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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ dispensa pagamento de honorários na execução de sentença coletiva rescindida

Danilo Vital

Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem iniciou a execução individual de uma sentença coletiva que acabou rescindida...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/09/2026.