17.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de ilicitude, maquininha não pode reter valores de vendedor
Uma credenciadora de meios de pagamento não pode bloquear deliberadamente valores de estabelecimentos credenciados sem demonstrar prova idônea de ilicitude nas transações...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/07/2026.
Fonte: ConJur, 16/07/2026.