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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ julga se ausência de registro do contrato em cartório afasta alienação fiduciária

Danilo Vital

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária lhe retira a eficácia entre os contratantes...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/03/2026.