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Contencioso Administrativo e Judicial

Para TJRS sentença não pode pedir valores maiores que constam na inicial

Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/07/2022.
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