26.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ definirá critérios para limitar multa por descumprimento judicial
Danilo Vital
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir parâmetros para aferir se o valor da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) acumulado pode ser considerado razoável e proporcional...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/06/2026.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir parâmetros para aferir se o valor da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) acumulado pode ser considerado razoável e proporcional...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/06/2026.