
O prazo de adesão ao ROT-ST, que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro.
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Direito Tributário
Posto de Arrecadação Fiscal de Porto Alegre mantém
O PAF da PGM manterá o atendimento aos contribuintes durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 20 de deze...
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Direito Tributário
Receita Federal autua contribuintes que não se
Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir
O TJRJ deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permit...
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Direito Tributário
Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Alesc, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estad...
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Direito Tributário
Presidente da República questiona prorrogação de desoneração
Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 se...
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Direito Tributário
Justiça garante aplicação do Cebas a filial de entidade sem
Por entender que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz, a 21ª Vara Federal Cível da S...
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Direito Tributário
Locação de armazém para equipamentos integra cálculo do ICMS
Os custos dos serviços de locação de espaço físico para armazenamento de equipamentos de comunicação devem ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo entre Justiça e PGFN busca otimizar a recuperação de
O CNJ e a PGFN firmaram nesta terça-feira (15/12) acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e i...
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Direito Tributário
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de...
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Direito Tributário
Governo do PR retoma parcelamento de ICMS para empresas
A medida beneficia contribuintes que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF determina criação de grupo de trabalho em
A determinação foi tomada após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (14).
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Direito Tributário
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente dec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF convoca audiência de conciliação para
O DEM e a Frente Nacional de Prefeitos apontam mora do Legislativo e do Executivo para regulamentar a matéria.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC lança ferramenta para facilitar a
A partir de 2021, a SEF/SC irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do ITCMD e DIEF...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29
Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por m...
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Direito Tributário
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma ADI e um RE em que fixou tese de repe...
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Direito Tributário
MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor
Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o MP-RJ moveu representaçã...
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Direito Tributário
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode prom...
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Direito Tributário
Receita Federal publica novas regras para monitoramento de
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promov...
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Direito Tributário
Plenário do STF veda indisponibilidade de bens dos devedores
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como fo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscri...
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Direito Tributário
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam...
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Direito Tributário
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre
O TRF4 decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda in...
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Direito Tributário
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em
Atualmente, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.
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Direito Tributário
TJSP reconhece não incidência de ICMS em transporte
O TJSP reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte mult...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações
Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações.
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Direito Tributário
Presidente do STF suspende decisão que liberou produto
Para o ministro, viabilizar o desembaraço aduaneiro de produtos sem recolhimento do direito antidumping compro...
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Direito Tributário
Investigação de sonegação fiscal independe de discussão em
O início da ação penal para a apuração dos crimes contra a ordem tributária não está vinculado ao resultado de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada
As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal Regularize.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
A Receita Estadual inicia nesta terça-feira (1°/12) um novo programa de autorregularização destinado a contrib...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2021
A Prefeitura de Porto Alegre anunciou, nesta terça-feira, 1°, o calendário do IPTU/2021 com desconto de 10% no...
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Direito Tributário
Governo regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico
Medida vai atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico.
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Direito Tributário
TJDFT cria Vara de Execução Fiscal para cobrança de ICMS
O TJDFT aprovou nesta terça-feira (24/11) a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
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Direito Tributário
Comitê Gestor divulga sublimites do Simples Nacional para
Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2021, sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso
A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60
Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ entre 30/11 e 4/12, prevê negociações com descontos e prazo...
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Direito Tributário
Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da
O convênio estabelece regras para o compartilhamento de informações com sigilo fiscal, pela Receita Federal ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais de
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de outubro de 2020 e devidas pela União Federal, suas...
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Direito Tributário
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência d...
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Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei que retoma taxação ao agro a
Com a decisão, governo retira benefício fiscal que isentava cobranças de ICMS sobre itens como fertilizantes,...
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Direito Tributário
Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor
O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel...
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Direito Tributário
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do
O IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.
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Direito Tributário
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por empresa
Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo d...
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Direito Tributário
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato.
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Direito Tributário
Novo App para consulta à legislação da Receita Federal
Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita...
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Direito Tributário
Opostos embargos contra decisão que criminalizou não
Advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS.
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Direito Tributário
Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do
A Camex concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 ato...
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Direito Tributário
Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma dec...
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Direito Tributário
Ato Declaratório Executivo altera TIPI
Alterações na TIPI passam a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020.
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Direito Tributário
TJSP isenta ITCMD de associação sobre doações recebidas
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à ab...
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Direito Tributário
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em
Por unanimidade, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no ARE 1285177, em...
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Direito Tributário
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não
Com base no entendimento do STF no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a falta de...
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Direito Tributário
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não
A Segunda Turma do STJ entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de...
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Direito Tributário
Necessária a prévia conversão em renda dos valores
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Inmetro contra a sentença que, em virtude da conversão em re...
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Direito Tributário
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para
O Plenário do STF iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a nec...
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Direito Tributário
Tributação sobre software: pedido de vista suspende
Ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre supor...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento sobre redução tributária de agrotóxicos
O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a redução de alíquotas de impostos incidentes s...
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Direito Tributário
Proposta institui programa de regularização tributária em
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas.
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Direito Tributário
Justiça determina reinclusão de empresa no Simples Nacional
Devido ao débito de baixo valor e à manifesta intenção de regularizar a situação tributária, a 2ª Vara Federal...
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Direito Tributário
Governistas não descartam recorrer ao STF contra derrubada de
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em sessão do Congresso na quarta-feira (...
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Direito Tributário
RS: empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem
O prazo para adesão ao ROT-ST para 2021 já está aberto e se encerra em 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução no imposto de renda para
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no IRPF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece dúvidas sobre a renegociação de débitos rurais
Durante evento online com a Confederação Nacional de Agricultura, a Procuradoria explicou como prestar informa...
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Direito Tributário
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona
A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Fenafisco pedia que fo...
