03.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça sob a justificativa de combater a litigância predatória...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/01/2026.
Fonte: ConJur, 31/01/2026.