29.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula cláusula que não responsabilizava instituição de pagamento por fraudes
Qualquer cláusula que isente o fornecedor de arcar com os efeitos nocivos decorrentes de sua própria atividade, mesmo que fora das relações de consumo, deve ser considerada nula...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/05/2025.
Fonte: ConJur, 27/05/2025.