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Direito Tributário
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação
O Plenário virtual do STF declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas...
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Direito Tributário
Retificação de tributos dentro do "período da graça" anula
O artigo 138 do CTN diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuin...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta contribuintes do Simples
Cerca de 9,1 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa per...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto e mantém desoneração para 17 setores
Em sessões separadas, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram um veto para manter a desoneração da folha...
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Direito Tributário
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos
Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente.
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Direito Tributário
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento...
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Direito Tributário
TRF4 extingue ação de associação de contribuintes por
Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial...
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Direito Tributário
Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é
Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a
O parágrafo 7º do artigo 85 do CPC prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
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Direito Tributário
Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários
Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mí...
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Direito Tributário
Confaz prorroga convênios que reduzem cobrança de ICMS no
A renovação atende a um pedido da Confederação da CNA, que defendeu a medida para manter a competitividade do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de setembro de 2020 e devidas pela União Federal e por...
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Direito Tributário
STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ admite renúncia a valores para demandar
A Primeira Seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal
Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuint...
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Direito Tributário
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprova...
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Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJS...
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Direito Tributário
RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de...
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Direito Tributário
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada...
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Direito Tributário
Hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia.
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Direito Tributário
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Program Refis, pois ela restringe...
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Direito Tributário
Governo Federal anuncia novo eSocial Simplificado
Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e re...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP amplia atendimento
Sefaz ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para obrigatoriedade de procedimento
A RFB informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protoco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espanha passa a integrar acordo que simplifica troca de
Os trâmites para solicitação de provas para processos judiciais de pessoas e de empresas que estejam no Brasil...
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Direito Tributário
STF decidirá se estados têm competência para tributar
O Plenário Virtual do STF começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais...
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Direito Tributário
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir
O prazo para adesão ao Pert da Receita Federal e da PGFN poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezem...
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Direito Tributário
Proposta fixa base de cálculo para tributos sobre atividades
Nos contratos de integração será considerada “receita bruta” apenas a parcela efetivamente paga ao cooperado c...
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Direito Tributário
Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual...
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Direito Tributário
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança
A Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inex...
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Direito Tributário
Proposta permite transferência de crédito tributário entre
Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a U...
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Direito Tributário
Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição
As receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM não incidem na base de cálculo da contribuição previden...
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Direito Tributário
Empresas já podem propor ao governo do RS obras rodoviárias
O governo do Estado começou a receber propostas de empresas interessadas em realizar obras de pavimentação de...
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Direito Tributário
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no
O momento do fato gerador do IRRF a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do STJ sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução...
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Direito Tributário
Credora fiduciária de imóvel não responde por dívidas de IPTU
A Quarta Turma do TRF3 negou pedido da Prefeitura de São Paulo para que a CEF respondesse pelas dívidas de IPT...
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Direito Tributário
CARF passa a disponibilizar informação sobre a retirada de
O CARF passa a disponibilizar, diretamente na consulta processual, informação sobre a retirada de processos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou RPV quando houver o cancelamento de...
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Direito Tributário
Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período de
Receita Estadual irá dispensar apresentação de garantias e entrada para parcelamento de débitos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato
É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no STJ contra acórdão proferido pela própria corte.
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Direito Tributário
Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou a...
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Direito Tributário
Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação...
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Direito Tributário
Confaz decide em 14 de outubro se agro pagará mais impostos
Em 14 de outubro, o conselho vai discutir prorrogação do Convênio 100.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Disponível transação excepcional para dívida rural destinada
Além de prever entrada facilitada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 meses com descontos de até...
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Direito Tributário
Governo divulga estudos sobre incentivos fiscais e impactos
O estoque de emprego formal nas cadeias produtivas do agronegócio do RS (lácteos, carnes e biodiesel) tem pouc...
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Direito Tributário
TJRS confirma constitucionalidade da lei que atualizou IPTU
O Órgão Especial do TJ julgou improcedente, por unanimidade, a ADI promovida pela OAB contra a Lei Complementa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 280 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de agosto de 2020 e devidas pela União Federal, suas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor
Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes federados são competentes para estabelecer, por...
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Direito Tributário
Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribui...
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Direito Tributário
Plenário do STF decide pela subsistência das contribuições
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição nã...
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Direito Tributário
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos
O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU assegura direito de bloqueio de bens mesmo durante
A AGU confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante...
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Direito Tributário
Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada
O PLP 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao...
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Direito Tributário
Aumento de alíquota da Cofins para importação é
O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação inciden...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que aco...
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Direito Tributário
Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Ad...
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Direito Tributário
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução
Para a Primeira Turma do STJ, a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em hono...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter r...
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Direito Tributário
STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa
O Plenário do STF manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia...
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Direito Tributário
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comp...
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Direito Tributário
Após diálogo com deputados e entidades setoriais, governador
Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades...
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Direito Tributário
CARF volta a divulgar decisões vinculantes em matéria
O CARF volta a divulgar, a partir de hoje, as decisões vinculantes em matéria tributária federal, proferidas p...
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Direito Tributário
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em
A CNI protocolou petição no STF na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos de processos físicos em Porto Alegre
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga, expediu a Portaria n...
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Direito Tributário
MPRJ quer suspensão do parcelamento de dívidas fiscais de
Devido ao agravamento das finanças estaduais causado pelas medidas de combate à epidemia de Covid-19, o MPRJ r...
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Direito Tributário
Certidão negativa de débito tributário não é requisito
A Terceira Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas...
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Direito Tributário
Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídic...
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Direito Tributário
TJRS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito...
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Direito Tributário
Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protocolo de requisições de pequeno valor tem novos
Os fluxos para entrega e encaminhamento de requisições de pequeno valor (RPVs) têm novas regras a partir desta...
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Direito Tributário
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.
