30.11
Imprensa
Direito Tributário
União cobra milhões de imposto de renda da massa falida de empresa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) discute no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrança de R$ 354 milhões de IRRF da massa falida da Encol não repassados à União. A Encol foi uma das maiores construtoras imobiliárias do país, que quebrou no fim da década de noventa.
Ao realizar pagamentos, a massa falida da Encol faz uma retenção de Imposto Renda. Mas a União entende que o valor do IR deveria ficar fora da falência, ou seja, é extraconcursal. Assim, seria recolhido aos cofres da União de maneira privilegiada, sem necessariamente passar pelo processo de cobrança de execução fiscal e concurso de credores - a distribuição dos créditos.
Para a PGFN, o assunto deveria ser discutido nas turmas de direito público do STJ – que já julgou o assunto. Agora, se o mérito for julgado na 4ª Turma, que trata dos processos de direito privado, a decisão será um precedente para outras massas falidas em situação semelhante.
A 4ª Turma já negou o pedido da PGFN em relação ao mérito. Contudo, a Fazenda recorreu e esse recurso será julgado na quinta-feira.
Fonte: Valor Econômico, 29/11/2021.
Ao realizar pagamentos, a massa falida da Encol faz uma retenção de Imposto Renda. Mas a União entende que o valor do IR deveria ficar fora da falência, ou seja, é extraconcursal. Assim, seria recolhido aos cofres da União de maneira privilegiada, sem necessariamente passar pelo processo de cobrança de execução fiscal e concurso de credores - a distribuição dos créditos.
Para a PGFN, o assunto deveria ser discutido nas turmas de direito público do STJ – que já julgou o assunto. Agora, se o mérito for julgado na 4ª Turma, que trata dos processos de direito privado, a decisão será um precedente para outras massas falidas em situação semelhante.
A 4ª Turma já negou o pedido da PGFN em relação ao mérito. Contudo, a Fazenda recorreu e esse recurso será julgado na quinta-feira.
Fonte: Valor Econômico, 29/11/2021.