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Imprensa

Direito Constitucional

STF confirma proibição da União de reter taxa da CVM e manda reestruturar órgão

Karla Gamba

A maior parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) deve ser destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM)...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/05/2026.