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Direito Tributário
Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do
O STF começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN: transação por adesão e transação extraordinária são
Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por...
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Direito Tributário
Projeto de lei institui a arbitragem especial tributária
O momento de reforma tributária não pode deixar de contemplar os meios alternativos de prevenção e de solução...
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Direito Tributário
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando
O PLC 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequen...
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Direito Tributário
A exclusão do PIS e da Cofins sobre vendas na ZFM não alcança
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento à apelação contra a sentença que denegou o mandado de segurança a uma...
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Direito Tributário
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na
O STF assentou a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado...
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Direito Tributário
TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF4 negou, em sessão telepresencial de julgamento ocorrida ontem (1ª/9), provi...
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Direito Tributário
Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da
Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do STF fixou a tese de repercussão geral no RE 570122, com reperc...
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Direito Tributário
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria 17.296, de 17 de julho de 2020...
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Direito Tributário
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação trib...
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Direito Tributário
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço
Ao reger a cobrança do ISS, a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço d...
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Direito Tributário
Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano
O Plenário do Senado aprovou a MP 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDFT julga inconstitucional ampliação de hipóteses de
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrid...
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Direito Tributário
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em
Por maioria de votos, o Plenário do STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Direito Tributário
Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza mais de R$ 290 milhões em RPVs com
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de julho de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
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Direito Tributário
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de
Plenário do STF reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995...
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Direito Tributário
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de
O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
Em relação à greve no serviço dos Correios, a SMF informa que reforçou o atendimento em todos os seus canais o...
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Direito Tributário
Devido à epidemia, governo estadual deve reparcelar dívida
Devido à crise econômica causada pelas medidas de contenção ao coronavírus, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Direito Tributário
Liminar determina que o Estado de SP não proteste certidões
A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha d...
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Direito Tributário
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ de contribuinte...
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Direito Tributário
Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para
O PL 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo...
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Direito Tributário
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, a arma de fogo pode...
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Direito Tributário
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a pos...
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Direito Tributário
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria q...
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Direito Tributário
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repa...
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Direito Tributário
Proposta prevê cobrança de imposto de renda sobre lucros e
O PL 2640/20 prevê a cobrança do IR sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre
O TRF4 proferiu ontem (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição...
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Direito Tributário
Falecimento de titular de firma individual gera extinção da
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com...
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando ho...
Imprensa
Direito Tributário
Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto...
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Direito Tributário
Resolução federal não extinguiu isenção de ICMS para produtos
A Resolução 52 da Comex, órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas NCMs.
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Direito Tributário
STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores
O STF decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação de
A CGJ divulgou nesta terça-feira (18/8), planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em caso sobre efeito suspensivo de
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento d...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista...
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Direito Tributário
CNI defende criação de imposto para o comércio eletrônico
O presidente da CNI defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Transição para novo sistema de penhora online começa neste
O CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o BC lançam no próximo dia 25/8 o Sisbajud, nova plataforma virtua...
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Direito Tributário
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma cliente do Banpará.
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Direito Tributário
Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade
A partir das 8h de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2020.
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões não
CARF publica no DOU de hoje, 17 de agosto de 2020, a Portaria CARF nº 19.336 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
MPs sobre normas de licitações e tributação de
Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de Santa Catarina mantém home office para
O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
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Direito Tributário
Falta de acordo político adia mais uma vez votação de projeto
A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o PLP) 96/2020, que aut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que regulariza o processo administrativo
A adoção do processo administrativo eletrônico como meio preferencial de tramitação de processos administrativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
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Direito Tributário
Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos
O fim do voto de qualidade em julgamentos no CARF, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
SC regulamenta o parcelamento de débitos não tributários
A PGE/SC sugeriu e o governo aprovou alterações na forma de pagamento de débitos de origem não tributária pelo...
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Direito Tributário
Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recupera...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
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Direito Tributário
STF volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra
Em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (5/8), o Plenário do STFl negou pedido de modulação temporal d...
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Direito Tributário
Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS
Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propost...
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Direito Tributário
Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como
O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feir...
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Direito Tributário
Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem
O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do PLP 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a m...
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Direito Arbitral
Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...
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Direito Tributário
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 altera medidas de retorno gradual aos serviços
Uma nova Resolução foi publicada na última sexta-feira (31/7) alterando dispositivos da Resolução Presi 104681...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de
A Corte Especial do STJ teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões...
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Direito Tributário
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito Tributário
É inconstitucional incidência previdenciária no salário
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternida...
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Direito Tributário
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à dispos...
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Direito Tributário
AGU defende fim do voto de qualidade no Carf em ação no STF
A AGU enviou um parecer ao STF favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma no Carf.
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Direito Tributário
TJSP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo
Com base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do CPC, a 1ª Câmara de Direito P...
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Direito Tributário
Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou...
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Direito Tributário
Justiça nega redução de IPTU à construtora que não apresentou
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da Jasmim Empreendimentos Imobiliários S/a e manteve a s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Direito Tributário
Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da
Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade...
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Direito Tributário
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de
A Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro inicia programa de descontos
Começa a vigorar nesta segunda-feira (dia 1º) o programa da Prefeitura do Rio de Janeiro que permitirá descont...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STJ nega substituição de depósito judicialA min
A ministra do STJ Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Br...
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Direito Tributário
Justiça nega pedido para postergar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Simone Brum Pias, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, negou pedido liminar que pretendia p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Direito Tributário
Senado avaliará adesão de microempresas a novas regras de neg
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a U...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos
Por conta da pandemia causada pelo Covid-19, a Receita Federal suspendeu a avaliação anual dos recintos alfand...
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Direito Tributário
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no DOU do dia 27/05/202...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavír...
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Direito Tributário
Negado pedido de moratória do IPVA durante pandemia
O proprietário de uma motocicleta teve indeferido pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos - IPVA,...
