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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP anula cláusula que não responsabilizava instituição de pagamento por fraudes

Qualquer cláusula que isente o fornecedor de arcar com os efeitos nocivos decorrentes de sua própria atividade, mesmo que fora das relações de consumo, deve ser considerada nula...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/05/2025.