04.09

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Direito do Consumidor

TJPR determina devolução de veículo apreendido por ausência de taxa diária específica em contrato

A ausência da taxa de capitalização diária prevista em cédula de crédito bancário (CCB) é abusiva, por violar o direito de informação do consumidor, e descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/09/2025.