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Direito Tributário
TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA
O recolhimento de tributos destinados ao INCRA tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervençã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova inclusão de microempresas nas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o PLP 9...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Direito Tributário
Governo do Paraná parcela imposto devido por substituição
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente,...
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Direito Tributário
Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a
É legítima a incidência de contribuição do PIS e da Cofins sobre as despesas com taxas de administração de car...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Direito Tributário
Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos
O TRF4 negou ontem (25/5) o pedido da empresa para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, est...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Direito Tributário
TRF5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre
Por pedido da 3ª Turma do TRF5, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no...
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Direito Tributário
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de
A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obriga...
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Direito Tributário
Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na
No dia 19 de maio de 2020, foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais, fruto de um extenso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Direito Tributário
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos...
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Direito Tributário
TJDFT suspende decisões que adiavam pagamento de impostos
O Presidente do TJDFT suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distri...
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Recuperação de Empresas e Falências
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por en...
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Direito Tributário
Incidência de ISS por gestão de fundo do exterior começa a
A 1ª Turma do STJiniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de ISS sobre gestão prestada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito Tributário
Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU
Em decisão proferida em sede de liminar o DF foi impedido de efetuar a cobrança do parcelamento de IPTU/TLP da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Direito Tributário
Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do TRF1 de suspender os efe...
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Direito Tributário
Lei municipal que cria taxas de serviços turísticos é
Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Direito Tributário
PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da
A interpretação precipitada de uma decisão do STF que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo B...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais terá reuniões
Com as restrições impostas pela pandemia do coronavírus, o Tarf, órgão colegiado vinculado à Secretaria da Faz...
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Direito Tributário
Portaria disciplina o atendimento virtual por meio do Chat RF
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Cha...
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Direito Tributário
Proposta prevê a dedução no imposto de renda das doações
O PL 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de IR das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS
O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação.
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Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que prorrogava prazo para
O presidente do STF deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do TJMA, que concedeu li...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Direito Tributário
Justiça reconhece cálculo ilegal de ITBI em município de SC
A juíza, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o Município de Itajaí cobr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prefeitura de Porto Alegre amplia serviço de renegociação de
Em razão do aumento da renegociação de dívidas em contato direto com os contribuintes pelo WhatsApp, a Prefeit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Direito Tributário
Ministro do STF derruba medida que autorizou prorrogação de
O presidente do STF acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do TJSE que deferiu o pl...
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Direito Tributário
Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o FSET.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Direito Tributário
Presidente do STF anula suspensão de ICMS e ISS
Na crise do coronavírus, não cabe ao Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos ou quais políticas púb...
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Direito Tributário
Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Direito Tributário
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher ISS sobre os contratos de licenciamento d...
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Direito Tributário
Empresas de telecomunicações devem continuar pagando tributos
A AGU vem confirmando na Justiça a obrigatoriedade de as empresas de telecomunicações continuarem a pagar taxa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Direito Tributário
Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores
Chegou ao STF mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sétima rodada de conciliação de precatórios vai até 17 de
A PGE estenderá o prazo para manifestação de interesse na sétima rodada de conciliação de precatórios para 17...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza protocolo eletrônico e
A Receita Estadual concluiu mais um importante avanço na prestação de serviços digitais aos contribuintes.
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Direito Tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade...
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Direito Tributário
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022
O PL 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, tre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que suspendeu a exigência do
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Direito Tributário
Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edificados, não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Direito Tributário
TRF1 suspende corte de 50% na arrecadação compulsória do
O TRF1, em ação proposta pelo Sistema Fecomércio do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o corte...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa
Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da c...
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Direito Tributário
Portaria amplia lista de produtos com imposto de importaçãoC
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de prod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina de
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de be...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Direito Tributário
CARF poderá realizar sorteio de lotes de processos fora das
Portaria do Ministro de Economia autoriza o CARF a realizar sorteio eletrônico de processos para conselheiros...
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Direito Tributário
Covid-19: Justiça concede suspensão de pagamento de tributos
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu, em caráter liminar, pedido para suspender, pelo prazo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Direito Tributário
TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar
O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o MPF quando detecta...
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Direito Tributário
Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do STF, a Súmula Vincula...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
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Direito Tributário
Decreto do RS permite que empresas realizem obras em rodovias
Empresas interessadas em executar obras de pavimentação de rodovias já podem mandar as propostas para a Selt.
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Direito Tributário
DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que
A 1a Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida em 1a instância, que negou o pedido de restituição de imp...
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Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar
O PL 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Direito Tributário
Acatado pedido de empresa sobre benefício tributário durante
A Justiça acolheu pedido para suspender temporariamente a aplicação da regra que permite à autoridade responsá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito Tributário
É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base n...
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Direito Tributário
Portaria trata de sorteio de processos no CARF
Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Direito Tributário
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamen...
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Direito Constitucional
Existência de norma federal expressa afasta a competência con
O Plenário do STF, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
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Direito Tributário
Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no
A nova portaria altera a Portaria RFB nº 361/2016, que trata da divulgação de dados estatísticos do comércio e...
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Direito Tributário
TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de
A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do TRF3, derrubou liminares que autorizavam diversas...
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Direito Tributário
Empresa poderá ficar dispensada de pagar tributos durante
O PL 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam dem...
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Direito Tributário
Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer
A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, deu provimento ao recurso do Ibama contra a sentença que, em ação de exe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
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Direito Tributário
CARF amplia realização de reuniões de julgamento virtuais
O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtu...
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Direito Tributário
Calamidad pública justifica que prazo de vencimento de ICMS
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
É inconstitucional o artigo da Lei de SC que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das RPVs.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Direito Tributário
Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais
Desembargador Sergio Coimbra Schmidt, em decisão monocrática, negou pedido de empresa distribuidora de materia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Tributário
PGR apresenta ADI para suspender artigo de lei que acaba com
A PGR entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por...
