25.07
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Sem interesse social e licitação, doação de área pública a empresa é anulada
Por Eduardo Velozo Fuccia
A doação de bem imóvel público a particular tem que ser norteada pelo interesse social e precedida de licitação, sob pena de violar princípios constitucionais...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/07/2023.
A doação de bem imóvel público a particular tem que ser norteada pelo interesse social e precedida de licitação, sob pena de violar princípios constitucionais...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/07/2023.