28.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de falha, município não deve ressarcir por queda de árvore
Por Eduardo Velozo Fuccia
Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco administrativo, embasada na responsabilidade objetiva estatal e que não exige prova de dolo ou culpa, conforme preconiza o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/07/2022.
Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco administrativo, embasada na responsabilidade objetiva estatal e que não exige prova de dolo ou culpa, conforme preconiza o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/07/2022.