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Direito Ambiental

TRF4 discute se licenciamento ambiental fracionado dispensa atuação do Ibama

Por Danilo Vital

Está em discussão na Justiça Federal do Paraná a hipótese de os critérios adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para divisão e agrupamento de instalações de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/12/2020.
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