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Direito Tributário
ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o
O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Direito Tributário
OAB pede retorno da contagem dos prazos processuais no CARF
O Conselho Federal da OAB pediu o retorno, a partir de maio, da contagem dos prazos nos processos eletrônicos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Direito Tributário
Proposta de alteração da IN 1282, sobre a descarga direta e
Proposta de alteração da IN RFB nº 1282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de imp...
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Direito Tributário
Justiça nega liminar para suspender cobrança de ICMS por 90
Em decisão da última sexta-feira (24), juiz negou pedido liminar de uma cervejaria contra o Estado de MS, na q...
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Direito Tributário
TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é
A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid...
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Direito Tributário
Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre
Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstra...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento que discute regime
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de ADI que discute o regime de tributação de softwa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede sustentação oral virtual em tempo real ao TRF4
Ainda que necessária devido ao contexto da necessidade de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para form...
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Direito Tributário
Projeto determina que Receita Federal e fiscais estaduais e
O PL 1587/20 determina que a Receita Federal e os fiscais estaduais e municipais deverão informar à polícia so...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ aplica entendimento de que honorários podem
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a...
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Direito Tributário
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa
Uma empresa teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, pedido de tutela provisória para a...
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Direito Tributário
Com prova de queda no faturamento, Justiça suspende pagamento
Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do co...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Direito Tributário
Sindifisco encaminha representação ao Procurador-Geral da
O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta quinta (23), representação ao Procurador-Geral da República requerendo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza RPVs com procedimentos especiais
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de março de 2020 e devidas pela União Federal, suas au...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
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Direito Tributário
Desembargador de SC nega pedido para empresa postergar
O desembargador Luiz Fernando Boller, do TJSC, negou em decisão monocrática o pedido de uma empresa para poste...
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Direito Tributário
Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei
O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receit...
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Direito Tributário
Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para
O PLP 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do ICMS decorrente das operações envo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Direito Tributário
Certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas podem
senador apresentou PL para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN esclarece sobre suspensão de prazo para fins de exclusão
A PGFN alterou a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo...
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Direito Tributário
Receita 2030 apresenta Nota Fiscal Fácil, projeto gaúcho para
A Receita Estadual do RS, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do ENCAT, está avançando em u...
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Direito Tributário
Portaria adia sessões presenciais de maio do CARF
A Portaria CARF 10238, publicada hoje, 20 de abril, prorroga a realização das sessões de julgamento previament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Direito Tributário
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de
PL 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Direito Tributário
Legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta
O STF vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas
Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduz...
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Direito Tributário
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices
Por maioria, o Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Direito Tributário
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e
Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, juiz federal aceitou pedido e suspen...
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Direito Tributário
OAB defende continuidade do debate após fim do voto de
A extinção do voto de qualidade no Carf está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejeitado pedido sobre divulgação na internet de processos
O presidente do STF rejeitou pedido para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aperfeiçoamentos no sistema de sessões virtuais do STF serão
O sistema em que são realizadas as votações das sessões virtuais do STF será aprimorado com uma série de atual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em outro estado
O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de IRDR em um estado específico só é possível s...
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Direito Tributário
Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade dos
A Aconcarf saiu em defesa de seus integrantes e da imparcialidade e qualidade de seus votos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-ministros do STF pedem que Toffolli revogue ampliação do
Uma carta assinada por seis ministros do Supremo, ex-procuradores-gerais da República e ex-presidentes da OAB,...
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Direito Tributário
Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pe
O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibra...
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Direito Tributário
TJSP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi neg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo
Em meio aos esforços para contenção do Covid-19, o presidente do STJ prorrogou por tempo indeterminado as medi...
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Direito Tributário
Não é momento de decisões tributárias isoladas, afirma
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do TRF4, negou hoje (16/4) pedido liminar de empresa para prorrogar...
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Direito Tributário
Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU
Se o imóvel está localizado em zona urbana e não se comprova sua exploração rural, é devido o IPTU.
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Direito Tributário
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para
Em decisão unânime, o Plenário do STF aprovou, em sessão virtual, a PSV 132, formulada pela Brasscom, para fix...
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Direito Tributário
Juiz de SP libera empresa de contribuição ao Sistema S
juiz da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Direito Tributário
MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto
O partido Solidariedade questiona no STF a MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de cont...
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Direito Tributário
Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de
Por 6x4 votos, o Plenário do STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Funrural incidente so...
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Direito Tributário
Portarias regulamentam e estabelecem condições para cobrança
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
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Direito Tributário
STF pode alterar regime de tributação de software com base em
Há quase 30 anos, chegou ao STF uma ADI, para discutir o regime de tributação de softwares.
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Direito Tributário
Prorrogada tomada de subsídio sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL decidiu prorrogar por 30 dias o prazo da tomada de subsídio para colher dados e informações da socieda...
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Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital
A entrega do LCDPR, que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da DIRPF do respectivo ano-calendár...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição
A Primeira Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da conta...
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Direito Tributário
Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de
A pedido da Ancine, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do TRF1 que havi...
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Direito Tributário
Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar
Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão...
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Direito Tributário
Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas
O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em favor de um hospital e de...
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Direito Tributário
RJ adia pagamento da taxa de incêndio
A taxa de incêndio 2020 poderá ser paga até outubro no estado do Rio de Janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partido aponta demora para regulamentação de regime especial
O DEM e a FNP ajuizaram ADO 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da R...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser
Desde agosto de 2019, advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento do julgamento...
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Direito Tributário
Governo do Paraná altera programa de incentivos para apoiar
Em tempos de dificuldades para o comércio em função da pandemia da Covid-19, o Governo do Estado promoveu alte...
