15.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi
Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/09/2026.
Fonte: ConJur, 07/09/2026.