26.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMT anula acórdão que citava artigo do Código Civil que não existe
Mateus Mello
É nulo o acórdão que não enfrenta os argumentos juridicamente relevantes capazes de enfraquecer suas conclusões, de acordo com o artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/05/2025.
É nulo o acórdão que não enfrenta os argumentos juridicamente relevantes capazes de enfraquecer suas conclusões, de acordo com o artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/05/2025.