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Direito Tributário
STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de
O STF vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fundamentação sucinta, por si só, não torna sentença nula
Não se exige fundamentação extensa, mas clara e suficiente das razões de convencimento do juízo para definição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ofício Circular orienta sobre serviços notariais e de
Os notários não devem ficar adstritos ao atendimento de casos urgentes, como refere o Provimento 12/2020-CGJ,...
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Direito Tributário
Análise da Receita Estadual do RS destaca impactos econômicos
Com o objetivo de avaliar como o coronavírus está impactando os principais indicadores de comportamento econôm...
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Direito Tributário
Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições
A Portaria ME nº 150/2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai analisar ação sobre suspensão de precatór
Caberá ao Plenário do STF a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios.
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Direito Tributário
Juiz nega pedido de isenção de impostos municipais durante
Diante da pandemia de coronavírus, o momento é de solidariedade e de utilização dos dons da sabedoria e da int...
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Direito Tributário
Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de
Para minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o CGSN postergou os vencimentos dos tributos dos contribui...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 41 produtos contra o
A Camex zerou o II de mais 41 produtos usados no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Ato do TJRS orienta sobre o Sistema Diferenciado de
Um novo ato da 1ª Vice-Presidente do TJRS publicado nesta quarta-feira (8/4), orienta sobre procedimentos em r...
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Direito Tributário
Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750
Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação emp...
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Direito Tributário
STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação
O STF publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos...
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Direito Tributário
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do...
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Direito Tributário
RS: dois novos bancos passam a receber ICMS com a Guia de
Banco do Brasil e Sicredi passam a receber, a partir desta terça-feira (7/4), o pagamento de ICMS por meio da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confederação questiona MP que reduz alíquotas de
A CNT ajuizou ADI, no STF, contra dispositivos da MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as contribuiç...
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Direito Tributário
É válida concessão de drawback a empresa que participa de
A Primeira Turma do STJ decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS publica boletim com análise do impacto
Os primeiros dados publicados pela Receita Estadual sobre os impactos da Covid-19 em setores da economia do Es...
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Direito Tributário
Alteradas para zero as alíquotas do imposto incidentes sobre
Foram alteradas para zero as alíquotas do II incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação que...
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Direito Tributário
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas an...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 15/...
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Direito Tributário
Publicada Versão 6.0.2 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 6.0.2 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação
Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conform...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três...
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Direito Tributário
É permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração
Simples Nacional - ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.
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Direito Tributário
Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR determina que sistema Projudi permita receber áudios e
O presidente do TJPR determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios...
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Direito Tributário
Projeto prevê tributação de lucros e dividendos já em 2020
Está na pauta do Senado desta quarta-feira (1/4) um projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividend...
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Direito Tributário
Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais em
A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao TJS...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia medidas em apoio aos
Diante do impacto econômico provocado pela pandemia do coronavírus, a prefeitura está adotando uma série de me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: novidades no Painel do Advogado do sistema eproc
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) continua trabalhando no desenvolvimento do sistema...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de RPVs terá procedimentos especiais devido à
O TRF4 informa que o pagamento das RPVs autuadas no mês de fevereiro de 2020 e devidas pela União Federal, sua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
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Direito Tributário
Paraná altera regras tributárias para ajudar cidadãos e
Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pel...
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Direito Tributário
Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conced...
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Direito Tributário
Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe"
Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao no...
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Direito Tributário
Desembargador do TRF1 isenta trading de reter Funrural de
O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do TRF1, isentou uma trading company de reter Funrural de produ...
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Direito Tributário
Não incide contribuição previdenciária em exportação via
As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza novo canal de
Para melhor atender os contribuintes remotamente e evitar aglomerações na prefeitura, ajudando a conter o risc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Direito Tributário
Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a MP nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a Uniã...
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Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucro apurado no país pode ser
A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDF, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF aprova realização de videoconferência nas sessões de
Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o STF aprovou norma (Resolução 672/2020) q...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 61 produtos para
A Camex do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (25/3), as tarifas de importação de mais 61 produt...
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Direito Tributário
Reuniões virtuais das Turmas Extraordinárias do CARF estão
O CARF informa que estão mantidas as reuniões virtuais não presenciais das TE, conforme calendário publicado n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e
O STJ publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30/04 a suspensão dos prazos proc...
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Direito Tributário
Uma vez comprovada a frustração da negociação, não há que se
O Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao ITBI em face de negociação frustrada.
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Corregedoria edita norma alterando atendimentos em cartórios
O corregedor nacional de Justiça editou, neste domingo (22/3), o Provimento 91, que disciplina sobre o atendim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Direito Tributário
Prorrogação de prazo para declaração do imposto de renda é
O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro da Economia e ao Secretário Especial da Receita solicitand...
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Direito Tributário
Carf suspende prazos para prática de atos processuais até
O CARF publicou nesta sexta-feira (20/3) portaria que suspende os prazos para prática de atos processuais até...
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Direito Tributário
Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher
Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que t...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende prazos de atos processuais E
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia para 30/04 suspensão de prazos processuais e
O presidente do STJ ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão d...
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Direito Tributário
ANEEL abre tomada de subsídios sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL abriu nesta terça-feira (17/3) tomada de subsídio para colher dados e informações da sociedade sobre o...
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Direito Tributário
Publicada da versão 7.0.1 do programa da Escrituração
Publicada a versão 7.0.1 do programa da ECD
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Direito Tributário
Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos trib...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por
O Conselho Federal da OAB encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado
A AGU abriu consulta pública para colher opiniões sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da...
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Direito Tributário
Emenda aprovada na Câmara dos Deputados acaba com voto
Foi aprovada nesta quarta-feira (18/3) uma emenda aglutinativa na MP 899/2019 que extingue o voto de qualidade...
