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Propriedade Intelectual

TJSP mantém condenação de estabelecimento comercial por uso de marca registrada

Sheyla Santos

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Président Restaurante (atual Les Présidents), comandado pelo chef Erick Jacquin, e manteve a proibição ao estabelecimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/07/2026.