17.08
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Valores só podem ser retidos na licitação em execução, decide juiz
Por Emylly Alves
A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que os Correios devem pagar o valor total estabelecido em licitação a uma empresa que forneceu equipamentos à estatal...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/08/2022.
A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que os Correios devem pagar o valor total estabelecido em licitação a uma empresa que forneceu equipamentos à estatal...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/08/2022.