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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ admite correção do valor da causa no cumprimento de sentença

Danilo Vital

Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção do valor da causa atribuído pelo juiz, ainda que o processo já esteja na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/05/2025.