20.07
Imprensa
Direito Constitucional
Prefeitura tem competência para aprovação de loteamentos urbanos
Por José Higídio
A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes...continuar lendo
Fonte: ConJur, 19/07/2022.
A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes...continuar lendo
Fonte: ConJur, 19/07/2022.