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Direito Tributário
Consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de
Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admi...
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RS: creditamentos indevidos de energia elétrica na apuração
Estabelecimentos comerciais que apresentaram creditamento indevido de Energia Elétrica em GIA têm até esta sex...
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Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está reforçando o atendimento eletrônico e virtual aos contribuintes a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterações nos atos processuais e atendimento nas Varas
Em razão das medidas de prevenção ao COVID-19 (Coronavírus), a Justiça Federal do RS informa que há alterações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do TRF4 determina suspensão dos prazos processuais
O presidente do TRF4 assinou na tarde de hoje (19/3) a Resolução Nº 18/2020 que dispõe sobre o regime de plant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar
O presidente do STJ adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronav...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo possam enviar suas sust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do STF aprovaram, por maioria de voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação
O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com fundamento na MP nº 899/2019, adote um conjunto de medidas...
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Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate
Camex aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF substitui carta por e-mail registrado
O STF, por meio da Resolução 661/2020, substituiu a carta registrada pelo serviço de e-mail registrado da empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
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Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
A SMF informa que, a partir desta quarta-feira, 18, os serviços de atendimentos aos contribuintes terão altera...
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Presidência do TRF4 publica Portaria com medidas temporárias
O presidente do TRF4 assinou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria nº 302/2020 que dispõe sobre medidas tempor...
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ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte i...
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Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis
O PLP 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais...
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CARF publica portaria com medidas temporárias de prevenção ao
Publicada hoje, 13/3, a Portaria CARF 7485/2020, que trata de medidas a serem adotadas frente à emergência de...
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Centro Integrado combate fraudes fiscais no fluxo de cargas
Proveniente do conjunto de iniciativas do Programa Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para moderniza...
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Comissão do Senado aprova texto para regularização tributária
CAE aprovou projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem tra...
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Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise.
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Direito Tributário
Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor co...
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Prorrogado prazo para emissão obrigatória da NF-e de
Por conta de relatos de setores da produção primária de que persistem dificuldades de acesso à internet em det...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
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Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 907/2019
O Ato do Congresso Nacional nº 8/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 907/2019, entre ou...
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Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente às novas regras do Simples (L...
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Comissão mista deve votar proposta de reforma tributária em
Na primeira reunião do colegiado, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o plano de trabalh...
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Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado em
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, po...
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Direito Tributário
Receita Federal publica tutorial para a entrega do Livro
A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural- L...
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Direito Tributário
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de
A Terceira Turma do STJ decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movi...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Direito Tributário
Implantação da NT 17/2019 ocorrerá no próximo dia 02/03
A Nota Técnica n° 17/2019, que traz as modificações decorrentes da EC nº 103/19 - a chamada Reforma da Previdê...
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Direito Tributário
Publicada versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil
Publicada a versão 6.0.1 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição.
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Direito Tributário
Governo de SC reduz alíquota de ICMS
A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
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Direito Tributário
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão
O PLP 208/19 determina que nova legislação tributária não terá efeito enquanto não for incluída na consolidaçã...
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Contribuinte que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da
Uma contribuinte que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano - consequentemente deixou de quitar o seu próp...
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RS: autorregularização para contribuintes do setor moveleiro
Cerca de 130 contribuintes do setor moveleiro optantes pelo Simples Nacional têm até a sexta-feira (28/2) para...
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Direito Tributário
Comprovantes para imposto de renda devem ser enviados até
As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovant...
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Direito Tributário
Projeto prevê variação de tributos federais sobre
O PL 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos da União incidentes sobre combustívei...
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Direito Tributário
Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar
CAS aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Direito Tributário
Presidente do Senado anuncia criação de comissão da reforma
O presidente do Senado disse nesta quarta-feira (19) que todos os partidos já apresentaram o nome de seus inte...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 01/02/2020
Determinação - Pagamento - IRPJ - CSLL - Tratamento tributário - PIS-Pasep - Cofins - Lei n° 12.973/2014
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Direito Tributário
Decreto nº 10.254, de 20/02/2020
Alteração - TIPI
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
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Direito Tributário
Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre estabelece
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) terá novas regras de parcelamento para débitos do Município.
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Direito Tributário
MPRJ obtém decisão que obriga o Estado a fornecer informações
O MPRJ, por meio do GAESF/MPRJ, obteve nesta terça-feira (18/02), junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
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Direito Tributário
Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias
A comissão mista da MP 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiol...
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Direito Tributário
STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à
A Segunda Turma do STJ estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera...
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Direito Tributário
Prazo para renegociação de débitos do ITR pode ser ampliado
O PL 6360/19 amplia para 84 meses o prazo máximo de parcelamentos de débitos do ITR, que hoje é de 60 meses (5...
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Direito Tributário
Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser
A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudici...
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PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação
Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judi...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga orientações para pagamento do
A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve...
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Direito Tributário
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal
A Primeira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, n...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais
A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Direito Tributário
Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias
O presidente do STF acolheu pedido do Estado de MG e suspendeu a execução imediata de determinação do TJ-MG de...
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Direito Tributário
STF declara inconstitucional lei estadual que possibilitava
O colegiado do STF declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabili...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de
O artigo 253 do CC, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas pre...
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Direito Tributário
Juiz suspende multa isolada em compensação tributária não
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuin...
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Direito Tributário
Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedi...
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Direito Tributário
RS: prazo para adesão ao regime optativo da Substituição
O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) encerra-se no dia 28...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia apuração assistida para
O dia 28/02 é a data limite para os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPVA 2020 quitarem a segund...
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Direito Tributário
Consulta pública sobre a Declaração País a País
No dia 06/02, a OCDE publicou em sua página na internet documento para consulta púbica, por meio do qual as ad...
