26.05
Imprensa
Direito Constitucional
STF anula lei do RS que determinava indenização automática por queda de energia
Karla Gamba
A edição de leis que interferem diretamente no regime federal de concessões do setor elétrico é competência privativa da União. Reforçando esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/05/2026.
A edição de leis que interferem diretamente no regime federal de concessões do setor elétrico é competência privativa da União. Reforçando esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/05/2026.