07.05
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura não pode cobrar ITBI de empresa inativa sem atividade imobiliária preponderante
Sheyla Santos
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos de empresa inativa ou sem receita operacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2026.
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos de empresa inativa ou sem receita operacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2026.