26.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal
Danilo Vital
O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/05/2025.
O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/05/2025.