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Direito Arbitral

Presidente da Câmara dos Deputados retira da pauta pedido de urgência em PL da arbitragem

Por Joice Bacelo

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), retirou da pauta de votação de ontem o pedido de urgência para a tramitação do projeto que prevê alterações na Lei de Arbitragem. A decisão acontece após reação negativa de entidades empresariais e representantes da advocacia, que veem a proposta como um desmonte do instituto no país.

O requerimento para a tramitação em caráter de urgência havia sido incluído durante a madrugada na pauta de votação. Fontes próximas à presidência da Câmara afirmam que o tema não será retomado neste mês.

O PL nº 3293, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), gera tensão no mercado da arbitragem desde que foi protocolado, em outubro. Mas, na última semana, as preocupações aumentaram em razão desse requerimento de urgência, assinado por sete deputados.

O projeto pretende alterar a lei para limitar a atividade dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos e sentenças sejam tornados públicos. Está na Comissão de Constituição e Justiça e tem como relatora a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário e uma de suas principais características é a confidencialidade. O PL, se aprovado, portanto, mexeria em toda a sua estrutura.

Ao menos 30 entidades já se manifestaram contra as mudanças. Um deles, o Instituto dos Advogados Brasileiros, entende que não há qualquer requisito de urgência para o projeto ser votado nesse momento pré-eleitoral, sem debates.

Fonte: Valor Econômico, 15/07/2022.
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