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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TRF1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi

Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/09/2026.