29.12
Imprensa
Direito Constitucional
Partidos pedem que STF valide lei do marco temporal
Três partidos políticos pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a validade da lei que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, o Supremo considerou a regra inconstitucional.
Contudo, o Senado Federal aprovou projeto que estabelece o marco temporal como regra para demarcações. A proposição seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou alguns trechos da lei, mantendo regras para demarcação. O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais e, nesta quinta-feira (28), promulgou a Lei 14.701/2023.
Disputa política
No STF, os partidos Liberal, Progressistas e Republicanos argumentam que a lei nasce em meio a uma grande disputa política e pedem ao Supremo que declare a constitucionalidade da norma, especialmente de trechos que haviam sido vetados pelo presidente da República e, posteriormente, foram mantidos pelo Congresso.
De acordo com as legendas, os vetos presidenciais revelam apenas discordâncias políticas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional e que, de acordo com a própria regra constitucional que possibilita a derrubada de vetos, a decisão política das Casas Legislativas deve prevalecer à posição do presidente da República.
Fonte: STF, 28/12/2023.
Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, o Supremo considerou a regra inconstitucional.
Contudo, o Senado Federal aprovou projeto que estabelece o marco temporal como regra para demarcações. A proposição seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou alguns trechos da lei, mantendo regras para demarcação. O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais e, nesta quinta-feira (28), promulgou a Lei 14.701/2023.
Disputa política
No STF, os partidos Liberal, Progressistas e Republicanos argumentam que a lei nasce em meio a uma grande disputa política e pedem ao Supremo que declare a constitucionalidade da norma, especialmente de trechos que haviam sido vetados pelo presidente da República e, posteriormente, foram mantidos pelo Congresso.
De acordo com as legendas, os vetos presidenciais revelam apenas discordâncias políticas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional e que, de acordo com a própria regra constitucional que possibilita a derrubada de vetos, a decisão política das Casas Legislativas deve prevalecer à posição do presidente da República.
Fonte: STF, 28/12/2023.