03.09

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ nega devolução de juros de tarifas declaradas abusivas em decisão definitiva

Por Danilo Vital

Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referentes às mesmas, não pode depois ajuizar nova ação para pedir a restituição dos valores pagos em juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/08/2021.