29.08
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
União tem 5 anos para cobrar de particular por descumprimento de contrato, define STJ
Danilo Vital
Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/08/2025.
Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/08/2025.