06.05
Imprensa
Direito Tributário
Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ
Sheyla Santos
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/05/2026.
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/05/2026.