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Direito Tributário
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de
Em decisão unânime, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading compan...
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Direito Tributário
Prorrogação do prazo para consulta pública sobre a proposta
Fica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo referente à consulta pública sobre a proposta de alter...
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Direito Tributário
Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução
O senador Luiz Pastore defendeu, nesta segunda-feira (10), em Plenário, a aprovação da MP 899/2019 até o dia 0...
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Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução do imposto de renda sobre
CAE aprovou de maneira terminativa um projeto de lei que permite a dedução da base de cálculo do IRPF sobre as...
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Direito Tributário
Imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio
Em sessão de julgamentos concluída ontem, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por...
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Direito Tributário
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS.
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Direito Tributário
Mantida decisão que negou imunidade tributária a empresa
A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros,...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.923, de 07/02/2020
Alteração - IN SRF nº 121/2002 - IN RFB nº 1.291/2012 - IN RFB nº 1.612/2016 - Regimes aduaneiros especiais
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Direito Tributário
Brasil e Paraguai assinam acordo de livre comércio automotivo
O Brasil e o Paraguai assinaram, hoje (11), o acordo de livre comércio automotivo.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ afeta recursos relativos à penhora
A Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
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Direito Tributário
Receita Alerta: Guias da Previdência Social não são mais
A RFB alerta aos contribuinte que, desde 01/02/2020 as GPS para quitação de parcelamentos previdenciários admi...
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Direito Tributário
Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas
Empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não...
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Direito Tributário
Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência
O PL 6231/19 torna permanentes os incentivos tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas que fazem do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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Direito Tributário
Motoristas ainda têm desconto no pagamento antecipado do IPVA
Contribuintes que realizarem o pagamento integral do IPVA 2020 até 28 de fevereiro têm desconto que pode chega...
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Direito Tributário
SP passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020 que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Direito Tributário
Ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos
Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discut...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
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Direito Tributário
SP facilita o comércio eletrônico realizado por empresas do
Foi publicada no DO deste sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, facilitando ainda mais as atividades de empre...
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Direito Tributário
Governo Federal abre consulta pública sobre nova
A Secex/ME abriu consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a nova regulamentação relacionada ao regime ad...
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Direito Tributário
PGFN atualiza a base de Dados Abertos
A PGFN disponibilizou na sexta-feira, dia 31, a base atualizada de Dados Abertos.
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Direito Tributário
Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção
O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/1), quando deixou...
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Direito Tributário
CARF fixa data da sessão do Pleno da CSRF e altera o
CARF informa a publicação da Portaria CARF Nº 2926/2020, que fixa o dia 2/10 para a realização da sessão de ju...
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Direito Tributário
Projeto cria documento para informar dados da dívida pública
O PL 5880/19 obriga o governo a entregar, todos os anos, aos contribuintes do IRPF com tributação apurada igua...
Imprensa
Direito Tributário
Aumento do patrimônio cancela termo de arrolamento, decide
Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: prazos processuais serão retomados em 03/02
O STJ informa que a partir da próxima segunda-feira (3) voltarão a fluir os prazos processuais, que estavam s...
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Direito Tributário
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sen...
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Direito Tributário
Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições
A 2ª Turma da CSRF decidiu negar provimento a RE do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conh...
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Direito Tributário
Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples
A União apelou de decisão que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas...
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Direito Tributário
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde
Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Servi...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia dois novos Programas de
A Receita Estadual, buscando intensificar ações destinadas a identificar divergências ou inconsistências e out...
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Direito Tributário
Decreto do RJ amplia acesso do Fisco a dados bancários sem
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao...
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Direito Tributário
Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pa...
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Direito Tributário
Pagamento integral do débito tributário extingue a
A 4ª Turma do TRF1 declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua d...
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para contestar IPTU de 2020 vai até 03/02
O prazo para o contribuinte ingressar com processo de impugnação do IPTU 2020 vai até 3 de fevereiro.
Artigos
Direito Tributário
Decisão liminar assegura o creditamento de ICMS na aquisição
No ano de 2019, muitos clientes industriais da CEEE-D restaram surpreendidos com a inclusão da referida empres...
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Direito Tributário
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferen...
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Logística e Transportes
Receita Federal moderniza regras para o transporte de mercado
Ao eliminar a necessidade de apresentação de papéis para análise, a Receita Federal promoveu a modernização do...
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Direito Tributário
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente
A penhora preferencial de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
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Direito Tributário
Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de ICMS de
Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da Uni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicia...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20/12/2019
Alteração - IN SRF nº 248/2002 - Aplicação - Regime de trânsito aduaneiro
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.917, de 20/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.751/2017 - Permissão de acesso - Atendimento Virtual - e-CAC - RFB
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Direito Tributário
Regime Optativo da Substituição Tributária no RS entra em
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao ROT-ST que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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TJRS: Inteligência Artificial nos processos de execução
Desde novembro a Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar...
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Direito Tributário
Congresso e governo fecham acordo para votar reforma
A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ve...
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Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 148/19 que isenta de ICMS as operações de transferência de merc...
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IAB defende repasse de dados bancários de escritórios de
O IAB aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de And...
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Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.916, de 18/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.585/2015 - Imposto sobre a renda - Rendimentos - Ganhos líquidos - Mercados financeiro...
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Direito Tributário
Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª
No site da RFB é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fisc...
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Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Plenário do STF conclui julgamento sobre imunidade tributária
O Plenário do STF concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no RE 566622, com r...
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STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquiren...
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TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha
O TRF4 confirmou o direito a imunidade de contribuição ao PIS incidente sobre a folha de pagamento da Fundação...
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RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
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Direito Tributário
Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023
Foi aprovado pela Portaria CARF nº 13908, de 12 de dezembro de 2019, o Plano Estratégico do CARF para o ciclo...