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Direito Tributário

Uso de prejuízo fiscal em transação tributária é pagamento, e não renúncia à dívida

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias funciona como forma de pagamento, e não como perdão de dívida...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/04/2026.