03.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em decisão definitiva
Por Danilo Vital
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referentes às mesmas, não pode depois ajuizar nova ação para pedir a restituição dos valores pagos em juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/08/2021.
Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referentes às mesmas, não pode depois ajuizar nova ação para pedir a restituição dos valores pagos em juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/08/2021.